jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Pedidio de Tutela de Urgência, Restituição de Valores Pagos e Danos Morais - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PAULÍNIA - ESTADO DE SÃO PAULO

NomeEIRELI-ME, nome fantasia KALL MECÂNICA DE AUTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCep.:13.142-174, (Doc.1) neste ato representado por seu proprietário Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep.:13.142-174 (Doc.2) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (Doc.3) , com fundamento no arti 186 186, 927 c/c art 944 944, ambos Código Civil vil e, ainda, artig 6º, inc. VI, 1 14 1 20 20 25 2 § 1ºCDC CDC , propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDIO DE TUTELA

DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E

DANOS MORAIS

em face da NomeE EXPORTADORA LTDA. , nome fantasia NomeTRADING, SOCIEDADE COM SEDE NA CIDADE DE São Paulo, Estado de São Paulo, estabelecida na EndereçoCep.:04138-

Nome

ADVOCACIA

001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.000.000/0000-00, com Inscrição Estadual nº148.691.050.111, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

É cediço que a cláusula de eleição de foro é válida para os processos decorrentes de contrato, no entanto, a Súmula 335 do STF, deve ser afastada, considerando que no contrato estabelecido entre as partes não há cláusula que estipule foro contratual. Ademais, o disposto no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor no que tange a competência para ajuizamento da presente ação, in verbis:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Nesta esteira é o posicionamento dos Tribunais, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DESPROVIDO.1. Versando o tema dos autos sobre relação de consumo, há de se ter como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento de ação que o envolva. (...) (Acórdão n.815652, 00000-00, Relator: FERNANDO HABIBE, Relator Designado: ANTONINHO LOPES, 4a Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 03/09/2014. Pág.:

Nome

ADVOCACIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. PROPOSITURA NO FORO DO CONSUMIDOR. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É NORMA ESPECIAL E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU . INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR IMPLICAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, NO CASO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, cabe ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, o que é assegurado pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, norma que, por ser especial, derroga a regra geral do domicílio do réu. Não pode ser invocada a cláusula de eleição de foro, por ser nula, isto em virtude de implicar prejuízo ao exercício do direito de atuação processual dos autores . (TJ-SP - AI: 21625441320148260000 SP 2162544- 13.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/10/2014, 31a Câmar a de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014)

Desta forma, em razão da condição de consumidor cumulada com a ausência de cláusula de eleição de foro no referido contrato de importação, sustenta -se o pedido do Requerente para que a ação seja postulada no próprio domicílio.

I - DOS FATOS

O Requerente firmou Instrumento Particular de IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E RISCO DE TERCEIROS com a Requerida na data de 15 de agosto de 2019 (Doc.4), tendo por objeto a importação de mercadorias , peças de veículo automotor, que seriam fornecidas pela DIESEL PRO POWER INC., situado em Miami, Florida.

(Doc.5)

Nome

ADVOCACIA

Ajustou-se o pagamento no valor total de R$ 00.000,00, referente ao valor da importação e o valor da mercadoria, a ser adimplido da seguinte forma:

i. 1a parcela na assinatura do contrato;

ii. 2a parcela no momento do atracamento da mercadoria na

cidade de Guarulhos/SP, ocasião da entrega da mercadoria.

Dessa forma, o Requerente na data de 15 de agosto de 2019, transferiu para a conta da Requerida o valor de R$ 00.000,00(sessenta e sete mil e quinhentos reais) (Doc.6) , do qual R$ 00.000,00(sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), o equivalente a $15.427,52 (quinze mil e quatrocentos e vinte e sete dólares dos Estados Unidos e cinquenta e dois centavos), seriam transferidos para a conta do fornecedor DIESEL PRO POWER INC., situado em Miami, Florida , conforme comprovante acostado. (Doc.7)

No entanto, e esse é o ponto crucial desta demanda, a Requerida não fez a transferência do valor para o referido fornecedor da mercadoria que seria importada, não há comprovação da operação de câmbio e a sua finalização para compensação dos valores acima na conta informada pelo fornecedor.

O Requerente em contato com o fornecedor da mercadoria DIESEL PRO POWER INC., situado em Miami, Florida, é informado que nenhum valor relativo a importação da mercadoria foi transferido para sua conta bancária, desde 19 de agosto de 2019, até a presente data.

Nome

ADVOCACIA

O Requerente vem exaustivamente esgotando todas as vias de contato plausíveis, como whatsapp , emails , telefone e presencial exigindo que a Requerida informe e comprove o que está realmente acontecendo . (Doc.8)

Todas as tentativas se tornaram infrutíferas, a Requerida se ateve a enrolar o Requerente em dizer que ele tem que esperar, e m momento algum se empenhou na resolução da situação do Requerente.

Ocorre, Excelência, que transcorreram 90 (noventa) dias do contrato de importação e a Requerida não cumpriu com o que foi acordado no cronograma da operação de importação (Doc.9) , não enviou o pagamento para o fornecedor, consequentemente, a mercadoria que seria importada não embarcou.

O Requerente cansado de ser ludibriado pela Requerida, exige que o contrato seja desfeito, com devolução do importe que foi depositado, devidamente corrigido.

No entanto, a Requerida ateve-se em devolver apenas R$ 00.000,00, para o Requerente .

Ressalta-se que o Requerente trabalha como mecânico de autos, e sua empresa Licitante em vários municípios no Brasil, encontra-se no status de inexecução contratual com o Corpo de Bombeiro de Vila Maria na cidade de São Paulo/SP, por depender da mercadoria que seria importada. (Doc.10)

A empresa do Requerente, NomeEIRELI-ME, encontra-se em vias de ser penalizada por descumprir o contrato licitatório. (Doc.11)

A situação, obviamente, é de extremo constrangimento, máxime quando o Requerente tem que responder, constantemente as cobranças de cumprimento de

Nome

ADVOCACIA

prazos perante esses municípios, assim como, quando não consegue aceitar novos trabalhos.

(Doc.12)

Assim, o Requerente, exposto a conduta inadimplente da Requerida sofre prejuízos materiais, tanto do valor depositado pela importação da mercadoria, quanto os lucros cessantes, por estar financeiramente afetado no seu capital de giro para assumir outros contratos de trabalho e, mais ainda, com sua saúde emocional vulnerável, com constantes sintomas de nervosismo e ansiedade, o que resultou no presente ajuizamento desta ação.

II - DOS FUNDAMENTOS

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inicialmente é oportuno fazer referência que o caso em tela encontra-se sob a égide da lei consumerista, Lei n. 8.078/1990, uma vez que estão presentes os elementos que caracterizam o Requerente como consumidor, e a Requerida como fornecedora, por força do que dispõem os artigos , caput, e , § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos a seguir:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nome

ADVOCACIA

Logo, deve ser observado a hipossuficiência do Requerente frente a Requerida, e desde já requerer o ônus da prova, nos moldes do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de defesa do consumidor garante a amenização das diferenças de forças presentes nos polos processuais, onde figura de um lado o consumidor e de outro, o fornecedor de um serviço, principalmente no que concerne a matéria probatória.

A Lei nº 8.078/90, assegura proteção aos direitos básicos do consumidor, especialmente quando evidencia-se uma vulnerabilidade entre as partes, possibilitando nesse âmbito a inversão do ônus da prova, especialmente o artigo , VIII, vejamos:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Dessa forma, evidencia-se que o Requerente, ocupa, inegavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com a Requerida.

DO DANO MATERIAL E MORAL

O atraso de noventa dias na entrega da mercadoria, se deu por culpa exclusiva da Requerida, que não cumpriu o pactuado.

Nome

ADVOCACIA

Sabe-se que a violação de um interesse juridicamente protegido, obriga a reparação do dano daí decorrente.

Sob este prisma, é mister destacar o que alude os artigos 186, 927 do Código Civil:

"Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927- Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único- Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Conforme exaustivamente narrado nesta exordial, os danos sofridos pelo Requerente não se restringiram apenas no inadimplemento contratual por parte da Requerida, atingiu a esfera da sua reputação, dignidade e honra, assim como, da pessoa jurídica, ora representada.

A primeira espécie de dano que se constata nesse contexto é o DANO MATERIAL . Primeiro, no que diz respeito ao valor pago na primeira parcela do contrato, e depois em relação ao que o Requerente deixou de auferir, pois se encontra impedido de assumir novos trabalhos por estar financeiramente desfalcado.

A segunda espécie de dano que se evidencia é o DANO MORAL , tanto para a pessoa jurídica, na ofensa a sua honra objetiva, quanto para a pessoa do Requerente manifesto no seu sofrimento psíquico e emocional, expressos pela irritação,

Nome

ADVOCACIA

insônia, ansiedade, palpitações cardíacas, alterações no apetite, sem falar no sentimento de injustiça que assola seus pensamentos.

A Corte Superior, inclusive, já sumulou sobre essa matéria, vejamos:

Súmula 37 STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Nesse aspecto, mister se faz colacionar a lição de Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, sobre os efeitos do ato ilícito, transcrito abaixo:

"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere".

Segundo V.R. Limongi França in jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT,1988, sobre a obrigação de reparação de dano, afirma:

"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta."

Verifica-se in casu, a má fé da Requerida perante o Requerente, que a todo momento esquiva-se em fornecer comprovações do cumprimento do contrato, ocasionando um enorme abalo na imagem da empresa e no estado emocional do Requerente, pois, agora vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seus danos.

Nome

ADVOCACIA

Incansáveis decisões asseguram o direito líquido e certo de quem se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade, conforme se constata nos acórdãos a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE . 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000RS 2016/00000-00, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019)

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATO DE FISCALIZAÇÃO. ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. I. Cuida-se de ação voltada à condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais oriundos da apreensão de mercadorias importadas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos/SP. II. A sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do CPC/73 e, assim, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, conforme estabelece o E.A. nº 2 do C. STJ. III. A Constituição da Republica (art. 37, § 6º) consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados

Nome

ADVOCACIA

por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra-se também albergada nos arts. 43, 186, 187 e 972 do CCB. IV. O direito de fiscalização deve se pautar na Lei, não podendo extrapolar os limites impostos pelo legislador, sob pena de incorrer a Administração Pública na responsabilidade civil objetiva de indenizar o terceiro por danos a ele causados. V. A fiscalização e autuação das mercadorias importadas pela autora ocorreram no bojo de procedimento fiscal especial, com substrato nos arts. 65, 66, V e 68, I, da IN-SRF nº 206/02, cuja suspeita inicial recaiu sobre suposta incapacidade financeira dos sócios (pessoa física) para disponibilizar recursos suficientes a honrar as importações da empresa, o que poderia configurar interposição fraudulenta de terceiros e/ou ocultação do sujeito passivo. Entretanto, a IN-SRF nº 206/2002 autoriza tão somente a fiscalização da pessoa jurídica, na condição de importadora das mercadorias, não podendo se estender à pessoa física dos seus sócios, visto que não se confundem. Assim, o auditor fiscal extrapolou os limites do seu poder de polícia, infringindo a legislação aduaneira invocada, o que redunda na ilegalidade e ilegitimidade do ato administrativo de fiscalização, não sendo observado o princípio constitucional da estrita legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF). VI. O art. 5º, III, da IN-SRF nº 650/06, apontado da sentença, também não autoriza a retenção das mercadorias importada para a averiguação da compatibilidade entre a capacidade econômica dos sócios com o capital da empresa. Cuida do procedimento de habilitação no Siscomex que antecede ao despacho aduaneiro. VII. Os danos materiais abrangem tanto os prejuízos efetivamente experimentados pela autora (dano emergente) quanto decorrentes do que deixou de auferir (lucro cessante) - art. 402 do CCB. A autora logrou demonstrar os alegados danos materiais, quais sejam: (1) despesas extras com demurrage, armazenagem, fumigação para imunização do

Nome

ADVOCACIA

feijão, no valor de R$ 00.000,00, apurado até 30/08/12; (2) lucros cessantes em razão da impossibilidade de exercer suas atividades de forma regular, no montante de R$ 00.000,00, apurado até 30/08/12; e (3) prejuízos decorrentes das ações judiciais movidas contra a autora pelo descumprimento de contratos previamente ajustados, incluindo as despesas com a contratação de advogado para a sua defesa em tais processos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. VIII. É pacífico na jurisprudência pátria que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando houver ofensa à sua honra objetiva (Súmula nº 277/STJ). In casu, é evidente a ofensa à honra objetiva da empresa autora, ante a mácula à sua reputação e abalo da credibilidade perante terceiros, notadamente em razão das diversas ações judiciais promovidas contra a autora decorrente o ato irregular de fiscalização, sendo medida de rigor a condenação da ré à indenização por danos morais. Mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, considerados a extensão do dano e a prova dos autos. IX. Quanto aos danos materiais incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Em relação aos danos morais incide correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Os critérios utilizados de correção monetária e juros de mora (danos materiais e morais) devem ser aqueles adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, que condensa todos os índices analisados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, adotando, inclusive, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE nº 870.947 (tema 810), com repercussão geral reconhecida. X. Invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários

Nome

ADVOCACIA

advocatícios na ordem de 1% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e , do CPC/73). XI. Recurso de apelação provido. (TRF-3 - ApCiv: 00090234920124036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 18/07/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2019)

Inegável a urgência da reparação material e moral sofrida pelo Requerente, tanto na reposição do numerário decorrente do prejuízo sofrido, quanto, por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça as frustrações infligidas ao Requerente.

Desta forma, ante ao exposto acima, impõe-se a Requerida a obrigação de indenizar o Requerente pelos danos materiais, os quais perfazem a importância de R$ 00.000,00, com juros legais e correção monetária desde a assinatura do contrato em 19 de agosto de 2019, bem como, pelos danos morais sofridos pelo Requerente.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do C.P.C., a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, como evidenciado nos tópicos anteriores, há em favor da Requerente o direito à restituição dos valores pagos (R$ 00.000,00), devidamente corrigido, eis que ultrapassados 90 dias não houve qualquer contraprestação do serviço por parte da Requerida.

Nome

ADVOCACIA

Assim, a conjugação dos fatos e os documentos probantes acostados à exordial dão amparo à alta probabilidade do direito exigido para a concessão da tutela provisória de urgência no caso em concreto.

Diante disso, revelam-se satisfatoriamente preenchidos os requisitos para que Vossa Excelência conceda à Requerente a tutela provisória de urgência, determinando-se a devolução do valor depositado na conta-corrente da Requerida, com juros e correção monetária no valor atualizado de R$ 00.000,00.

IV - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

A) Conceder, nos termos do art. 300 do CPC a tutela de urgência, determinando-se a imediata restituição dos valores pagos para a Requerente, devidamente corrigidos;

B) Conceder, com fundamento no art. , VIII do CDC, a inversão do ônus da prova;

C) Citar a Requerida, na pessoa do seu representante legal, na forma da lei, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

D) Decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus ao Requerente uma vez que não deu causa a rescisão;

E) Condenar a Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$ 00.000,00.

F) Condenar a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor total da condenação.

Nome

ADVOCACIA

G) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO na forma postulada nesta petição;

Informa o Requerente com base no art. 319, VII, do NCPC, que tem interesse em compor amigavelmente, por consequência, postula pela designação de audiência de conciliação, para a qual deverá ser intimada oportunamente, na pessoa do seu representante legal.

Por fim, requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, depoimento das testemunhas arroladas, depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada, nos moldes do art. 291 do NCPC/2015.

Paulínia, 18 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF