Processo Nº 0001554-67.2020.8.19.0000

Andamento processual

07/07/2020há 5 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Seção Cível

Seção Cível

Despachos

001. RECLAMACAO 0001554-67.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0057046-61.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00018891 - RECLAMANTE: WELLINGTON FELIX REBOUÇAS RECLAMANTE: TUILLA MAGALHÃES DE BARROS ADVOGADO: EMÍLIO FERREIRA NAVES OAB/RJ-154381 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA OAB/RJ-160075 ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público

DESPACHO: Fls. 103/112: Ao agravado (VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias), na forma do §2º do art. 1.021 do CPC.

30/06/2020há 12 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Seção Cível

Seção Cível

Decisão

001. RECLAMACAO 0001554-67.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0057046-61.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00018891 - RECLAMANTE: WELLINGTON FELIX REBOUÇAS RECLAMANTE: TUILLA MAGALHÃES DE BARROS ADVOGADO: EMÍLIO FERREIRA NAVES OAB/RJ-154381 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA OAB/RJ-160075 ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO OPOSTO PELO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA,

OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Com o advento do CPC/2015 que promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de decisão proferida por esta Desembargadora às fls. 308/317, restando assim ementado: "RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAM OS RECLAMANTES QUE O ACORDÃO NÃO TERIA OBSERVADO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA JULGADA NO RESP Nº 1.599.511/SP, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA SATI. SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A COBRANÇA, SENDO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A QUAISQUER DOS INCISOS DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 988 DO NCPC. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ 03/2016 NO SENTIDO DE QUE A RECLAMAÇÃO SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA ESTIVER EM CONFRONTO COM ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE COM FORÇA VINCULANTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO." A embargante, na qualidade de beneficiária da decisão reclamada, sustenta que o julgado seria omisso, no tocante à condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada (arts. 9º e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil), para contestar a reclamação. Sendo assim, em observância ao princípio da causalidade impõe-se a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos respectivos honorários, nos termos dos parágrafos e incisos do art. 85 do CPC. Neste sentido, vem se manifestando o STF em julgados recentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A colenda Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, no julgamento da Rcl 24.417 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, concluiu pela possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a instituição de contraditório prévio à decisão final, previsto no art. 989, III, do mencionado diploma legal. 2. O colegiado também estabeleceu que o cumprimento da condenação em honorários deverá ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para condenar a parte sucumbente na presente Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos autos do processo de origem. (Rcl 31296 ED - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 13/09/2019 - Publicação: 25/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO INSTITUÍDO PELO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme entendimento desta Corte, com o advento do CPC/2015 que promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 32346 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 11/10/2019 - Publicação: 12/11/2019) Assim sendo, pelos motivos expostos, ACOLHO OS EMBARGOS para condenar a reclamante, ora embargada, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.

16/06/2020há 26 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Seção Cível

Seção Cível

Decisão

001. RECLAMACAO 0001554-67.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0057046-61.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00018891 - RECLAMANTE: WELLINGTON FELIX REBOUÇAS RECLAMANTE: TUILLA MAGALHÃES DE BARROS ADVOGADO: EMÍLIO FERREIRA NAVES OAB/RJ-154381 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA OAB/RJ-160075 ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Por tais razões e fundamentos, DEIXA-SE DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

10/03/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Seção Cível

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CÍVEL, DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 19/03/2020, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OS PROCESSOS RELACIONADOS A SEGUIR, OS PORVENTURA ADIADOS E OS NÃO JULGADOS NA SESSÃO VIRTUAL. OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I, c/c 937 § 2º CPC). A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL, LOCALIZADA NO 10º ANDAR, LÂMINA I.

Seção Cível

Despachos

001. RECLAMACAO 0001554-67.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0057046-61.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00018891 - RECLAMANTE: WELLINGTON FELIX REBOUÇAS RECLAMANTE: TUILLA MAGALHÃES DE BARROS ADVOGADO: EMÍLIO FERREIRA NAVES OAB/RJ-154381 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA OAB/RJ-160075 ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público

DESPACHO: Oficie-se à autoridade reclamada solicitando informações de praxe. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação. Após, à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 991 do CPC.

22/01/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Secao Civel

519. RECLAMACAO 0001554-67.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0057046-61.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00018891 - RECLAMANTE: WELLINGTON FELIX REBOUÇAS RECLAMANTE: TUILLA MAGALHÃES DE BARROS ADVOGADO: EMÍLIO FERREIRA NAVES OAB/RJ-154381 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VISIONE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA OAB/RJ-160075 ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Reclamacao
Início do Processo
2020