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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0047

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Endereço

Processo nº 1007359-13.2018.8.26.0047

Execução Fiscal em face de Cumprimento de Sentença

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, 00.000 OAB/UF, portador do CPF 000.000.000-00, exequente, advogando em causa própria nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, que recebe citações e intimações na pessoa do Procurador Geral do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

1. O presente Cumprimento de Sentença tem como objetivo o pagamento da verba honorária sucumbencial, oriunda de Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela Antecipada, Processo nº 1007359- 13.2018.8.26.0047, tramitado pela por esta r. Vara, em que o exequente atuou como Defensor de Josefina Miranda dos Santos, em face da ora executada.

2. A sentença monocrática (fls. 95/97) foi publicada em 15/05/2019.

3. Houve interposição de apelação pelo exequente, onde o Acórdão (fls. 118-123), publicado em 02.09.2019, deu provimento ao recurso nos seguintes termos:

"Nessa circunstância, pelas balizas do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e já atendendo ao § 11, do mesmo dispositivo, ante as peculiaridades do caso concreto, acima discutidas, fixa-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (mil reais) quantia que, sem ensombrecer o esforço exigido na defesa da causa, nãoimpõe ao vencido ônus desproporcional a tanto.

Ante o exposto, pelo meu voto,dou parcial provimento ao recurso voluntário e acolho em parte o reexame necessário, apenas para reduzir a verba honorária."

4. Não havendo mais a interposição de recursos, o processo transitou em julgado em 15.10.2019, com a expedição da Certidão de Trânsito em Julgado, conforme fls. 125.

6. Deste modo, o título exequendo é líquido, certo e exigível na quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa aos autos, nos termos do Tema nº 810, STF.

7. Mister ressaltar que o montante objeto da execução é de pequeno valor, incidindo o §§ 1º-A e do art. 100 da Constituição Federal, cumulado com o art. 17 da Lei 10.259/01 e com o art. 5º da Instrução Normativa n. 3 do STJ 1, sendo imperiosa a expedição da Requisição de Pequeno Valor.

8. Ainda, não se pode olvidar a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, equiparando estes ao salário para o advogado, gozando de preferência para o recebimento do crédito.

9. Ex positis, o Exequente requer :

a) seja intimada a FAZENDA ESTADUAL , ora executada, na pessoa de seu ilustre procurador, para o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, ou, querendo, opor embargos pelo prazo legal;

b) decorrido o prazo, sem qualquer manifestação da executada, seja expedido o requisitório de pequeno valor (RPV), sob pena de sequestro.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Assis, 13 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF