Processo nº 002XXXX-90.2019.5.04.0701

Adair de Jesus Rodrigues Flores x Condominio Edificio Canto Verde

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.

1 VT de Santa Maria

Processo Nº ATSum- 002XXXX-90.2019.5.04.0701

RECLAMANTE ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES

ADVOGADO DIANDRA SANTOS DE MELLO (OAB: 101624/RS)

ADVOGADO CAUE SANTOS DE MELLO (OAB: 87326/RS)

ADVOGADO MARGARETE VELHO DOS SANTOS (OAB: 27109/RS)

RECLAMADO S.C.SOARES & CIA LTDA - ME RECLAMADO condomínio edificio dona lourdes

ADVOGADO REOSITO BATISTA TEIXEIRA (OAB: 87390/RS)

RECLAMADO condomínio edificio taim

ADVOGADO DANER DOS SANTOS (OAB: 111638/RS)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS ARANTES (OAB: 92980/RS)

RECLAMADO condomínio residencial santo garden

ADVOGADO VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO (OAB: 111703/RS)

RECLAMADO condomínio edificio canto verde

ADVOGADO VALERIA GONCALVES MARONEZ (OAB: 75794/RS)

ADVOGADO LIDIANE ROGGIA (OAB: 61108/RS)

RECLAMADO condomínio edificio lyon

ADVOGADO FELIPE MORAES (OAB: 90431/RS)

PERITO FABIO LUIS KAUTZMANN

Intimado (s)/Citado (s):

- condomínio edificio canto verde

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. intimado de que dispõe do prazo de 08dias para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Será exigida a apresentação do comprovante do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 ou de testes RT-PCR ou de antígeno não reagentes (negativos) para COVID-19, realizados nas últimas 72 horas, para acesso às dependências da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 7ºA da Portaria Conjunta nº 3.857/2020.

DESTINATÁRIO:

condomínio edificio canto verde

Endereço desconhecido

SANTA MARIA/RS, 01 de junho de 2022.

OLAVO IVO METZ

Diretor de Secretaria

1 VT de Santa Maria

Processo Nº ATSum- 002XXXX-90.2019.5.04.0701

RECLAMANTE ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES

ADVOGADO DIANDRA SANTOS DE MELLO (OAB: 101624/RS)

ADVOGADO CAUE SANTOS DE MELLO (OAB: 87326/RS)

ADVOGADO MARGARETE VELHO DOS SANTOS (OAB: 27109/RS)

RECLAMADO S.C.SOARES & CIA LTDA - ME RECLAMADO condomínio edificio dona lourdes

ADVOGADO REOSITO BATISTA TEIXEIRA (OAB: 87390/RS)

RECLAMADO condomínio edificio taim

ADVOGADO DANER DOS SANTOS (OAB: 111638/RS)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS ARANTES (OAB: 92980/RS)

RECLAMADO condomínio residencial santo garden

ADVOGADO VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO (OAB: 111703/RS)

RECLAMADO condomínio edificio canto verde

ADVOGADO VALERIA GONCALVES MARONEZ (OAB: 75794/RS)

ADVOGADO LIDIANE ROGGIA (OAB: 61108/RS)

RECLAMADO condomínio edificio lyon

ADVOGADO FELIPE MORAES (OAB: 90431/RS)

PERITO FABIO LUIS KAUTZMANN

Intimado (s)/Citado (s):

- condomínio edificio taim

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. intimado de que dispõe do prazo de 08dias para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Será exigida a apresentação do comprovante do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 ou de testes RT-PCR ou de antígeno não reagentes (negativos) para COVID-19, realizados nas últimas 72 horas, para acesso às dependências da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 7ºA da Portaria Conjunta nº 3.857/2020.

DESTINATÁRIO:

condomínio edificio taim

Endereço desconhecido

SANTA MARIA/RS, 01 de junho de 2022.

OLAVO IVO METZ

Diretor de Secretaria

11/04/2022há 4 meses

1 VT de Santa Maria

Processo Nº ATSum-002XXXX-90.2019.5.04.0701

RECLAMANTE ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES

ADVOGADO DIANDRA SANTOS DE MELLO (OAB: 101624/RS)

ADVOGADO CAUE SANTOS DE MELLO (OAB: 87326/RS)

ADVOGADO MARGARETE VELHO DOS SANTOS (OAB: 27109/RS)

RECLAMADO S.C.SOARES & CIA LTDA - ME RECLAMADO condomínio edificio dona lourdes

ADVOGADO REOSITO BATISTA TEIXEIRA (OAB: 87390/RS)

RECLAMADO condomínio edificio taim

ADVOGADO DANER DOS SANTOS (OAB: 111638/RS)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS ARANTES (OAB: 92980/RS)

RECLAMADO condomínio residencial santo garden

ADVOGADO VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO (OAB: 111703/RS)

RECLAMADO condomínio edificio canto verde

ADVOGADO VALERIA GONCALVES MARONEZ (OAB: 75794/RS)

ADVOGADO LIDIANE ROGGIA (OAB: 61108/RS)

RECLAMADO condomínio edificio lyon

ADVOGADO FELIPE MORAES (OAB: 90431/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b27413 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando-se que transitou em julgado a sentença e atenta às diversas alterações legislativas no Processo do Trabalho decorrentes da Lei nº 13467/2017, concedo às partes prazo comum de 10 (dez) dias para elaboração e apresentação da conta de liquidação (artigo 879, caput e § 1º-B, da CLT), com exceção do Condomínio Residencial Santo Garden, contra o qual não houve condenação. No silêncio, a apuração será feita por Contador auxiliar do Juízo, com prazo de 20 (vinte) dias.

I- Limitação de Valores

Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Horas Extras

Base de Cálculo. Devem ser calculadas sobre o salário base acrescido das parcelas de natureza remuneratória (Súmula nº 264 do TST).

Apuração. Média Física. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Súmula nº 347 do TST).

III- Atualização Monetária e Juros Moratórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ADC’s 58 e 59, bem como as ADI's 5.867 e 6.021, que tratavam sobre atualização monetária dos débitos trabalhistas nesta Justiça Especializada. A inconstitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT foiquestionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, sob o argumento de que a

referida norma viola o direito de propriedade e as garantias de valorização do trabalho e de proteção ao trabalhador. Todas as ações foram julgadas conjuntamente, sob a relatoria do Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Publicado o acórdão em 07.04.2021, a Corte Suprema estabeleceu entendimento vinculante nos seguintes termos e critérios, literalmente expressos na fl. 71 do aresto:

a) Conferir “interpretação conforme à Constituição ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindose que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)” .

b) Na “ fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E” mensal (a partir de janeiro de 2001). Esse marco temporal também consta do item 6 da ementa. (Grifei).

c) “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação” e a data de ajuizamento da ação.

d) Na “ fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC ”, que é composta de projeção inflacionária e de juros. Essa taxa “não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representariabis in idem”.(Grifei).

O Supremo Tribunal proferiu o julgamentono exercício do controle concentrado de constitucionalidade, por isso tem efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública e eficácia erga omnes a decisão. A tese jurídica fixada no acórdão temaplicação a partir da data da sessão de julgamento no STF (18.12.2020) e não da publicação do texto do acórdão (07.04.2021).

Frise-se, pois claramente expresso nos fundamentos do acórdão, que a fase judicial tem início na data do ajuizamento da ação trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho tem publicado acórdãos recentes cumprindo as orientações desse julgamento da Suprema Corte, como se vê nos acórdãos proferidos nos processosAg-RR-10512-

14.2018.5.03.0160 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021) e RR-10414-08.2017.5.18.0011 (4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021).

V - FGTS. Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada.

VI- Contribuições Previdenciárias. Imposto de Renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de Cálculo. Fato Gerador . Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV ( correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas , para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009 ) e o item V ( correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009 , com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). Redação divulgada pela Resolução 219/2017 do Tribunal Superior do Trabalho.

VII- Honorários de Assistência Judiciária. Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região).

VIII- Falência ou Recuperação Judicial . O cálculo deverá apresentar valorescorrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. da Lei 11.101/05).

IV- Resumo da Conta de Liquidação . Os cálculos deverão ser realizados pelo sistema PJeCalc, programa específico utilizado pela Justiça do Trabalho para confecção e atualização dos cálculos trabalhistas.

X- Impugnação e Preclusão . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para apresentarem manifestação no prazo comum de 08 (oito) dias. Havendo impugnação fundamentada a parte deverá indicar itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, CLT).

XI- Intimação INSS . O INSS será intimado nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, diligência desnecessária somente se as contribuições previdenciárias totalizarem valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

XII- Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc.

Portanto, revendo comandos anteriores e com o propósito de adequar os atos processuais de liquidação aos fundamentos da decisão vinculante proferida pelo C. STF, determino sejam feitos os cálculos para que a conta da condenação seja elaborada em conformidade com as diretrizes acima explicitadas e com as regras de modulação dos efeitos da decisão.

Por fim, em razão da natureza alimentar dos créditos em apuração, atentando-se ao comando constitucional de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais (art. , LXXVIII, da CRFB), ficam cientes as partes que o Juízo adotará todas as medidas necessárias à rápida execução e ao integral pagamento da dívida (art. 765, CLT).

Silentes as partes sobre a conta liquidada, venham conclusos os autos para homologação.

Intimem-se.

SANTA MARIA/RS, 11 de abril de 2022.

ELIZABETH BACIN HERMES

Juíza do Trabalho Substituta

1 VT de Santa Maria

Processo Nº ATSum-002XXXX-90.2019.5.04.0701

RECLAMANTE ADAIR DE JESUS RODRIGUES FLORES

ADVOGADO DIANDRA SANTOS DE MELLO (OAB: 101624/RS)

ADVOGADO CAUE SANTOS DE MELLO (OAB: 87326/RS)

ADVOGADO MARGARETE VELHO DOS SANTOS (OAB: 27109/RS)

RECLAMADO S.C.SOARES & CIA LTDA - ME RECLAMADO condomínio edificio dona lourdes

ADVOGADO REOSITO BATISTA TEIXEIRA (OAB: 87390/RS)

RECLAMADO condomínio edificio taim

ADVOGADO DANER DOS SANTOS (OAB: 111638/RS)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS ARANTES (OAB: 92980/RS)

RECLAMADO condomínio residencial santo garden

ADVOGADO VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO (OAB: 111703/RS)

RECLAMADO condomínio edificio canto verde

ADVOGADO VALERIA GONCALVES MARONEZ (OAB: 75794/RS)

ADVOGADO LIDIANE ROGGIA (OAB: 61108/RS)

RECLAMADO condomínio edificio lyon

ADVOGADO FELIPE MORAES (OAB: 90431/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- condomínio edificio canto verde

- condomínio edificio dona lourdes

- condomínio edificio lyon

- condomínio edificio taim

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b27413 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando-se que transitou em julgado a sentença e atenta às diversas alterações legislativas no Processo do Trabalho decorrentes da Lei nº 13467/2017, concedo às partes prazo comum de 10 (dez) dias para elaboração e apresentação da conta de liquidação (artigo 879, caput e § 1º-B, da CLT), com exceção do Condomínio Residencial Santo Garden, contra o qual não houve condenação. No silêncio, a apuração será feita por Contador auxiliar do Juízo, com prazo de 20 (vinte) dias.

I- Limitação de Valores

Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Horas Extras

Base de Cálculo. Devem ser calculadas sobre o salário base acrescido das parcelas de natureza remuneratória (Súmula nº 264

do TST).

Apuração. Média Física. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Súmula nº 347 do TST).

III- Atualização Monetária e Juros Moratórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ADC’s 58 e 59, bem como as ADI's 5.867 e 6.021, que tratavam sobre atualização monetária dos débitos trabalhistas nesta Justiça Especializada. A inconstitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT foiquestionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e as garantias de valorização do trabalho e de proteção ao trabalhador. Todas as ações foram julgadas conjuntamente, sob a relatoria do Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Publicado o acórdão em 07.04.2021, a Corte Suprema estabeleceu entendimento vinculante nos seguintes termos e critérios, literalmente expressos na fl. 71 do aresto:

a) Conferir “interpretação conforme à Constituição ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindose que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)” .

b) Na “ fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E” mensal (a partir de janeiro de 2001). Esse marco temporal também consta do item 6 da ementa. (Grifei).

c) “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação” e a data de ajuizamento da ação.

d) Na “ fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC ”, que é composta de projeção inflacionária e de juros. Essa taxa “não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representariabis in idem”.(Grifei).

O Supremo Tribunal proferiu o julgamentono exercício do controle concentrado de constitucionalidade, por isso tem efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública e eficácia erga omnes a decisão. A tese jurídica fixada no acórdão temaplicação a partir da data da sessão de julgamento no STF (18.12.2020) e não da publicação do texto do acórdão (07.04.2021).

Frise-se, pois claramente expresso nos fundamentos do acórdão, que a fase judicial tem início na data do ajuizamento da ação trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho tem publicado acórdãos recentes cumprindo as orientações desse julgamento da Suprema Corte, como se vê nos acórdãos proferidos nos processosAg-RR-10512-

14.2018.5.03.0160 (4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021) e RR-10414-08.2017.5.18.0011 (4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021).

V - FGTS. Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada.

VI- Contribuições Previdenciárias. Imposto de Renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de Cálculo. Fato Gerador . Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV ( correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas , para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009 ) e o item V ( correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009 , com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). Redação divulgada pela Resolução 219/2017 do Tribunal Superior do Trabalho.

VII- Honorários de Assistência Judiciária. Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região).

VIII- Falência ou Recuperação Judicial . O cálculo deverá apresentar valorescorrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. da Lei 11.101/05).

IV- Resumo da Conta de Liquidação . Os cálculos deverão ser realizados pelo sistema PJeCalc, programa específico utilizado pela Justiça do Trabalho para confecção e atualização dos cálculos trabalhistas.

X- Impugnação e Preclusão . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para apresentarem manifestação no prazo comum de 08 (oito) dias. Havendo impugnação fundamentada a parte deverá indicar itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, CLT).

XI- Intimação INSS . O INSS será intimado nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, diligência desnecessária somente se as contribuições previdenciárias totalizarem valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

XII- Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc. Portanto, revendo comandos anteriores e com o propósito de adequar os atos processuais de liquidação aos fundamentos da decisão vinculante proferida pelo C. STF, determino sejam feitos os cálculos para que a conta da condenação seja elaborada em conformidade com as diretrizes acima explicitadas e com as regras de modulação dos efeitos da decisão.

Por fim, em razão da natureza alimentar dos créditos em apuração, atentando-se ao comando constitucional de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais (art. , LXXVIII, da CRFB), ficam cientes as partes que o Juízo adotará todas as medidas necessárias à rápida execução e ao integral pagamento da dívida (art. 765, CLT).

Silentes as partes sobre a conta liquidada, venham conclusos os autos para homologação.

Intimem-se.

SANTA MARIA/RS, 11 de abril de 2022.

ELIZABETH BACIN HERMES

Juíza do Trabalho Substituta

26/11/2021há 9 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Documentos anexos
Estamos trabalhando para ampliar nossa coleta de documentos (autos) nos tribunais.
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
3e541b7 - Razões Finais.pdf
9791e73 - Razões Finais.pdf
3c5fb46 - Razões Finais.pdf
6d77496 - Razões Finais.pdf
7ba351d - Despacho.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS