jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3826

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG.

SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico email@email.com (doc. 1), vem, por meio de seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato incluso (doc. 2), firmado por seu Presidente e representante legal, Sr. Welington Teixeira, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, (docs. 3 e 4), com fulcro no art. , caput e inciso LXIX, da CR/88 c/c art. da Lei nº. 12.016/2009 1 , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, em caráter preventivo, com pedido de concessão de liminar, ‘inaudita altera parte’ , em nome e em defesa das empresas associadas, por parte da AUTORIDADE COATORA, Sr (a). Nome(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG , com endereço funcional à Rua São Paulo,

461 - Centro, Poços de Caldas - MG, 00000-000, do direito líquido e certo de não recolher o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras, face os insuperáveis fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE

No caso vertente, o IMPETRANTE é uma entidade sindical representativa de classe, conforme Registro Civil de Pessoas Jurídicas da comarca de Belo Horizonte, averbado sob o nº. 147, no Registro nº. 72439, e dentre diversas

1 "Art. 1 o . Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

prerrogativas, representa no Estado de Minas Gerais, com exceção da cidade de Uberlândia, as empresas que lhe são associados, todas do ramo de processamento de dados, informática, software e serviços de tecnologia de informação, conforme previsão estatutária.

O mesmo Estatuto Social prevê como finalidades, deveres e prerrogativas do IMPETRANTE "(...) representar, perante as Autoridades Administrativas e Judiciárias, os interesses gerais da sua categoria, ou individual de suas Associadas, relativos a atividade exercida" (art. 2º, alínea a, doc. 1 ).

A Constituição da Republica de 1988, de acordo com o artigo , inciso III, é expressa ao dispor que é livre a associação sindical e, neste desiderato, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive, em questões judiciais ou administrativas" . Ou seja, em perfeita conformidade com a finalidade exercida pelo Sindicato descrita por seu Estatuto.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento favorável à pretensão do IMPETRANTE, através da tese de repercussão geral n.º 823, RE n.º 883.642, de relatoria do Ilustre Ministro Ricardo Lewandoswski, in verbis :

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. , III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos .

( RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06- 2015 PUBLIC 26-06-2015).

Como não poderia deixar de ser, o Superior Tribunal de Justiça também corrobora do mesmo entendimento do STF e do IMPETRANTE, a saber (g.n.):

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, liquidação e execução,

independentemente de autorização expressa dos substituídos e da juntada de relação nominal dos filiados.

4. O Tribunal a quo entendeu necessária a liquidação por abitramento. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário revolver os fatos e as provas constantes dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AgRg no AREsp 637.140/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 30/06/2015).

Conclui-se, diante do exposto, que o IMPETRANTE é parte legítima para impetrar o presente mandamus em nome e defesa dos seus associados em Minas Gerais.

II - SÍNTESE DO PROCESSO

II. 1 - As empresas substituídas pelo IMPETRANTE são do

setor de TI. Em decorrência das suas atividades econômicas, sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, conhecida como COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, e ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS, atual PIS /PASEP), instituída pela Lei Complementar nº. 7, de 07/09/70 ( PIS).

Eis o art. 1 o da LC nº 70:

"Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da seguridade social, nos termos do inciso I, do art. 195 da Constituição Federal , devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social."

O comando constitucional expressamente invocado estava, à época, assim redigido:

"Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" .

Nesta moldura, dispôs o art. 2 o da LC nº 70/91:

"A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;

b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. "

Já com relação ao PIS, o art. , ‘b’, da Lei Complementar nº. 7/70, assim dispôs sobre sua base de cálculo (grifo nosso):

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) (...);

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento , como segue:

1) no exercício de 1971, 0,15%;

2) no exercício de 1972, de 0,25%;

3) no exercício de 1973, de 0,40%:

4) no exercício de 1974 e subseqüentes, de 0,50%."

Conforme o art. 239 da CF/88, "(...) a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social l, criado pela Lei Complementar nº 7 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público o, criado pela Lei Complementar nº 8 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição o, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o§ 3ºº deste artigo."

II. 2 - No final da década de 90 a Lei nº 9.718, de 27/11/98,

originária da Medida Provisória nº 1.724, de 29/10/98, alterou a Legislação Tributária Federal, assim estatuindo em seu art. 1 o :

"Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF."

No capítulo I da Lei em questão, sob a epígrafe "DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP e COFINS" , estabeleceu o art. 2 o que ditas contribuições, "devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei".

No art. 3 o , caput , e § 1 o , lê-se:

"Art. 3 o - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1 o - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ."

O § 2 o mandou excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS PASEP e a COFINS, "as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos" , o IPI e o ICMS, este "quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;" (inciso I); "as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;" (inciso II); "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;" (inciso III); "a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente." (Inciso IV).

A seu turno, previu-se no art. 8 o da Lei nº 9.718/98 que "fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS".

Em seus diversos parágrafos, abriu-se ensejo à compensação com a CSLL do montante da diferença fruto da majoração da alíquota em tela, assim:

"§ 1 o - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.

§ 2 o - A compensação referida no § 1 o :

I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;

II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3 o - Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subsequentes.

§ 4 o - A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real."

Já nas "Disposições Gerais e Finais" , em função de equivocada aplicação da regra da anterioridade dita mitigada, específica para as contribuições vinculadas à Seguridade Social ( CR/88, art. 195, § 6 o), estatuiu-se, no art. 17, que a Lei nº 9.718/98 entraria em vigor "na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2 o a 8 o ," "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999;" .

II. 3 - Posteriormente, adveio a Emenda Constitucional nº

20 , de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16), cujo art. introduziu inúmeras alterações na vigente Carta Federal, modificando, inclusive, e substancialmente, o retro-transcrito inciso I do seu art. 195, que passou a ter a seguinte redação (g.n):

"Art. 195 ...

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;" (os negritos correspondem às inovações da Emenda).

Sobre essas contribuições de financiamento da seguridade social, dispôs, ainda, o art. 12 da EC nº 20/98:

"Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários."

Referida Emenda não logrou, entretanto, superar a ostensiva inconstitucionalidade desta norma, posteriormente declarada inconstitucional no STF por alargar, antes da autorização constitucional, a base de cálculo do PIS e da COFINS, passando tais contribuições a incidir sobre as receitas financeiras das empresas.

II. 4 - Nos anos de 2002 ( PIS , Lei nº 10.637) e 2003 ( COFINS ,

Lei nº 10.833), foram criados os regimes não cumulativos do PIS e da COFINS, que passaram a ser regra. A não ser em relação às previsões expressamente listadas (art. 8º da Lei nº 10.637, relativo ao PIS , e art. 10º da Lei nº 10.833, relativo à COFINS ), todas as receitas passaram a se sujeitar ao regime não cumulativo de apuração destas contribuições.

No ano de 2004 a Lei nº 10.865, em seu art. 27, § 2º, estabeleceu (g.n):

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.

(...).

§ 2ºO Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. desta Lei 2 , as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar .

Tal autorização legislativa levou o Poder Executivo a editar o Decreto nº 5.164/2004, que assim previu:

Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.

Art. 2o O disposto no art. 1o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa.

Ele foi substituído pelo Decreto nº 5.442/2005 que, amparado na mesma previsão legal, dispôs:

Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

2 Art. 8º. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS /PASEP-Importação; e

II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio;

II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

As empresas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, por tais motivos, permaneceram durante muitos anos desonerados do recolhimento destas contribuições em relação às suas receitas financeiras.

II. 5 - No dia 1º de abril de 2015 o governo federal, por meio

do Decreto nº 8.426, restabeleceu para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras das empresas submetidas ao regime não cumulativo, anteriormente reduzidas a 0 (zero) por meio dos Decretos nº 5.164/2004 e nº 5.442/2005.

Ocorre que sob um pretensioso restabelecimento de alíquota, o Poder Executivo acabou criando um regime específico para as receitas financeiras das empresas submetidas ao regime não cumulativo , pois não autorizou as empresas que são sujeitas ao regime não cumulativo - justamente aquelas a quem o Decreto nº 8.246/2005 se destina - a tomada de créditos sobre as despesas financeiras, o que seria ínsito à regra da não-cumulatividade.

III - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS EMPRESAS ASSOCIADAS AO

IMPETRANTE

Em que pese o Decreto n.º 8.426/2015 valer-se da previsão contida na Lei n.º 10.865/2004 (art. 27, § 2º), que permite ao Poder Executivo "reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade", o que ocorreu foi a criação de um regime específico de tributação por meio de Decreto, e não um restabelecimento de alíquotas, afrontando o art. 150, inciso I, da CR/88, comando constitucional que dispõe sobre o reverentíssimo princípio da legalidade tributária.

Se o Decreto n.º 8.426/2015 tivesse o objetivo de restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS, ou seja, se as suas determinações respeitassem os estreitos limites impostos pelo art. 84, inciso IV, da CR/88, e art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, as empresas sujeitas ao regime não cumulativo voltariam sim a recolher tais tributos; mas poderiam, como ocorre na sistemática da não cumulatividade, apurar créditos na apuração das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras.

O restabelecimento , por uma dedução lógica, prevê justamente isso: que a situação atual volte a ser como antes. Restabelecer uma alíquota que nunca existiu, diferenciando o regime de apuração por Decreto, não é restabelecer , mas sim instituir. E isso, Exa., não há dúvidas, é inconstitucional!

Antes da edição da Lei nº 10.685/2004 e dos Decretos 5.164/2004, 5.442/2005 e 8.426/2015, as receitas financeiras sujeitavam-se à regra da não cumulatividade, e não a uma regra híbrida, igual àquela que as empresas sujeitas ao regime não cumulativo agora tem que se submeter, em relação às receitas financeiras.

Se as Leis 10.637 ( PIS ) e 10.833 ( COFINS ) previssem, como ocorre nos arts. e 10º, respectivamente, atividades , receitas e situações que "Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. a " , por certo não haveria, a princípio, a inconstitucionalidade ora identificada. Mas a previsão legal que autoriza o Poder Executivo a decidir a alíquota do PIS e da COFINS tem como limitação a promoção de redução das alíquotas ou o restabelecimento das alíquotas anteriores, e não o de, sob um pretenso restabelecimento de alíquota, criar um regime específico para as receitas financeiras das empresas submetidas ao regime não cumulativo.

Só a lei tributária poderia fazer o que o Decreto nº 8.426/2015 fez. Em outras palavras, por força do art. 150, I da CR/88, que alberga o princípio da legalidade tributária, apenas a lei pode majorar tributos, que foi o que acabou ocorrendo com o famigerado restabelecimento alvejado nesta ação.

Que fique claro, a essa altura, alto e bom som: o art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, ao menos no que se refere à pretensão deduzida nesta lide, não é inconstitucional. Por certo esta previsão normativa, dentro dos limites da legalidade tributária, autoriza ao Poder Executivo editar norma infralegal para reduzir ou restabelecer alíquotas do PIS e da COFINS. Por tais motivos, se a situação fosse de um verdadeiro restabelecimento, por mais que isso implicasse em um incômodo e odioso aumento de carga tributária, não haveria o que questionar.

In casu a inconstitucionalidade, flagrante e indiscutível, decorre da altivez do Poder Executivo em valer-se de uma previsão legal para atingir outros fins, aumentando a carga tributária das empresas associadas ao IMPETRANTE por via transversa, uma via infralegal e por isto, inconstitucional!

O STF, em caso análogo, considerou inconstitucional a majoração de alíquota realizada por ato infralegal, ainda que essa mesma alíquota houvesse sido anteriormente reduzida também por meio de ato infraelgal (RMS n.º 00.000 OAB/UF).

Noutra oportunidade, quando do julgamento do RE n.º 684.686, o STF também se pronunciou pela proibição de delegação de fixação de alíquotas do Poder Legislativo ao Poder Executivo, uma vez que não há na Constituição autorização para fixação de alíquotas por Decreto. Confira-se (g.n):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. COBRANÇA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEIS NºS 6.496/77 E 6.994/82. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. DISCUSSÃO SOBRE A RECEPÇÃO DA NORMA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E A NATUREZA DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.717, RELATOR MINISTRO SYDNEY SANCHES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida "a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" (art. 102, III, § 3º, da CF).2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.717, Relator Ministro Sydney Sanches, assim se pronunciou:"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação,quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do"caput"e dos § 1º, 2º, 4º,5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime." (DJ 28/03/03) 3. In casu, o acórdão proferido pela Turma Recursal reconheceu a ilegalidade da cobrança da anotação de responsabilidade técnica - ART , prevista nos artigos e da Lei nº 6.496/77 e artigo , § 2º da Lei nº 6.994/82, com fundamento na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00000-00, do Tribunal Regional Federal da 4a Região cuja possui o seguinte teor:" TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter,expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra- legal, mesmo que haja lei autorizando . 2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da lei Nº 6.496/77 acolhido."4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, mediante o qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança da anotação de responsabilidade técnica - ART , prevista nos artigos e da Lei nº 6.496/77 e artigo , § 2º da Lei nº 6.994/82, com fundamento na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.70.00000-00, do Tribunal Regional Federal da 4a Região cuja ementa possui o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART , § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. 2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo , § 2º, da lei Nº 6.496/77 acolhido."Nas razões recursais alega o recorrente a violação ao artigo 150, I, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da cobrança da "ART Anotação de Responsabilidade Técnica" por se tratar de preço público. Destaca que a questão se resolve pela recepção da norma pela nova ordem constitucional. Aponta a

Brasília, 24 de maio de 2012. Ministro Luiz Fux Relator, Documento assinado digitalmente.

(STF - RE: 684.686/RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/05/2012, Data de Publicação: DJe 28/05/2012).

Enfim, não são necessárias maiores elucubrações para se constatar que o Decreto nº 8.426/2015 majorou tributo ao efetivamente criar um regime jurídico próprio para a tributação das receitas financeiras, ferindo de forma incorrigível o art. 150, inciso I, da CR/88.

IV - DIREITO IRRECUSÁVEL À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS

Uma vez declarada, incidenter tantum , a inconstitucionalidade e ilegalidade ora denunciadas, faz-se irrecusável - insista-se -, reconhecer o direito das empresas representadas pelo IMPETRANTE de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras.

Compensação que configura modalidade de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 170 do CTN, extraordinariamente prestigiada pela legislação tributária posterior, a partir do art. 66, da Lei nº. 8.383/1991, hoje ampliada ainda mais, nas condições para tanto estipuladas pelo art. 74, ‘caput’ , da Lei nº. 9.430/96, com redação da Lei nº 10.637/2002, e §§ 1º e 2º, por esta última acrescentados, in verbis :

"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." § 1º. A compensação de que trata o ‘caput’ será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação."

Na realidade, a legislação adaptou-se ao posicionamento há muito cristalizado no Colendo STJ, na linha de acórdão unânime da sua douta 1a Seção , assim ementado (g.n):

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEIS 7.689/88 E 8.383/91.

I - Assentou a jurisprudência da 1 a Seção do STJ que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9 o da Lei 7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com a COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf. Eresp n. 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU de 27.04.98, Eresp 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU de 30.03.98 e Eresp n. 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, unânime, DJU de 16.02.98).

II - Embargos providos, para julgar procedente, em parte, a ação em que é pedido o reconhecimento desse direito." (ERESP nº. 97.044-RE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JRÚNIOR, j.09.09.98, DJU I, 16.11.98, pg. 3).

Declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da PIS/COFINS sobre as receitas financeiras em comento, as pelas empresas representadas pelo IMPETRANTE submetidas à competência administrativa do IMPETRADO, farão jus à repetição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

V - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

V. 1 - A lei do mandado de segurança (Lei nº. 12.016/09), em

seu art. 7º, III, continua condicionando a concessão de medida liminar em mandado de segurança à existência dos 2 (dois) pressupostos já previstos na lei anterior (Lei nº 1.533/51): a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, ambos de ostensiva presença no caso em exame.

Trata-se de simples dedução lógica, serva do bom senso.

O risco de ineficácia da medida, se concedida apenas ao final, emerge da constatação insuperável de que as empresas representadas pelo IMPETRANTE, caso não deferido o pleito initio litis, serão obrigadas a recolherem PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, afetando-lhes o patrimônio econômico e jurídico.

V. 2 - Confundindo-se com outro pressuposto já citado no item

I - o da preventividade do mandamus - há que se ressaltar, ainda, que esta medida judicial ‘preventiva’ visa evitar exatamente que o IMPETRADO promova o ato de lançamento de quantias sabidamente ilegais, porquanto ensejadoras de desfalque patrimonial das empresas representadas pelo IMPETRANTE.

Inadmissível que tal possa ocorrer em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, negando-se a uma empresa que contribui para o desenvolvimento do país, o pleno exercício de suas garantias fundamentais, vez que continuarão tendo que se submeter ao famigerado 'SOLVE ET REPETE' - caso concedida a ordem apenas ao final -, avultando a lesividade para seus bens esta situação de adiantamento ilegal à burra.

Já se decidirem compensar, desde logo, os valores recolhidos indevidamente , sujeitar-se-ão a autuações, notificações, imposição de correção monetária, juros, multa e outros encargos, inscrição em dívida ativa, execução fiscal, penhora e leilão de bens, recusa de certidão negativa necessária para participação em licitações, obtenção de financiamentos, etc.

Injurídico não aplicar, desde já, a legislação de regência da matéria, consubstanciada em vasta jurisprudência do Colendo STJ e do Pretório Excelso STF , todas colacionadas ao presente ‘ writ ’.

Ademais, trata-se de julgamento de matéria, eminentemente, de direito, que está toda posta aos autos. O direito líquido e certo encontra-se robustamente comprovado aos autos.

Inequívoca, pois, a justiça e a justeza da concessão da liminar ora pleiteada, inaudita altera parte, pelo o que confia o IMPETRANTE no pronto deferimento da liminar , suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários em debate ( CTN, art. 151, caput, inciso IV ), notificando-se o IMPETRADO, para que, por si e/ou por seus subordinados hierárquicos, abstenham-se de promover contra as empresas representadas pelo IMPETRANTE , até final decisão de mérito, qualquer procedimento administrativo ou judicial tendente a exigir a exação atacada.

Para tanto, não deverá ser negado o fornecimento às empresas representadas pelo IMPETRANTE de certidões negativas de débito, para quaisquer fins, ou certidões positivas, com efeito de negativas , com a explicitação da circunstância de que o não pagamento da contribuição social decorreu da suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, mercê da concessão da liminar ora pleiteada ( CTN, art. 151, IV).

VI - DIREITO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS CRÉDITOS IMPUGNADOS

INDEPENDENTEMENTE DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

Por outro lado, independentemente da concessão de medida liminar , em caso de deferimento ou não , pede-se seja autorizado o depósito em juízo dos valores relativos ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras das empresas associadas ao IMPETRANTE, suspendendo- se, por igual, a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.

Como se sabe, o depósito em juízo do montante integral dos créditos tributários alvo de controvérsia é direito inquestionável do contribuinte ( CTN, art. 151, II 3 , e Súmula 112, do STJ ), prestigiado, inclusive, pelo Provimento nº 43, do E. TRF da 1 a Região.

Não obstante, se tal não for o entendimento de V. Exa ,, pede- se a autorização para a efetivação dos depósitos, à luz do precedente"O depósito do montante integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, tratando-se de faculdade que não deve ser negada ao contribuinte " (TRF-3 - AI: 15141 SP 2010.03.00000-00, Relator Juiz Federal ALESSANDRO DIAFERIA, DJ 07/12/2010).

VII - PEDIDOS

Após o deferimento do pedido liminar, o IMPETRANTE pede:

3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

II - o depósito do seu montante integral;

a) Seja determinada a notificação da AUTORIDADE COATORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do artigo , I, da Lei nº 12.016/09; e

b) no mérito, mantendo-se a liminar, seja CONCEDIDA INTEGRALMENTE A SEGURANÇA vindicada , DECLARANDO-SE a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO PIS E DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DAS EMPRESAS ASSOCIADAS AO IMPETRANTE, MEDIANTE A DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM , DO DECRETO Nº 8.426/20015, e CONDENANDO-SE a IMPETRADA a devolver, via repetição/restituição/compensação, todos os valores indevidamente recolhidos pelas empresas associadas ao IMPETRANTE, A ESSE TÍTULO, desde O MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO .

INDEPENDENTEMENTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, PEDE-SE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DISCUTIDOS, CONDIÇÃO, COMO VISTO, SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE (ART. 151, II, DO CTN).

Requer, nesta oportunidade, que todas as publicações e intimações referentes a este processo sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório em Belo Horizonte - MG, na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, e endereço eletrônico email@email.com.

Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF