Processo nº 1000773-67.2020.8.26.0506

Fabrício Nascimento Almeida x Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto-sp

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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17/02/2021há 10 meses
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29/11/2020ano passado
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21/10/2020ano passado
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20/10/2020ano passado
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24/09/2020ano passado
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27/08/2020ano passado

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS ALMEIDA DE NEGREIROS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2020

Processo 1000773-67.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fabrício Nascimento Almeida - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Republique-se o tópico final da r. Sentença de fls. 155/160 aos patronos da requerida: “Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5F7705131, 5F7668531, 5G0073051, 5B2687321, 5I0024511, 5F8508321, 5G0307541 e 5F8941861, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição dos valores das multas efetivamente pagas, conforme fls. 74/76, 78, 80, 82/83 e 85, com a incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, §1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

19/07/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 414-441

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS ALMEIDA DE NEGREIROS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2020

Processo 1000773-67.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fabrício Nascimento Almeida - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5F7705131, 5F7668531, 5G0073051, 5B2687321, 5I0024511, 5F8508321, 5G0307541 e 5F8941861, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição dos valores das multas efetivamente pagas, conforme fls. 74/76, 78, 80, 82/83 e 85, com a incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, §1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

15/06/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0137/2020 Teor do ato: Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5F7705131, 5F7668531, 5G0073051, 5B2687321, 5I0024511, 5F8508321, 5G0307541 e 5F8941861, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição dos valores das multas efetivamente pagas, conforme fls. 74/76, 78, 80, 82/83 e 85, com a incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, §1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se. Advogados(s): Theiler Carlos de Almeida (OAB 393940/SP)
Documentos anexos
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Justiça Gratuita - Pági....pdf
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