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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0017

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Itau Unibanco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \ RJ

Nome

Brasileira, viúva, portadora do CPF 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, portador da Carteira de identidade nr. 00000-00, nascida em 25/09/1960, inscrita no PIS sob o nr. 00000-00-2, filha de Nome, residente e domiciliado a EndereçoCEP. 00000-000, por seu procurador infra-assinado com escritório à EndereçoCEP 00000-000, para onde deverão ser expedidas as futuras notificações judiciais referentes a esta ação, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, a teor do artigo 77 inciso V do CPC combinado com Súmula 427 do TST, vem ajuizar:

Reclamação Trabalhista

Contra ITAU UNIBANCO S\A CNPJ 00.000.000/0000-00, sito à EndereçoCEP.: 00000-000, pelas razões que a seguir passa a expor:

Das Preliminares

I) Preliminarmente, requer a autora a V. Exa. que lhe seja concedido o beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe o artigo 790 parágrafo 4º da CLT, tendo em vista que a mesma não possui, pelo menos no momento, condições financeiras de arcar com pagamento das custas e demais encargos do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

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Sobre a matéria em tela revela salientar que tal benefício é garantido até mesmo as pessoas jurídicas, segundo lição do Mestre Nome, que ora é transcrita:

"A Constituição Federal não faz distinção alguma a respeito. Fala da assistência a ser concedida aos que comprovarem insuficiência econômica. Em morfologia gramatical, aos significa aqueles de modo que ela assegura a assistência jurídica integral aqueles que não dispunham de recursos, ou seja, a todas as pessoas que não os tenham, não fala em pessoa física ou jurídica". (Instituições de Direito Processual Civil - São Paulo Malheiros, 2001, Vol. II, PP. 674/675).

Aliado a isto a garantia de acesso ao judiciário é realizável através do Artigo c /c da Constituição Federal, não podendo-se inibir tal direito ao hipossuficiente.

Importante salientar, que o artigo 790-B da CLT, deve ser declarado inconstitucional, tendo em vista que impede o acesso a justiça quando informa que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, já que desvirtuado de sentido e viola a norma constitucional no que X a viabilidade a todos, inclusive o hipossuficiente de acesso a Justiça, na forma em que se faz apregoado o artigo inciso XXXIV e inciso XXXVI da Constituição Federal.

A respectiva declaração de ausência de capacidade a arcar com as custas judiciais segue amparada assim na documentação anexa aos presentes autos, eis que somente os valores recebidos pela demandante não suprem os compromissos assumidos pela mesma, como pode observar o Juízo, aliado aos fatos e aspectos objeto dos apontes e fundamentos contidos na presente inicial.

O conceito legal de assistência judiciária gratuita está no art. da Constituição Federal e ela deve ser integral, abrangendo, portanto, todas as despesas do processo, no que permissa vênia entende a demandante pela inconstitucionalidade do ato praticado pela lei 13.467\172, quando assim impõe a parte hipossuficiente as custas judiciais ou quaisquer outras custas advindas da demanda, que se fazem impeditivas e inibitórias ao acesso ao Judiciário.

É também o que estabelece o CPC, em seu art. 98, § 1o, onde se elenca o que está abrangido pela assistência judiciária gratuita, sendo que no rol respectivo estão, expressamente, os custos com"os honorários do advogadoe do perito".

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Logo, uma norma que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e a regra contida no CPC, qualificando-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho, não poderá ser aplicada.

A assistência judiciária gratuita é uma conquista da cidadania e se insere, pois, como uma garantia mínima a todo e qualquer cidadão que se encontre nas condições estabelecidas na norma.

Não é possível, pois, uma lei específica reduzir do patamar de cidadania já assegurado pela regra geral, sob pena de se criar a inconcebível figura para os padrões jurídicos atuais, da subcidadania.

A gratuidade, inclusive, é um princípio do processo do trabalho, como se sabe, e abrange todas as despesas do processo.

Inobstante a todo este aspecto, revela-se por certo que proceder a aplicabilidade da lei posterior a contrato pretérito revelaria a efetiva violação ao principio da irretroatividade da lei em prejuízo a parte, consagrado pela Constituição Federal e que se fará pautado através de entendimento jurisprudencial a se fazer ocorrido em nosso Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o fito de trazer a solidez do entendimento a ser seguido por instâncias a quo, com a que se encontra a demanda em tela, proporcionando ainda a segurança jurídica aos que prestam a jurisdição e aos jurisdicionados, eis que o contrato de trabalho da demandante se fez iniciado quando da vigência de lei anterior e a aplicabilidade da lei nova portanto objetivaria ao direto descumprimento aos termos legais vigente e inalterados como os inerentes ao principio da irretroatividade da lei, até mesmo face ao inicio do contrato de trabalho se fazer ocorrido em data pretérita a alteração procedida pela lei 13.467\17.

Portanto, a regra da sucumbência recíproca, para que seja compatibilizada com a ordem constitucional vigente e com o princípio da proteção, implicará a fixação e a dispensa do pagamento dos honorários, por parte do trabalhador alcançado pela gratuidade da justiça .

Requer o deferimento da gratuidade de justiça, abrangendo todas as despesas do processo, tendo em vista a aplicação do princípio ao acesso à justiça, o que impede a

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aplicação de normas como a que exige pagamento de custas para ajuizamento de demanda, pagamento de honorários advocatícios ou esvazia o conceito de gratuidade da justiça.

II) Em que pese a determinação de apresentação de liquidação a peça de ingresso, advinda da lei 13.467\17, a qual permissa vênia se faz impossibilitada a ora demandante de apresentar o cumprimento, em razão de aspectos alheios a sua respectiva vontade, eis que o reclamado com a utilização de meios eletrônicos de demonstração de contracheques e pontos, passou a não mais fornecer tais documentos impressos aos seus empregados, somente obtendo acesso quando instada em labor.

Tendo, por esta razão, somente alguns dos documentos, tendo em vista que poderia sofrer retaliações ao proceder a impressão de toda a documentação, a mesma somente possuiu alguns documentos, e por este motivo procedeu a realização desta reclamatória nos moldes do artigo 324 § 1a, inciso III do NCPC, aplicado subsidiariamente a esta especializada através do artigo 769 da CLT.

Requerendo, desde já, que seja lícita e acolhida a liquidação por amostragem, ora realizada, tendo em vista que não há meios para que proceda a liquidação plena e efetiva de todos os pedidos, a qual somente poderá se fazer após a formação integral da demanda, ou seja, com a apresentação de todos os documentos de posse do reclamado.

Outrossim, somente após a respectiva apresentação dos documentos, em poder do reclamado, se faz a possibilidade da obreira em apresentação dos valores que comporão ao direito, o que de fácil percepção deste impoluto Juízo, não poderia a obreira, se fazer a impossibilidade de acesso ao Judiciário, eis que se faria a respectiva vedação ao direito de ação, já que a lei 13.467\17 não pode servir de esteio e amparo a inibir o direito de ação garantido constitucionalmente, através do artigo 5a, inciso XXXIV, letra a e b c\c inciso XXXV da Constituição Federal, no que o impedimento ao direito de ação, mesmo sem a posse dos documentos se faria por certo inconstitucional, já que somente após a apresentação dos documentos se faria a respectiva possibilidade de adequação do valor da causa para fins de uma conduta com o fito de atender a determinação do artigo 791 letra A da CLT, posto que, proceder de forma diferenciada, seria o mesmo que conceber a direta violação a direito constitucionalmente garantido, por lei ordinária.

Desta forma, em razão de todos os argumentos suscitados nesta preliminar, requer que seja recebida a petição inicial, onde procedeu a liquidação por amostragem, com a utilizando dos poucos documentos que detinha em sua posse, com a aplicação subsidiária do artigo 324 § 1a, inciso III do NCPC, o qual aplicado conforme o permissivo legal do artigo 769 da CLT, em total respeito ao disposto em nosso ordenamento

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Constitucional constantes dos inciso XXXIV e alíneas a e b e inciso XXXV, ambos do artigo 5a do referido diploma.

III) Necessário se faz ainda em sede de preliminar, argüir a não aplicabilidade dos ditames da Lei 13.467\17 em razão do contrato da demandante se fazer pretérito a edição da referida legislação, no que por certo deriva na direta impossibilidade de aplicação da referida em razão e respeito ao principio da irretroatividade da lei, quando em prejuízo da parte e estabilidade jurídica necessária do direito, trazidos a luz das garantias constitucionais e ainda em analogia permissiva do artigo ao conceito estabelecido junto ao artigo XXXVI da Constituição Federal.

Assim espera e confia a demandante que se faça afastada a aplicabilidade dos ditames da lei 13.467\17 a presente demanda, face ao contrato pretérito a aludida legislação e ainda ao aspecto da respeitabilidade a segurança jurídica do trabalhador e ao principio da irretroatividade da lei e garantia de direitos.

Superadas as preliminares retro, passa a autora a tecer suas considerações e enquadrar o seu direito.

Dos Fatos

A autora foi admitida em serviços do reclamado em 20/01/1986, sendo demitida por ato unilateral do reclamado em 04|12|2018, recebendo sob ressalva os valores contidos no TRCT anexo a presente. Exercia ultimamente o cargo de CAIXA, percebendo como media remuneratória ultima o valor de R$ 00.000,00.

1 - Cumpria a demandante a jornada laboral mediana, de segunda a sexta- feira, até o ano de 2013, das 09:00 \ 09:40 hs as 17 \ 17:30 \ 18:00 hs, sempre com intervalo de 15 minutos a titulo de refeição, sendo que a partir de 2015 até o desligamento, passou a demandante a cumprir a jornada laboral mediana , de segunda a sexta-feira, das 09:30 \ 09:40 hs as 16:30 \17:00 hs, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição.

Próprio se faz destacar que os controles de freqüência refletem a real jornada laboral e que mesmo as horas extras contidas naqueles, não se fizeram quitadas em sua integra.

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Sobre o retro destacado, revela-se por devido salientar ao Juízo que, dentre os fatores múltiplos que derivam na ausência de correta quitação das horas extras, nos deparamos com o fato de que o reclamado no curso de todo o contrato laboral, perpetrou fraude a trabalhadores, com a pratica de denominar a remuneração variável por"premio"seguido da rubrica do produto vendido, restando certo aduzir que tal aspecto se fez detectado em inúmeros processos da mesma espécie, quando assim se fez inserida a condenação do empregador em tela, em razão da flagrante violação aos termos advindos da Sumula 264 do TST c\c artigo 457 e parágrafos da CLT.

Somente a guisa de ilustração e demonstração do direito, apresenta a demandante, demonstrativo por amostragem do direito, conforme abaixo:

Mês 02.2016

Salário base 2.315,01

Ats congelado 438,81

Gratificação de Caixa 487,93

Ajuda de Custo Caixa 222,60

Prem. Consignado 3,00

Pr. Consignado RSR 1,89

Prem. Déb. Automat. 6,00

Prem. Déb. Automat. RSR 3,79

Prem. Cartões de Crédito 11,35

Prem. CartCred. RSR 7,17

Prem. Capitalização 21,00

Prem. Capitalaç RSR 13,26

Prem. Previdência 9,60

Prem. Previdência RSR 6,60

Total de verbas salariais 3.458,01

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Apuração das horas extras aplicando-se aos ditames da Súmula 264 do TST c\c artigo 457 e parágrafos da CLT.

R$ 00.000,00\ 180 = 19,71 (valor hora normal atribuído ao Caixa como a demandante) x 1.5 (adicional He) = R$ 00.000,00x 7,52 (numero de horas extras BD apontadas no recibo de pagamento) = R$ 00.000,00( valor devido a titulo de horas extras ) - R$ 00.000,00( valor quitado pelo reclamado ) = R$ 00.000,00( diferença devida a demandante ).

Diferença de HE BD RSR = R$ 00.000,00\ 5 x 2 = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00\ 180 = 19,71 (valor hora normal atribuído ao Caixa como a demandante) x 1.5 (adicional He) = R$ 00.000,00x 0,28 (numero de horas extras ED apontadas no recibo de pagamento) = R$ 00.000,00( valor devido a titulo de horas extras ) - R$ 00.000,00( valor quitado pelo reclamado ) = R$ 00.000,00( diferença devida a demandante ).

Diferença de HE ED RSR = R$ 00.000,00X 2 \5 = R$ 00.000,00

Mês 04\2016

Salário base 2.315,01

Ats congelado 438,81

Gratificação de Caixa 487,93

Ajuda de Custo Caixa 222,60

Prem. Consignado 9,00

Pr. Consignado RSR 3,68

Premio Abert. Cta PF 3,42

Pr. Abert. Cta PF RSR 1,40

Prem. Déb. Automat. 4,00

Prem. Déb. Automat. RSR 1,64

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Fls.: 9

Prem. Capitalização 25,00

Prem. Capitalaç RSR 10,23

Prem. Previdência 2,40

Prem. Previdência RSR 0,98

Total de verbas salariais 3.526,01

Apuração das horas extras aplicando-se aos ditames da Súmula 264 do TST c\c artigo 457 e parágrafos da CLT.

R$ 00.000,00\ 180 = 19,59 (valor hora normal atribuído ao Caixa como a demandante) x 1.5 (adicional He) = R$ 00.000,00x 2,78 (numero de horas extras BD apontadas no recibo de pagamento) = R$ 00.000,00( valor devido a titulo de horas extras ) - R$ 00.000,00( valor quitado pelo reclamado ) = R$ 00.000,00( diferença devida a demandante ).

Diferença de HE RSR = R$ 00.000,00\ 5 x 2 = R$ 00.000,00

Sobre o período retro elencado, subsiste a inconsistência quanto as horas extras ED, já que o reclamado junto ao contracheque do mês 04\2016, apontam os contracheques o pagamento de integração das horas extras ED no RSR, sem existir a quitação do principal.

Mês 03\2016

Salário base 2.315,01

Ats congelado 438,81

Gratificação de Caixa 487,93

Ajuda de Custo Caixa 222,60

Dif Prem Indicação 87,00

Dif. Prem. Indic RSR 45,79

Premio Abert. Cta PF 3,42

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Fls.: 10

Pr. Abert. Cta PF RSR 1,80

Prem. Déb. Automat. 2,00

Prem. Déb. Automat. RSR 1,05

Prem. Capitalização 20,00

Prem. Capitalaç RSR 10,53

Prem. Previdência 21,60

Prem. Previdência RSR 11,37

Total de verbas salariais 3.668,91

Apuração das horas extras aplicando-se aos ditames da Súmula 264 do TST c\c artigo 457 e parágrafos da CLT.

R$ 00.000,00\ 180 = 20,38 (valor hora normal atribuído ao Caixa como a demandante) x 1.5 (adicional He) = R$ 00.000,00x 4,37 (numero de horas extras BD apontadas no recibo de pagamento) = R$ 00.000,00( valor devido a titulo de horas extras ) - R$ 00.000,00( valor quitado pelo reclamado ) = R$ 00.000,00( diferença devida a demandante ).

Diferença de HE RSR = R$ 00.000,00\ 5 x 2 = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00\ 180 = 20,38 (valor hora normal atribuído ao Caixa como a demandante) x 1.5 (adicional He) = R$ 00.000,00x 0,43 (numero de horas extras ED apontadas no recibo de pagamento) = R$ 00.000,00( valor devido a titulo de horas extras ) - R$ 00.000,00( valor quitado pelo reclamado ) = R$ 00.000,00( diferença devida a demandante ).

Note o Douto julgador que sobre o período retro, não procedeu o reclamado a integração das horas extras ED, junto ao repouso semanal remunerado.

Mês 05\2016

Salário base 2.315,01

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Fls.: 11

Ats congelado 438,81

Gratificação de Caixa 487,93

Ajuda de Custo Caixa 222,60

Pre.Cred.Consignado 3,00

Pre.Cred.Consignado RSR 1,50

Premio Abert. Cta PF 3,42

Pr. Abert. Cta PF RSR 1,80

Prem. Déb. Automat. 2,00

Prem. Déb. Automat. RSR 1,05

Prem. Capitalização 20,00

Prem. Capitalaç RSR 10,53

Prem. Previdência 21,60

Prem. Previdência RSR 11,37

Total de verbas salariais 3.668,91

Apuração das horas extras aplicando-se aos ditames da Sumula 264 do TST c\c artigo 457 e parágrafos da CLT.

R$ 00.000,00\ 180 = 20,38 (valor hora normal atribuído ao Caixa como a demandante) x 1.5 (adicional He) = R$ 00.000,00x 4,37 (numero de horas extras BD apontadas no recibo de pagamento) = R$ 00.000,00( valor devido a titulo de horas extras ) - R$ 00.000,00( valor quitado pelo reclamado ) = R$ 00.000,00( diferença devida a demandante ).

Diferença de HE RSR = R$ 00.000,00\ 5 x 2 = R$ 00.000,00

Outrossim, insta a demandante salientar que o reclamado de forma plena desrespeitou ao contido no artigo 384 da CLT, não concedendo a obreira o respectivo intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária, remanescendo a vigência de tal dispositivo até 11.11.17, no que devido requerer a condenação do reclamado no pagamento dos períodos relativos ao suscitado dispositivo legal na forma extraordinária.

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No mesmo diapasão, revela-se por devido requerer a aplicabilidade dos ditames da Sumula 437 e incisos do TST, relativamente aos períodos em que a demandante laborou em horas extras sem que lhe fizessem concedidos intervalos superiores aos 15 minutos, em direta afronta ao preceituado no artigo 71 e parágrafos da CLT.

Assim, devido se faz requerer a condenação do reclamado no pagamento das horas extras e diferenças de horas extras, com o adicional de 50% na forma da Constituição Federal, aplicando-se aos inteiros os ditames do artigo 71 parágrafo 4º da CLT c\c sumula 437 e incisos do TST, artigo 384 da CLT e Súmula 264 do TST, atribuin do-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º inciso III do CPC .

Memória de Calculo

HE do intervalo

R$ 00.000,00\ 180 = R$ 00.000,00x 1,5 = R$ 00.000,00x 1 = R$ 00.000,00x 12 (média de dias no mês em que existiu a extrapolação da jornada de seis horas) = R$ 00.000,00x 53 (media de numero de meses) = R$ 00.000,00

HE não quitada

R$ 00.000,00\ 2 (consideração de meia hora) = R$ 00.000,00x 12 (media de dias no mês) = R$ 00.000,00x 40 (media de meses de ocorrência fática) = R$ 00.000,00

SÚMULA 264 DO TST

R$ 00.000,00X 25 % = R$ 00.000,00X 53 (NUMERO DE MESES) = R$ 00.000,00

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Fls.: 13

ARTIGO 384 DA CLT

R$ 00.000,00\ 60 X 15 = R$ 00.000,00x 12 (media de dias no mês) = R$ 00.000,00X40 (numero de meses por arbitramento) = R$ 00.000,00

2 - Resta a demandante ainda requerer a condenação do reclamado a proceder a integração das horas extras e diferenças de horas extras no repouso semanal remunerado, considerando-se assim os sábados, domingos e feriados, atribuindo-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º inciso III do CPC .

Memória de Calculo

R$ 37.386,15 x 2 \ 5 = R$ 00.000,00

3 _ Como relatado no item horas extras, também agiu o reclamado em desalinho quanto a implementação do sistema de compensação das horas extras, o qual resta de plano impugnado, face ao esculpido na Súmula 85 inciso IV do C. TST, a qual veda em sua plenitude a compensação de horas extras habituais.

Desta feita, justo e necessário, requerer que as horas excedentes habituais indevidamente compensadas recebam o tratamento determinado no dispositivo legal suso, e assim ser quitado a autora o adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto na Constituição Federal sobre as horas tidas como compensadas, informando desde já a demandante a impossibilidade de mensuração pecuniária do item em questão em razão dos documentos imprescindíveis ao deslinde da matéria e demonstração pecuniária do direito se fazerem de posse do empregador, no que na forma do artigo 324 parágrafo 1º inciso III do CPC, ampara a não apresentação dos valores atinentes ao presente item, os quais somente quando exibidos os documentos de posse do empregador possuirá a demandante a possibilidade de valoração. Entretanto, para fins exclusivos de cumprimento da legislação, apresenta a demandante por arbitramento o importe de R$ 00.000,00.

4 - A demandante pelo período de 2011 a 2015 se fez imposto a utilização do Cartão 13 SP , instrumento este que se faz atinente aos possuidores de cargo superior ao de caixa, onde a gratificação de função, se faz em media de 83 % incidente sobre o salário base e não a quitada a demandante.

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Inobstante tal aspecto, o instrumento de trabalho imposto a demandante, dispare ao da função de caixa, cargo este que se faz a utilização do cartão 12 CX, deriva na assumção de atividades e responsabilidades infinitamente superiores ao que se fez quitado a empregada, eis que passa a mesma a se responsabilizar por estornos, abastecimento de caixa eletrônico, recebimento de carro forte com assinatura de manifesto, sem contudo ocorrer a majoração remuneratória da obreira.

Estes aspectos revelam de forma plena a tática nociva por parte do reclamado de redução de mão de obra avassaladora, com exploração inadequada daqueles que dependem do emprego para a sua subsistência, eis que note o Douto Juízo que, com a adoção da pratica retro denunciada, o reclamado reduziu absurdamente o quadro funcional, com a extinção de cargos como supervisor de caixas, coneg, tesoureiro dentre outros, inclusive impingindo ao próprio gerente operacional, possuidor de inúmeras tarefas e sobrecarga plena, a atuação na condição de caixa, concomitante ao exercício funcional, no que deriva na atividade de exploração inadequada de mão de obra apontada no presente item, onde desvia empregados, como a demandante atribuindo-lhes atividades superiores ao que se fazem remunerados.

Assim devido se faz requerer a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças da remuneração quitada a demandante por arbitramento em virtude da assunção de tarefas superiores as que lhe fazem remuneradas, parametrizando ainda ao Juízo o disposto no primeiro parágrafo do presente item, atribuindo-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º inciso III do CPC .

Memória de Calculo

R$ 00.000,00x 83% - R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

R$ 00.000,00( valor arbitrado compensando a gratificação de caixa recebida ) x 10 (numero de meses por arbitramento) = R$ 00.000,00

5 - Afora todo o retro transcrito, o reclamado, não satisfeito com os impróprios atos impositivos e arbitrários procedidos a demandante e demais empregados, procedeu a alteração remuneratória vedada pelo artigo 468 da CLT, conforme adiante se discorre:

Inicialmente, ou seja, até fevereiro de 2017, o empregado que procedesse a venda de produtos recebia por esta de forma individualizada, com a seguinte denominação" premio "seguido do nome do produto vendido, passando após a referida data a quitar

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somente a remuneração variável com a dependência de outros fatores, ou seja, o empregado procede a venda como antes, mas não se faz remunerado de forma individual e sim, mantém a dependência de uma avaliação de eixo X e Y, trazendo uma certa subjetividade afim de reduzir os ganhos do empregado.

Revela-se ainda necessário aduzir que, inicialmente, com o fito de desvirtuar a atenção dos empregados, o reclamado nos dois primeiros meses, manteve a remuneração variável dos empregados, para assim após o terceiro mês de implementação, promover a direta redução da remuneração variável.

Assim devido a demandante requerer a condenação do reclamado ao pagamento de remuneração variável sobre os produtos vendidos pela demandante a partir do mês de Março de 2017, parametrizando ao Juízo que a autora manteve a mesma media de vendas procedida no período de Fevereiro de 2016 a Fevereiro de 2017, restando certo ainda requerer a condenação do reclamado quanto as parcelas vincendas, com o afastamento da vedada alteração ao contrato de trabalho imposto a demandante, atribuind o-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º inciso III do CPC .

Face ao exposto, postula a autora os pagamentos das parcelas abaixo relacionadas, conforme fundamentação e critérios retro arguidos, conforme se apurar em execução.

Pedido

1. Requer o deferimento da gratuidade de justiça, abrangendo todas as despesas do processo, tendo em vista a aplicação do princípio ao acesso à justiça, o que impede a aplicação de normas como a que exige pagamento de custas para ajuizamento de demanda, pagamento de honorários advocatícios ou esvazia o conceito de gratuidade da justiça, conforme item I das preliminares;

2. Requer que seja recebida a petição inicial, onde procedeu a liquidação por amostragem, com a utilizando dos poucos documentos que detinha em sua posse, com a aplicação subsidiária do artigo 324 § 1a, inciso III do NCPC, o qual aplicado conforme o permissivo legal do artigo 769 da CLT, em total respeito ao disposto em nosso ordenamento Constitucional constantes dos inciso XXXIV e alíneas a e b e inciso XXXV, ambos do artigo 5a do referido diploma, conforme item II das preliminares;

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Fls.: 16

3. Requerer a condenação do reclamado no pagamento das horas extras e diferenças de horas extras, com o adicional de 50% na forma da Constituição Federal, aplicando-se aos inteiros os ditames do artigo 71 parágrafo 4º da CLT c\c súmula 437 e incisos do TST, artigo 384 da CLT e Súmula 264 do TST conforme fundamentos esculpidos do item 1 da causa de pedir, atribuindo-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º incisos I a III do CPC ;

4. Requerer a condenação do reclamado a proceder a integração das horas extras e diferenças de horas extras no repouso semanal remunerado, considerando-se assim os sábados, domingos e feriados, conforme os fundamentos esculpidos no item 2 da causa de pedir, atribuindo-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º incisos I a III do CPC ;

5. Requerer que as horas excedentes habituais indevidamente compensadas recebam o tratamento determinado no dispositivo legal suso, e assim ser quitado a autora o adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto na Constituição Federal sobre as horas tidas como compensadas, conforme fundamento do item 3 da causa de pedir, i nformando desde já a demandante a impossibilidade de mensuração pecuniária do item em questão em razão dos documentos imprescindíveis ao deslinde da matéria e demonstração pecuniária do direito se fazerem de posse do empregador, no que na forma do artigo 324 parágrafo 1º incisos I a III do CPC, ampara a não apresentação dos valores atinentes ao presente item, os quais somente quando exibidos os documentos de posse do empregador possuirá a demandante a possibilidade de valoração, entretanto, para fins exclusivos de cumprimento da legislação, apresenta a demandante por arbitramento o importe de R$ 00.000,00, tudo conforme fundamentação do item ; 3

6. Requerer a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças da remuneração quitada a demandante por arbitramento em virtude da assunção de tarefas superiores as que lhe fazem remuneradas, parametrizando ainda ao Juízo o disposto no primeiro parágrafo do presente item, atribuindo-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º incisos I a III do CPC , conforme fundamento do item 4 da causa de pedir ;

7. Requerer a condenação do reclamado ao pagamento de remuneração variável sobre os produtos vendidos pela demandante a partir do mês de Março de 2017, parametrizando ao Juízo que a autora manteve a mesma media de vendas procedida no período de Fevereiro de 2016 a Fevereiro de 2017, restando certo ainda requerer a condenação do reclamado quanto as parcelas vincendas, com o afastamento da vedada alteração ao contrato de trabalho imposto a demandante, conforme fundamento do item 5, atribuindo-se ao item de forma mediana, em razão da ausência de possibilidade de precisão por falta de documentos, o importe de R$ 00.000,00amparado na forma do artigo 324 parágrafo 1º inciso III do CPC ;

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Fls.: 17

8. Integração das parcelas apontadas nos itens anteriores junto ao FGTS, aviso

prévio indenizado, férias com acréscimo do terço constitucional, multa de 40% sobre o FGTS, arbitrando-se ao presente item o valor total de R$ 00.000,00na forma do artigo 324 incisos I a III do CPC;

9. Integração dos valores acrescidos no décimo terceiro relativo ao item anterior

no FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, atribuindo-se arbitrando-se ao presente item o valor total de R$ 00.000,00na forma do artigo 324 incisos I a III do CPC;

10.Honorários advocatícios na forma da lei;

11.Juros e correção monetária na forma da Lei, pedido este que não se faz possuidor

de valoração em razão da necessidade de verificação dos documentos a serem juntados pelo reclamado e ainda em razão da necessidade de verificação dos documentos de posse do reclamado, sendo que somente após a exibição dos referidos poderá a autora proceder a adequação do item em questão, se fazendo ainda pendente de decisão sobre a aplicabilidade do índice de correção, se IPCA-e ou TRD.

Requer, afinal, se digne V.Ex. a notificar o reclamado para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, protestando desde já, pelas provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de confesso, atribuindo a causa para exclusivo efeito de alçada o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2019.

Fls.: 18

00.000 OAB/UF

Memória de calculo das integrações

FGTS

R$ 00.000,00x 8% = R$ 00.000,0079,86

Multa de 40% sobre o FGTS

R$ 00.000,00x 40% = R$ 00.000,00

Décimo Terceiro

R$ 00.000,00\ 60 = R$ 00.000,00x 4 (numero de anos arbitrados) = R$ 00.000,00

Férias com 1\3

R$ 00.000,00\ 3 + R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

TOTAIS =

R$ 00.000,0079,86+R$ 00.000,00+R$ 00.000,00+R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

Integração FGTS e multa de 40% sobre o FGTS em decorrência dos valores advindos do calculo pretérito

R$ 00.000,00x 8% = R$ 00.000,00x 40% = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

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