Processo nº 1000059-69.2020.8.01.0000

Estado do Acre x Robertha Pimental Machado Souza

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Estado do Acre, Fundação Hospital Estadual do Acre - Fundhacre, Pedro Augusto França de Macedo, Juliana Marques Cordeiro, Robertha Pimental Machado Souza.

Andamento processual

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25/07/2020há 6 meses

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20/07/2020há 6 meses

Publicação • Extraída da página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre - Páginas sem caderno

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

1000059-69.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Regina Ferrari - Agravante: Estado do Acre e outro - Agravada: ROBERTHA PIMENTAL MACHADO SOUZA - “Decide a Segunda Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - D. Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP)

13/07/2020há 7 meses

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Acórdão Publicado Autos n.º 1000059-69.2020.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão nº8.909 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.633, em 13/07/2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.

Publicação • Extraída da página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre - Páginas sem caderno

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

Acórdão n.º: 8.909

Classe: Agravo de Instrumento n.º 1000059-69.2020.8.01.0000

Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Des.ª Regina Ferrari

Agravante: Estado do Acre

Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

Agravante: Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE

Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

Agravada: ROBERTHA PIMENTAL MACHADO SOUZA

D.ª Pública: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP)

Assunto: Direito Civil

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A atuação do Poder Judiciário não implica violação aos princípio da separação de poderes, quando ela se faz necessária para preservar direito fundamental cuja efetividade depende de atuação positiva do Estado.

2. Mostra-se descabida a recusa da Fazenda Pública Estadual em realizar exame indicado por médico especialista, sob a alegação de não ser efetivado pela rede pública, não constituindo motivo idôneo a obstar sua realização ao cidadão doente, se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade.

3. Comprovada a necessidade de realização de exame por prescrição médica, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos art. 196 da Constituição Federal e no princípio da dignidade humana, mínimo existencial e da garantia constitucional à saúde.

4. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000059-69.2020.8.01.0000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Rio Branco, 07/07/2020.

11/07/2020há 7 meses

Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20200000006957, com 10 folhas.

10/07/2020há 7 meses

Conhecido o recurso de parte e não-provido ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário não implica violação aos princípio da separação de poderes, quando ela se faz necessária para preservar direito fundamental cuja efetividade depende de atuação positiva do Estado. 2. Mostra-se descabida a recusa da Fazenda Pública Estadual em realizar exame indicado por médico especialista, sob a alegação de não ser efetivado pela rede pública, não constituindo motivo idôneo a obstar sua realização ao cidadão doente, se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. 3. Comprovada a necessidade de realização de exame por prescrição médica, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos art. 196 da Constituição Federal e no princípio da dignidade humana, mínimo existencial e da garantia constitucional à saúde. 4. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000059-69.2020.8.01.0000, DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS."

Detalhes do processo

Poder Judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Tribunal de Origem

TJAC · Tribunal · Conselho da Magistratura, AC

Valor da Causa

R$ XXX,XX

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Data de tramitação

20/01/2020 a 25/07/2020

Natureza

Agravo de Instrumento