Processo nº 0011573-50.2019.5.15.0091

Cristiane Gonzalez Francisco Augusto x Departamento Estadual de Transito

TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Bauru
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 18 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Cristiane Gonzalez Francisco Augusto, Fabrício Spadotti, Departamento Estadual de Transito.
Processo em andamento
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12/05/2021há 7 meses
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15/04/2021há 8 meses
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16/11/2020ano passado
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28/09/2020ano passado
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24/07/2020ano passado
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19/05/2020há 2 anos

8ª Câmara

Pauta de Julgamento EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA

4ªTurma - 8ª CÂMARA - Pauta PJe

Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos da 8ª Câmara do dia 02/06/2020 às 09:00 horas

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Roberto Nunes, Presidente da 8ª Câmara, realizar-se-á, no dia 02/06/2020, Sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA da 8ª Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional. A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Google Meet" e terá início às 09:00h do dia 02 de junho de 2020, e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até as 18 horas do dia anterior à Sessão.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 4ªTurma: saj.sec4turma@trt15.jus.br.

Em qualquer das formas de inscrição, impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante.

Processo Nº ROT-0011573-50.2019.5.15.0091

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

Revisor ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

RECORRENTE CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

ADVOGADO FABRICIO SPADOTTI(OAB: 197073/SP)

RECORRIDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

06/05/2020há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Bauru

Processo Nº ATOrd-0011573-50.2019.5.15.0091

AUTOR CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

ADVOGADO FABRÍCIO SPADOTTI(OAB: 197073/SP)

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011573-50.2019.5.15.0091 - Ação Trabalhista - Rito

Ordinário

AUTOR: CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos :

O recurso interposto pela autora é tempestivo. Regular a representação, recolhidas as custas processuais. Pressupostos intrínsecos :

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente o recorrido contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. BAURU/SP, 06 de maio de 2020.

SERGIO POLASTRO RIBEIRO

Juiz do Trabalho

27/04/2020há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Bauru

Processo Nº ATOrd-0011573-50.2019.5.15.0091

AUTOR CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

ADVOGADO FABRÍCIO SPADOTTI(OAB: 197073/SP)

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0011573-50.2019.5.15.0091 RECLAMANTE: CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO RECLAMADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DATA: 23/04/2020

Vistos.

A reclamante opôs embargos de declaração contra a r. sentença de mérito.

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciá-los.

Pretende a autora a reapreciação de documentos, bem como nova análise na aplicação do Direito ao caso concreto pelo Juízo, uma vez que irresignada com o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Os fundamentos da decisão são claros e o pedido foi apreciado, de modo que a irresignação da parte somente pode ser reapreciada pela instância superior, em grau de Recurso Ordinário.

Sendo assim, rejeito os embargos opostos.

Ante as razões acima expendidas, nos autos da Ação Trabalhista, ajuizada porCRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTOcontra oDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, decido rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id ee8980f), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais.///

SÉRGIO POLASTRO RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de

Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Bauru

14/04/2020há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Bauru

Processo Nº ATOrd-0011573-50.2019.5.15.0091

AUTOR CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

ADVOGADO FABRÍCIO SPADOTTI(OAB: 197073/SP)

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA PROCESSO: 0011573-50.2019.5.15.0091 RECLAMANTE: CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO RECLAMADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DATA: 08/04/2020 I. RELATÓRIO

CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO, devidamente qualificada,em 19/12/2019, ajuizou ação trabalhista contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , também devidamente qualificado, alegando tratamento desigual entre funcionários da capital e do interior do Estado. Por esses e outros fatos que declina na inicial, pleiteia indenização correspondente aos vales-refeição não concedidos de 04/11/2015 a 31/07/2016, entre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com documentos. Atribuído à causa o valor de R$3.280,56.

O reclamado apresentou resposta escrita, na forma de contestação, com documentos, arguindo a total improcedência dos pedidos, com base nas razões de fato e de direito contidas na aludida peça de defesa.

Não foi realizada audiência. Manifestação sobre a defesa às fls. 99/103. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela reclamante, na forma de memoriais, às fls. 106/107. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos vales-refeição

Pleiteia a autora indenização correspondente a vales-refeição não percebidos de 04/11/2015 a 31/07/2016, ao argumento de que a reclamada oferecia tal benefício aos funcionários da cidade de São Paulo e região metropolitana. Invoca o princípio da isonomia. Julga a distinção entre trabalhadores inadmissível, eis que exercem mesmos cargos e executam mesmas atividades.

Contrapondo-se, a reclamada informa que a medida não contempla tratamento diferenciado, mas recompõe desequilíbrio gerado pela falta de refeitório e o alto custo da alimentação nas proximidades da sede. Explicou, reportando-se ao Parecer PA-3 n. 375/94, emitido pela Procuradoria Administrativa, que "...O fornecimento de

refeições não pode ser equiparado a concessão de vantagem funcional 'stricto sensu', pois não tem substrato pecuniário capaz de acarretar o aumento de despesas com a folha pessoal propriamente dita...".

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Porém, como ressalta o voto de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 762.806 AgR, desde aPrimeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei (...).

O eminente Ministro também se reporta à Súmula 339, aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, que estipula:Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Da conversão de tal enunciado, resultou a Súmula Vinculante 37 que, reafirma: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

De fato, a presente ação não versa sobre diferenças ou equiparação salarial, contudo não se pode olvidar a mens legis do dispositivo constitucional ora transcrito. Por certo, de simples interpretação finalística ou teleológica o texto jurídico, manifesto que, em respeito à formalidade legal e ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes, não cabe ao Judiciário onerar os demais, estendendo vantagens ou benefícios pessoais a servidores públicos (seja estatutário, seja celetista).

Nesse sentido, é a recente decisão:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. TRABALHAM NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA CAPITAL E NA GRANDE DE SÃO PAULO. 1 -No acórdão do TRT não consta a existência de lei específica que confira o direito ao auxílio alimentação indistintamente a todos os servidores do reclamado, de modo que a extensão de vantagens a servidores públicos pelo Poder Judiciário, ainda que da mesma autarquia, sem o amparo de lei, contraria o entendimento constante da Súmula Vinculante nº 37 do STF , de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Há julgados da Sexta Turma. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento (TST – RR: 10006325820175020090, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data do Julgamento: 04/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019). (g/n)

Ademais, não se vislumbra, do quanto narrado, violação ao princípio da isonomia. Ao revés, cristalina a intenção da Autarquia de tratar desigualmente os desiguais, na exata medida ou proporção de suas desigualdades.

É que, malgrado o custo de vida no interior do Estado tenha sofrido significativo aumento nos últimos anos, não se pode comparar – para o bem e para o mal – cidades como Bauru e São Paulo, eis que esta última é a 1ª cidade do Brasil, 5ª cidade da América do Sul, e 86ª cidade do mundo com maior custo de vida, segundo Pesquisa Anual de Custo de Vida realizada pela Consultoria Mercer, em 2019 (https://mobilityexchange.mercer.com/Insights/cost-of-living -rankings). Seu entorno, consabido, não se mostra sobremaneira distinto.

Aquela região ainda tem outras dificuldades: São Paulo ocupa o quinto lugar no ranking das cidades com o pior congestionamento da América Latina, conforme estudo da INRIX (https://inrix.com/scorecard/). Pesquisa realizada pelo Ibope e Rede Nossa São Paulo, em 2018, aponta que o tempo médio de deslocamento dos paulistanos é de 2h43min por dia (https://www.mobilize.org.br/estudos/223/9a-pesquisa-sobremobilidade-urbana--rede-nossa-sao-paulo.html – para ter acesso à pesquisa completa, basta baixar o arquivo disponibilizado no link citado).

Diante de tais número, inegável que os trabalhadores terão maior dificuldade, senão verdadeira impossibilidade, de morar próximo ao local da prestação de serviços, o que poderia permitir o deslocamento até suas residência durante o intervalo de almoço, situação - ainda - possível em muitas cidades de médio porte do interior paulista. Com isso, invariavelmente, terão de se alimentar nos restaurantes das proximidades do trabalho, até porque o prédio do DETRAN na Capital não possui refeitório.

Por todo o exposto, julgo que estender, a toda uma categoria, indistintamente e sem explicação plausível,benefício que visa dar dignidade a trabalhadores que se ativam em uma localidade específica, com peculiaridades muito pontuais, em nome de uma suposta igualdade inexistente, constituiria verdadeiro desrespeito ao princípio da primazia do interesse público sobre o interesse privado, além de ferir o próprio princípio da isonomia, que visa tratar de forma desigual os desiguais, como é a hipótese em análise.

Com efeito, julgo improcedentes os pedidos desta ação.

2. Da Justiça Gratuita e dos honorários advocatícios.

A presente ação foi ajuizada em 19/12/2019 (fl. 1), ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual reputo integralmente constitucional, com exceção daqueles dispositivos que o próprio STF já declarou inconstitucional, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A reclamante foi sucumbente no objeto da demanda, razão pela qual fica condenada a pagar honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

Não obstante a declaração de hipossuficiência de fls. 63, a reclamante aufere renda superior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (fls. 20).

Sendo assim, não concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da presente Ação Trabalhista, ajuizada por CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , decido julgar improcedentes todos os pedidos alinhavados na petição inicial, absolvendo integralmente o reclamado, nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

Outrossim, condeno a reclamante, sucumbente na demanda, a pagar honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Custas, pela reclamante , no valor de R$65,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$3.280,56). Intimem-se as …

19/02/2020há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Bauru

Processo Nº ATOrd-0011573-50.2019.5.15.0091

AUTOR CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

ADVOGADO FABRÍCIO SPADOTTI(OAB: 197073/SP)

RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE GONZALEZ FRANCISCO AUGUSTO

"...3- Após, intimem-se as partes para dizerem, em 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as, ou alternativamente, apresentarem razões finais.

Em 16 de Janeiro de 2020.

SÉRGIO POLASTRO RIBEIRO

Juiz do Trabalho"

Fontes de informações
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