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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Judicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Processo (00)00000-000058 2012 8.26.0554

URV

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n.º 00000-00, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçoneste ato representada por suas advogadas adiante assinado, vem a presença de Vossa Excelência promover a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face contra o em face da MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público, com sede na Endereço, Santo André, São Paulo, em vista das razões de fato e de direito seguintes:

Do r acordao

Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 21.822 APELAÇÃO nº (00)00000-0000.58.2012.8.26.0554 SANTO ANDRÉ Apelante: NomeApelado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ MM. Juiz de Direito: Dr. NomeVistos. Tempestiva apelação interposta pela autora contra a sentença de f. 13/8, cujo relatório adoto, que julgou improcedente, com espeque no art. 285-A do CPC, ação via da qual servidora pública municipal de Santo André pretende ver reconhecido o direito à conversão de seus vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94, com a condenação do réu no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Repete o expendido na inicial e pede provimento; julgada procedente a ação. Contrarrazões a f. 34/51, com arguição de preliminar de prescrição. É o relatório. 1. O prazo de prescrição inicia "ao mesmo tempo que nasce para alguém uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária, já que actio nondum nata non praescribitur. Em

aplicação prática, se ao direito corresponde uma prestação positiva, o seu não cumprimento permite ao sujeito ativo exercer o direito da ação via da qual buscará compelir o devedor a executá-la, iniciando-se, pois, com a sua pretensão, a causa extintiva do direito. Se a obrigação é negativa, a prescrição se conta do instante em que o devedor praticou o que lhe era vedado, porque data dele a pretensão do sujeito". No caso a prescrição, quinquenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1994 a ação foi ajuizada apenas em 2012 e concerne à própria incidência da norma que, segundo interpretação gramatical da lei, dirigir-se-ia exclusivamente aos servidores federais. Não se discute omissão ou recusa da Administração em cumprir a lei ou implementar direito assegurado ao servidor. Basta notar que o art. 9º do diploma apenas facultou às Administrações o uso da URV em seus orçamentos, até a emissão do real quando se operou a conversão colimada, dessarte ditada pela extinção da moeda em curso até então. Considerado equivocado ou contrário à lei o procedimento adotado pelo Estado, não só poderia, como deveria, desde então, demandar adequação à norma dita de regência; no que toca ao aspecto de interesse ao desate, indigitada nacional. Estavam desde então presentes todos os elementos necessários ao aforamento do litígio. Sua eventual repercussão nos reajustes subsequentes é puramente residual, a par de questionável diante do elemento comprometimento de recursos que, de forma transcendental, orienta a política de valorização salarial dos servidores públicos. Daí a inaplicabilidade da prescrição parcelar ao caso. Essa tese, todavia, não repercute nesta Câmara, que considera incidente apenas a prescrição parcelar. Sendo assim, e no intuito de evitar embargos infringentes de previsível desate, limito-me a externar meu ponto de vista, rendendo-me à tese dominante, exemplificada no julgado proferido na Apelação Cível nº 552.285.5/9 (Des. Moacir Peres): A Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, estabeleceu que "os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16. Parágrafo único. As obrigações que não forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissão do Real prevista no art. 3º, serão, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios estabelecidos em lei, preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação", sendo que"os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição" (arts. 7º e 22). À evidência, referida norma, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos. Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Assim, referida lei, de repercussão nacional, impõe-se às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Neste sentido, já assentou esta Egrégia Sétima Câmara de Direito Público: "SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Perdas salariais decorrentes da não conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor (URV) Sentença reformada 'Exige-se o atendimento pelo Estado da

norma do artigo 22 da Medida Provisória 457/94', que 'Diz respeito ao padrão monetário e ao poder liberatório da moeda, no período de transição (março a junho de 1994) do Cruzeiro Real para o Real, e influenciou, praticamente, todas as relações obrigacionais do período.' Precedente desta colenda Câmara 'Releva consignar, para destacar a obrigação da conversão dos vencimentos em URV, pois através dela é que se fez a passagem para o Real (1 URV = 1 Real).' Recurso provido, para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência" (Ap. nº 130.008-5/9, rel. Des. Milton Gordo, j. a 18.08.03). De resto, prevalece no STJ o entendimento de que, "nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ" ( REsp 1.237.561/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/3/11). 2. Não obstante entendimento em sentido contrário no que tange ao pagamento das diferenças apuradas, que deveria ocorrer desde que não absorvidas por valorizações posteriores, rendo-me à jurisprudência do C. STJ, que sedimentou a quaestio por ocasião do julgamento do REsp nº 1.101.726 / SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.5.2009, na sistemática de recurso repetitivo: Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Posto isso, decidindo na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso. Julgo procedente a ação para condenar a Administração a proceder à conversão dos vencimentos da autora, na forma determinada pela Lei nº 8.880/94, apostilando-se seu título. Os saldos deverão ser corrigidos monetariamente desde quando exigíveis (natureza alimentar da dívida e princípio da restitutio in integrum) e acrescidos de juros de mora, desde a citação, segundo o disposto na Lei nº 11.960/2009. A corrigenda observará a "tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais relativos às fazendas públicas em face da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 e da Resolução nº 510/2010", disponível no site do Tribunal. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal. Arcará o vencido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, calculado até esta data, observadas as regras do art. 260 do CPC . Custas na forma da lei. Eventual agravo será passível de julgamento virtual em sessão permanente da 7a Câmara de Direito Público, caso não se manifeste objeção no prazo de sua interposição. Ainda que imotivada (art. 1º da Resolução nº 549, de 2011). Igualmente sujeitam-se a essa forma de julgamento embargos de declaração que venham a ser tirados do acórdão a ser proferido. Nesse caso a objeção deverá ser exteriorizada no prazo de sua oposição. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2012. COIMBRA SCHMIDT Relator

Do recurso especial

nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 11 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Do agravo regimental

Negaram provimento ao recurso. V. U.

1 - O Requerente é credor do Requerido, consoante faz fé o incluso os documentos anexos, o que demonstra o inadimplemento do Município executado, eis que houve o trânsito em julgado da decisão.

2- O crédito do Suplicante importa em R$ 00.000,00, conforme documento anexo.

3 - Assim sendo, tendo-se em vista que o valor exequendo está em rigorosa observância aos limites do julgado, é a presente para propor contra o Município de SANTO ANDRE a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO , em razão do que REQUER :

I - a citação do EXECUTADO, para opor, querendo, no prazo legal, os embargos que entender, à presente execução;

II - Não sendo opostos embargos, ou sendo estes rejeitados, se digne Vossa Excelência, requisitar, o correspondente RPV pagamento do quantum devido ao exeqüente, para satisfação da dívida exeqüenda. .

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00(três mil, trezentos

setenta e sete reais cinquenta cinco centavos)

Nestes Termos

Pede Deferimento

Santo André, 31 de julho de 2019

Nome- 00.000 OAB/UF