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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.4301

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA - TO.

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos, por seus advogados devidamente habilitado nos presentes autos vem a presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar:

RECURSO INOMINADO

Em face do Nome - INSS , diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado nos termos das Leis n° 9.099/95 e 10.259/01.

Requer ainda que mantida a gratuidade de justiça ao recorrente, pois não sendo, irá causar prejuízos ao sustento próprio e de sua família, dessa forma deixa de juntar preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Termos em que pede e espera o deferimento.

Araguaína-TO, 27 de Janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome Nacional de Seguro Social - INSS

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

Nobre Julgadores !!!

DOS FATOS

O autor, ora recorrente, ajuizou demanda visando aposentadoria por idade rural, por ser comprovadamente, trabalhador rural, vez que o fez desde a infância, conforme ensinado por seus pais, acostando documentação necessária, inclusive que o qualifica como lavrador.

O magistrado sentenciante julgou a ação improcedente, sob a fundamentação de que não há prova material hábil a demonstrar o exercício da atividade rural, deixando de oportunizar a produção de prova testemunhal.

Excelências, por mais competente que seja o Magistrado , houve equívoco ao entender que o início de prova material juntado ao feito não é suficiente para comprovação do labor rurícola, bem como ao deixar de oportunizar a produção de prova testemunhal. É o que passa a expor.

Todavia, a respeitável Sentença merece ser reformada, uma vez que fora pautada numa situação que vários tribunais já decidiram em sentido diverso, já que os documentos apresentados comprovam sim a qualidade de segurado especial, conforme será adiante demonstrado.

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Buscando garantir a todos o acesso a justiça ratificando o pedido feito na inicial, onde a legislação prevê a possibilidade de qualquer pessoa carente de recursos requerer ao juízo os benefícios da justiça gratuita.

Deste modo, não há o que se discutir em relação ao estado de insuficiência de recursos do Recorrente e do seu direito aos benefícios da justiça gratuita, como versa a lei 7.510/86 em seu art. 4°.

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

DO DIREITO

A) - DO ÍNICIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

Conforme já relatado na breve síntese do processo, o Magistrado sentenciante deixou de reconhecer o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, o que acarretou no indeferimento do benefício de aposentadoria idade rural. Nesse contexto, vale conferir os fundamentos da sentença:

Da análise do trecho destacado, infere-se que a I. Julgadora deixou de reconhecer o exercício da atividade rural por entender que o inicio de prova material juntado ao feito não era suficiente para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, DEIXANDO DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL .

Data venia , tal conclusão é totalmente equivocada, pois, no caso dos autos, foram acostadas diversas provas materiais hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, a saber:

1- CERTIDÃO DE CASAMENTO

Excelências, a partir das provas documentais juntadas ao presente feito, não parece minimamente aceitável entender que não restou satisfeito o início de prova material a que se refere o artigo 55 da LBPS.

Inicialmente, a certidão de casamento não é extemporânea aos fatos, conforme equivocadamente aduzido pelo magistrado "a quo".

Como se vê, o período de carência na condição de segurado especial que aqui e comprova é entre os anos de 1991 à 2016. O casamento civil entre os cônjuges somente foi celebrado no ano de 2014, embora convivem há muito mais tempo, mas ainda assim, temos comprovada a condição de lavrador extraída do mencionado documento, ainda que em meio ao percurso da atividade rural exercida por ambos, especialmente o requerente.

A apresentação do mencionado documento, por si só, ratifica o alegado bem como é suficiente a produção inicial de provas aptas à concessão do benefício. Vejamos o que dizem os Tribunais a respeito:

PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL I - A concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural do autor encontra- se em consonância com os dispositivos legais aplicáveis ao caso que impõem como requisitos para concessão do benefício, ter o segurado 60 (sessenta) anos e comprovar exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondentes à carência exigida por Lei. II- Dos documentos trazidos aos autos e do processo administrativo vê- se que há o inicio de prova material exigido por lei, uma vez que consta dos autos cópia da Certidão de Casamento do impetrante, na qual consta sua profissão de lavrador, além de vários outros documentos também atestando a condição de rurícola. III - Remessa necessária improvida (TRF-2 - REOMS: (00)00000-0000.51.00000-00, Relator: Desembargadora Federal TANIA HEINE, Data de Julgamento: 16/11/2004, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::03/12/2004 - Página::336)

2- CERTIDÃO DO INCRA- TÍTULO DE DOMÍNIO

Inicialmente, no que se refere à certidão do INCRA , salta aos olhos o entendimento restritivo do Magistrado, no sentido de que tal documento comprovaria apenas a condição de proprietário rural, sendo integralmente e objetivamente contrário ao posicionamento pacífico da jurisprudência pátria. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pela Turma Regional de Uniformização da 4a Região:

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTO SERVÍVEL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA. PEDIDO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional, a certidão do INCRA serve de início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço em regime de economia familiar, estando em conformidade com a jurisprudência da TNU e do STJ. Precedentes referidos: TRU da 4a Região, IUJEF n° 2007.71.00000-00, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, D.E. 01.09.2009; TRU da 4a Região, PET n° 0008211-44.2008.404.7195, Rel. Juiz Federal Osório Ávila Neto, D.E. 02.05.2012; TRU da 4a Região, IUJEF n° 0000107-63.2008.404.7195, Rel. Juíza Federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, D.E. 29.08.2012; e TRU da 4a Região, IUJEF n° 5003501- 24.2012.404.7107, Rel. Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 28.02.2013. 2. Recurso provido com devolução dos autos à Turma Recursal para adequação, mas observando, ainda, que "o entendimento de que as guias e certidões do INCRA se prestam à configuração de início de prova material não importa automaticamente o reconhecimento do pedido quando o julgador não vislumbra, ao longo da instrução probatória, elementos outros que autorizem o reconhecimento da atividade rural" (TRU da 4a Região, IUJEF n° 5003918- 56.2012.404.7113, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 25.06.2013). (5011941- 69.2013.404.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4a REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 14/02/2017 , grifos nossos.

3- DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RUAL

Alega o douto magistrado que a declaração do proprietário rural juntada ao pleito é extemporânea aos fatos , o que não procede, Excelências. Vejamos, o mencionado documento:

Assim, Excelências, temos por comprovado que toda documentação apresentada, bem como toda informação trazida desde o pedido administrativo, refere-se ao mesmo período de labor rural ((00)00000-0000), sendo, desta forma, a declaração acima totalmente contemporânea às alegações.

Sobre o tema, aduzem os tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. - A aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural que atinge 60 anos, se homem, e 55 se mulher, desde que demonstre o exercício de atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, por período igual àquele exigido para o cumprimento da carência. - Na impossibilidade de apresentação dos documentos especificamente arrolados pela legislação, é garantida ao segurado a possibilidade de vir a comprovar o exercício da atividade rural por outros elementos que levem à convicção dos fatos alegados. - A Autora acostou aos autos certidão de casamento na qual consta que, na data de celebração do matrimônio (28/07/1962), seu marido exercia a profissão de lavrador, documento este que supre a exigência de apresentação de início de prova material, conforme reiteradamente vem decidindo os tribunais pátrios. Apresentou ainda contrato de parceria agrícola, e declarações do proprietário da terra onde trabalhava e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. - A documentação apresentada restou corroborada pela prova testemunha l. - Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 236588 RJ 2000.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 07/12/2005, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data:16/01/2006 - Página::77/78)

4- CERTIDÕES ELEITORAIS

Excelência, a jurisprudência da maioria dos Tribunais, inclusive deste brilhante, é pacífica no sentido de que os documentos públicos que constar a qualificação do segurado como trabalhador rural são considerados início de prova documental . Além disso, documentos dotados de fé pública, dispensam a contemporaneidade,

Indigitado entendimento é confirmado pela Súmula 32 da Advocacia- Geral da União:

Súmula 32 - Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213/91, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública , desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.

Aliás, os documentos dotados de fé pública dispensam a contemporaneidade , conforme alguns entendimentos adotados pela jurisprudência:

EMENTA: Comprovação e caracterização da condição de segurado especial. Prova não contemporânea ao período de carência. Exercício de atividade urbana. A Turma Nacional de Uniformização tem vários precedentes reconhecendo que "os documentos pessoais dotados de fé pública não necessitam ostentar contemporaneidade com o período de carência do benefício previdenciário rural para serem aceitos como início de prova material, desde que o restante conjunto probatório permita a extensão de sua eficácia probatória por sobre aquele período" (v.g. TNU, PU 0000.0000.0000.0000, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DJ 08.06.2012), bem como "que os documentos para a comprovação da atividade rural não precisam se referir a todo o período de alegado exercício e podem ser complementados pela prova testemunhal" (v.g. TNU, PU 2005.70.00000-00, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Ademais, eventuais vínculos urbanos constantes do histórico laboral do pretendente ao benefício, por si só, não são hábeis a descaracterizar a condição de segurado especial, uma vez que a Lei 8213/91 admite a descontinuidade da atividade rural (5002637-56.2012.404.7116, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 08.03.2013) (RI 5013085-45.2012.404.7001. Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 23.04.2014).

Desta forma, não há que se afastar o valor probante da certidão eleitoral aqui apresentada por ser "extemporânea", como alegado pelo magistrado, já que esta, em acordo com a documentação, lastreia suficientemente e comprova a condição de segurado especial do postulante.

Entretanto, não há que se falar em ausência de provas quanto à qualidade de segurado do recorrente, de maneira que os documentos juntados, não ensejam qualquer dúvida quanto a atividade rurícola exercida durante, pelo menos, 25 (VINTE E CINCO) anos pelo requerente.

Portanto, considerando que fora preenchido os requisitos legais previsto no art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91 que dispõe sobre os beneficio da previdência social, condições essas que enquadram a recorrente ao direito a aposentadoria por idade rural, nesse caso há claramente a necessidade urgente de reforma da decisão, posto que absurdamente injusta.

Desse modo o INSS ao negar o direito de aposentadoria por idade rural ao Autor age com afronta a lei, contrariando o que consta nas provas robustas apresentadas, sendo essas provas no mínimo para o início de prova material para fins de concessão dessa aposentadoria por idade rural.

B)- DA AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO

JUÍZO

Alegou o magistrado em sua sentença que, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do requerente, o que o motivou a extinguir o processo sem resolução de mérito. Assim, sendo este o entendimento do juízo, deveria este, determinar a produção de prova testemunhal a fim de ratificar/corroborar os documentos apresentados, já que esses claramente suficientes à comprovarem o direito ao benefício do autor.

É possível notar que a maioria dos precedentes estabelecem a necessidade desses documentos serem corroborados com prova testemunhal para a confirmação da prática de trabalho no campo e consequente concessão de benefícios. Isto porque estes documentos servirão somente como início de prova, necessitando serem corroborados com outros elementos, como prova testemunhal e/ou entrevista com o segurado, exceto com relação aos arrolados no artigo 106 da Lei 8.213/91 por constituírem prova plena.

Tal confirmação se faz necessária para verificar se de fato o requerente exercia as atividades, bem como para identificar quais condições e categoria de trabalhador, que pode ser segurado especial, contribuinte individual ou empregado, as exercia.

Sabe-se que, nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. Esse foi o entendimento da 3a Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) ao acolher, por maioria, no dia 12/12/2018, mais um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O douto desembargador federal Celso Kipper, solidificou o entendimento do TRF4 em relação à prova testemunhal é pacífico. " Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade a prova testemunhal, uma vez que se presta a corroborar a prova material apresentada, ao se deparar com prova testemunhal administrativa insuficiente para o reconhecimento do labor rural ".

Desta forma, deve ser anulada a sentença que não oportunizou a produção de prova testemunhal.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a anulação da sentença, vez que esta extinguiu o feito sem resolução de mérito mesmo estando presente o início de prova material, dispensando, por conseguinte, a produção de prova testemunhal em juízo, o que é inadmissível, conforme jurisprudência deste próprio Tribunal.

Subsidiariamente, requer se dignem Vossas Excelências receberem e julgarem procedente o presente Recurso Inominado, concedendo-se o pleito de Aposentadoria Rural do recorrente, proposta em desfavor do Nome - INSS, realizando-se a produção testemunhal legalmente requerida (caso entendam ainda necessária), onde deverá se conceder ao recorrente o direito de obter todos os acréscimos legais por ventura existentes, a data do requerimento administrativo.

Requer por fim, mais uma vez, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a recorrente pobre na forma da lei, sob pena, de não acatamento, causar prejuízos em seu sustento e de sua família, nos termos da Constituição Federal.

Termos em que pede e espera o deferimento.

Araguaína-TO, 29 de Janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF