jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000

Petição - Ação Matrícula

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL, JIRAIR ARAM MEGUERIAN, INTEGRANTE DA COLENDA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDRAL DA

1a REGIÃO

Agravo de Instrumento n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, agravada, por seus advogados que a esta subscrevem, nos autos do Agravo de Instrumento em referência, interposto por Nome - UNIFAP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MANTER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA , nos termos que segue em petição anexa.

Nesses termos,

pede deferimento.

Macapá/AP, 15 de janeiro de 2020.

VICENTE CRUZ

0AB/AP - 475

Advogado Sênior - IDAM

Nome

00.000 OAB/UF

Advogado Pleno - IDAM

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MANTER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Agravante: Nome Agravada: Nome

Origem: Processo n° 1000110-28.2020.4.01.3100, em trâmite na 2a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTRAMINUTA

Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, o que acarretaria em gravíssimo dano à Agravada, não obstante a ausência de intimação para a apresentação de resposta, pugna pelo recebimento desta, ante a sua tempestividade.

Nesse sentido, mutatis mutandis , nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

Ora, se nem mesmo a apresentação das razões de apelação fora do prazo tem força para obstar o conhecimento do apelo, nada impede que a resposta extemporânea ao Agravo, objetivando a manutenção de tutela de urgência, seja recebida.

II - PRELIMINARMENTE

II.A - Da prevenção

Inicialmente, requer seja este Agravo de Instrumento distribuído para a 5a Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo em vista a prevenção gerada pelo AI n° 1003468-57.2018.4.01.0000.

III - DA BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

A Agravada requereu a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que fosse atribuída a sua nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM a bonificação regional no percentual de 20% (vinte por cento), criada pela Resolução n.° 19 do Conselho Universitário - CONSU/UNIFAP e prevista no Edital de n.° 14/2019 - PROGRAD/UNIFAP, destinada aos candidatos que cursaram integralmente o Ensino Médio ou equivalente em Instituições de ensino regular , públicas ou privadas, situadas no Estado do Amapá ou no Pará, especificamente, na Mesorregião do Marajó ou ainda Município de Almeirim.

Sustentou que é amapaense , natural de Macapá, onde reside com seus pais e concluiu 86,7% (oitenta e seis vírgula sete por cento) da sua educação básica em estabelecimentos de ensino situados no Estado do Amapá , compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o primeiro ano do ensino médio, totalizando 13 (treze) anos de escolarização neste Estado , conforme documentação anexada naquela oportunidade, e pretende cursar Medicina na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).

Assim, demonstrou a probabilidade do seu direito no desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, da isonomia, do pacto federativo e na aplicação da teoria dos motivos determinantes, além de ofensas reflexas aos princípios e normas legais e constitucionais.

Lado outro, demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo com base nos seguintes fatos: a) as inscrições ao processo seletivo da UNIFAP se encerrarão no próximo dia 20/1/2020; b) o resultado provisório será divulgado no dia 28/1/2020; c) a exigência de que o candidato no ato da inscrição deverá comprovar com a juntada do histórico escolar (ou declaração) que faz jus a bonificação regional;

d) o item que dispõe que a inscrição do candidato implicará em conhecimento e aceitação das normas lá contidas.

Com base nisso, no dia 05 de janeiro de 2020, o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Plantonista da Seção Judiciária do Amapá concedeu a tutela provisória e determinou à Nome - UNIFAP a atribuição do bônus sobre o resultado obtido no ENEM, no percentual de 20% (vinte por cento), à Agravada.

Inconformada com a r. decisão, a UNIFAP interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo a atribuição de efeito suspensivo por ocasião do seu recebimento e, ao final, o conhecimento e provimento para afastar a decisão agravada.

IV - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

Importa esclarecer que a Agravada nasceu em Macapá/AP, onde reside com seu pai, que é amapaense, e com sua mãe, que reside, desde o ano de 1994, no Estado do Amapá, onde ambos são servidores públicos.

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Estudou dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade em Macapá/AP, concluindo 86,7% (oitenta e seis vírgula sete por cento) da sua educação básica em estabelecimentos de ensino situados no Estado do Amapá.

Considerando que o sonho da Agravada é cursar medicina na UNIFAP e que, mesmo com todos os esforços empreendidos, as notas relativas aos ENEMs de 2017 e 2018 não haviam progredido, os pais daquela resolveram encaminhá-la para Belém/PA, onde concluiu o 2° e 3° ano do Ensino Médio, retornando logo após a finalização deste, no final de 2019.

Todavia foi surpreendida, em meados do ano de 2019, quando já cursava o 3° ano do Ensino Médio, com a Resolução de n.° 19 do CONSU/UNIFAP, que concedia bonificação e, sem critérios, excluía amapaenses na situação da Agravada, sem a edição de qualquer norma de transição.

Frise-se, ainda, que a Resolução de n.° 19/2019 do CONSU/UNIFAP nem sequer havia sido editada quando a autora optou por concluir o segundo e o terceiro ano do Ensino Médio em Belém/PA .

A Agravada inconformada, procurou a justiça para que não fosse impedida de ter a chance de cursar medicina em seu Estado, pois da forma como editada a referida Resolução, ficaria impossível concorrer com candidatos já beneficiados com um bônus de 20% (vinte por cento), o qual será aplicado inclusive para as vagas destinadas ao SISU.

Conforme bem informou a Agravante, a Agravada tentou demonstrar sua situação administrativamente por meio de requerimentos, porém a Câmara de Ensino, mesmo ciente da injustiça em que iria incorrer, não quis alterar a proposta levada para o Conselho Superior, embora tenha alterado posteriormente a Resolução, reduzindo o bônus de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento).

Desta forma, o que parece estar por trás desta bonificação não é a preocupação com o ingresso de amapaenses em curso como medicina, pois a Agravada possui o perfil desejado pela UNIFAP, já que possui fortes laços culturais, sociais e afetivos com o Estado do Amapá.

V - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E IMPUGNAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE

V.A - Do não enfrentamento das matérias alegadas na inicial e na decisão

Importante salientar que não merece conhecimento e provimento o Agravo interposto, tendo em vista que, nas razões deste, a Agravante nem sequer enfrenta os argumentos elencados na petição de requerimento de tutela de urgência , tais

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

como as ofensas ao princípio da razoabilidade e da isonomia; aplicação da teoria dos motivos determinantes; da afronta ao princípio federativo, etc.

Tampouco enfrenta as fundamentações da decisão do juízo a quo , como a aplicação da teoria dos motivos determinantes; desvio de finalidade; ausência de regra de transição ou efeito prospectivo; e da teoria da perda de uma chance.

Ainda, por intermédio do Agravo de Instrumento, a Agravante enfrenta argumentos suscitados nos requerimentos administrativos formulados pela Agravada e ainda não discutidos no âmbito do processo originário.

V.B - Da falta de fundamentação e das contrariedades das alegações da Agravante

Na petição juntada ao processo originário, em que informa acerca da interposição do Agravo de Instrumento, a Agravante afirma que

No ano de 2019, infelizmente, não houve ingresso no Curso de Medicina da UNIFAP de um único discente que tenha cursado o ensino médio no Estado do Amapá . Essa situação dramática tem como causa as deficiências do Ensino Fundamental e Médio do Estado do Amapá.

Ora, a própria Agravante reconhece que há deficiências no Ensino Fundamental do Estado do Amapá. No entanto, não deu guarida aos estudantes que cursaram todo o ensino fundamental no Estado do Amapá .

Além disso, a Agravante transcreve frases fora de contexto utilizadas pela agravada nos autos dos requerimentos administrativos de n.° 23100.000.000/0000-00 e 23100.000.000/0000-00, no entanto, não colaciona aos autos tais requerimentos .

Ademais, a UNIFAP alegou que:

Com a dinâmica do SISU, possibilita o tráfego de estudantes em todo o território nacional, Universidades e Institutos Federais de Ensino interiorizados têm sofrido com elevado número de vagas ociosas decorrentes de desistências de alunos de regiões mais distantes do país (...)

Pois bem, o Sistema de Seleção Unificada (SISU) é o sistema informatizado, gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC), pelo qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Registre-se que a adesão a esse sistema não é obrigatória. Assim, se a UNIFAP entende que a causa das vagas ociosas é a adesão ao SISU, ela pode oferecer a totalidade de suas vagas ao Processo Seletivo próprio.

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Afirma, ainda, que:

(...) poucos que cursaram o ensino médio no Estado do Amapá ingressaram, no corpo discente dos cursos mais concorridos da UNIFAP, especialmente do Curso de Medicina (...)

Nesse ponto importante realizar uma análise comparativa entre os discentes oriundos do Estado do Amapá e do Pará , que ingressaram no curso de Medicina nos últimos 8 (oito) anos.

0000.0000.0000.0000 0000.0000.0000.0000 Total AMAPÁ 13 14 2 6 4 4 1 0 44 PARÁ 4 0 3 3 5 6 3 4 28

Dessa forma, negar o bônus à nota da Agravada, pelo simples fato dela ter estudado dois anos na cidade de Belém/PA, não se mostra razoável .

Acrescente-se que o Estado do Pará possui a penúltima colocação no IDEB, ocupando colocação inferior ao Estado do Amapá , conforme gráfico a seguir:

RESULTADOS E METAS DE CADA UNIDADE FEDERATIVA - ENSINO MÉDIO REDES PÚBLICAS E PARTICULARES

Por fim, a Agravante afirma que as vagas nos cursos da UNIFAP são preenchidas " quase que exclusivamente por candidatos oriundos de outros Estados

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

da Federação que, após a obtenção do título de graduação, tendem a retornar aos seus estados de origem ". No entanto, não consta nos autos nenhum documento que comprove tal afirmação .

V.C - Do Vício de Competência do ato impugnado

A Agravada, em sua impugnação ao edital do PSS/2020, alegou a incompetência do CONSU para editar a resolução concedendo bônus à discente .

A UNIFAP, em suas razões do Agravo de Instrumento, reconhece que o Conselho Superior (CONSU) é incompetente para fixar normas acerca do ingresso de discente , e tenta justificar a competência do CONSU com base no art. 19, Incisos I e XV, do Estatuto.

No entanto, o inciso I fixa a competência para traçar normas gerais e o Inciso XV refere-se à competência decisória do Conselho como órgão julgador. Vejamos:

O Estatuto da UNIFAP estabelece:

(...)

Art. 19 - Compete ao Conselho Universitário:

XIII - aprovar normas internas sobre seleção, admissão, promoção, movimentação, dispensa e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico-administrativo ;

Lado outro, o Regimento Geral da UNIFAP prevê:

Art. 10 - Ao CONSU compete:

VII - aprovar normas internas sobre seleção, admissão, promoção, movimentação, dispensa e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico-administrativo ;

Todavia, com fulcro no princípio da legalidade, a competência deve estar expressamente prevista em norma, o que constitui garantia para o administrado.

No caso em tela verifica-se que o CONSU tem competência somente para editar normas internas quanto a seleção e admissão de pessoal docente e técnico-administrativo.

V.D - Das falsas alegações e da má-fé da Agravante

No tópico "II - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA POSSIBILIDADE DE CRIAR DIVERSAS ESPÉCIES DE AÇÕES AFIRMATIVAS", incluso nas razões do Agravo de Instrumento, a Agravante informou que a Universidade do Oeste da Bahia

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

- UFOB e a Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA adotam o sistema de cotas regionais.

Ocorre que a UFOB não mais adota esse sistema de cotas regionais, tendo em vista o julgamento da Apelação/Reexame Necessário n° 1123- 91.2016.4.01.3303, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, da Quinta Turma.

Também não procede a informação de que UNIPAMPA adota o sistema de cotas regionais, uma vez que o Tribunal Regional da 4a Região julgou contrário à Constituição Federal esse tipo de sistema (Apelação/Remessa necessária n° 5000428- 80.2017.4.04.00.000 OAB/UF). Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. UNIPAMPA. MEDICINA. BONIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 20% NA NOTA FINAL.

1. O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelo instituições de ensino superior, além de afrontar o art. 19, inc. III, da CF , que veda ao ente público criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

V.E - Da não aplicabilidade dos precedentes colacionados pela Agravante

Destaca-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ juntado pela Agravante (REsp n° 1.818.389 - PA - 2019/00000-00) não deve ser observado nesta lide , pois se refere à cota social (escola pública).

Ademais, também não merece acolhida o precedente específico da UNIFAP , porquanto a decisão proferida pelo Juízo da 6a Vara da Seção Judiciária do Amapá tem situação fática distinta da situação da Agravada.

Cumpre esclarecer que a autora do MS n° 1008974- 89.2019.4.01.3100 (Celyta Gaya Correa) conforme relato de sua petição, foi estudar em Fortaleza aos 15 anos de idade, voltou formada em química, hoje já é uma profissional, professora do Estado, ou seja, diferente da Agravada que acabou de completar 18 anos, somente fez o 2° e o 3° ano do ensino médio em Belém e estar tentando ingressar, pela primeira vez, em um curso superior.

Além do mais, a fundamentação da decisão referida acima, em nada contraria a decisão que beneficiou a Agravada, mas somente ressalta, como forma mais importante, que a bonificação é uma forma de mitigar as disparidades regionais existentes no ensino do país.

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Por fim, o objeto da presente lide é distinto daquela. Isso porque o que se busca aqui é a garantia da participação da Agravada em igualdade de condições com os candidatos em situação semelhante.

VI - DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DA NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

A decisão do juízo a quo foi determinada pelo preenchimento dos requisitos objetivos do art. 300 do CPC, qual seja, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, não há que se falar em revogação da medida concessiva dos efeitos da tutela provisória de urgência e, sob os mesmos argumentos, não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Senão vejamos:

VI.A - Da Probabilidade do direito da Agravada

Nos autos do processo originário, a Agravada demonstrou, de maneira extensiva, a probabilidade do seu direito.

Inicialmente, nota-se que a Resolução de n.° 19 do CONSU/UNIFAP não estabeleceu qualquer regra de transição, limitando-se a aplicar retroativamente a regra ao ENEM de 2018 e imediatamente ao ENEM de 2019.

In casu , conquanto a Agravada tenha optado por concluir o Ensino Médio em outro Estado, a sua intenção sempre foi cursar medicina no Estado do Amapá , pois possui fortes laços familiares, sociais, afetivos e culturais com este.

Nesse ponto, acrescente-se que, conforme parecer aprovado pela Câmara de Ensino, Extensão, Interiorização e Assuntos Comunitários e a Câmara de Legislação e Normas, o motivo determinante para a Edição da Resolução em comento foi o ingresso de estudantes originários do Amapá com a finalidade de formar profissionais para a localidade .

Logo, é possível concluir que a Agravada possui o perfil desejado pela UNIFAP.

Note-se, ainda, que a Resolução de n.° 19/2019 do CONSU/UNIFAP nem sequer havia sido editada quando a Agravada optou por concluir o segundo e o terceiro ano do Ensino Médio em Belém/PA .

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Assim, a norma criou uma restrição à Agravada posterior ao fato gerador da restrição, impedindo que o plano da autora seguisse o seu curso normal.

Assim, a resolução de n.° 19 do CONSU/UNIFAP e o Edital de n.° 14/2019-PROGRAD/UNIFAP, além de ofenderem princípios constitucionais basilares, criam restrições desarrazoadas e contrários à isonomia , não fazendo distinção de casos específicos, como o da Agravante.

Nesse sentido, em entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1a Região , a bonificação regional afronta o art. 208, inciso V, da Constituição Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MEDICINA. SISTEMA DE COTAS. VESTIBULAR. PONTUAÇÃO. ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL PARA MORADORES DE DETERMINADA REGIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA PROVIDA.

1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos de baixa renda egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei 12.711/12, criou um critério de inclusão regional, aplicável às vagas destinadas à ampla concorrência.

2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/88, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade .

3. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residissem na região, concedendo-lhes pontuação superior aos demais, ofende o princípio da isonomia .

4. A carta magna estabelece ser dever do Estado e direito do cidadão o acesso à educação, previsto nos arts. 205, 206 e 208, V, da CF/88, sendo que este último dispositivo prevê que: " O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um ;" .

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

(Apelação/Reexame Necessário n° 1123- 91.2016.4.01.3303, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, 13/3/2019)

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Cumpre destacar que não há qualquer distinção entre o precedente colacionado e o presente caso concreto, uma vez que se trata de bonificação regional instituída pela Universidade Federal do Oeste da Bahia.

Assim, demonstrada está a probabilidade do direito da Agravada.

VI.A - Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Como visto anteriormente, a Agravada demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo com base nos seguintes fatos : a) as inscrições ao processo seletivo da UNIFAP se encerrarão no próximo dia 20/1/2020; b) o resultado provisório será divulgado no dia 28/1/2020; c) a exigência de que o candidato no ato da inscrição deverá comprovar com a juntada do histórico escolar (ou declaração) que faz jus a bonificação regional; d) o item que dispõe que a inscrição do candidato implicará em conhecimento e aceitação das normas lá contidas.

Observe-se que, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela provisória somente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3° do art. 300 do CPC.

Na presente demanda, entretanto, não se vislumbra irreversibilidade da medida , isso porque, em eventual hipótese de indeferimento do pleito inicial, e não alcançando a nota necessária para o ingresso no ensino superior, a consequência lógica seria a exclusão da Agravada dos quadros da Universidade e a chamada dos classificados imediatos. Nessa toada, importante destacar que a teoria do fato consumado, alegada pela Agravante, não merece guarida, vez que não mais se aplica, em razão de decisão do STF (com repercussão geral) proferida nos autos do RE 608482, Relator Min.teori Zavascki.

Por outro lado, injustiça haverá caso seja reconhecida, ao final do processo, o direito da Agravada ao percentual, alcançando nota necessária para o ingresso na instituição, o que geraria a exclusão de outro candidato , alheio à lide.

Por fim, por esses mesmos fundamentos, a atribuição de efeito suspensivo geraria gravíssimo dano à Agravada , tendo em vista que as inscrições para o processo seletivo da UNIFAP se encerrarão no próximo dia 20/1/2020 e o resultado provisório será divulgado no dia 28/1/2020.

VII - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

.

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

a) seja recebida e processada esta Resposta ao

Agravo de Instrumento;

b) seja denegado o pedido de atribuição de efeito

suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, ante o iminente risco de gravíssimo dano à Agravada;

c) ao final, seja negado conhecimento e provimento

ao recurso, mantendo-se em seus integrais termos a decisão agravada e os efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que a Agravada tenha direito à bonificação regional no percentual de 20% (vinte por cento);

Macapá (AP) - 15 de janeiro de 2020.

Nesses termos,

pede deferimento.

VICENTE CRUZ

0AB/AP - 475

Advogado Sênior - IDAM

Nome

00.000 OAB/UF

Advogado Pleno - IDAM

Endereço, - Jesus de Nazaré - Macapá - Amapá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000