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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0471

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Representação Criminal/Notícia de Crime

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL (CRIMINAL) DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

O Nome, por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais e legais, vem à respeitável presença a fim de requerer o ARQUIVAMENTO das peças de informação anexas, em razão dos fundamentos a seguir expostos.

Cuida-se de peças de informação por meio do qual se noticia possível crime tributário tipificado na Lei Federal n. 8.137/90. Isto porque, consoante consta na documentação anexa, nos meses de abril e agosto de 2013, os representantes legais da pessoa jurídica AXITARA COMERCIAL LTDA - EPP deixaram de recolher o ICMS, no importe de R$ 00.000,00.

É síntese do necessário.

Com base na situação brevemente historiada acima, entendo que os averiguados incidiram, em tese, nos crimes tipificados no art. , incisos I e II, ambos da Lei Federal n. 8.137/90, crimes formais e que se consumam, portanto, na data da prática da respectiva conduta, e não da inscrição do débito na dívida ativa .

Sobre a natureza dos delitos em tela (crimes formais), leciona-se que:

"O tipo penal previsto no art. , I, da Lei 8.137/90, consoante clássica diferenciação, pertence à categoria denominada delito formal, isto é, descreve o resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação formal do delito. Com isso, do ponto de vista da imputação subjetiva, não há dúvida de que se trata de um delito de intenção ou de intenção especial. Para além do dolo, que ilumina o desvalor da conduta (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas), o tipo ainda exige um requisito subjetivo especial, isto é, a intenção de eximir-se do pagamento de tributo. É essa a intenção especial que distingue o crime tributário acima mencionado do delito de falsidade do Código Penal" (GOMES, Luiz Flávio e BIANCHINI, Alice. Crimes Tributários: Súmula Vinculante 24 do STF exige exaurimento da via administrativa. Disponível em http://www.lfg.com.br 09 de dezembro de 2009).

E sobre o momento consumativo dos crimes formais tributários, confira-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, E ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PACIENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE

PROCEDIBILIDADE. NOVA DENÚNCIA. ART. , INCISO V, DA LEI N. 8.137/90. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA OMISSÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. 1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. , inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no art. 111, inciso I, do Código Penal . 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993 e 1994, e a nova denúncia, oferecida apenas em 05/11/2008, imputou ao Paciente apenas a prática do delito previsto no art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Ordem de Habeas corpus concedida, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição da pretensão punitiva, com extensão da ordem aos corréus, que se encontram em idêntica situação processual - destaquei (STJ - HC: 195824 DF 2011/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2013).

Pois bem. Cuidando-se de delitos formais, a prescrição, in casu , há que ser contada da data do fato (ação ou omissão) e não da constituição definitiva do crédito.

Na espécie, os fatos ocorreram no ano de 2013 .

A pena máxima dos crimes em tela é de 2 (dois) anos, prescrevendo, assim, após o decurso do prazo de 4 (quatro) anos.

Assim, em relação aos crimes em tela, a prescrição já ocorreu nos meses de abril e de agosto de 2017 . Inexiste, assim, interesse de agir, pois está presente causa extintiva da punibilidade aferida de plano.

Ante o exposto, requeiro:

a) a distribuição do presente feito a uma das varas criminais desta comarca de Porto Feliz/SP;

b) o ARQUIVAMENTO das peças de informação anexas.

Porto Feliz, data da distribuição (à margem).

Nome

Promotor de Justiça