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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2370

Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Editora e Distribuidora Educacional

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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Endereçoº andar - E-mail:

email@email.com, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 00000-000- F:( )

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeIZABEL RODRIGUES DANTAS DE MELO, Nome, Nome

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

SENTENÇA

Sentença Civil. Mérito. Procedência.

Ementa. Direito Constitucional. Direito Civil. Processo Cvil. Curso de pósgradução. Aceitação de pré-matrícula e início de curso de pós graduação por aluno que não podia se matricular visto não ter o requisito essencial da graduação. Ilícito demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento em dobro das perdas materiais e compensação por dano moral. Procedência do pedido.

Vistos, etc.

Relatório:

Consta da inicial o seguinte : NomeIZABEL RODRIGUES DANTAS DE MELO , brasileira, casada, assistente social, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, residente e domiciliada à Endereço, Santo Inácio, Cabo de Santo Agostinho/PE Nome, brasileira, solteira, assistente social, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, residente e domiciliada à

EndereçoCabo de Santo Agostinho/PE Nome, brasileiro, casado, assistente social, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº 00000-00/SDS-PE, residente e domiciliado à Endereço, Charneca, Cabo de Santo Agostinho/PE Vêm, respeitosamente, por intermédio das advogadas abaixo subscritas, com escritório localizado à Endereço, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho/PE, com procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS Em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP nº: 00000-000, Belo Horizonte, Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Trata-se de relação de consumo, com base no art. da Lei nº 8.078/90, porquanto os autores encontram-se na posição de consumidores, uma vez que adquiriram a prestação de serviços de ensino da parte ré, utilizando-os como destinatários finais, conforme o art. 2º do mesmo diploma legal, possuindo, desse modo, todas as características de vulnerabilidade, quais sejam, técnica, econômica e jurídica. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... DA COMPETÊNCIA ... DA TUTELA DE URGÊNCIA ... No presente caso, os autores solicitam deste Juízo a concessão da liminar pleiteada para que a empresa requerida seja obrigada judicialmente a cumprir com os termos do contrato avençado entre as partes, notadamente quanto ao reconhecimento do curso de pósgraduação: "Especialização em Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos", .. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que a reclamada efetive a matrícula dos autores e permita a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, os quais já foram aprovados, tendo sido negado aos requerentes o direito à apresentação da elaboração do projeto, para a posterior expedição do diploma de especialização. DOS FATOS Os autores são alunos da Universidade Pitágoras Unopar , onde graduaram-se em assistência social no ano de 2018 . Nesse diapasão, quando estavam cursando o oitavo período do referido curso, foi oferecido pela Universidade uma especialização em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos. Sendo assim, realizaram a matrícula e cursaram toda a matriz curricular ofertada pela UNOPAR durante os anos de (00)00000-0000, remunerando a Universidade pela prestação dos serviços, consoante extrato de disciplinas e comprovante de pagamentos anexos. Ocorre que, quando estavam encerrando o curso de pósgraduação, os autores foram surpreendidos pela Reclamada, que os informou que as suas respectivas matrículas haviam sido indeferidas, por não atender o que determina a Normativa do Conselho, notadamente quanto a conclusão do curso de graduação em assistência social ANTES de iniciar o curso de especialização. ... DO DIREITO I. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:... II. DO DANO MORAL: .. ... III. DA INVERSÃO SO ÔNUS DA PROVA E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: ,,, IV. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição, e o deferimento da concessão da tutela provisória de urgência, INAUDITA ALTERA PARS, ao amparo das normas citadas, para determinar que a Instituição Ré efetive a matrícula dos autores e permita a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, para a posterior expedição do diploma de especialização. b) A citação da ré no endereço indicado na exordial, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia (art. 344, do CPC); c) Ao final, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da tutela provisória de urgência; d) Inversão do ônus da prova, visto que a posição de vulnerabilidade e desvantagem do consumidor está claramente demonstrada, conforme dispõe o art. 6, VIII, do CDC. e) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. , , e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré; f) A condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 00.000,00a títulos de danos morais para cada um dos autores com fulcro em todos os artigos expostos na fundamentação jurídica. g) Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a repetição do indébito com a devolução pelo Réu ao Autor de todos os valores pagos a título de mensalidade , nos termos do art. 876 do CC, conforme tabela em anexo I, devidamente corrigidos . Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido. Dá-se valor a causa de R$ 00.000,00. Termos em que pede deferimento. o

Despachada a inicial, determinou-se a citação e a realização de audiência

Na contestação, a ré disse que: ... 3. DA VERDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA As alegações autorais, não merecem prosperar, conforme será abaixo delineado. Inicialmente, informamos que após minuciosa análise da IES, ao contrário do que os autores alegam, a matrícula no curso "Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos" , está com status "́pré-confirmada". Conforme demonstrado telas sistêmicas abaixo: Insta salientarmos, ainda, que para participar de curso de pósgraduação, é imprescindível a conclusão de curso superior, para, posteriormente, possibilitar a conclusão do curso de pós-graduação : Ademais, é imprescindível também a apresentação da documentação completa para a efetiva matrícula, sendo que, ficou pendente a entrega de documentação por parte de dois autores: .. De tal sorte, conforme determinação da Normativa do Conselho, a pendência na entrega dos documentos, ou quaisquer ausência de preenchimento de requisitos básicos para conclusão da pós-graduação (tais como ter concluído o ensino superior), e ausência da entrega da documentação, o curso será considerado curso livre: Ademais, os autores foram previamente informados quanto a modalidade para ingresso em curso livre, sendo, opção e faculdade destes em permanecer no curso de pós-graduação nesta modalidade, ainda, importante frisarmos que no casu in tela , é inescusável que os autores aleguem não saber que o curso de "pós-graduação" conforme interpretação literal, é para ser feito em momento posterior a graduação, ou seja, após a conclusão efetiva da graduação, sendo, inclusive, narrado pelos autores a resposta dada pela requerida em sede administrativa, logo, não há que se falar, portanto, em expedição de diploma e tampouco tratativas da IES. Ora Exa, a IES presta serviços educacionais, o que não enseja a impossibilidade de ministrar às aulas para os autores, entretanto, conforme informado em determinação Normativa, o curso é ofertado normalmente aqueles que não possuem curso superior prévio na modalidade de "curso livre", sendo, portanto, impossível a conclusão do curso como pós-graduação.... ... 4. AD ARGUMENTANDUM TANTUM - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ... 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 6. CONCLUSÃO Em face do exposto e por tudo que consta nos autos, requer: a) no mérito sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora; b) na improvável hipótese de condenação à indenização pretendida, que o montante seja arbitrado em valores módicos, para adequar-se aos Princípios ora evocados da Proporcionalidade e Razoabilidade, não se convertendo em fonte de enriquecimento sem causa para a parte autora, prática combatida pelo ordenamento Jurídico Pátrio; c) requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova que se fizerem necessários e em direito admitidos, mormente a testemunhal e documental. Nesses termos, pede deferimento Cabo De Santo Agostinho, 12 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

Audiência de conciliação, conforme doc Num. (00)00000-0000- Pág. 1

Réplica, conforme doc Num. (00)00000-0000- Pág. 1.

A parte ré requereu o julgamento antecipado feito, conforme doc Num. (00)00000-0000- Pág. 1.

É o relatório. Passo a decidir.

Fundamentação:

• €€€€€€€€ Fundamentação:

Pilares da responsabilidade civil: A ninguém foi dado do direito de produzir prejuízo sobre a esfera jurídica alheia ( Neminem laedere - A ninguém ofender). Havendo ato ilícito (art. 186 e 187, da Lei nº 10.406/2002) ou o inadimplemento de obrigação contratual, o dano material deve ser reparado e o dano moral deve ser compensado.

A responsabilidade civil, por ato ilícito, assenta-se em três pressupostos elementares: a) A ocorrência do dano; b) O nexo de causalidade entre a conduta ou comportamento do agente (comissiva, omissiva, do próprio responsabilizado ou de quem lhe faça as vezes, conforme seja o caso) e o resultado danoso; c) A culpa daquele que causa o dano, salvo nos casos de responsabilidade objetiva onde não há necessidade de verificação de culpa.

Danos materiais: As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato (art. 402 e 403, CC/02). Para que haja a indenização por dano material, não é suficiente que a parte alegue que ocorreram estes danos materiais. Não deve ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitando-se a menciona-los genericamente (RT 613/138). É preciso que haja prova, nos autos, de sua ocorrência. Neste sentido, vejamos:

SEGURO. MORA DA SEGURADORA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. TJRS. Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 18/02/2009 Os lucros cessantes, decorrentes dos valores que a empresa deixou de auferir com o veículo acidentado, não se mostram devidos, porquanto a alegada perda, em que pese pudesse ser atribuída à seguradora , não restou comprovada. Os supostos valores gastos com deslocamento do motorista e seu salário, enquanto aguardava o conserto do caminhão, configuram-se outra espécie de dano material, o chamado dano emergente, o qual, da mesma forma que os lucros cessantes, não restou devidamente comprovado . Apelo desprovido.

TJRS - AC (00)00000-0000- 14a C.Cív. - Rel. Nome- DJ 08.08.2008. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MORA. DANO MORAL DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Impõe-se o dever de indenizar dano moral a inscrição nome do devedor a respeito do débito objeto de acordo homologado em juízo em qualquer cadastro de proteção ao crédito. O dano extrapatrimonial é in re ipsa, pois decorre do próprio fato, dispensando a produção de prova . Para comprovação do dano patrimonial se faz necessária a prova do prejuízo sofrido . O valor da indenização não deve representar enriquecimento injustificado do ofendido e deve ser limitado à capacidade econômica do ofensor, atendendo ao caráter inibitório-punitivo para este e de reparação e compensação daquele. Apelo do réu desprovido e apelo do autor parcialmente provido.

TJMG. Processo: 2.0000.00000-00/000 (1). Precisão: 40.

Relator: Nome. Data do Julgamento: 19/05/2005. Data da Publicação: 16/06/2005 Ementa: INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DERRAPAGEM. CULPA DO CONDUTOR. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. CONDENAÇÃO ÚNICA. Em matéria de acidente automobilístico, a princípio, o proprietário do veículo, a quem compete a guarda da coisa, pelo fato de, teoricamente, ter assumido o risco pelo uso indevido ao emprestar o bem a quem não foi cauteloso o suficiente para evitar o acidente, é responsável pelos danos que o motorista culposamente causou a terceiro. A derrapagem, salvo circunstâncias excepcionais, constitui fenômeno previsível, atestando a imperícia e a imprudência do condutor, não constituindo caso fortuito ou força maior. É do autor o ônus de provar o efetivo prejuízo material sofrido, já que constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência do pleito . Ainda que haja prova nos autos quanto ao dano estético alegado, é incabível dupla indenização, pelo dano estético e pelo dano moral, este já indenizado, porquanto in casu, derivados do mesmo fundamento, qual seja, sofrimento, angústia, temor

e vergonha em decorrência das seqüelas do acidente. Súmula: Rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento.

TJMG Número do processo: 2.0000.00000-00/000 (1). Precisão: 43.

Relator: DOMINGOS COELHO. Data do Julgamento: 17/03/2004. Data da Publicação: 03/04/2004 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Os danos materiais alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório, porque, ao contrário dos danos morais, não são eles presumidos . A fixação do quantum devido a título de danos morais, à falta de critério objetivo, há de se obedecer prudente critério que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento por parte do ofendido. Súmula: Deram parcial provimento Produziu sustentação oral, pelo apelante, o Dr. Nome.

Assim, os danos materiais indenizáveis somente são aqueles que foram devidamente provados pelo autor.

Dano extrapatrimonial. O dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida compensação. As agressões sobre os direitos de personalidade podem produzir conseqüências como turbações de ânimo, a "dor" psicológica da perda, reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, que experimentam as vítimas. Por exemplo, é possível verificar a ocorrência de dano moral na ruptura injusta e alardeada de noivado; no defloramento de moça honesta; na morte de parente, etc. O necessário para que esteja configurado o dano moral é a presença da agressão ao direito de personalidade e não os efeitos psíquicos deste dano. Assim, o dano moral pode ser considerado como violação do direito à dignidade , não se restringindo, necessariamente, a alguma reação psíquica (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7a ed. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 76/78).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJ de 16.3.2007), acolheu a proteção ao dano moral como verdadeira "tutela constitucional da dignidade humana", considerando-a "um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos".

Dever de retidão: Em sua conduta social as partes deveriam obrar como obram os homens retos, ou seja, com honestidade, lealdade e probidade, conforme prescreve o princípio da boa fé objetiva. Neste sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ... VÍCIO REDIBITÓRIO. DANO MATERIAL. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O comportamento da revenda, informando que o veículo estava em bom estado, quando na realidade este apresentava problemas mecânicos graves, representa ofensa ao princípio da boa fé objetiva que deve se observar e que é legitimamente esperada nas relações negociais, não se amoldando ao modelo de conduta social, " segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a este arquétipo obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade". Tendo a vendedora agido com má-fé, quanto as reais condições do automóvel, que acabou apresentando defeito oculto depois de sua aquisição é de se reconhecer o direito do autor de rescindir o negócio, devendo a revenda ser condenada a ressarcir o consumidor pelos prejuízos materiais suportados.

Relação de consumo. A ação causadora de dano moral pode ocorrer na elaboração de cartão de crédito não solicitado, realização de negócios jurídicos sem a verdadeira presença do consumidor, etc. Por vezes, o fato só vem a conhecimento do consumidor quando há negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Estes fatos ensejam a reparação do dano. A reparação in natura é praticamente impossível porquanto não se pode retroceder no tempo e apagar os efeitos deletérios do ato ilicitamente praticado. A indenização terá a finalidade de apagar os prejuízos, a humilhação e as dificuldades enfrentadas pela vítima e, teoricamente, devolver o bom nome de alguém que teve sua reputação indevidamente arranhada.

A Lei nº 8.078/90 provocou uma verdadeira revolução nas concepções vigentes no direito pátrio, notadamente no que diz respeito à responsabilidade civil e as regras processuais, impondo alguns postulados que visam facilitar o efetivo exercício dos direitos do consumidor. Dentre estes, pela importância, destacamos os seguintes:

a) O principio da boa-fé objetiva , pelo qual se exige das partes que procedam segundo um mínimo lealdade e padrão ético e em estrito respeito às leis (art. 4º, III), decorrendo deste princípios outros deveres anexos tais como: o dever de informação, de lealdade, de cooperação mútua e de assistência técnica;

b) A possibilidade de cumulação do dano moral com o dano patrimonial , de forma efetiva, isto é, integral e sem tarifação, com vista a efetiva prevenção e reparação de danos individuais ou coletivos (art. 6º, VI);

c) A inversão do ônus da prova , como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII);

d) A responsabilidade objetiva do fornecedor em face da prestação de serviços defeituosos , tanto com relação ao consumidor, o utende ou qualquer outra pessoa eventualmente atingida pelo evento danoso (art. 14 e art. 17 c/c art. 6º, VI);

e) A responsabilidade solidária do fornecedor por seus prepostos ou representantes autônomos, em face da teoria da aparência (art. 34);

f) A obrigatoriedade dos bancos de dados de cadastros de consumidores (tipo Serasa e SPC), de informar ao consumidor sobre abertura de fichas e cadastros e de suas fontes de informação (art. 43);

g) A interpretação das cláusulas contratuais sempre de forma mais favorável ao consumidor (art. 47);

h) A expressa previsão de nulidade no que diz respeito às cláusulas consideradas abusivas (art. 51 e incisos);

i) A facilitação da defesa do consumidor com o estabelecimento de foro privilegiado, em se tratando de ação por responsabilidade civil, visto que a demanda poderá ser proposta no foro do seu domicílio (art. 101, I).

Relação de consumo. Responsabilidade: A responsabilidade dos bancos e instituições financeiras é objetiva , a teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" . Neste mesmo artigo 14, em seu parágrafo primeiro, o legislador esclarece o que seja serviço defeituoso, nos seguintes termos: "§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido" A lei consumerista consignou, de forma clara e expressa, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (art. 3º, § 2º).

A parte que contrata com o banco se enquadra no conceito de consumidor, porquanto os bancos enquanto prestadores de serviços são fornecedores e, a teor que dispõe a lei consumerista, respondendo objetivamente pelos danos que vierem a causar aos seus clientes/consumidores por defeito na prestação dos serviços (Lei nº 8.078/90, art. , § 2º c/c art. 14). Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e financeiras, inclusive quanto à forma de responsabilidade. No caso, aplica-se a Teoria do Risco da atividade Profissional, conforme entendimento da jurisprudência:

TJSP. Acórdão Nº (00)00000-0000de 13a Câmara de Direito Privado, de 28 de Novembro de 2008 Comarca: Colina BANCOS - Responsabilidade objetiva - Relação de consumo - Caráter público dos serviços prestados - Poupança - Saque indevido em conta corrente - Ônus decorrente da atividade - Teoria do risco profissional - Prestação de serviços inseguros e defeituosos - Privação dos direitos inerentes à propriedade, mormente porque o saque efetivado eqüivale à quase integralidade dos proventos de aposentadoria do correntista - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelação provida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Instituição bancária que sustenta que o correntista não faz jus à reparação moral por ostentar diversas restrições creditícias - Petição inicial que não fundamenta o pedido de indenização moral em abalo de crédito, mas, sim, na privação das necessidades básicas porque foi retirada indevidamente de sua conta a quase integralidade dos seus proventos de aposentadoria

Reparação de dano moral. Valor. Os danos morais não possuem dimensão monetária, sendo insuscetíveis de avaliação estrita. A jurisprudência do STJ [1] , o valor da causa estabelecido pelo autor no pedido inicial é meramente estimativo , não podendo tornar-se paradigma para a fixação da indenização, a qual tanto poderá ser inferior quanto superior ao valor estabelecido para causa. Não pode também o valor da causa ser tomado como pedido certo para fixação de sucumbência, sendo que os honorários do advogado do autor incidirão sobre o valor da condenação . A reparação por dano moral, quando este for demonstrado, deve ser reconhecida e expressada em valor a ser pago pelo causador do dano, de uma só vez , em forma de indenização arbitrada por equidade pelo Estado Juiz, de modo a minimizar, dentro do possível, a dor e sofrimento pelo que alguém passou. O valor da reparação não pode se transformar em fonte de lucro indevido para o beneficiário ao mesmo tempo que deve ser um montante capaz de punir com relevância aquele que é responsabilizado. Na fixação do quantum da indenização, leva-se em consideração as condições econômico-financeiras das partes, a condição social da vítima, e seu padrão de vida, a extensão do dano, além de outros fatores psicológicos e sociais. A condenação no patamar excessivo pode tornar inexeqüível o comando sentencial ou produzir o enriquecimento sem causa. Uma condenação em valor ínfimo, além de não ter condições de reparar o dano também não terá caráter punitivo didático. Assim, na fixação do "quantum" devido a título de dano moral, deve-se considerar as " condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico- social do lesante . TJ/MG - 4a Câmara Cível - Apelação Cível nº 131.473/1 - Governador Valadares - Relator: Des. Almeida Melo - Julgado em 11/02/1999". Ainda sobre os valores, vejamos a seguinte decisão:

STJ - RESP - 596438. Processo: 200301771859 UF: AM Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão:04/05/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 . Publicação: DJ DATA:24/05/2004 PÁGINA:283. Relator: BARROS MONTEIRO Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. INSCRIÇÃO NA SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REPUTADO EXCESSIVO. "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido " (REsp nº 439.956-TO, por mim relatado). Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

C ursos de pós-graduação é para quem já é graduado. Vários instrumentos normativos estabelecem que o requisito genérico para toda espécie de pós- graduação é a pessoa já ser graduado. Vejamos:

A Resolução Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências, assim prescreve:

Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país.

§ 1º Os cursos de especialização são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências das instituições ofertantes

A Resolução nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996., do Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que fixa normas para autorização de cursos presenciais de pós-graduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências, assim prescreve no seu artigo 8º:

Art. 8º Os cursos serão abertos à matrícula de graduados em nível superior

Portanto, o fato da conclusão da graduação ser requisito essencial para pós-graduação é de conhecimento público e notório, que qualquer pessoa deve saber disso, notadamente alunos e instituições de ensino.

A parte ré não pode praticar conduta ilícita. O autor também não pode praticar conduta ilícita. O Juízo não pode determinar que a parte pratique ato ilícito contra legem . Quanto à liminar, este Juízo manifestou que analisaria posteriormente, sendo chegada a hora. O pedido liminar da parte autora foi o seguinte : a) O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição, e o deferimento da concessão da tutela provisória de urgência, INAUDITA ALTERA PARS, ao amparo das normas citadas, para determinar que a Instituição Ré efetive a matrícula dos autores e permita a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, para a posterior expedição do diploma de especialização .

Conforme ficou demonstrado nos autos, as autoras não eram graduadas quando na matrícula do curso de graduação, pelo que não tinham o requisito essencial para o curso de pós-graduação. Como não tinham este requisito, a parte autora não deveria apresentar pedido contra legem, nem este Juízo poderia determinar que a ré permitisse a apresentação de Trabalho de conclusão do curso. Assim este pedido liminar não pode ser deferido e também não poderá ser deferido com natureza definitiva.

Igualmente, a ré não poderia convidar, nem permitir, matrícula ou pré- matrícula em curso de pós-graduação quando o aluno não tem o requisito essencial para adentrar na pós-graduação, que é ser graduado.

A parte autora apresentou pedidos subsidiários. O primeiro pedido, bem como o pedido liminar, refere-se a uma obrigação de fazer, que é contra legem , pelo que deve ser julgado improcedente. Vejamos os pedidos da parte autora:

c) Ao final, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos

decorrentes da tutela provisória de urgência;

... f) A condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 00.000,00a títulos de danos morais para cada um dos autores com fulcro em todos os artigos expostos na fundamentação jurídica.

g) Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a repetição do indébito

com a devolução pelo Réu ao Autor de todos os valores pagos a título de mensalidade , nos termos do art. 876 do CC, conforme tabela em anexo I, devidamente corrigidos . Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido. Dá-se valor a causa de R$ 00.000,00. Termos em que pede deferimento.

Se fosse possível determinar a continuidade do curso, por certo não caberia a indenização por dano moral (que não ocorreria) e nem haveria dano material (devolução dos valores pagos, porque haveria o aproveitamento do curso.

O pedido de indenização por dano moral e a devolução dos valores pagos só é possível subsidiariamente, se o primeiro pedido não tiver sido deferido.

Mérito propriamente dito: A parte ré tinha a obrigação de saber que não poderia realizar matrícula ou pré-matrícula em curso de pós graduação de quem não tinha o curso de graduação completo. Tão pouco poderia manifestar que se não fosse possível aproveitar o curso como pós-graduação, seria aproveitado como "curso livre". Esta foi uma informação enganosa, pois já sabia (ou deveria saber) que jamais o curso seria aproveitado como curso de pós-graduação.

Embora nesta situação, em face da responsabilidade objetiva, não seja necessário verificar se a parte ré agiu com dolo ou com culpa estricto senso (imperícia, negligência ou imprudência), ou mesmo de boa-fé, verifica-se que as autoras, em razão da conduta da ré, estavam embuídas de boa-fé e do propósito de alcançarem um curso de pós- graduação, sendo que "em vão", porque o seu objetivo jamais seria alcançado.

Prova suficiente para julgamento do feito consta dos autos . A própria parte ré confirma os fatos quanto anexa à sua contestação telas de computador que informa o seguinte: ... a matrícula no curso "Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos" , está com status "́pré-confirmada ... A ré confirma que realizou a pre-matrícula em curso de pós graduação, mesmo sabendo que as requerentes não tinham curso de graduação completo.

Assim, ficou demonstrada a conduta ilícita da parte ré.

O dano das autoras também ficou demonstrado, já que não alcançaram seu objetivo de alcançarem um curso de pós de graduação.

O nexo de causalidade, também demonstrado, visto que foi a atitude dolosa, ou culposa, ou apenas irresponsável da ré, que causou o prejuízo das autoras.

Dano material. O dano material refere-se `s quantias pagas pela parte autora," em vão ", devendo serem devolvidas à parte autora.

Devolução em dobro: Não se tratou de engano justificável da parte ré. A ré tinha a obrigação de saber que não poderia matricular ou prematricular aluno em pós graduação se o mesmo não tem curso de graduação completo. Assim, a devolução deve ser em dobro.

Dano moral. Ocorrência. A parte autora perdeu tempo, dinheiro e também a chance de, ao terminar seu curso de graduação, no tempo certo adentrar em um curso de pós graduação validamente. Esta perda é quase irreparável, porque o tempo não volta. Pode ser compensada por pagamento de indenização.

O direito subjetivo de personalidade de cada uma das autoras, de serem tratadas com dignidade e na forma da Lei pela instituição de ensino foi agredido. A ré deveria tê- las tratadas na forma da Lei, ou seja, não poderia tê-las matriculado ou prematriculado. A sensação de perda, angústia, lamento, tristeza e até mesmo desespero das autoras não constituem o dano moral, mas consequência da ofensa ao direito de personalidade de cada uma delas decorrente do ato praticado, por omissão, etc (não há necessidade de verificar culpa ou dolo) pela ré. Sequer é necessário que estas consequências existam. Suficiente para caracterizar o dano moral

Conclusões:

Quanto ao pedido liminar e definitivo de obrigação de fazer (terminar o curso), concluiu-se que este pedido é improcedente, mas deve ser deferido o pedido subsidiário de resolução do feito por perdas e danos.

Demonstrado que a ré praticou conduta contrária à Lei, contrária a diretrizes fixadas para cursos de pós graduação, para os quais só pode ter acesso quem for graduado. Demonstrado que houve o início do curso sem que as alunas cumprissem com o requisito essencial da graduação e que houve o pagamento" em vão "das mensalidades. Assim, demonstrado o dano material. Demonstrado que a ré feriu o direito de personalidade das consumidoras de serem tratadas na forma da lei pela instituição de ensino. Assim, demonstrado o dano moral que deve ser reparado.

Fixação do quanto em face do dano moral. Neste caso, levando em consideração a) as condições econômico-financeira e social da vítima, e seu padrão de vida (pobres na forma da Lei, sendo deferida a gratuidade de justiça; b) a condição da parte ré, que é instituição de ensino conhecida em todo Estado de Pernambuco, possuindo vasto patrimônio e rendimentos e um nome comercial a zelar; c) a extensão do dano, vez que atingiu a esperança das autoras em conseguirem realizar uma pós graduação, entendo por adequado a reparação dos danos morais no montante de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para cada uma das autoras.

Dispositivo:

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Diante do exposto, com fundamento no art. , inciso V, da Constituição Federal, combinados com o artigo , inciso III, artigo ; artigo 14; artigo 34; artigo 43; artigo 52, artigo 101, estes da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor); na jurisprudência apresentada, e no inciso I, do artigo 487, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e fixação de danos, pelo que condeno a parte ré a pagar a parte autora verba:

I - Indenizatória por dano material, no valor corresponde às mensalidade no curso de pós- graduação (ou curso livre, como denomina a ré), devendo ser devolvido todos valores pagos, cujos valores serão calculados por simples cálculo aritmético. Arcará a Ré, outrossim, incidindo sobre o valor que ainda não foi devolvido, com o pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) a.a, a partir da citação. A correção monetária, pela tabela do ENCOGE, de sua parte, incidirá a partir do ajuizamento da ação (Lei n.º 6.899, de 08.04.81).

II- Compensatória por dano moral , a qual fixo no montante de R$ 00.000,00. Sobre o valor incidirá: a) juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e b) correção monetária, com base na tabela do ENCOGE, a partir da data de prolação desta Sentença, a qual fixa o montante da compensação (cf. REsp 684.643/MA). Custas ex legi . Condeno a ré ao pagamento dos honorários da sucumbência no montante de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

[1] Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo , não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial. Proporcionalidade na condenação já respeitada, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga. (STJ, 4a Turma, REsp 332.943-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.10.02, deram provimento parcial, v.u., DJU 17.2.03, p. 283).

P. R. I.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de fevereiro de 2020

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Juiz (a) de Direito

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