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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0013

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Wmb Supermercados Brasil

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da MMa

13º Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Contestação.

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, vem apresentar sua contestação , nos seguintes termos.

1. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

Insta mencionar que com o advento da nova legislação trabalhista, que passou a vigorar em 11/11/2017 (LEI nº 13.467/2017), a aplicação das normas alteradas em direito material pela reforma é imediata, como, aliás, ocorre com todas as regras jurídicas postas, uma vez observado o período de vacância. Não há dúvida, neste aspecto, que os novos contratos, firmados sob a égide da nova lei, a ela se submetem, mas as novas regras também se aplicam aos contratos em curso e, até mesmo, aos contratos já extintos.

Ademais, conforme se verifica, o presente processo foi ajuizado já sob a égide da nova legislação, posto que assim, deverá a ela ser submetido.

Ressalta-se a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e 791-A, uma vez que tais pontos já foram devidamente decididos pelo TST.

Assim, requer-se pela improcedência dos requerimentos a tal título, em sua integralidade.

2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Inicialmente, argui a reclamada a incidência da prescrição

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quinquenal no caso em tela, com fulcro no art. , XXIX da Constituição Federal, levando-se em consideração a data do ajuizamento da presente ação.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO

A autora foi admitida na empresa reclamada em 01/04/2013, para exercer função de "AUX PERECIVEIS", na filial 090 - Big em Curitiba/PR.

O contrato de trabalho foi rescindido em 16/04/2018, momento no qual percebia a título de salário o valor de R$ 00.000,00, conforme documentação anexa.

4. DAS HORAS EXTRAS

Nada é devido a reclamante a título de horas extras, conforme se passa a aduzir. Vejamos:

a) Da jornada de trabalho e do regime compensatório.

Destaca a reclamada ser totalmente infundada a pretensão da reclamante, no que tange ao pagamento de horas extras, uma vez que não reflete a realidade contratual havida entre as partes. Nesse passo, necessário se faz impugnar a totalidade das alegações da reclamante quanto às horas extras, por inverídicas.

A reclamante SEMPRE laborou em jornada de trabalho variável, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais. Impugna-se, portanto as alegações da autora de que faria jus a recebimento das horas trabalhadas além das 7h20min diárias.

Deve ser esclarecido aqui que toda a jornada de trabalho realizada pela autora durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões-ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral.

Prova da fidelidade dos cartões-pontos está nos horários lançados pela própria autora, os quais apontam o labor em período extraordinário em algumas oportunidades, que foram corretamente adimplidos ou compensados.

Dessa forma, resta desconstituída a alegação de que a autora teria laborado nas jornadas informadas na inicial, restando de todo impugnadas. Incumbirá à autora provar tais alegações, nos termos do artigo 818 da CLT.

Necessário frisar que a impugnação da reclamante quanto à

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validade dos registros de horário é inverídica, devendo por ele ser comprovada.

Assim, as alegações constantes na inicial, deverão ser comprovadas em sua TOTALIDADE pela autora.

Ressalta-se, que há previsão nas normas coletivas aplicáveis às partes, no contrato de trabalho e no acordo individual firmado pela reclamante, do regime de compensação horária, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores dentro do limite normativo (ver Convenções Coletivas em anexo).

O regime compensatório se dava de forma regular, sendo que a impugnação da reclamante em sentido contrário é absurda, novamente devendo esta comprovar as falácias que alega.

Não há qualquer irregularidade que autorize a declaração de nulidade do regime de compensação, uma vez que atendidos todos os requisitos legais e aqueles previstos na Súmula 85 do C. TST.

Nesta senda, reitera a ré que a totalidade das horas extras laboradas pela reclamante foram corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa reclamada durante toda a contratualidade, observando-se a quantidade e percentual correto, conforme confirmam os cartões-ponto e recibos salariais anexos, inexistindo qualquer diferença a tal título. Ressalte-se, neste sentido, as inúmeras horas extras registradas e corretamente pagas ou compensadas.

Destarte, os cartões-ponto demonstram inúmeras folgas parciais e integrais concedidas a autora, as quais revelam que o regime de compensação era respeitado e aplicado da forma correta.

De mais a mais, cumpre referir que a Lei 13.467/17, em seu artigo 59-B, parágrafo único, menciona expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime compensatório.

Ainda, em relação aos eventuais meses em que não forem localizados os cartões-ponto, requer a reclamada seja considerada como jornada de trabalho a mesma consignada nos cartões ponto juntados autos, na medida em que a ausência de alguns registros de horário induz à adoção da média das jornadas registradas, e não a adoção da jornada de trabalho informada na inicial.

A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas Pátrios é exatamente neste sentido, conforme demonstram os arestos abaixo:

JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO SEM JUNTADA DE CARTÕES-

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PONTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Entende-se razoável a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de período em que não juntados os cartões-ponto, com base na média das horas extras pagas no período em que os controles apresentados e considerados válidos demonstram vasta jornada extraordinária, inclusive, muitas vezes com horários idênticos ou superiores aos declinados na inicial. In casu, deixa-se de aplicar a Súmula 338 do TST. Apelo não provido. (TRT4 - 0000248-86.2012.5.04.0008 (RO) - Redator: JURACI GALVÃO JÚNIOR - Data de publicação: 13/12/2012)

AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES-PONTO DO PERÍODO CONTRATUAL. A omissão na juntada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, a qual pode ser afastada por outros elementos de prova. No caso, havendo anotação de horários relativos a parte do período contratual, em relação aos períodos em que ausentes os cartões-ponto, deve ser adotada a média física mensal do período documentado. Recurso da reclamada provido parcialmente.

TRT/RS Proc.:0000110-96.2011.5.04.0027 (RO). Data: 09/10/2013. Origem:

27a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Relator: IRIS LIMA DE MORAES.

Participam: DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO e

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE. Retirada do sítio http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/home em 05.02.2014

Os repousos semanais remunerados sempre foram respeitados, o que importa na improcedência do pedido em tela.

Nas eventuais oportunidades em que a reclamante laborou em inventários, todas as horas restam consignadas nos registros de horários anexos.

Ante o acima exposto, demonstra-se que é claramente improcedente o pedido da inicial.

b) Dos domingos e feriados laborados no percentual de 150%. Dos

repousos semanais remunerados.

Alega a autora que trabalhava em dias destinados a repousos semanais remunerados (domingos), bem como feriados, postulando as respectivas horas extras com adicional convencional de 150%.

Sempre que a reclamante laborou nestas ocasiões, o labor foi consignado nos registros de horário e a autora gozou da respectiva folga compensatória, ou então recebeu o devido pagamento, com os adicionais devidos previstos nas normas coletivas, conforme comprovam os cartões-ponto, em cotejo com os recibos salariais.

Apenas por cautela, impugna-se a frequência informada na inicial, por incorreta. O labor em domingos e feriados consta dos cartões-ponto, não havendo espaço para arbitramentos.

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A Lei Maior garante aos empregados um repouso semanal, preferencialmente aos domingos, e não necessariamente, o que faz cair por terra a tese da reclamante.

O Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605/49, em seu art. , autoriza de forma permanente os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios a funcionar aos domingos com a utilização de empregados, sem qualquer ressalva quanto ao poder legiferante municipal ou à necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os modernos supermercados (denominação atual, não adotada à época do Decreto nº 27.048/49) são uma espécie do gênero mercado - em bom português: um mercado grande. São mercados onde se encontram gêneros alimentícios dos mais variados, produtos farmacêuticos, são servidas refeições, possibilitando facilidade e concentração de compras e lazer.

Desta forma, a empresa reclamada está autorizada a abrir as suas lojas aos domingos e feriados.

A reclamante sempre gozou da folga semanal, sendo vezes nos domingos, sendo vezes não. Certo é que o labor realizado ou em feriados ou em domingos foram devidamente compensados, de modo que é impossível o pagamento em dobro do referido período:

EMENTA: DOMINGOS TRABALHADOS. A Lei 605/1949 prevê em seu art. que o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, afastando a obrigatoriedade da concessão neste dia. Assim, o labor em domingos só é devido em dobro quando não concedida folga compensatória. (Acórdão - Processo 0073700-02.2007.5.04.0010. Redator: IONE SALIN GONÇALVES. Data: 20/07/2011 Origem: 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Esse é o posicionamento da súmula 146 do TST:

SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Disso se extrai que todos os repousos semanais remunerados foram corretamente pagos a autora, sendo indevida a dobra em razão do labor em domingos e feriados, pois, para a reclamada, são considerados dias normais de trabalho, conforme visto acima.

Saliente-se, por fim, que a totalidade das horas laboradas em

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domingos foram integralmente adimplidas, por outro lado, os registros de horário comprovam o repouso semanal.

Improcede o pedido de item a este título requerido no rol de pedidos bem como os reflexos postulados.

c) Intervalo do Artigo 384 da CLT

Pugna a autora pela condenação da empresa ao pagamento de intervalos do art. 384 da CLT.

Em primeiro lugar cabe salientar que o dispositivo foi revogado pela Lei 13.467/2017, não havendo mais possibilidade de sua aplicação após o início da vigência da lei, em 11/11/2017. Tal fato por si só conduz o pedido ao total indeferimento.

Sobre o tema, a empresa ré salienta que o artigo 384 do Consolidado, por seu caráter discriminatório, sequer foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, restando fulminada sua aplicação, desde então.

As ementas abaixo comprovam tal alegação:

INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. A disposição do art. 384 da CLT não foi recepcionada pela CF/88 por representar entendimento do legislador da primeira metade do século passado, inserido numa realidade de desigualdade formal entre homens e mulheres, cuja aplicação nos dias atuais constituir-se-ia em forma de discriminação de gênero, conduzindo à inevitável afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, capitulado no inciso I do art. da Constituição Federal. (TRT 4a R. - RO 0001055-10.2012.5.04.0234,

Relator: NomeHelena Lisot, Data de Julgamento: 22/05/2013, 6a Turma, Data

de Publicação: 29/05/2013).

INTERVALO PARA DESCANSO, DE 15 MINUTOS, EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL, PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO À MULHER. DISTINÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INSCULPIDO NO ART. , I, DA CF. Preceitua o art. , I, da CF, que "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Já o art. , XXX, da Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos sociais ao trabalhador, proíbe expressamente "diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". Obviamente, tratar a mulher com distinção de condições de trabalho, concedendo privilégios, desestimulando o tratamento igualitário entre homens e mulheres, fará o empregador preterir o sexo feminino, prestigiando a contratação dos homens, permitindo ainda mais a ocorrência de discriminação no mercado de trabalho. Interpretação diversa incorrerá em violação ao aludido art. , inciso XXX, da Constituição Federal. Presente uma nova ordem constitucional, insculpida pela já vintenária Constituição Cidadã, há que se consagrar o princípio da igualdade, em detrimento a qualquer tipo

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desarrazoado de proteção, até mesmo de dispositivos que supõem um escopo protetivo, porém detêm, no fundo, um ranço de segregação da mulher, empedernido no seio de nossa sociedade há séculos, mas que, com as conquistas das liberdades, fazem com que, ao passar dos anos, se esvaiam pelas mãos dos agressores, trazendo à lume uma nova ordem social, visando equalizar, com o amadurecimento social, as condições dos aparentemente

desiguais. (TRT 15a Endereço01952-07.2007.5.15.0082, Relator: Olga Aida

Joaquim Gomieri. 6a Turma. Data de publicação: 06/08/2010.

Conforme se depreende do acima transcrito, as regras que estabelecem tratamento diferenciado às mulheres, que não sejam de ordem biológica, como é o caso do art. 384 celetista, não foram recepcionadas pela Constituição, motivo pelo qual deve ser rechaçado o pedido da inicial.

Ainda, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração interpostos no Recurso Extraordinário 658.312 foram acolhidos e, então restou anulado o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno tornando sem efeito o julgamento antes proferido que recepcionava o artigo 384 da CLT pela Constituição Federal.

Dessa forma, descabida a condenação ao pagamento deste intervalo, tendo em vista a pendência de futuro julgamento, não tendo sido constitucionalmente recepcionado até o momento.

De qualquer maneira, a não observância desse gera mera multa administrativa, conforme o art. 401 da CLT, e não implica no pagamento de horas extras, não podendo aplicar-se aqui a analogia pretendida.

Apenas por cautela, salienta-se que incumbirá a autora provar que não usufruiu dos intervalos em questão, o que desde logo resta impugnado.

Improcedente o pedido.

d) Do tempo despendido com uniformização

Postula a autora o recebimento de pelo menos 20 minutos, a título de horas extras, em virtude do tempo despendido para a troca de uniforme, o que de maneira alguma por prevalecer.

Não pode ser acolhido o pleito da reclamante, restando impugnadas as alegações contidas na exordial, posto que infundadas e fantasiosas por diversos aspectos.

Os empregados da reclamada, quando chegam para iniciar a jornada diária, primeiro registram o horário de entrada e depois vão se uniformizar. O mesmo ocorre ao final da jornada, quando eles retiram o uniforme e, após, registram o horário de saída.

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Portanto, não há que se falar no deferimento do pleito.

Apenas a título de cautela, há que se falar que a troca do uniforme e a participação das revistas, não geram o direito à percepção de horas extras.

Ocorre que nessas ocasiões, a autora não permanece à disposição da reclamada, consoante determina o disposto no artigo da CLT, razão pela qual não há que se falar em pagamento de horas extras.

Veja-se, "in verbis", o disposto no indigitado preceito legal:

Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Portanto, resta claro que durante o tempo despendido pela obreira para a troca de uniforme, ela não se encontra à disposição do empregador, posto que não esteja executando ou mesmo esperando ordens da reclamada.

A jurisprudência corrobora o entendimento da empresa:

Ementa: Recurso de revista da reclamada - Horas extras - Vigilante - Tempo para uniformizar-se e armar-se - De acordo com o art. da CLT, integra a jornada de trabalho o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ordens ou aguardando instruções. À Nomedesse dispositivo consolidado, não se pode considerar á disposição da empresa o tempo despendido pelo reclamante para uniformizar-se e armar-se, pois o vigilante não está prestando serviços ou aguardando ordens, mesmo porque, o uso de uniformes decorre de imposição legal - Lei n. 7.102/83 - e não de determinação da Empresa. Nesse contexto, tem-se que esse período não integra a jornada diária do reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-434.674/1998-0.1 --Ac. 5a T - 3a R - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DJU 25.10.02, p. 446) In: Suplemento de Jurisprudência LTr (repositório autorizado), LTr Editora Ltda, Ano 38, nº 15/2002, p. 118.

Inclusive é imperioso trazer a baila trecho da sentença do magistrado trabalhista paranaense tratando sobre o tempo despendido para uniformização, no processo n. 38535/2011:

No que diz respeito ao tempo à disposição para troca de uniforme, não me convenço que a autora tenha ficado à disposição do réu durante a troca de uniforme, porque totalmente irreal e fantasiosa a sua alegação de que para vestir e despir seu uniforme, constituído de calça, jaleco, tênis, touca, máscara e avental (fl. 04), necessitava de 15 (quinze) minutos.

Isto porque este juiz, preocupado com as centenas de processos ajuizados nesta Vara, postulando a condenação dos empregadores no

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tempo destinado à troca de uniforme , já que independentemente do ramo de atividade da empresa ou o sexo do trabalhador, todos alegavam gastar vinte (20) minutos para tanto , cronometrou, por uma semana inteira, o tempo necessário à colocação de seu terno e gravata, nunca tendo ultrapassado 07 (sete) minutos, o que o levou a se convencer do absurdo alegado nos processos .

Por fim, a Lei nº 13.467/2017, que trouxe grandes mudanças na CLT, deixa claro que o até que não se inicia a jornada até o empregado esteja de fato em seu posto de trabalho, conforme nova redação dos artigos § 2 e 58 § 2.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

[...]

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

[...]

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

[...]

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Deve ser considerado que mesmo uma mulher, que tivesse que trocar toda a sua roupa pelo uniforme, não levaria 15 minutos para isso. Ninguém perde mais de 03 (três) minutos para fazer isto.

Face ao exposto, resta clara a improcedência da pretensão, bem como os reflexos postulados.

e) Dos reflexos

Admitindo, apenas para fins de argumentação, caso sejam deferidos os pedidos em questão, o que respeitosamente, não se espera, ainda assim não há que se falar nos reflexos e integrações pretendidos na peça inicial.

Ocorre que não havia prestação de horas extras habituais, o que

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impossibilita a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados. Neste mesmo sentido, está a Súmula 172 do C. TST:

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

De toda sorte, caso não seja este o entendimento deste MMº Juízo, o que não se espera, requer a empresa ré, que deverá ser observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST, nos termos que seguem:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Neste sentido, improcedente a integração pretendida pela reclamante na exordial.

f) Dos requerimentos da reclamada

Por fim, a reclamada, em caso de alguma condenação, requer a aplicação da Súmula nº 85, item III, do TST.

Ainda, em caso de condenação, requer a reclamada sejam consideradas como extras somente as horas excedentes ao limite normativo, conforme regime de compensação inserido nas normas coletivas.

Outrossim, requer a compensação de todas as horas extras pagas a maior no decorrer da contratação, que deve ocorrer de forma global e não mês a mês.

Caso não seja acatado o requerimento de compensação global das horas extras, a empresa requer o abatimento das horas extras pagas ao longo do contrato, que deve ser integral e aferido pelo total das horas extras pagas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem qualquer limitação ao mês da apuração. Este é o entendimento da SDI-I do Colendo TST:

"EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de

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trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos. PROCESSO Nº TST-RR-322000-34.2006.5.09.0001; SDI-I; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; PUB. 03/12/2010."

Neste mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST:

OJ-SDI1-415 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012): A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Se deferidas as horas extras pleiteadas, a base de cálculo deverá ser o salário nominal, observadas as épocas próprias e excluindo-se os períodos de férias, faltas e afastamentos. Em derradeiro, requer a compensação de todas as horas extras pagas no decorrer da contratação.

Ainda, não há que se falar em condenação de horas excedentes a 07h20min diárias, como pretende a reclamante. Ocorre, que inexiste previsão legal autorizando o pagamento das horas extras excedentes a 7h20min, e ainda, o contrato de trabalho da reclamante menciona claramente a jornada contratada de 44hs semanais.

Na realidade, a jornada de 07h20min, trata-se de mera adequação da jornada a fim de permitir o labor aos sábados na mesma jornada dos demais dias da semana, ou seja, esta adequação permite que a jornada aos sábados seja elastecida sem exceder a carga horária de 44 horas semanais.

Ademais, o artigo , inciso XIII, da CF/88 prevê expressamente jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos e rurais.

Assim, na improvável hipótese de haver condenação ao pagamento das horas extras, o que se admite apenas para argumentar, não há que se falar em horas extras excedentes às 7h20min por dia sob pena de afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo , inciso II, da CF/88.

Refutam-se as pretensões a este título.

5. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Postula a reclamante o pagamento de valores no que se refere às participações nos resultados referente aos anos de 2016 a 2018, o que não deve prosperar.

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A participação nos lucros está prevista na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que em seu artigo assim dispõe:

"Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo. [...]"

Conforme se verifica, o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados está condicionada à prévia pactuação em norma coletiva, posto que a previsão legal não é autoaplicável.

De toda sorte, nos anos em que houve pactuação do pagamento da presente parcela, quais sejam, 2016 a 2018, insta mencionar que há requisitos e metas a serem preenchidos para que a reclamante esteja apta ao percebimento da parcela, tendo como meta principal, o alcance da meta geral, para depois, serem preenchidas as metas de unidade específica e setor.

Caso tenha sido preenchida a meta global, lucro x prejuízo, tanto em vendas quanto em manutenção e funcionamento da operação para toda a empresa, passam-se a analisar os requisitos das metas individuais, tanto de estabelecimento quanto de setor, que caso não preenchidos, não farão jus as parcelas de gratificação.

A reclamante somente faz jus à referida parcela, integral ou proporcional, se cumpridas às metas da empresa de forma geral e, as impostas ao estabelecimento e ao seu setor, de forma individual. Conforme determina nas normas de PPR, ora juntadas aos autos.

Informa-se que houve o correto pagamento da parcela no ano de 2017, não havendo que se falar em pagamento de diferenças.

Resta impugnado o valor mencionado na inicial, bem como a quantidade de remunerações.

6. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Alega que apesar de ter sido dispensado sem justa causa, os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes foram entregues fora do prazo estipulado no artigo 477, § 6º da CLT.

No entanto, não assiste razão a reclamante.

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O art. 477 da CLT prevê multa para atraso no pagamento das verbas rescisórias e não em razão de atraso na entrega de documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, até porque, as empresas estão à mercê da agenda dos sindicatos para efetuar a homologação.

Neste sentido:

00000-00LT.477 JCLT.477.8 - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 305-89.2011.5.03.0098 - Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann - DJe 26.03.2013 - p. 385) v100

00000-00LT.477 JCLT.477.8 JCLT.477.6 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 1335-14.2010.5.05.0463 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DJe 26.03.2013 - p. 963) v100

00000-00LT.477 JCLT.477.8 - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO - Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 447-55.2011.5.15.0132 - Rel. Min. Alberto NomeBresciani de Fontan Pereira - DJe 26.03.2013 - p. 1351) v100

00000-00LT.469 JCLT.469.3 JCLT.896 JCLT.477 JCLT.477.8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - 1- APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS

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CARTÕES DE PONTO - A evidência de que o atraso na juntada dos cartões ao processo foi devidamente justificado impede o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial. 2- ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI- 1/TST, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento ocorre de forma provisória. Evidenciada a mudança definitiva de domicílio, impossível vislumbrar-se ofensa ao § 3º do artigo 469 da CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). 3- HORAS EXTRAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. 4- MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO E ENTREGA DE GUIAS - Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Na mesma esteira, incabível a condenação em face do atraso na anotação da CTPS do empregado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 651-40.2010.5.03.0077 - Rel. Min. Alberto NomeBresciani de Fontan Pereira - DJe 26.03.2013 - p. 1387) v100.

Salienta-se que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus a reclamante, mediante transferência bancária, dentro do prazo estipulado, assim como adimpliu a multa de 40% do FGTS.

Logo, tendo a reclamante recebido TODOS os valores a que fazia jus e em tempo hábil, não há que se falar em atraso nas parcelas rescisórias e tampouco na multa do artigo 477 da CLT.

7. DAS MULTAS CONVENCIONAIS

Pugna a reclamante pelo pagamento da multa por infração às normas coletivas da categoria, conforme exposto na fundamentação.

Conforme ressaltado ao longo da presente peça contestatória, a empresa ré não deixou de cumprir quaisquer dos itens das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho mantido com a autora.

Assim, não é verdade que haveriam cláusulas descumpridas da convenção coletiva; diferentemente do que consta na inicial, a empresa sempre cumpriu com todas as determinações constantes no texto normativo.

Como se não bastasse, inexiste base jurídica para o deferimento desta indenização igualmente, pelo que deve ser sumariamente rechaçada.

Ainda que deferidas as multas, cujo valor arbitrado pelos títulos

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normativos mostram-se por demais absurdos, deve-se desde já, por uma questão legal, limitar seus valores ao valor do título principal ao qual ela (s) se refere (m), no exatos termos do que estabelece o artigo 412 do Código Civil:

"Art. 412 . O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

Nesse sentido, a matéria esta sedimentada na doutrina e na jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da Egrégia SDI 1 do TST:

"OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)."

Igualmente, deverá ser observado o constante no artigo 292, inciso VI do CPC, o que desde já se prequestiona.

Diante do exposto, pugna-se pela rejeição do pedido do rol de pedidos específicos formulados, quanto à aplicação das multas convencionais.

8. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS / DA PENALIDADE

DO ART. 400 (359) DO CPC

A reclamante requer a aplicação da penalidade prevista no art. 400

(359) doCPCC, entretanto, tendo em vista que a reclamada acosta aos autos todos os documentos pertinentes ao seu ônus probatório, não há que se falar em pena de confissão no aspecto. Indefiram-se os pedidos e requerimentos finais.

9. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não há falar em expedição de ofícios, como pretendido pela reclamante, por absoluta falta de interesse processual e por total falta de amparo legal. Ressalta a reclamada a ausência de quaisquer irregularidades praticadas como equivocadamente a demandante tenta fazer parecer.

Improcedente, portanto, o pedido a esse título da exordial.

10. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

Impugna a reclamada os valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que totalmente aleatórios e sem qualquer memória de cálculo

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que autorize chancelar a sua credibilidade.

De toda sorte, uma vez atribuído valor ao pedido, o magistrado deve observar os limites impostos pela lide ao prolatar a sentença, em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC/2015, não podendo condenar a ré em valor superior ao pleiteado, sob pena de julgamento ultra petita. O TST possui entendimento pacífico neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2446-43.2012.5.15.0056, Relatora Ministra NomeHelena Mallmann, 2a Turma, DEJT 07/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, c, da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 743-74.2014.5.03.0110, Relatora Ministra Nomede Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 25/08/2017)

Desta forma, na improvável hipótese de acolhimento das pretensões da autora, a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos que constam na inicial.

11. DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da assistência judiciária gratuita está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

"Art. 790. [...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o

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benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (grifo nosso)"

De outra banda, requer que a reclamante traga aos autos cópia da sua CTPS, contemplando especialmente a folha do último contrato de trabalho anotado e a primeira folha subsequente em branco, a fim de comprovar o seu rendimento atual.

12. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Postula a reclamante o recebimento de honorários assistenciais, o que não pode prevalecer.

Os honorários assistenciais previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 foram revogados tacitamente pela Lei nº 13.467 de 2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT versando sobre honorários de sucumbência.

Portanto, com a entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, não há mais que se falar em honorários assistenciais, mas tão somente em honorários de sucumbência.

De toda sorte, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por argumentação, ainda assim não há que se falar em honorários assistenciais, na medida em que a reclamante não está assistida por Sindicato da categoria, descabe a postulação com base no artigo 14º da Lei nº 5.584/70.

Este também é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 219, item I, descabendo a postulação quanto ao pagamento de honorário assistenciais.

Por cautela, não sendo este o entendimento do nobre magistrado, se deferidos honorários assistenciais, estes deverão ser calculados sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação, e não sobre o bruto, nos termos da OJ-SDI-348.

13. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados nas ações trabalhistas.

Desta forma, havendo sucumbência total ou parcial das pretensões da reclamante, requer a sua condenação ao pagamento de honorários de

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sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT, com a observância dos critérios constantes nos seus parágrafos.

Ante o acima exposto, requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

14. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS -

IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO

Improcede o pedido da parte autora para que a reclamada pague os valores referentes ao Imposto de Renda e INSS, incidente sobre as parcelas salariais, caso deferidas no feito, ou ainda que, efetue o ressarcimento a reclamante dos referidos valores, posto que sem qualquer previsão jurídica e legal.

As legislações pertinentes à matéria têm sido unânimes no sentido de fixarem a retenção das contribuições previdenciárias, conforme o previsto o Provimento 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o art. 43 e § único da Lei nº 8212/91 e, ainda, art. 12 da Lei 7787/89. Ressalta, ainda, a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido à reclamante, eis que é esta a determinação contida nas legislações próprias.

Por fim, conforme recente Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, os eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos pelo empregado na parte que lhe cabe, não podendo se eximir de suas obrigações com a alegação de ter a reclamada inadimplido com as verbas remuneratórias no momento oportuno. Vejamos:

Orientação Jurisprudencial nº 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Publicado no diário da Justiça em 20,21,23/05/2008 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalta, ainda, a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido à reclamante, eis que é esta a determinação contida nas legislações próprias.

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Improcede o pedido da exordial.

15. DO CÁLCULO DOS JUROS NA FORMA DO ARTIGO 883 DA

CLT

A nova redação do artigo 883 da CLT, conferida pela recente Medida Provisória nº 905, de novembro de 2019, assim dispõe:

"Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." (NR)

O dispositivo é claro ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à caderneta de poupança!!! Portanto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, garantido no inciso II do art. da CF/88, os juros devem observar a atual redação do art. 883 CLT, conferida pela MP nº 905/19.

Neste cenário, sob as verbas trabalhistas objeto da condenação devem incidir juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, desde o ajuizamento da ação.

Alternativamente, caso assim não entenda este juízo, assim devem incidir desde a vigência da MP 905/19, ou seja, a partir de 12 de novembro de 2019.

16. DA COMPENSAÇÃO

Por fim, na hipótese de eventual condenação, requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos a maior ao longo do contrato de trabalho noticiado na inicial.

POR TODO O EXPOSTO, não há falar em acolhimento das pretensões da reclamante elencadas na peça vestibular, tampouco no pedido de exibição de documentos e outros requerimentos aduzidos ao final da peça vestibular sob pena de confissão.

PROTESTA por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial pelo depoimento pessoal da reclamante, o que desde já requer, sob pena de confissão.

REQUER, a improcedência total da reclamatória ora contestada, por ser de Justiça.

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Ainda, a reclamada requer, com base na Súmula nº. 427 do TST, que as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de seu procurador que ora se credencia aos presentes autos, Nome- 00.000 OAB/UF- CPF sob o n 000.000.000-00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 12 de fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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