Processo nº 1019225-18.2019.8.26.0068

Sinorlanda Gomes de Carvalho x Prefeitura Municipal de Barueri

O processo possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Maria Neide Araujo, Sinorlanda Gomes de Carvalho, Andréia Carneiro Pelegrini, Prefeitura Municipal de Barueri, Fernando Claiton Barbosa.

Andamento processual

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09/03/2021há 2 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0086/2021

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Trata-se de ação processada pela competência da Fazenda Pública que neste momento verifico a possibilidade de conversão para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua menor complexidade e valor atribuído à causa. A respeito do tema, cumpre destacar que nesta Comarca, o Juizado Especial da Fazenda Pública funciona com a estrutura da própria Vara da Fazenda Pública, como permite o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em fluxo específico dentro do sistema SAJ. Neste sentido, e considerando o disposto no artigo da Lei 12.153/09, o presente feito que se enquadra nas hipóteses do artigo do referido diploma legal deve processar-se perante o JEFP, tramitando pelo fluxo específico desse sistema. Embora o juiz e a estrutura cartorária de primeiro grau para os feitos do Juizado e os comuns da Vara da Fazenda sejam os mesmos, o rito a se seguir é diverso, assim como diversa é a competência recursal. Convém salientar que a não observância dessa questão de competência pode acarretar a anulação do feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados a seguir colacionados: “Demanda movida contra o DETRAN visando a anulação de autuações por infrações de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos morais Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial Cível Sentença

proferida na Vara da Fazenda Pública anulada.” (Apelação Cível nº 1000206-31.2016.8.26.0068, 4ª Câmara de Direito Público, julgamento em 31/07/2017). Apelação Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada pela Associação Cruz Azul e de restituir os valores já pagos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) Art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09 Atos decisórios declarados nulos Remessa ao Juizado Especial Recursos providos.” (Emb. Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2015). Diante disso, tratando-se de hipótese de competência absoluta, determino seja alterada a classe do feito que passará, doravante, a se processar na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido prazo para recurso contra a presente decisão, providencie a serventia o encaminhando-se o presente feito ao Cartório do Distribuidor para correção da classe e competência. Cumprido, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP)

23/02/2021há 3 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0065/2021

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Compulsando os autos com mais vagar, entendo pela necessidade e correção do valor da causa. Pretende a autora recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, diferenças de adicional por tempo de serviço, bônus de evolução funcional e indenização por danos morais. Tais verbas podem ser descriminadas, razão pela qual o valor da causa não deve ser por estimativa como feito. Concernente ao adicional de insalubridade, deve corresponder às parcelas vencidas té o ajuizamento da ação, bem como 12 parcelas vincendas, haja vista ser obrigação sem termo final. O adicional de tempo de serviço e por evolução funcional devem seguir a mesma regra, artigo 292, inciso I, §§ 1º e do Código de Processo Civil. Deve também estipular o valor que entende justo a título de dano moral,

artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Destarte, tornem os autos à autora para que proceda a correção do valor da causa, o qual deve perfazer a somatória das parcelas vencidas e um ano de parcelas vincendas do adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço e do acréscimo decorrente da evolução funcional, bem como o valor pretendido a título de dano moral. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

03/02/2021há 3 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0038/2021

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 10 dias. Intimese. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP)

31/01/2021há 3 meses

Barueri

Foro de Barueri Emitido em

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0030/2021

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Cobre-se manifestação do perito. Intime-se. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP)

24/11/2020há 6 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0488/2020

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Tendo em vista a impugnação do Município às págs. 350/353, manifeste-se o perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

16/11/2020há 6 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0480/2020

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. O valor deve observar o prazo prescricional de cinco anos, nos termos de Decreto nº 20.910/32. A planilha da autora de págs. 367/368 contém valores prescritos, pois contam com mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Pelas razões supra, tornem os autos à autora para recálculo Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

03/11/2020há 6 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0457/2020

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - FERNANDO CLAITON BARBOSA - Vistos. Compulsando com mais vagar os autos, vislumbro a necessidade de correção do valor da causa. Pretende a autora pagamento de adicionais de insalubridade, por tempo de serviço e evolução funcional, valores este que podem ser facilmente apurados, razão pela qual incabível atribuição por estimativa. Destarte à autora que proceda a correção do valor da causa, trazendo planilha com os valores devidos, devidamente atualizados. Relevante a atribuição do correto valor da causa, pois se for inferior a sessenta salários mínimos, o feito deverá tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência pe absoluta. Intime-se. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP)

15/10/2020há 7 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0429/2020

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do perito judicial. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

18/09/2020há 8 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0389/2020

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Ciência às partes da diligência pericial marcada conforme a petição do perito. Sem prejuízo, cumpram as partes as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

03/09/2020há 8 meses

Pequeno Porte

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0363/2020

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Não havendo impugnações, homologo a proposta de honorários do perito. O pedido do Município fica indeferido, já que tem o ônus de de trazer robusta comprovação documental da ausência de previsão orçamentária, o que não ocorreu. Ademais, o Município já depositou honorários em diversos outros processos, o que infirma ainda mais as alegações. Providencie o Município o depósito da sua metade dos honorários em 15 dias. Intime-se. -ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
31/12/2019 a 09/03/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço
Juiz
Graciella Lorenzo Salzman
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Maria Neide Araujo
Advogado envolvido
Outras partes