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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0013

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Wmb Supermercados Brasil

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Fls.: 2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da

13a Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Contrarrazões ao Recurso Ordinário

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seus procuradores, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário de fls., o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Pelo exposto requer seja a presente manifestação e as razões que a acompanham juntadas aos autos e encaminhadas ao Tribunal Regional do Trabalho para fins de julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de maio de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente: Nome

Espécie: Contrarrazões a Recurso Ordinário

CONTRARRAZÕES

Egrégia Turma.

Não podem ser acolhidas as razões de apelo da reclamante que não se conforma com sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista por ele ajuizada.

O bom direito e a razão não estão ao lado da recorrente, não devendo ser acolhido o Recurso Ordinário do Reclamante, mantendo-se a sentença nos pontos injustamente atacados.

Vejamos os fatos pelos quais não deve ser dado provimento ao apelo do reclamante:

1. DAS HORAS EXTRAS

A recorrente pretende a reforma da decisão quanto ao pedido de horas extras, sob o argumento de que não houve a juntada do acordo individual firmado com o sindicato da classe. Requer a invalidade do acordo de compensação e o pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na inicial.

Em que pese a fundamentação, o pedido carece de procedência, senão vejamos:

a) Da Validade do regime compensatório

Como bem apontado pelo juízo a adoção do regime de prorrogação e compensação da jornada de trabalho restou observado na prática, não havendo nenhum vício formal.

Logo, é totalmente infundada a pretensão da recorrente, sendo apenas reiterados os argumentos da inicial.

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Fls.: 4

A reclamante, ora recorrente, durante o contrato de trabalho, sempre laborou em jornada de trabalho variável, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais.

Consoante à prova dos autos, resta claro que a autora efetuou a compensação de sua jornada de trabalho, uma vez que concorda com todos os cartões-ponto, incluindo os horários de descanso usufruídos.

A veracidade da compensação de jornada foi comprovada pela própria reclamante, não restando razões para que haja a modificação da sentença, invalidando-se o regime, nos termos requeridos no recurso.

No que tange a adoção simultânea do regime de compensação e do banco de horas, há que se argumentar pela sua validade. Conforme se extrai do artigo 59 da CLT, art. , XIII, da Constituição Federal e da súmula 85 do TST, a compensação semanal pode ser firmada por acordo bilateral, coletivo, ou convenção coletiva. Ressalta-se que na mesma súmula, em sua alínea V, está estabelecido que a modalidade de Banco de Horas deve ser instituída por negociação coletiva.

No caso em apreço, tanto o acordo de compensação quanto o banco de horas estão estabelecidos de forma convencional. Logo, não há qualquer invalidade ao sistema adotado.

Novamente, ressalta-se, que há previsão nas normas coletivas aplicáveis às partes, no contrato de trabalho e no acordo individual firmado pela reclamante, do regime de compensação horária, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores dentro do limite normativo (ver Convenções Coletivas em anexo).

O regime compensatório se dava de forma regular, sendo que a impugnação da reclamante em sentido contrário é absurda, não havendo comprovação dos argumentos alegados em seu recurso.

Logo, não há qualquer irregularidade que autorize a declaração de nulidade do regime de compensação, uma vez que atendidos todos os requisitos legais e aqueles previstos na Súmula 85 do C. TST.

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Impende destacar que no que concerne a cumulação do Banco de Horas e Acordo de Compensação, o entendimento do TST é no sentido de reconhecer a validade da adoção simultânea, desde que instituídos por norma coletiva, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS - POSSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E A REGULARIDADE DE ANOTAÇÕES. Não há como reputar inválido o acordo de compensação de jornada semanal realizado concomitantemente com o sistema de banco de horas, tendo em vista que o acervo fático e probatório demonstra a regularidade de sua instituição por meio de acordo coletivo, tendo a empresa atentado aos requisitos necessários à eficácia e validade do instrumento, procedendo ao registro dos débitos, créditos e saldos de cada mês e comunicando previamente acerca da folga do banco de horas, além de que a jornada sequer excedeu dez horas diárias, limite estabelecido legalmente. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-371-31.2010.5.09.0068, Relator Ministro NomePhilippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, DEJT 22.6.2012)

"(...) HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. A Corte de origem rejeitou a tese sustentada pelo reclamante de incompatibilidade de cumulação dos regimes de compensação semanal de jornada e de banco de horas, ao fundamento de que um visa à compensação das horas excedentes da 8a diária pela inexistência de labor aos sábados e o outro destina-se a compensar as horas laboradas além da 44a semanal, tendo salientado ainda que, na hipótese dos autos, a adoção simultânea dos mencionados regimes estava prevista em norma coletiva. Destacou, também, que não houve habitualidade de prestação de horas extras aos sábados, nem que o labor diário ultrapassou o limite de dez horas e que, quando ocorreram, o período correspondente foi devidamente creditado no banco de horas. Além disso, registrou que havia previsão em acordo coletivo da forma como seriam acertados, por ocasião do término da referida norma coletiva, os débitos ou créditos do banco de horas, e que o acordo coletivo de 21/08/2005 a 20/08/2006 previu a forma de como seriam gozadas as folgas decorrentes do banco de horas. Consignou, ainda, que não há nos autos prova de que não foram respeitadas as cláusulas previstas nos mencionados acordos coletivos, nem que a decisão das folgas ficava ao puro arbítrio do empregador, bem como que não houve demonstração de que as horas lançadas no banco de horas estivessem incorretas. Assim,

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tendo sido instituído o regime misto de compensação de jornada por meio de norma coletiva, estabelecendo-se a forma de como seriam gozadas as folgas decorrentes do banco de horas e não tendo havido, conforme registrado pelo Regional, a habitualidade de prestação de horas extras aos sábados e de labor além do limite de dez horas diárias, não há falar em violação do artigo 59 , § 2º , da CLT . Ressalta-se, ainda, que, conforme precedentes desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-146700-31.2009.5.12.0046, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 25.5.2012)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento desta Dt. 3a Turma, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto." (TST- RR-213300-18.2009.5.12.0019, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 25.5.2012)

"RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. A adoção simultânea de banco de horas e acordo de compensação instituídos por norma coletiva de trabalho encontra respaldo em precedentes desta Corte. Revista conhecida e não provida, no tema. (...)" (TST-RR-55100-78.2007.5.12.0019, Relatora Ministra Rosa NomeWeber, 3a Turma, DEJT 23.9.2011)

"1 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. É possível a adoção simultânea dos regimes de compensação mensal e anual (banco de horas). Precedente. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR- 324900-83.2005.5.12.0019, Relator Desembargador Convocado NomePortinho Sirangelo, 7a Turma, DEJT 22.10.2010)

"RECURSO DE REVISTA - (...) HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS Os sistemas de compensação de jornada e „banco de horas" encontram amparo nos arts. , XIII , da Constituição e 59 , § 2º , da CLT , não havendo óbice legal à sua existência concomitante. Sua adoção, in casu, não evidencia prejuízo ao trabalhador. (...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido."(TST-RR-227200- 21.2008.5.12.0046, Relatora Ministra NomeCristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DEJT 08.10.2010)

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Dessa forma, atualmente, o entendimento predominante é de que a coexistência é permitida, não havendo incompatibilidade na adoção dos dois regimes. Pela improcedência do recurso.

Ante o acima exposto, deve ser mantida a sentença.

Note-se, portanto, que inexiste suporte jurídico e legal para o deferimento da pretensão da reclamante, devendo ser mantida a decisão de 1º grau.

b) Da Jornada de 7h20min

Conforme se depreende do recurso da autora, pretende a modificação da decisão do Juízo a quo que indeferiu o pagamento de horas extras, reputando válido o regime de compensação, considerando como jornada extraordinária todo trabalho realizado acima das 7h20min diários.

Todavia, razão não assiste à recorrente, não merecendo qualquer modificação a sentença neste ponto.

Primeiramente, frisa-se que inexiste previsão legal autorizando o pagamento das horas extras excedentes às 7h20min e ainda, o contrato de trabalho da reclamante menciona claramente a jornada contratada de 44h semanais, a qual se encontra devidamente anotada nos cartões ponto juntados.

A jornada de 07h20min trata-se de mera adequação a fim de permitir o labor aos sábados na mesma jornada dos demais dias da semana, ou seja, esta adequação permite que a jornada aos sábados seja elastecida sem exceder a carga horária de 44 horas semanais.

Ademais, o artigo , inciso XIII, da CF/88 prevê expressamente jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos e rurais.

Assim, deve ser rechaçada a pretensão recursal, tendo em vista que não há qualquer direito ao pagamento das horas extras na forma pretendida pelo Recurso apresentado.

c) Do intervalo do artigo 384 da CLT

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Argumenta a recorrente violação ao artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao passo que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região considerou como inexistentes o direito ao pagamento do adicional de horas extraordinárias.

No entanto, em que pese à irresignação, o pedido não pode ser acolhido, vejamos:

Importante ressaltar que o disposto no inciso I, art. da Constituição Federal de 1988, isto é fere direito fundamental assegurado por cláusula pétrea.

Nessa esteira, importante destacar que o referido dispositivo celetista está dissociado da nossa realidade. Isso porque, nos dias atuais, a mulher ocupa funções de inegável destaque nos mais relevantes segmentos da sociedade, em postos de comando estratégicos.

Com efeito, alguns dispositivos celetistas, e em especial os inscritos no Capítulo III do Título III (Da proteção ao trabalho da mulher), embora tenham apresentado, na época de sua promulgação, uma tentativa de resguardar os direitos da mulher no mercado de trabalho, acabam, em verdade, por destacar o caráter discriminatório típico da sociedade patriarcal vigente à época da sua edição (1943).

Aplicar de forma imediata tais dispositivos, sem que se proceda a uma análise destes em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, acaba por conferir efeito reverso do pretendido, ou seja, acentuam o preconceito e as dificuldades que ainda são encontradas pela mulher ao inserir - se no mercado de trabalho.

A mulher não pode ser encarada como um ser frágil em sua completude. Deve ser vista como um indivíduo que apresenta momentos de fragilidade e que demandam maiores cuidados.

Com efeito, em razão do seu caráter discriminatório, a matéria encontra divergência jurisprudencial.

Senão vejamos:

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ARTIGO 384 DA CLT - INDEVIDAS - O artigo 384 da legislação trabalhista não foi recepcionado pela Constituição Federal e sua violação não gera direito ao recebimento de horas extras . A norma tinha natureza especial de proteção à mulher, editada em razão das peculiaridades do sexo feminino e atenta a uma época em que a desigualdade entre os

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sexos era gritante. O fundamento de tal dispositivo era justamente o princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Em principio, normas especiais de proteção que levem em conta a desigualdade de determinados grupos (mulheres, menores, portadores de deficiência etc.) não violam o princípio da isonomia, ao revés, dão-lhe plenitude. Todavia, manter tal disposição após as conquistas alcançadas pela Constituição Federal de 1988 significa violar a o principio Constitucional de que tal distinção não deve subsistir, pois não visa tutelar uma desigualdade de fato existente entre homem e mulher, como seria, por exemplo, o caso das normas especiais dirigidas às empregadas gestantes. (TRT 02a R. - RO 01952003420095020038 - (20121435509) - 3a T. - Rela Juíza Thereza Christina Nahas - DOE/SP 08.01.2013) v100.

Extraído do sítio http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=459468

TRABALHO DA MULHER - ART 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - Em consequência da revogação expressa do art. 376 da CLT, pela Lei nº 10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o art. 384 da CLT, que prevê descanso de quinze minutos, no mínimo, para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada . Ambos dispositivos conflitavam, sem dúvida, com o art. , I, da Constituição da Republica:"Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Não está recepcionado o art. 384 da CLT pelo preceito constitucional. A diferença entre homens e mulheres não traduz fundamento para tratamento diferenciado, salvo em condições especiais, como a maternidade . O intervalo do art. 384 só seria possível à mulher se houvesse idêntica disposição para trabalhadores do sexo masculino. A pretensão almejada pelo art. 384 da CLT poderia caracterizar um obstáculo à contratação de mulheres, na medida em que o empregador deveria certamente admitir homens, pois não teria obrigação de conceder aquele descanso, que é feminino. Logo, o que seria uma norma protetiva, acabaria por se tornar um motivo para preterição. (TRT 03a R. - RO 0177900-84.2009.5.03.0053 - Rel. Desa Alice Monteiro de Barros - DJe 24.06.2010) Extraído do sítio: http://as1.trt3.jus.br/consulta/redireciona.htm?pIdAcordao=750032&acesso =9c1c2d6915eeb(00)00000-0000b(00)00000-0000b0a

RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NO R MAL. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RECONHECIDA . O art. 384 da CLT está inserido no

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capítulo que se destina à proteção do trabalho da mulher e contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da jornada, antes de iniciar o trabalho extraordinário. O tratamento especial, previsto na legislação infraconstitucional não foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. , que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações . A história da humanidade, e mesmo a do Brasil, é suficiente para reconhecer que a mulher foi expropriada de garantias que apenas eram ir i gidas aos homens e é esse o conte x to constitucional em que é inserida a regra. Os direitos e obrigações a que se igualam homens e mulheres apenas viabilizam a estipulação de jornada diferenciada quando houver necessidade da distinção, não podendo ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais, que apenas se viabiliza em razão de ordem biológica. As únicas normas que possibilitam dar tratamento diferenciado à mulher diz respeito àquelas traduzidas na proteção à maternidade, dando à mulher garantias desde a concepção, o que não é o caso, quando se examina apenas o interv a lo previsto no art. 384 da CLT, para ser aplicado apenas à jornada de trabalho da mulher intervalo este em prorrogação de jornada, que não encontra distinção entre homem e mulher. Embargos conhecidos e providos. (PROC: E-RR - 3886/2000-071-09-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 25/04/2008 - A C Ó R D Ã O da SDI-1 - Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga). Extraído do sítio http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph brs?d=ITRE&s1=&sect1=1&s2=3886&s3=2000&s4=071&s5=09&s6=00 &s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=%27 071%27&s15=%2709%27&s16=%2700%27&s17=&s18=&s19=&s25=& s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg 6=&pg7=&pg8=TIPT&pg9=GABT&pg10=GABT&pg11=GABT&pg12=GA BT&pg13=&pg14=VART&pg15=TRIT&pg16=SEQT&pg17=COOJ&pg18 =&pg19=&pg20=&pg21=&pg22=&pg23=&pg24=EMEN&sect2=1&u=http %3A%2F%2Fwww3.tst.jus.br%2Fwww3.tst.jus.br%2Fjurisprudencia%2F n_brs%2Fn_nspit%2Fn_nspitgen_un.html&p=1&r=0&f=S&l=0

ARTIGO 384, DA CLT, NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O privilégio estampado no artigo 384, da CLT não foi recepcionado pelo artigo , I, da Constituição Federal, por importar em violação ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Além disso, antes que um benefício, traduz-se em obstáculo, colocado no caminho da mulher, à igualdade de acesso ao mercado de trabalho. Recurso da Autora ao que se nega provimento quanto á matéria. (TRT 09a R. - ACO 01343- 2006-071-09-00-3 - Rela Sueli Gil El Rafihi - J. 30.11.2007). https://www.trt9.jus.br/basesjuridicas/exibirJurisprudencia.xhtml

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Na sociedade contemporânea as diferenças de tratamento justificam-se apenas em razão de ordem biológica, e não em razão do sexo, sob pena de institucionalização da discriminação.

Normas de proteção à gestante, v. g., são constitucionais, pois reconhecem uma fragilidade temporária apresentada pelas mulheres.

Situação completamente diversa é a referente ao dispositivo que confere um intervalo especial. Isso porque o art. 384 da CLT trata a mulher indefinidamente como ser inferior, que necessitaria diferentemente dos homens, de um repouso antes da prestação de horas extras. Tratando a mulher como ser inferior, que necessita de regalias, o viés discriminatório se apresenta de modo flagrante, não restando dúvidas sobre sua não recepção pela ordem constitucional 00.000 OAB/UF.

Ora, conforme razões recursais, o direito pleiteado pela reclamante viola de forma direta a Constituição Federal, sendo inadimissivel a reforma nos termo pretendido.

Desta forma, improcede o pedido de reforma recursal pretendido pela reclamante.

d) Dos domingos e feriados

Merece ser mantida a sentença quanto a improcedência do deferimento de horas extras pela ausência de compensação dos domingos e feriados, uma vez que sempre que houve o labor houve a correta e tempestiva compensação/pagamento.

Destaca-se que a recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações iniciais, sendo que as razões do recurso ordinário apresentado pela Reclamada demonstram a inexistência de qualquer hora extra referente ao tópico.

Ademais, a título de argumento, caso haja a modificação da r. sentença, considerando-se o labor aos domingos, a reclamada se reporta aos cartões ponto, considerando que a reclamante sempre usufruiu de uma folga compensatória e recebeu os valores que lhe eram devidos.

Tem-se, portanto, que a decisão a quo não merece reparos.

2. DAS MULTAS CONVENCIONAIS

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A recorrente pugna pelo pagamento das multas convencionais, sob o argumento de que houve violação das convenções coletivas durante o pacto de trabalho. Razão não assiste:

Com efeito, correta a sentença prolatada, uma vez que o reclamante não há qualquer violação nos instrumentos coletivos juntados nos autos.

Ato contínuo, caso haja o deferimento do pleito recursal, o que se admite apenas a título de argumento, o deferimento da multa deve ser condicionado ao disposto no artigo 412 do Código Civil, aplicável na especializada por força da OJ 54 da SDI-1 do C. TST, senão vejamos:

"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

Nesse sentido, a matéria esta sedimentada na doutrina e na jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da Egrégia SDI 1 do TST:

"OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)."

De igual sorte, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu sobre a matéria :

"Na esteira da jurisprudência pacifica desta Corte, aplica-se às multas convencionais a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil (Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST e TST-E- ARR-12481-66.2014.5.14.0041) Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR 14248520145100001 - 19.12.2018)

Logo, ante a argumentação demonstrada, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante postula pela reforma da sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da ré, sob o

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argumento de que o pedido vai de encontro com os princípios insculpidos pela legislação do trabalho, bem como argumenta pela inexistência de proveito econômico. Sucessivamente, pleiteou a minoração do percentual arbitrado.

Não merece prosperar a pretensão autoral.

Isto porque os honorários advocatícios são plenamente cabíveis, ao passo que o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe sobre a possibilidade de compensação de créditos nos casos de condenação, a saber:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa [...]

[...]§ 4º.. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (BRASIL, 2018, p.98)

Explica-se que os honorários sucumbenciais recíprocos também inclui os beneficiários da justiça gratuita, desde que possuidor de saldo de crédito em outro processo.

Assim, como o caso em apreço houve proveito econômico, a recorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, não restando provimento ao seu pedido recursal.

Ademais, menciona-se que o percentual arbitrado a título de honorários não deve ser minorado, uma vez que se encontra dentro dos valores mencionados pelo artigo 791-A da CLT, bem como levou em consideração o grau de zelo e cuidados dispendidos por está reclamada.

Mantenha-se a sentença prolatada no tópico e a correspondente condenação.

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4. DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamante requer a reforma da sentença, para que conste como índice de correção monetária o IPCA-E. No entanto, o entendimento não merece acolhimento, vejamos:

A Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que alterou artigos da CLT, reafirmou a TR como indexador dos créditos trabalhistas, conforme se transcreve:

" Art. 879. ..............................................................

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 ."(NR)

Assim, não restam dúvidas que após 11/11/2017 há de ser aplicada exclusivamente, a Taxa Referencial como indexador dos créditos trabalhista, conforme recente decisão do TST, segue:

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à Nomeda interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF.

Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015.

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR).

Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre NomeRamos nos autos do processo nº TST-RR-2493- 67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017 , devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT).

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Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR 10260-88.2016.5.15.0146, publicado em 26/10/2018)

Ainda, o Oficio Circular do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vem consagrar o entendimento da reclamada, orientando os Tribunais Regionais quanto a aplicação da TR como indexador, nos termos que segue:

Oficio Circular CSTJ. GP. SG. n.º 15/2018

Brasília, 11 de junho de 2018.

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Assunto: Disponibilidade da tabela mensal de índices de atualização monetária, com base no IPCA-E (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Senhor (a) Desembargador (a) Presidente,

Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatório do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em julgado, bem como a edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR com o índice da correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação.

Atenciosamente,

João Batista Brito Pereira

Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do trabalho.

Ainda, menciona-se que o índice de atualização aplicado (TR) fora utilizado durante o contrato de trabalho do reclamante, sendo, portanto,

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devido quanto ao deferimento das verbas, nos exatos termos da condenação de primeiro grau, a qual deve ser mantida em sua integralidade.

Tem-se ademais, a recente Medida Provisória nº 905, de novembro de 2019, deu nova redação ao art. 883 da CLT para modificar o cálculo de juros incidentes sob as verbas trabalhistas objeto de condenação judicial. Vejamos a nova redação do dispositivo legal, in verbis :

"Art. 883 . Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial."(NR)

O dispositivo é claro ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à caderneta de poupança!!! Portanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, garantido no inciso II do art. da CF/88, os juros devem observar a atual redação do art. 883 CLT, conferida pela MP nº 905/19.

Isto posto, deve-se manter a decisão em sua integralidade, não havendo que se modificar o índice de correção monetária, conforme pretendido pelo reclamante, ora recorrente.

POR TODO O EXPOSTO, deve ser negado provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a decisão que julgou im procedente o pedido atacado pela autora como medida de inteira J U S T I Ç A !!!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 11 de maio de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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