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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

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TRAMITAÇÃO COM URGENCIA CERELIDADE PROCESSUAL

REQUERENTE COM MAIS DE 67 ANOS DE IDADE

Nome, brasileiro Estado Civil, comerciante, portador da cedula de identidade tipo RG de nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, com endereço para contato na EndereçoCEP. 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, por intermédio de seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, brasileiro, Estado Civil, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico, email@email.com, infra-assinado (mandato incluso), com o devido acato e respeito vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, profissão ignorada, portadora da carteira de identidade tipo RG sob nº 19.864.719- 0 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileiro, Estado Civil, profissão ignorada portador do RG número 25.036.508-X e do CPF número 000.000.000-00, residentes na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido com fulcro nos artigos 319, do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, III, combinado com o artigo 62 e seguintes da Lei nº 8.245/91, pelas seguintes razões de fato e fundamentos de direito.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

O autor Nomepor seu procurador subscrito vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL , constando-se tal benefício na capa dos autos.

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Conforme documento pessoal do Autor juntados nesta Inicial, o mesmo conta com 67 anos e por isso faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

I - DOS FATOS:

Em princípio o imóvel foi alugado aos locatários acima identificados, sendo acertado que, embora o início do contrato se deu em 09/01/2019, o primeiro pagamento de aluguel só iria iniciar em 10/03/2019, em razão de que o valor do primeiro aluguel seria para que os locatários pintassem o imóvel, interna e externamente (cls. 2a do contrato de locação).

Ocorre que os locatários deixaram de pagar seus alugueres desde seu primeiro vencimento ocorrido em 10/03/2019 e até a presente data, além de encargos locatícios.

Com isso, apesar das diversas tentativas de cobrança, o requerido deixou de cumprir os compromissos a que estão obrigados por força de lei, decorrentes da locação, pois se encontram em débito dos alugueres vencidos a partir de 10/03/2019 até a presente data, não restando ao autor outra alternativa a não ser recorrer ao poder Judiciário.

Mediante tal situação, para defender seus direitos, o autor teve que propor a presente ação que, conforme planilha ora juntada, os requeridos são devedores, incluindo os encargos decorrentes do atraso nos pagamentos, custas e honorários advocatícios, o valor de R$ 00.000,00conforme planilha devidamente atualizada pela tabela TJSP.

II - DO DIREITO;

O inadimplemento da obrigação legal e contratual de pagar, levam ao fundamento jurídico do pedido, encontrados no artigo 9, III, combinado com o artigo 62 e seguintes, da Lei Inquilinária.

Mediante ser imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental as especificidades do litígio artigo 139, II e VI do Código de Processo Civil, de modo verificando cuidar-se de causa, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição, bem como velar pela duração razoável do processo. 3

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se sejam os requeridos Nomee Nome, ou quem estiver ocupando o imóvel, citado pelo correio via AR na EndereçoCEP 00000-000de todo o conteúdo da presente ação, na qual se pretende a rescisão da locação verbal e a consequente decretação do despejo, bem como o recebimento dos alugueres e encargos da locação, para contestá-la, em querendo e se motivos tiverem, podendo, todavia, se assim entenderem, requerer a purgação da mora, na forma do artigo 62, inciso II, da vigente Lei do Inquilinato, sendo a citação válida para todos os termos processuais, devendo, no entanto, ser acrescido aos cálculos juros moratório, correção monetária, custas processuais, verba honorária advocatícia, sobre o montante da condenação e demais cominações legais e, a final seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para decretar o despejo dos locatários, com a rescisão do contrato de locação, além do pagamento dos alugueres e encargos locatícios em atraso e os que se vencerem no curso da presente demanda até efetiva entrega das chaves devidamente documentada do imóvel ao proprietário. Requer-se ainda, que eventual procedimento executório seja processado nestes próprios autos.

Caso a citação via correio AR retorne negativa requer- se ainda que os requeridos sejam citados por oficial de justiça, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil e que seja dada ciência do presente, a eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel, a qualquer título, bem como requer-se que eventuais diferenças de despesas com as citações pelo Sr Meirinho, sejam pagas posteriormente.

Ademais, a respeito do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, o autor não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação nesta fase processual.

Finalmente, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, vistorias, perícias e outras que se fizerem necessárias para a elucidação da lide.

Por fim requer a juntada das guias correspondentes aos recolhimentos das custas iniciais, CPA, FEDTJ para citação via AR e Diligencia se necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(oito mil e 4 quatrocentos reais) correspondentes a 12 (doze) vezes o valor do último aluguel.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Guarulhos, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF