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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Cheque

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AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ.

Ref. Proc.

n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ora Executado, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, movido por Nome, também já qualificado, em curso na 1a Vara Cível desta Comarca, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão de fls. 140/142, nos seguintes termos:

A r. decisão de fls. 140/142 determinou o bloqueio do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores recebidos pelo Executado, a título de salário, junto a UNIMED VOLTA REDONDA, reconsiderando em parte a r. decisão de fls. 114.

Ocorre, M.M. Juiz, que o percentual determinado e fixado para bloqueio junto à fonte pagadora encontra-se muito elevado para o caso em tela, sendo certo que os rendimentos recebidos da UNIMED representam 50% (cinquenta por cento) da renda total auferida pelo Executado, restando caracterizado EXCESSO NA PENHORA .

Assim sendo, mesmo depois da r. decisão de fls. 140/142, a constrição parcial do salário do Executado junto a sua fonte pagadora encontra-se do Executado implica onerosidade excessiva ao devedor, estando, inclusive, ofendendo o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o Executado informa a Vossa Excelência que a UNIMED VOLTA REDONDA já acatou a ordem deste r. juízo, procedendo ao bloqueio de valores e, inclusive, já realizou o depósito judicial através da guia carreada à fl. 145/146, no valor de R$ 00.000,00.

Feitas as considerações iniciais, apresenta-se o fundamento legal e jurisprudencial para requerer ao juízo que determine a constrição do percentual de somente 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do Executado junto a UNIMED em prestações suficientes para garantia do juízo, no limite do valor da execução em tela, até que o julgamento final dos Embargos à Execução em apenso, e assim vejamos:

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (ART. 139, inc. IV DO CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A VIABILIDADE DA PENHORA DO SALÁRIO EM ATÉ 30% PARA LIQUIDAR DÍVIDA SEM CARÁTER ALIMENTÍCIO.

Para compreender a ideia da impenhorabilidade do salário é necessário entender a vontade do legislador, que essencialmente quis conferir proteção, porém não aos rendimentos do devedor como um fim em si mesmo, mas ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A finalidade teleológica do art. 833, inc. IV do CPC, visa garantir ao devedor que mantenha a condição mínima para sua subsistência, entretanto a realidade jurídica tem demonstrado que muitos utilizam o respectivo instituto como subterfúgio para se eximir das obrigações, apresentando como fundamento legal a impenhorabilidade do salário como um escudo para frear aqueles que buscam a satisfação de um crédito específico.

Felizmente o Direito é dinâmico e está em constante evolução, pois a ideia de que o salário é “absolutamente impenhorável” já não é mais uma realidade em nosso ordenamento jurídico.

Cada caso deve ser avaliado conforme suas especificidades, dado que não se mostra crível, por exemplo, garantir proteção “absoluta” aos vencimentos do Executado, haja vista que possui condições mais do que necessárias para liquidar suas dívidas, sem contar que não sairá da Cooperativa, portanto, não haverá nenhum risco à subsistência do Executado, caso seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida em parcelas suficientes para garantir o juízo até o julgamento final dos Embargos à Execução em apenso e, sendo julgado improcedente, se o caso, quitar o débito reclamado nos autos.

À luz da argumentação empregada, cumpre destacar que o Código de Processo Civil inovou no ordenamento jurídico ao introduzir o art. 139, inc. IV, que entabula o seguinte:

“Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

Seguindo essa esteira de pensamento, não cabe ao Executado fazer do processo um fim em si mesmo, utilizando-se de meandros para não se submeter ao cumprimento das decisões, bem como para evitar o pagamento da “suposta” dívida perseguida nestes autos, caso seja reconhecida como legal e devida com o Exequente nos Embargos à Execução.

Ora, Excelência, deve haver uma ponderação entre a regra insculpida no art. 833, inc. IV do CPC e a realidade fática dos autos, quando

mostra-se perfeitamente cabível a aplicação do art. 139, inc. IV, ambos do CPC, isto é, o direito do Exequente estará respaldado juridicamente, pois conforme as provas anexas demonstram o Executado possui rendimentos para garantir sua subsistência e suportar o desconto de 30% (trinta por cento) em parcelas suficientes para garantir o juízo até o julgamento final dos Embargos à Execução em apenso e, se o caso, liquidar o crédito exigido.

Ademais, a tese ventilada na petição retro não se mostra equivocada, pelo contrário, coaduna-se com entendimento atualizado da jurisprudência do STJ, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar .

3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família . Precedentes.

4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp (00)00000-0000/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado

em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

Ainda neste sentido: 0003872-28.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 20/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

0057595-93.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 18/04/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO EXECUTIVA POR PARTE DO DEVEDOR, QUE COMPARECEU ESPONTÂNEAMENTE AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 239 DO CPC/15. DEVEDOR, QUE EM SUA IMPUGNAÇÃO, NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO PODENDO INVOCAR A NULIDADE DE ATO SUPRÍVEL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE A SALÁRIO, PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC/15, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DE ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, SENDO QUE TAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL VEM EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 10% DOS PROVENTOS DO RECORRENTE. CASO CONCRETO ONDE O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os casos paradigmas, colacionados aos autos para aplicação da dinâmica de precedentes, nos termos do art. 489, § 1o, inc. VI, apresenta justamente a mudança no entendimento do Colendo STJ, pois até então vigorava a tese de o salário seria absolutamente impenhorável, exceto para os casos de dívidas alimentícias.

Para fins de cotejo analítico, esclarece-se ao juízo que se fixou nos acórdãos paradigmas a possibilidade da penhora no patamar de 30% (trinta por cento) no salário líquido do Executado, para quitação do débito sem caráter alimentício.

O entendimento jurisprudencial vigente está consolidado no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.

Logo, o entendimento consolidado pelo STJ ao julgar os casos acima declinados, também é aplicável à execução em tela, portanto, pugna-se a Vossa Excelência que defira a constrição de 30% (trinta por cento) da Remuneração Líquida do Executado, em parcelas suficientes para garantir o juízo até o julgamento final dos Embargos à Execução em apenso e, se o caso, liquidar o crédito exigido.

DOS PEDIDOS

Ex positis, pugna-se a Vossa Excelência o deferimento das seguintes medidas:

a) a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão de fls. 140/142, para que seja deferido, nos termos do art. 139, inc. IV do CPC, bem como as jurisprudências atualizadas do STJ, o desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre a Remuneração Líquida do Executado junto a UNIMED VOLTA REDONDA , a fim para garantir o juízo até o julgamento final dos Embargos à Execução em apenso e, se o caso, liquidar o crédito exigido, ora executado, no valor perseguido neste feito;

b) por tais razões requer o desbloqueio do percentual de 70% (setenta por cento) dos valores/vencimentos já bloqueados, em favor do Executado, para que não implique em onerosidade excessiva;

c) a expedição do competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para que o Executado proceda ao saque da importância, em sendo deferido o presente, do percentual de 70% (setenta por cento) que encontra- se depositado através da guia judicial de fls. 145/146 e, não caso de indeferimento do requerido, no percentual já fixado na r. decisão de fls. 140/142, informando, desde já, seus dados bancários para crédito em sua conta bancária, a saber; BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N. 0469-3, CONTA CORRENTE N. .869-X ;

d) que Vossa Excelência proceda-se o julgamento do pedido, conforme a dinâmica de precedentes do art. 489 , § 1o , inc. VI do CPC , cujos acórdãos paradigmas seguem anexos à petição retro.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Volta Redonda, 17 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF