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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3500

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 1.022, III do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do retro Acórdão (Id. (00)00000-0000), haja vista o erro material quanto à indicação de dispositivo.

1. TEMPESTIVIDADE

Tem-se por tempestivo este recurso, uma vez que o sistema registrou ciência da intimação do Embargante no dia 03.02.2020 , finando-se o prazo, portanto, em 10.02.2020 .

2. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO ARTIGO EM QUE SE FUNDAMENTA A EMBARGANTE: ART. 149, § 2°, III, "A" E "B" DA CF

Desde a exordial, a Associação ora embargante apontou que a contribuição que se combate nestes autos é incompatível com a nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, "a" e "b" da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 33/2001.

Isso porque a base de cálculo da contribuição do art. 1° da LC n. 110/01 não corresponde às hipóteses de base de cálculo autorizadas pela Constituição, previstas, justamente, nas alíneas "a" e "b" do art. art. 149, § 2°, III da CF.

Embora tenha rejeitado a argumentação, esta Egrégia Corte se referiu " à incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em discussão com o rol constante do art. 2°, III, a, do art. 149 da 00.000 OAB/UF , acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2001 ".

Há, portanto, erro material provavelmente relacionado à digitação, de modo que se afiguram cabíveis, para sua correção, os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III do CPC, sobretudo para fins de prequestionamento.

3. PEDIDO

Ante o exposto, em razão da exigência de prequestionamento, requer-se que seja corrigido do erro material contido no julgado, de modo que o mesmo seja integrado para fazer referência ao art. 149, § 2°, III, "a" e "b" da Constituição Federal.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF