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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho Medico

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por Nome, vem, por seu advogado ao fim assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que seguem:

1- SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o Autor alega, em síntese, que:

- É beneficiário do Plano de Saúde fornecido pela UNIMED Belém;

- É portador de Neurite - neuropatia crônica dos membros inferiores e superiores, tendo sido diagnosticado com ELA (ESCLEROSE LATERAL AMNIOTRÓFICA);

- A doença é progressiva e desencadeia outras enfermidades, como Disfagia (CID R13) e Disartria; - Seu médico assistente lhe indicou tratamento com suporte fisioterapêutico, fonoaudiológico, terapia ocupacional, nutricional e psicólogo;

- Realizou algumas sessões de Terapia ocupacional sob o custeio de seu plano de saúde, contudo, quando

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completou 12 sessões, recebeu carta da UNIMED informando que deveria custear as sessões a partir de então, por já ter cumprido as 12 sessões/ano que são permitidas pela ANS, conforme Diretriz de Utilização n° 107 do Anexo II da Resolução Normativa 248/2017;

Requereu, em sede de tutela de urgência que a UNIMED Belém conceda novas sessões de Terapia Ocupacional, até que o Autor receba alta de seu tratamento, bem como que forneça cobertura efetiva e total do seu tratamento, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Esse Juízo proferiu decisão nos seguintes termos:

Diante de tudo o exposto, estando evidenciada a probabilidade do direito (solicitação do procedimento pelo médico; existência de contrato, necessidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor e regramento constitucional referente a dignidade da pessoa humana) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (possibilidade de agravamento do quadro clínico e risco de MORTE prematura do paciente face a doença degenerativa que apresenta) DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC) para determinar que a ré autorize imediatamente a continuidade do tratamento através da terapia ocupacional, bem como providencie o atendimento de um psicólogo.

Vieram os autos para contestação.

2 - DA REALIDADE DOS FATOS

Primeiramente, é imperioso afirmar que a presente demanda carece de qualquer fundamento jurídico capaz de tutelar o pretenso direito da parte autora, como se poderá observar através do relato dos fatos efetivamente ocorridos.

O Autor é beneficiário do contrato de Plano de Saúde administrado pela Contestante, o qual é regulamentado pela lei 9.656/1998 e submetido às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

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No que diz respeito ao objeto da demanda, insta salientar que desde a assinatura do contrato o Autor usufruiu, de forma irrestrita, a assistência médica oferecida por esta Operadora, que sempre autorizou e custeou os mais diversos procedimentos em benefício da parte adversa em questão.

Ocorre que, o procedimento requerido pela parte adversa é regulado por Diretriz de Utilização expedida pela Agência Nacional de Saúde, a qual foi inteiramente cumprida pela Operadora Ré, que cobriu os procedimentos de acordo com o que dispõe a norma legal e contratual, custeando o total de 12 sessões/ano.

Contudo, o custeio das demais sessões quando alcançadas as 12 sessões/ano, deve ficar a cargo do Usurário e não da Operadora de Plano de Saúde, conforme dispõe a legislação e normas regulamentadoras do setor.

Assim sendo, não pode prosperar a pretensão autoral diante dos fatos efetivamente ocorridos. Passemos à análise jurídica da questão.

3 - MÉRITO

3.1. DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC. LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Precipuamente, mister ressaltar que a saúde suplementar tem na Lei 9.656/1998 a regulamentação do setor. Destarte, em que pese a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, prevista expressamente no art. 35-G 1 da Lei dos Planos de Saúde, é sob a ótica da lei especial que a presente demanda deve ser analisada. Isto porque, por força do princípio da especialidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral. A norma especial, qual seja, a Lei 9.656/1998, contém princípios do CDC e acrescenta pormenores relativos ao setor de saúde suplementar. Portanto, Lei 9.656/1998 é preponderante na análise da presente lide dado seu caráter especial.

1 Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que

tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei as disposições da Lei n° 8.078, de 1990.

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O Autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela Unimed Belém, plano este que é regulamentado pela lei 9.656/1998 e submetido às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Com efeito, conforme previsto no art. 4°, inciso III, da Lei n° 9.961/2000, compete à ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n° 9.656/1998, e suas excepcionalidades.

Tal Rol estabelece as coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos planos privados de assistência à saúde que foram comercializados a partir de 2/1/1999 e pelos planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei n° 9.656, de 1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.

Considerando a competência acima referida, a ANS, desde sua criação, editou normativos instituindo e atualizando o Rol em questão, cujas regras encontram-se atualmente estabelecidas pela Resolução Normativa - RN n° 428, de 2017, em vigor desde 2/1/2018.

Periodicamente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é submetido a atualizações, as quais são antecedidas por amplos debates no Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde - COSAÚDE. Esse fórum de discussão conta com a participação de representantes de consumidores, de prestadores de serviços de saúde, de operadoras de planos privados de assistência à saúde, de conselhos de profissionais de saúde, de sociedades médicas e do corpo técnico da ANS.

Após os debates no âmbito do COSAÚDE, todas as propostas consideradas pertinentes são consolidadas pela ANS em uma minuta de Resolução Normativa para atualização do Rol. Tal documento é então submetido à Consulta Pública, ocasião em que toda a sociedade tem a oportunidade de colaborar com o aprimoramento das regras de cobertura.

Vale enfatizar que, para incluir ou excluir itens do Rol, ou para alterar os critérios de utilização (Diretrizes de Utilização - DUT) dos procedimentos listados, são levados em consideração estudos com evidências científicas atuais de segurança, de eficácia, de efetividade, de acurácia e de custo-efetividade das intervenções. Deste modo, os procedimentos incorporados são aqueles nos quais os ganhos e os

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resultados clínicos são mais relevantes para os pacientes, segundo a melhor literatura disponível e os conceitos de Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS.

Assim, é possível verificar que o procedimento de formação e atualização do Rol de Procedimentos é um processo complexo, ponderado, que conta com a participação de vários atores, incluindo representantes do Poder Público, operadoras de planos de saúde, sociedade civil e conta, ainda, com a aprovação pelos conselhos profissionais quanto ao uso dos procedimentos.

O art. 12, inciso I, alínea b, da lei 9.656/98 assim dispõe:

Art. 12. São facultadas a oferta, contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e

demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

O § 4° do art. 10 da mesma lei, explica:

Art. 10.

§ 4° A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

Com efeito, os arts. 2° e 15, caput , da RN 428/2017/ANS, assim dispõe:

Art. 2° As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, por sua

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iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.

Art. 15. Nos contratos de planos individuais ou familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais é obrigatória a cobertura dos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho, respeitadas as segmentações contratadas.

Assim, é evidente que, em que pese a legislação que regulamenta o setor de saúde suplementar facultar às operadoras a oferta de cobertura maior do que a mínima obrigatória, o pacto firmado entre as partes é claro ao definir que a cobertura contratada se restringe a definida pela ANS e estabelecida no rol de procedimentos. Vejamos:

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Destarte, o procedimento pleiteado pela parte adversa, qual seja, Terapia Ocupacional, em que pese o fato de constar no rol de procedimentos e eventos em saúde definido pela ANS, tem seu custeio limitado pelas Operadoras em 12 sessões/ano para sessões Terapeuta Ocupacional, de modo que, como informado acima, caso sejam ultrapassadas este limite anual, o custeio das demais sessões fica a cargo do beneficiário, e não da Operadora de Saúde.

Nesse mesmo sentido, importa salientar que a ANS regula que sessão de Terapia Ocupacional, tem cobertura nos planos regulamentados somente em determinadas hipóteses. Conforme solicitação de seu médico assistente, o procedimento foi indicado para o tratamento da CID G60, estando sujeito a Diretriz de Utilização n° 107.

O Anexo II da Resolução Normativa n° 428, de 07 de novembro de 2017, prevê as diretrizes de utilização para concessão de exames/procedimentos nos planos de saúde regulamentados. Com efeito, segue abaixo a informação extraída da resolução supracitada. Vejamos:

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107. CONSULTA/SESSÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL

1. Cobertura mínima obrigatória de 12 consultas/sessões, por ano de contrato, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios:

a. pacientes com diagnóstico primário ou secundário de demência (CID F00 à F03);

b. pacientes com diagnóstico primário ou secundário de retardo (CID F70 à F79);

c. pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos específicos do desenvolvimento ( CID F82, F83);

d. pacientes com disfunções de origem neurológica (CID G00 a G99);

e. pacientes com disfunções de origem traumato/ortopédica e reumatológica (CID M00 A M99).

De clareza solar, portanto, que a UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO agiu em total consonância com o disposto no art. 10, inciso I, da Lei n° 9.656/1998, c/c art. 2° e art. 15 da RN n° 428/2018.

Ademais, o legislador evidenciou no Código de Defesa do Consumidor art. 4°, III, a preocupação com o equilíbrio necessário a qualquer harmonização econômica (art. 170 Constituição Federal) no relacionamento consumidor e fornecedor:

Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios;

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das

relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se

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funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Como exaustivamente demonstrado acima, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, regulado por lei que de forma expressa sendo que a parte adversa sempre soube das limitações de cobertura e que não faria jus a tratamento pleiteado.

A negativa de custeio das demais sessões se deu em consonância com o disposto nas normas que regulamentam o setor de planos de saúde, mormente os dispositivos da Lei 9.656/1998 c/c arts. 2° e 15 da RN 428/2017/ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, inexistindo, portanto, ilicitude na negativa do procedimento, uma vez que sua cobertura não é prevista em lei, tampouco no contrato.

Pelo exposto, conclui-se pela improcedência dos pedidos da parte adversa, bem como pela revogação da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, vez que a legislação processual é clara em estabelecer que o ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, no caso dos autos, não se desincumbiu o pleiteante do ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega ter, haja vista que a negativa está em consonância com o disposto na Lei n. 9.656/98 e RN 428/2017-ANS.

3.2. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO ENTRE OS PREDICADOS QUE REGULAM O SUS E A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE.

O princípio da legalidade é nota essencial ao Estado de Direito, portanto, um princípio basilar do Estado Democrático. Nesse sentido, deve-se entender que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores, não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, senão em virtude de lei.

A exclusão de cobertura do procedimento pleiteado está contida na norma regulamentadora, disposta explicitamente, não cabendo ao M. Juízo inovar na ordem jurídica, pelo que merece reforma a decisão, por atentar contra o princípio da legalidade, inscrito no artigo 5°, II, da Constituição Federal:

Art. 5° -

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II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei.

Assim, impõe-se o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, no que tange à saúde suplementar, de que há distinção entre a saúde pública ilimitada e saúde privada (limitada ao avençado no contrato). Um é dever do Estado brasileiro, a outra é contratual, no terreno do Direito Privado, onde o contratante é cientificado das limitações de cobertura do seu plano de saúde.

Com efeito, o direito à saúde está disposto no artigo 196 da C.F./88, a qual prevê o dever inafastável do Estado em perquirir a saúde plena da população, em uma rede solidária entre o Poder Público e terceiros:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dentro deste sistema Constitucional que exige uma razoável prestação universal e gratuita, o Brasil adotou um modelo dúplice que impõe primeiro ao Estado a garantia universal e gratuita de prestação de assistência à saúde, o qual está calcado sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), regulado pela Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Destarte, ainda que a prestação pelo Estado seja integral, como dever fundamental, a iniciativa privada recebe autorização expressa para atuar de duas formas:

(a) regime complementar ou (b) modelo suplementar .

O regime complementar está inserido dentro dos exatos parâmetros e princípios que regem a prestação realizada pelo Estado, pois atua de forma auxiliar ao Poder Público na consecução do objetivo fundamental da proteção integral a saúde. Trata-se da previsão do artigo 199, § 1°, da C.CF./88, que exige que atue de acordo com as diretrizes do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Dentro deste sistema, mas atuando em paralelo, surge a suplementação da saúde pela iniciativa privada, tal como preconizado no artigo 199 da Constituição, que enuncia que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Não se concretiza em um segmento primário, necessário a proteção básica da saúde, e tampouco amoldada pelos princípios da integralidade e gratuidade, mas sim em um

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sistema privado de relevância pública e fiscalizado pelo Poder Público, como enuncia o artigo 197 da C.F./88. É neste setor que a Requerida atua.

Nesse diapasão, a C.F./88 prevê que as ações de saúde são de relevância pública, competindo ao Poder Público regular e fiscalizar a execução do serviço, tal como previsto no artigo 197 da Constituição, ao assegurar que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle". Deste modo, resta patente o desmembramento e separação entre os predicados que regulam o SUS e a assistência suplementar a saúde. Ademais, tal desvinculação é confirmada com a inserção, no ordenamento nacional, da lei 9.656/1998, marco regulatório da saúde suplementar, já debatida alhures, que passou a regulamentar a iniciativa privada de forma independente.

Quanto ao mérito da demanda, autores como Santos 2 e Weichert 3 ressaltam que a assistência integral somente é garantida àqueles que atuem dentro da rede hierarquizada do SUS (ou na prestação direta pelo Estado ou pela complementação da iniciativa privada), enunciando que o cidadão que optou pela assistência privada não pode pleitear a aplicação dos princípios da assistência pública, por estar regida por parâmetros contratuais e retributivos.

O caráter redistributivo a ser observado pela saúde suplementar diz respeito à aplicação de políticas de troca que garantam que a iniciativa privada não seja forçada a universalizar o atendimento sem recursos para a própria subsistência. O próprio Supremo Tribunal Federal já esboçou essa linha de pensamento, consoante excerto disposto abaixo:

Vê-se, pois, que a assistência à saúde não é ônus da sociedade isoladamente e sim dever do Estado. A iniciativa privada não pode ser compelida a assistir à saúde ou a complementar a previdência social sem a devida contraprestação . (STF, RE n° 202.700, em 8-11-2001).

Destarte, em que pese a legislação específica e todas as normas que regulamentam o setor de saúde suplementar, o Poder Judiciário tem contribuído sensivelmente para disseminar a insegurança jurídica, com a denominada "judicialização

2 SANTOS, L. O Poder Regulamentador do Estado sobre as Ações e os Serviços de Saúde. In FLEURY, S. (org.).

Saúde e Democracia - A luta do CEBES. São Paulo: Lemos Editorial, 1997.

3 WEICHERT, Marlon Alberto. O Direito à Saúde e o Princípio da Integralidade. In SANTOS, Lenir. Direito da

Saúde no Brasil. Campinas: Editora Saberes, 2010.

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da saúde", ao tomar como preceitos ideais da dignidade humana, proteção à vida e integridade física para desconsiderar os ditames regulatórios ou contratuais.

Contudo, não cabe ao judiciário estabelecer obrigações para além do disposto na norma e no contrato avençado entre as partes, contrato esse que foi elaborado nos estritos limites da Lei que regula a Saúde Suplementar, e aprovado pela autoridade competente - por ser contrato de adesão - de tal sorte que a imposição desse múnus à Operadora configura violação ao princípio da legalidade.

Por todo exposto, devem ser julgados improcedentes os pedidos feitos pela parte contrária, tendo em vista que a Requerida agiu única e exclusivamente pautada no que assevera a Lei! Não podendo, portanto, ser penalizada por cumprir o que estabelece o legislador.

3.3. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DA REQUERIDA UNIMED BELÉM.

Discute-se acerca do dano moral, em que no âmago da responsabilidade, residem requisitos essenciais, sem os quais é impossível que surja o dever de indenizar, como exemplo destes requisitos, pode-se utilizar a prática de ato ilícito, fato que não ocorreu no presente caso, conforme será demonstrado e comprovado a seguir.

Na exordial, a parte adversa explana que a atitude da Contestante teria lhe causado supostos danos morais. Porém, Exa., não há qualquer indicação de quais teriam sido estes "sofrimentos" por ela suportados, e o que teria a UNIMED Belém praticado para vir a "surgir" este suposto dano.

Inclusive, inexiste ato ilícito praticado pela Contestante. Mas, além disso, resta claro também que não há sequer indício de dano moral efetivamente sofrido por parte do Requerente.

Sabido e consabido que para caracterização do ilícito civil, necessária faz-se a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão, culposa ou dolosa, do agente; dano moral ou patrimonial; e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima.

O art. 186 do CC dispõe que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Acerca da aplicação do mencionado dispositivo, ensina Nome:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:

a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Código Civil Anotado, 10. ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 196 e 197).

Na hipótese sub judice , portanto, não há que se falar em danos morais pela simples negativa de cobertura, haja vista que tal negativa decorreu de interpretação de cláusula contratual.

Na hipótese em comento, de negativa fundada em cláusula contratual, não há como se reconhecer o caráter injustificado da recusa da Requerida apto a demonstrar uma violação à esfera extrapatrimonial do polo adverso, como à honra, à intimidade ou à imagem, que pressupõem a configuração do dano moral (CF, art. 5°, incisos V e X).

Nessa mesma linha, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de relativizar a presunção de dano moral nas hipóteses em que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, consoante se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falta de comprovação do dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1324662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 07/08/2015)

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. 1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral.

2. Embora a jurisprudência tenha posteriormente se consolidado no sentido da invalidade de cláusula que exclua a cobertura de stent, no caso em exame, a circunstância de o contrato não ter sido adaptado à Lei 9.656/98 emprestava, na época em que ocorridos os fatos, relevância à discussão travada pelo réu, tese acolhida pelo relator originário da apelação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n° 1.457.475/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014).

Nestes mesmos termos, o entendimento da Ministra Nancy Andrigui, em julgamento de Recurso Especial, dispôs que:

"Danos morais devidos em razão da divergência quanto à interpretação de cláusula contratual. As recorrentes sustentam, ainda, a necessidade de reforma da decisão recorrida no que diz respeito aos danos morais experimentados pela recorrida, pois a honra e a moral da recorrida não foram atingidas - houve apenas divergência no que se refere à interpretação de cláusula contratual. Assim, "responsabilidade fundada em divergência na interpretação de cláusula contratual por si só não configura dano moral indenizável" (fl. 837 - 4° Vol.). O acórdão recorrido, por sua vez, ressalta a evidência do "sofrimento e da aflição da autora/apelada, ao receber injustificável negativa de cobertura pelas Rés para o tratamento de sua saúde,sobretudo por estar acometida de tumor maligno, patologia que reconhecidamente causa repercussões no acervo psicológico do paciente" (fl. 751 - 4° vol). O inadimplemento contratual, individualmente considerado, por vezes acarreta danos materiais e eventual indenização por perdas e danos, mas geralmente não provoca danos morais, que pressupõem ofensa anormal à personalidade. A jurisprudência do STJ se firmou em sentido contrário à tese propugnada pelo TJ/PE, pois o mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais . Corrobora tal assertiva a pacífica jurisprudência deste Tribunal, conforme exemplificam os precedentes a seguir citados: REsp 712.469/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 6/3/06; REsp 762.426/AM, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de

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24/10/05; REsp 661.421/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26/9/05; REsp 338.162/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Texeira, DJ de 18/2/02.". (RECURSO ESPECIAL N° 1.119.370 - PE (2009/00000-00 ).

Da mesma forma, os Tribunais pátrios:

"Os transtornos e os aborrecimentos frente à negativa de cobertura para a realização do tratamento solicitado, o qual resultou, inclusive, em intervenções cirúrgicas, não configuram abalo moral propriamente dito e, portanto, não caracterizam ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, necessitando de prova que demonstre a suplantação daqueles e, por conseguinte, comprovem o sofrimento extraordinário." (TJMT, AC n. 15505/2006, de Cuiabá, rel. Des. José Ferreira Leite, j. em 31/05/2006).

O descumprimento contratual somente produz dano moral quando a conduta do contratante culpado lesar alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, sendo que na alegada ofensa à integridade psíquica o ato deve ser tal que efetivamente tenha o efeito de causar sentimentos negativos relevantes e capazes de se produzirem no espírito de uma pessoa mediana atuando nas mesmas circunstâncias do ofendido. Apelação provida. (TJ/PR, Ap. Cível n°577529-9, 10a C.C, Rel. Des. Nome, DJ 279).

(TJGO-0178395) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. REALIZADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - A "Teoria do Fato Consumado" deve ser aplicada em respeito às situações consolidadas pelo decurso do tempo, principalmente quando geradas por determinação judicial, fato que enseja a manutenção de sentença na parte em que deferiu a tutela antecipada para realização da cirurgia bariátrica. 2 - A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual . 3 - O STJ já teve oportunidade de assentar que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade . Embora a

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inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." 3 - Uma vez acolhida apenas parte das teses autorais, resta evidenciada a sucumbência recíproca, devendo, portanto, cada demandante arcar com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação n° 0353899- 30.2015.8.09.0051, 6a Câmara Cível do TJGO, Rel. Wilson Safatle Faiad. DJ 26.01.2018)

Com efeito, não é qualquer ofensa que gera o dever de indenizar. É imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto.

Acerca do tema, as lições de Antônio Jeová Santos:

"O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais." (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122).

Em casos semelhantes, já decidiu o STJ:

"Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (AgRg no Resp n. 842.767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21/06/2007).

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Excelência, a Requerida agiu em total consonância com o que dispõe a lei, as normas que regulamentam o setor de saúde suplementar e o contrato firmado entre as partes. Não há, portanto, como atribuir qualquer ato praticado por parte da UNIMED BELÉM que enseje violação à honra e à dignidade da parte contrária, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de reparação a título de dano moral.

3.4. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM .

Atento ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa, incumbe ao Contestante oferecer resistência, no que diz respeito aos valores pretendidos.

O Autor, sem qualquer parâmetro legal ou jurisprudencial, requer que eventual condenação a título de indenização por dano moral seja arbitrada no patamar de R$ 00.000,00, valor esse totalmente desarrazoado.

Admitindo hipoteticamente que houvesse algum dano a reparar, por parte da Ré, os valores eventualmente arbitrados devem observar os limites do razoável e do bom senso, evitando o enriquecimento ilícito/sem causa de quem o pretende, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos na norma dos arts. 402 e 403 do Código Civil, bem como com a previsão do art. 944 do Código Civil ( a indenização mede-se pela extensão do dano ) e o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicáveis à espécie, como melhor a seguir se demonstrará.

O quantum indenizatório de R$ 00.000,00 mostra-se nitidamente desarrazoado, contrário aos padrões da jurisprudência estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, ao revés dos princípios da boa-fé processual e da proporcionalidade.

Na realidade, o que pretende o Autor é, tão somente, se beneficiar da máquina judiciária para contrair enriquecimento sem causa, sob pretexto algum.

Acerca do tema, não há divergências na orientação doutrinária:

"Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto" (Min. Castro Filho).

Outrossim, a condenação da Contestante nos termos em que pretende a exordial, além de gerar enriquecimento sem causa, ainda ocasionaria danos irreparáveis à Ré, em razão do efeito multiplicador, já que a condenação em valor exorbitante servirá de incentivo para inúmeras demandas judiciais absolutamente

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descabidas, versando acerca de quantias absurdas e utilizando a presente demanda como precedente para subsidiar seu pleito.

Consagrado, em doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais serve apenas para proporcionar um alívio e um conforto para a vítima. Não pode servir de locupletamento sem causa da vítima, e ruína do "agressor", sob pena de contrariar os objetivos constitucionais do instituto.

Os valores pretendidos pelo Autor a título de indenização por dano moral são flagrantemente absurdos e incompatíveis com a finalidade do referido instituto.

Nas precisas palavras do Desembargador Nome: (Grifo nosso)

" Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.

(...). hoje, tenho me surpreendido com sentenças que concedem quantias astronômicas, às vezes milhares de salários mínimos a título de dano moral, sem qualquer critério científico, nem jurídico.

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro . A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. (p. 81)". - Grifo nosso

Assim, na remota possibilidade de que este juízo entenda que o Autor faz jus a alguma indenização, espera-se seja em muito reduzido o valor requerido na inicial, uma vez que o valor pleiteado proporcionaria enriquecimento sem causa daquela.

Vejamos algumas decisões que, em casos de gravidade incomparável, o valor da indenização é sempre muito inferior ao requerido pelo Autor: (Grifo nosso).

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03582892520128190001 RJ 0358289-25.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUT OR IDOSO, PORTADOR DE GONARTROSE TRICOMPORTAMENTAL NO JOELHO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. AUTORIZAÇÃO DA RÉ PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E NEGATIVA AO FORNECIMENTO DA PRÓTESE, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE QUE EXISTE PRÓTESE NACIONAL QUE SUBSTITUI A IMPORTADA. AUTOR QUE TROUXE VERACIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU SER A PRÓTESE NACIONAL ADEQUADA À CIRURGIA INDICADA AO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, IV, E § 1°, II, CDC. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE , À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSUMIDORA QUE SE VÊ DESAMPARADA PELO PLANO DE SAÚDE NO MOMENTO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 209 E 211, AMBAS DO TJRJ. TUTELA ANTECIPADA ACERTADAMENTE CONFIRMADA PELO MAGISTRADO A QUO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 6.780,00) QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, POR NÃO SE DEMONSTRAR DESARRAZOADO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO. INCIDÊNDIA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 116 (Aviso TJRJ 55/12) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (362, STJ) E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405, C.CIVIL.). NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Observe-se que a decisão acima colacionada existe risco iminente de vida por parte do Requerente, e o valor da indenização por dano moral foi fixado em montante muito inferior ao que valor pretendido pelo Requerente na petição inicial.

Assim, caso esse Juízo entenda devida a indenização por danos morais, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, pugna a ora Contestante por que sejam aplicados os princípios acima expostos, reduzindo-se o valor ora pleiteado,

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por ser este totalmente desvirtuado do ordenamento jurídico, demonstrando desarrazoado por qualquer ângulo que se analise.

3.5. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Quanto à alegada possibilidade de aplicação da norma insculpida no inciso VIII, do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à inversão do ônus da prova, é cediço não ter a legislação consumerista tornado automática essa inversão.

Na verdade, apenas possibilitou a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, oferecendo ao Julgador a concessão do instituto, quando reputarem-se verossímeis as alegações autorais ou quando tratar-se de consumidor hipossuficiente quanto à produção da prova.

Não há qualquer fundamentação ou justificativa que demonstre a existência da alegada hipossuficiência, o que leva crer que o Autor entende que a inversão do ônus da prova é uma consequência lógica da relação de consumo, o que sabemos não ser verdade.

Nesse sentido o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 122505/SP, em decisão unânime de ((00)00000-0000) sua 3.a Turma ocorrida em 4/6/1998, tendo como relator o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, proclamou:

"A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor ficando subordinada ao"critério do juiz, quando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"(art. 6.°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da" facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias." (In DJU de 24/08/1998, p. 71).

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Os Tribunais brasileiros assim tem se posicionado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6°, VIII, DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO CONSUMIDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1- A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Não restando preenchidos tais requisitos, deve a medida ser indeferida. 2- Já existindo nos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, e tratando-se de pedido de inversão do ônus da prova a fim de se comprovar a legalidade ou não de cláusulas contratuais, questão que envolve apenas matéria de direito, não se há de falar em dificuldade ou impossibilidade de o consumidor fazer provas de seu direito, não havendo razão para que seja deferido referido pedido. (TJ-MG - AI: 10707120217930001 MG , Relator: Nome, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2014)

COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE ENSEJARIAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA. -Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 02249734620118260100 SP 0224973-46.2011.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de

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Julgamento: 10/04/2014, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz deve velar pelo rápido desfecho do litígio, indeferindo, pois, a oitiva de testemunha quando inútil ou incabível a prova pretendida pela parte (art. 400 do cpc). 2. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova. exige- se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (cdc, art. 6°, inciso VIII). 3. Não constitui ato ilícito a negativa da operadora de assistência à saúde em transferir paciente para outro hospital, quando não for observada a cláusula contratual que prevê a exigência de justificativa médica para a remoção. 2. Muito embora os danos morais independam de prova, faz-se necessário que a conduta tida por ofensiva seja idônea para causar a lesão alegada.5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido (TJ-DF - APC: 00000-00 , Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 21/05/2008, 3a Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/06/2008 Pág. : 43)

Como dito alhures e ratificado pelo entendimento dos Tribunais brasileiros, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da causa.

Ora, como as alegações do Demandante podem ser verossímeis se não há um único indício que evidencie o ato ilícito na conduta da Contestante?

Nesse sentido podemos concluir que as alegações feitas pelo Autor restam inverossímeis, uma vez que a legislação brasileira afasta a ilicitude da

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negativa da operadora, o que por si só impossibilita a inversão do ônus da prova, já que o Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de ato ilícito por parte da Requerida.

Não se comprovando a conduta dolosa/culposa por parte da Contestante, levianamente acusada de exercer suas atividades de forma ilícita, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova para supostamente comprovar alegações sem qualquer fundamento. Alegações estas trazidas aos autos somente com o intuito de induzir esse nobre julgador a erro.

Também é importante esclarecer que, não há qualquer fundamentação ou justificativa que demonstre a existência da hipossuficiência alegada pelo Requerente.

A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos interesses do consumidor, quando este se vê impossibilitado de produzir provas dos fatos que embasam seu direito.

Ora, a inversão do ônus da prova não tem como objetivo desequilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor. Muito pelo contrário, visa exatamente restabelecer o equilíbrio entre as partes durante a relação processual, desequilíbrio este que é constatado quando o consumidor está impossibilitado, em razão da condição de hipossuficiente, de produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito.

A referida hipossuficiência não está caracterizada no caso em questão, tendo em vista que todas as provas documentais que poderiam ser apresentadas pelos demandados já foram apresentadas pelo demandante.

Sendo, portanto, improcedentes os pedidos de inversão do ônus da prova.

3.6. DA NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE EVITAR O "EFEITO MULTIPLICADOR" EM PEDIDOS DE IGUAL NATUREZA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS SUPRA INVOCADOS.

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De toda a fundamentação colacionada acima, observa-se que efetivamente o Autor não conseguiu preencher os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada.

No caso em apreço, inexiste "probabilidade do direito", o que, por si só, impõe-se a revogação da medida de urgência deferida nestes autos.

Não obstante, a UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO agiu em total consonância com o disposto na legislação que regulamenta o setor, de forma que eventual procedência dos pedidos da parte adversa contrariam o disposto na lei e nas normas que regulamentam o setor.

Ademais, está-se diante do periculum in mora inverso , haja vista que eventual procedência dos pedidos da parte contrária poderá ensejar incentivo à requisição de serviços médicos sem previsão legal ou contratual, de forma que a pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa deve ser imediatamente repelida pelo Judiciário, tendo em vista o receio de que a mesma, acaso acatada, possa motivar inúmeras outras, todas com o intuito de alcançar o mesmo resultado jurisdicional.

Portanto, uma eventual "enxurrada" de ações judiciais contendo pedidos semelhantes, certamente, arruinará o setor de saúde suplementar e, por consequência, abarrotará ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual já não é insuficiente. Tal resultado, absolutamente contraproducente, acaso verificado, somente trará o caos, nunca a ordem.

Merece, portanto, ser rejeitado o pedido contrário, posto que no caso em exame ocorre, na verdade, o chamado periculum in mora inverso.

3.7. DO DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em face do que já fora exaustivamente aduzido, não fora praticado qualquer ato ilícito pela Unimed Belém, que justifique o acolhimento da pretensão autoral, de modo que, nesse escólio, deve ser de plano rechaçado o pedido de condenação aos ônus de sucumbência.

4. CONCLUSÃO

Por tudo o que foi exposto, requer a Contestante:

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1. Seja a presente contestação recebida por V.Exa., e determinada sua juntada aos autos;

2. No mérito, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da defesa ora apresentada;

3. Na remota hipótese de condenação a título de danos morais, o que se admite apenas para argumentar, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.

E. Deferimento. Belém, 11 de fevereiro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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