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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da Comarca de Jaboticabal. São Paulo.

RESUMO

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado e

indeferido administrativamente junto ao INSS. Segurado que preenche

o requisito de 35 anos de serviços, portanto sem necessidade de

comprovação do requisito etário. Aplicação do fator previdenciário

uma vez que o início do benefício será posterior ao advento da Lei n.

9876/99. Atividades comprovadas por anotações em Carteira de

Trabalho. Conversão de atividade especial (insalubre, perigosa, penosa)

em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço.

Nome, brasileiro, nascido em 16.03.1966, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, portador do RG n. 00000-00, residente e domiciliado na cidade de Jaboticabal/SP, na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via de seu patrono, para propor a presente ação de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , com base legal no artigo 202 da Constituição Federal; artigo 52 e seguintes e 122 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.99,1 regulamentada pelo artigo 54 e seguintes do Decreto nº 611 de 21 de julho de 1.992, Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, Lei n. 9.876, de 29 de novembro de 1999 e demais aplicáveis à espécie, em relação ao

Nome, com agência regional na cidade de Ribeirão Preto/SP, na Endereço, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer, tudo pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

1 O autor requereu, perante o INSS, em 29.08.2014, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob n. 42/00000-00 , conforme documentos em anexo.

A contagem efetuada pela parte autora na forma da planilha abaixo alinhada evidencia que a mesma possui, até a data do requerimento administrativo, 38 anos, 02 meses e 24 dias de serviços.

No entanto, quando da análise deste requerimento administrativo, o INSS deixou de converter em atividades comuns os períodos de atividades especiais descritos nos itens 01, 03, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 e 22 da planilha abaixo alinhada; daí a presente demanda.

Em resumo, o INSS considerou controvertidos os períodos que se encontram "sombreados" na tabela abaixo:

Período Histórico Tempo de

Serviço

anos meses dias

01 01.04.82 Local do trabalho: Raízen Energia S.A. 08 07 08

a Profissão: rurícola.

24.05.88 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos)

02 01.06.88 Local do trabalho: Raízen Energia S.A. 12 03 05

a Profissão: tratorista carregadeira.

05.03.97 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos)

03 06.03.97 Local do trabalho: Raízen Energia S.A. 05 10 12

a Profissão: tratorista carregadeira.

15.05.01 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos)

04 12.03.02 Local do trabalho: Nome ME. 00 00 20

a Profissão: ajudante de motorista.

31.03.02 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

05 06.05.02 Local do trabalho: Nome e Outros. 00 01 26

a Profissão: tratorista.

01.07.02 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

06 29.07.02 Local do trabalho: Alcindo Vinholli e Outros. 00 00 15

a Profissão: trabalhador rural.

13.08.02 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 07 07.07.03 Local do trabalho: Nome e Outros. 00 05 16

a Profissão: trabalhador rural.

22.12.03 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 08 21.06.04 Local do trabalho: Nome e Outros. 00 03 14

a Profissão: trabalhador rural.

04.10.04 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 09 05.10.04 Local do trabalho: Nome e Outros. 00 03 10

a Profissão: trabalhador rural.

14.01.05 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 10 01.06.05 Local do trabalho: BIOSEV S.A. 00 08 11

a Profissão: operador de máquinas.

30.11.05 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 11 02.05.06 Local do trabalho: M. Teixeira Transportes ME. 00 09 23

a Profissão: tratorista.

01.12.06 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 12 04.05.07 Local do trabalho: M. Teixeira Transportes ME. 00 09 26

a Profissão: tratorista.

05.12.07 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 13 14.01.08 Local do trabalho: Construtora Vilhena de Moraes Ltda. 00 00 28

a Profissão: operador de máquinas.

11.02.08 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 14 23.04.08 Local do trabalho: Transportadora Simcon Ltda. 00 11 09

a Profissão: serviços gerais.

23.12.08 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 15 13.04.09 Local do trabalho: Transportadora Simcon Ltda. 00 11 17

a Profissão: serviços gerais.

19.12.09 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

16 25.02.10 Local do trabalho: C. V. Transportes Ltda. - ME. 00 01 10

a Profissão: operador de carregadeira.

04.04.10 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 17 05.04.10 Local do trabalho: RRM Prestação de Serviços e 00 06 03 a Locação Ltda.

15.08.10 Profissão: operador de máquina agrícola.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 18 20.08.10 Local do trabalho: BIOSEV S.A. 03 08 20

a Profissão: operador de máquinas.

16.04.13 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 19 19.04.13 Local do trabalho: Raízen Energia S.A. 00 10 29

a Profissão: operador de máquinas.

12.12.13 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 20 03.03.14 Local do trabalho: Raízen Energia S.A. 00 01 02

a Profissão: operador de máquinas.

26.03.14 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as

penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 21 27.03.14 Local do trabalho: Açucareira Corona S.A. 00 01 04

a Profissão: tratorista.

30.04.14 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 22 01.05.14 Local do trabalho: Raízen Energia S.A. 00 05 16

a Profissão: operador de máquinas.

29.08.14 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

Tempo de serviço total 38 02 24

De se deixar evidenciado que o INSS e a 1a Composição Adjunta da 13a Junta de Recursos consideraram atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas), com base nos códigos 1.1.6, 2.0.1 e 2.4.2, sem tornar controvertidos, os períodos descritos nos itens 02, 14 e 15 da planilha acima alinhada.

ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço nos moldes do documento anexado aos autos (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL) é de se deixar consignado que qualquer alegação de sua ineficácia para este fim e pretensiosa e infringe o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 55 da Lei n. 8.213/1991 combinado com os artigos 19 e 62 do Decreto n. 3048/1999 que regulamentou referido dispositivo de lei, bem como a Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho e unânime posicionamento jurisprudencial.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A conversão do tempo de serviço insalubre em atividades comuns para fins de aposentadoria, observada a contagem dos lapsos temporais laborativos acostados a este petitório se deu na forma do artigo 66 do Decreto n. 3.048/99.

POSSIBILIDADE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A PRESENTE DATA

Os Tribunais Superiores ostentam que a possibilidade de conversão do tempo de serviço pode ser feita até a presente data; senão vejamos:

"Possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 5º, da L. 8.213/91. É possível mesmo depois de 28.05.1998, a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos temos da redação original do art. 57, § 5º, da L. 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da L. 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem expressamente. Na colidência entre preceptivos legais, haver-se-a de prestigiar aquele cuja redação seja mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido. O INSS, ao vedar a conversão de tempo de serviço especial, segundo o disposto na OS 600, exorbitou do poder regulamentar, disposto de forma a alargar indevidamente conteúdo da lei regulamentada (L. 9032/95). A desvalia do art. 28 da L. 9.711/98, como norma impeditiva da conversão de tempo de serviço especial, prejudica também a exigência de percentual mínimo para dita conversão." (TRF 4a R. AC 2002.04.01.016932-2 - RS - 5a T. - Rel. des. Fed. Néfi Cordeiro - DJU 18.02.2004) 1

2 De se deixar evidenciado que o inciso I do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999 estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será igual a "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição 2 correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;".

Esta regra é aplicável somente para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade dos segurados que se vincularam ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 28 de novembro de 1999 (dia anterior da vigência da Lei n. 9.876/99), pois para o segurado filiado até esta data, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será observado no cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, mas computados a partir da competência de julho de 1994 (data da implantação do plano real).

3 A teor do tempo de contribuição acima alinhado no item 1, levando em consideração que a carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/91 encontra-se totalmente satisfeita, a parte autora possui o direito de passar para inatividade com benefício calculado na forma do salário-de-benefício acima alinhado no item 2, aplicado o fator previdenciário.

4 A forma de cálculo da renda mensal inicial, bem como o reajuste da benesse em pleito estão previamente designados nas seções III e IV da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

5 Ante o exposto, requer a citação do INSS para que, querendo, defenda-se no prazo legal, sob pena de revelia, para quando da final decisão, ser condenado a:

5.1 após ser declarada por sentença a conversão em atividades comuns dos períodos de atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas) descritos nos itens 01, 03, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 e 22 da planilha já alinhada e sua averbação junto ao INSS, requer que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 29.08.2014, de forma que o mesmo seja calculado na forma prevista nos itens 2 e 3 supra.

5.1.1 Quando do ajuizamento desta ação, o segurado continuava contribuindo para o INSS, fato que deverá se repetir mensalmente até a decisão final deste feito. Assim, nos moldes do artigo 493 3 do CPC, tratando-se de fato modificativo de direito, requer, desde já,

2 "A atualização monetária dos salários -de-contribuição deve ser procedida com os índices oficiais previstos

na L. 6.423/77 (ORTN até fev./86, OTN até jan./89 e BTN até fev./91) e legislação posterior (INPC a partir de mar./91; IRSM - L. 8.542/92, art. , § 2º; variação da URV - L. 8.880/94, art. 21, § 1º; IPC-r - L. 8.880/94, art. 21, § 2º; INPC - MP 1.053/95, art. , § 3º e suas reedições; e IGP-DI, a partir de maio/96 - MP 1.415/96, art. ; MP 1.663-10, art. 10, convertida na L. 9.711, de 20.11.1998), não sendo possível a inclusão de índices inflacionários expurgados por planos econômicos governamentais, assim como não é que este Juízo considere, na eventualidade de não comprovar o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, que sejam então consideradas as contribuições posteriores até a data que completar o requisito para concessão da benesse em pleito, fixando esta data como termo inicial do benefício, tanto para cálculo da RMI, como para fixação do termo"a quo"do pagamento do benefício .

5.2 pagar à parte autora o valor das prestações do benefício na forma desta demanda, vencidas e vincendas, a partir do vencimento de cada uma delas, devidamente corrigidas; com incidência de juros de 1% desde o vencimento da primeira prestação do benefício. 5.3 pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do Eg. STJ.

6 Protesta e pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito adquiridos, oitiva de testemunhas, realização de perícias, e outras que possam elucidar o alegado, manifestando, desde já, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que o INSS, por se tratar de Órgão Público, neste ato não há possibilidade de proposta de qualquer acordo.

Requer a realização de perícia técnica em relação às atividades descritas nos itens 01, 03, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 e 22 da planilha acima alinhada, bem como que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu patrono, pelo telefone (00)00000-0000ou pelo e-mail email@email.com, do dia e hora da realização da perícia para prestar os esclarecimentos das atividades que desenvolvia a fim de auxiliar o Sr. Perito na realização da mesma, a fim de que sejam respondidos os quesitos abaixo alinhados:

- Quesitos referentes às atividades descritas no item 01 da planilha:

a) Descrever o local de trabalho do autor (ambiente físico) apontando inclusive se desenvolve em lugar aberto ou fechado, com boa ou má iluminação; qual o grau de ruído; se há umidade; bem ventilado ou não; exposto a poeira ou não; exposto a gases ou não e de que tipos e origem; enfim evidenciando todos os elementos que possam ser considerados nocivos à saúde ou à vida.

a.1) Quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor (detalhadas)? As exercia de forma habitual e permanente?

a.2) Quantos movimentos em média o autor realizava em um dia de atividade no corte de cana e qual a quantidade de cana que cortava?

a.3) Ao decorrer de um dia de trabalho, a qual nível de calor o autor ficava exposto?

a.4) O Sr. Perito acompanhou, efetivamente, o trabalho de corte e carpa de cana a fim de poder mensurar o nível de desgaste do autor? Em caso negativo, quem lhe prestou tais informações (nome, RG, e data de nascimento)?

a.5) A pessoa que prestou as informações trabalhou com o autor durante todo o contrato de trabalho (data de admissão)?

a.6) Esta pessoa trabalhava nas mesmas funções e ambiente de trabalho, ou seja, era seu paradigma ?

a.7) O autor no exercício de suas atividades esteve exposto a uma associação de agentes nocivos a sua saúde e integridade física?

a.8) A exposição do autor aos agentes agressivos identificado no decorrer do laudo técnico se deu de forma habitual e permanente?

b) Pode-se dizer que as condições de trabalho no recinto periciado são agressivas à saúde e/ou à integridade física do autor?

b.1) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto qualitativo a simples presença de agentes no ambiente de trabalho especificados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE?

b.2) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto quantitativo a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE?

c) O Sr. Perito, durante a realização da perícia, obteve informações da parte autora a respeito das atividades que ela desenvolveu?

c.1) O Sr. Perito Judicial tem conhecimento das NR-15 e NR-17 da Legislação Previdenciária?

c.2) As NR’s abaixo descritas, na opinião do Sr. Perito, se aplicam às condições de trabalho do autor? Sim ou não? Em caso negativo, justifique.

NR-15 ANEXO Nº.3 (LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR). Agente físico calor, com temperaturas acima de 28ºCelsius.

NR-15 - Atividades e Operações Insalubre, ANEXO Nº. 7 (RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES).

Para efeito desta Norma, são radiações não ionizastes, as microondas laser e os raios UV - ultravioletas provenientes da radiação solar . As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizastes, sem a proteção adequada, serão consideradas INSALUBRES, em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho.

Outro fator de extrema gravidade é a exposição do trabalhador a UV - RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA - TRABALHO SOB O SOL - DE SOL A SOL - EXPOSIÇÃO PERIGOSA.

" Exposição a radiações solares sacrifica milhões de trabalhadores, mas falta atenção ao problema ".

" Trabalhar sob o sol é c ondição das mais triviais para diversas categorias de trabalhadores, especialmente para TRABALHADORES AGRÍCOLAS, operários da construção civil, Pescadores, vendedores ambulantes, carteiros, guardas de trânsito e salineiros ".

Eles compõem o crescente número de indivíduos com ELEVADA PROBABILIDADE DE CONTRAIR CÂNCER DE PELE, despachadamente, o mais grave problema, também de origem ocupacional, a que está sujeito quem recebe doses intensivas e continuas de RADIAÇÃO UL TRA VIOLETA - UV".

NR-17 - ERGONOMIA

17.1 - Esta Norma Regulamentadora, visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Trabalho de cunho penoso, posturas indesejáveis, atividades, fatigante, movimentos repetitivos, levando o cortador de cana de açúcar a óbito (MORTE), por falência múltipla dos órgãos, por perda de SAIS, principalmente, devido a grande e intensa SUDORESE, "SUOR".

c.3) A Instrução Normativa n. 11, de 20.09.2006 - aprovada pelo próprio INSS, que dita os critérios para apuração das atividades especiais - especifica no § 2º do art. 156 que o Anexo IV é exemplificativo e não exaustivo. Pergunta-se: As atividades desenvolvidas pelo autor, se não estiver contemplada neste quadro, pode causar dano à saúde ou à integridade física da parte autora? Em caso de resposta negativa, então não há nenhum agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora?

c.4) Levando-se em consideração o CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas, ditado pelo Ministério do Trabalho, qual é o grau de risco da atividade desenvolvida pela parte autora e qual o seu código na classificação (que podem ser vistos no Quadro I da NR-4)?

c.5) O art. 158 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata- se de legislação previdenciária, determina que as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Pergunta-se: O Sr. Perito, ao responder todos os quesitos ora formulados, observou também as normas trabalhistas, inclusive as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria No. 3214 de 08 de Junho de 1978?

d) Mesmo não sendo o caso de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, ainda assim o trabalho era desenvolvido de forma a colocar em risco a saúde ou a vida do autor?

e) O local do trabalho nos dias de hoje mantém as mesmas características do tempo em que o autor lá trabalhou? No caso de resposta negativa, as condições de trabalho melhoraram ou pioraram? Por que?

f) Levando-se em consideração que o § 2º art. 161 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, especifica que os laudos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações individuais, acordos ou dissídios coletivos; laudos emitidos pela FUNDACENTRO e os laudos emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e do Emprego ou ainda pelas DRT - Delegacias Regionais do Trabalho podem ser utilizados para caracterização de atividade especial, pergunta-se: O Sr. Perito conhece ou já elaborou algum trabalho desta natureza que possa auxiliar na caracterização da atividade especial desenvolvida pela parte autora?

g) Para efeito da aplicação do Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, as atividades da parte autora foram desenvolvidas nas mesmas condições e expostas aos mesmos riscos à saúde e à sua integridade física do período anterior a esta data?

h) Protesta-se por esclarecimentos e apresentação de quesitos suplementares, bem como pela apresentação de assistente técnico em momento oportuno.

- Quesitos referentes às atividades descritas nos itens 03, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 e 22 da planilha:

a) Descrever o local de trabalho do autor (ambiente físico) apontando inclusive se desenvolve em lugar aberto ou fechado, com boa ou má iluminação; qual o grau de ruído; se há umidade; calor, bem ventilado ou não; exposto a poeira ou não; exposto a gases ou não e de que tipos e origem; enfim evidenciando todos os elementos que possam ser considerados nocivos à saúde ou à vida.

a.1) Quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor (detalhadas)? As exercia de forma habitual e permanente?

a.2) Quem lhe prestou tais informações (nome, RG, e data de nascimento)?

a. 3) A pessoa que prestou as informações trabalhou com o autor durante todo o contrato de trabalho (data de admissão)?

a.4) Esta pessoa trabalhava nas mesmas funções e ambiente de trabalho, ou seja, era seu paradigma ?

a.5) No exercício de suas funções, qual o ano de fabricação, marca e modelo dos tratores e máquinas que utilizava em sua jornada de trabalho?

a.6) No exercício de suas funções quais tipos de risco corria o autor?

a.7) O exercício de tais funções caracteriza situação de penosidade?

b) A descrição dos elementos químicos e físicos do quesito anterior, quer isolados ou resultantes de sua somatória, constituem ambiente de trabalho que implica em risco à saúde?

b.1) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto qualitativo a simples presença de agentes no ambiente de trabalho especificados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE?

b.2) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto quantitativo a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE?

c) O Sr. Perito, durante a realização da perícia, obteve informações da parte autora a respeito das atividades que ela desenvolveu?

c.1) A Instrução Normativa n. 11, de 20.09.2006 - aprovada pelo próprio INSS, que dita os critérios para apuração das atividades especiais - especifica no § 2º do art. 156 que o Anexo IV é exemplificativo e não exaustivo. Pergunta-se: As atividades desenvolvidas pelo autor, se não estiver contemplada neste quadro, pode causar dano à saúde ou à integridade física da parte autora? Em caso de resposta negativa, então não há nenhum agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora?

c.2) Levando-se em consideração o CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas, ditado pelo Ministério do Trabalho, qual é o grau de risco da atividade desenvolvida pela parte autora e qual o seu código na classificação (que podem ser vistos no Quadro I da NR-4)?

c.3) O art. 158 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata- se de legislação previdenciária, determina que as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Pergunta-se: O Sr. Perito, ao responder todos os quesitos ora formulados, observou também as normas trabalhistas, inclusive as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria No. 3214 de 08 de Junho de 1978?

d) Mesmo não sendo o caso de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, ainda assim o trabalho era desenvolvido de forma a colocar em risco a saúde ou a vida do autor?

e) O local do trabalho nos dias de hoje mantém as mesmas características do tempo em que o autor lá trabalhou? No caso de resposta negativa, as condições de trabalho melhoraram ou pioraram? Por que?

f) Levando-se em consideração que o § 2º art. 161 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, especifica que os laudos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações individuais, acordos ou dissídios coletivos; laudos emitidos pela FUNDACENTRO e os laudos emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e do Emprego ou ainda pelas DRT - Delegacias Regionais do Trabalho podem ser utilizados para caracterização de atividade especial, pergunta-se: O Sr. Perito conhece ou já elaborou algum trabalho desta natureza que possa auxiliar na caracterização da atividade especial desenvolvida pela parte autora?

g) Para efeito da aplicação do Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, as atividades da parte autora foram desenvolvidas nas mesmas condições e expostas aos mesmos riscos à saúde e à sua integridade física do período anterior a esta data?

h) Protesta-se por esclarecimentos e apresentação de quesitos suplementares, bem como pela apresentação de assistente técnico em momento oportuno.

7. A parte autora indica, como assistente técnico, o Engenheiro de Higiene e Segurança do Trabalho Sr. Nome, CREA nº. 00000-00, cuja comunicação da data, hora e local da perícia deverá ser feita a este patrono, que comunicará a seu assistente técnico, protestando pela substituição do profissional em caso de conflito de compromissos no dia e hora designados pelo Sr. Perito Judicial.

8. Requer-se, também:

8.1 que o Sr. Perito Judicial seja instado a executar a perícia colhendo todas as informações, inclusive da parte autora, sob pena de nulidade do ato jurídico e flagrante cerceamento do direito de defesa e ausência do devido processo legal, como subsídio para elaboração de seu laudo, cuja valoração das informações, concorda-se, devem partir de seu crivo.

8.2 que o Sr. Perito Judicial seja instado a tomar ciência de todos os documentos (PPP, DSS8030, Laudos, Procedimento Administrativo), quesitos e assistente técnico apresentados pela parte autora.

8.3 que o Sr. Perito Judicial inclua em seu laudo técnico pericial cópia de qualquer documento utilizado por ele como subsidio na elaboração do laudo técnico , bem como cópia da comprovação da ultima aferição dos equipamentos utilizados para medição de possíveis agente agressivos como químico, calor, poeira e ruído, sob pena de nulidade do laudo técnico caso não o faça.

8.4 Caso Sr. Perito Judicial, em sua análise exclusivamente técnica e cientifica, considere qualquer um dos quesitos apresentados pela parte autora como sendo prejudicado ou ainda que não tenha sido objeto de análise no presente laudo a ser elaborado, desde já requer-se que o mesmo justifique tal entendimento .

8.5 Requer que o Sr. Perito Judicial seja instado de que na data, hora e local da realização da perícia técnica de campo, onde serão apuradas as condições especiais de trabalho exercido, que deverá comparecer munido com os devidos equipamento de medição necessários para apuração dos mesmos.

9. Requer, também, a requisição dos autos do procedimento administrativo acima identificado, na hipótese do INSS contestar a autenticidade dos documentos ora juntados.

10. Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

11. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária instituída pela Lei n. 1.060/50.

Termos em que,

P. Deferimento. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF