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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa de Produtores de Cana-De-Acucar, Acucar e Alcool do Estado de Sao Paulo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO (doc. 01), com sede na Endereço.589/0001-89, por seus advogados (doc. 02), com fundamento nos arts. 19, 319 e 497 do Código de Processo Civil ( CPC/15) e demais disposições aplicáveis, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. FATOS

A Autora é cooperativa dedicada à comercialização de açúcar e álcool produzidos por seus associados e que a ela são confiados na forma da Lei n. 5.764/71 1 .

No regular exercício dessa atividade, a Autora vendeu referidos produtos no período de março/1985 a outubro/1989 a preços fixados pelo IAA. Por considerar arbitrário o critério adotado para fixação dos preços, a Autora ajuizou a Ação Ordinária n. 00000-00-2 (JF/DF), nos autos da qual a União foi condenada ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelas usinas associadas, conforme quantificado em perícia 2 . Iniciada a execução do julgado 3 e rejeitados os embargos a ela ofertados 4 , houve a expedição de dois precatórios correspondentes à indenização devida, com o consequente depósito da respectiva parcela inicial, cujo levantamento pela Autora ocorreu no último 22/03 5 .

1 Cf. nesse sentido o art. 8º de seu Estatuto Social (doc. 01).

2 Ação Ordinária (AO) n. 00000-00-2 (JF/DF), autuada em segunda instância como Apelação Cível (AC) n. 00000-00-9 (doc. 03)

3 Execução n. 1998.34.00000-00 (doc. 04).

4 Embargos à Execução n. 1998.34.00000-00 (doc. 05).

5 Cf. docs. 06 a 08.

Previamente ao saque da referida parcela, a Autora havia formulado consulta à Receita Federal para confirmar o seu entendimento de que o recebimento da indenização e a distribuição (a título de sobras) de tal valor às usinas responsáveis pela produção das mercadorias comercializadas a preços defasados (associadas da Autora ao tempo dos fatos envolvidos na ação) se enquadra como atividade típica da cooperativa e, dessa maneira, não configura operação que implique, em relação a ela, incremento patrimonial considerado receita, renda ou lucro, para fins de IRPJ/CSLL / PIS/COFINS. 6

Sobreveio a Solução de Consulta (SC) COSIT n. 69/19, pela qual a RFB reconheceu, de forma correta, que a Autora "não tem intuito de lucro ao prestar... serviço a seus associados e o precatório recebido está vinculado... a realização de vendas em comum de bens produzidos por seus associados" 7 , motivo pelo qual declarou sobre ele não recair IRPJ/CSLL 8 .

De forma equivocada e contraditória, porém, a RFB entendeu que a Autora seria cooperativa de produção agropecuária, devendo pagar PIS/COFINS sobre a indenização pelo regime não-cumulativo (9,25%), pois "o recebimento de receitas decorrentes da comercialização de produtos não se confunde com o recebimento de precatórios" 9 e, por isso, a verba neles representada não estaria enquadrada no rol de receitas dedutíveis da base de cálculo das contribuições, previsto no art. 15 da MP 2.158-35/2001.

Contudo, como será demonstrado adiante, a Autora nada produz, sendo típica cooperativa de comercialização de produtos agroindustriais. Além disso, é indevida a

6 Eis a indagação formulada na Consulta Fiscal de que se cuida:

"- Está correto o entendimento de que a Consulente não deverá apurar e recolher imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro (CSLL), PIS ou COFINS sobre os valores (principal, correção monetária e juros) que vier a receber por força da Ação Ordinária 00000-00-2 e que serão repassados, líquidos das despesas pertinentes, aos cooperados do período envolvido e/ou seus sucessores, os quais seriam os sujeitos passivos dos tributos porventura devidos, em face do que dispõem os arts. 79 e 83 da Lei 5.764/71; os arts. 182 do RIR/99 e 39 da Lei 10.865/04, conforme PN CST 66/86 (IRPJ/CSLL); e os arts. 15, I da MP 2.158-35/2001 e 66 da Lei 9.430/96, conforme IN SRF nº 635/2006 ( PIS/COFINS)?" (cf. Processo Administrativo n. 18186.728301/2017-92 - doc. 09)

7 Cf. Solução de Consulta COSIT n. 69/19 (doc. 09).

8 "Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, não incide IRPJ [nem CSLL] sobre o resultado da operação em que a regular sociedade cooperativa de vendas em comum aufere, em decorrência de processo judicial, renda relativa a precatório derivado de recomposição do preço de venda a menor imposta por ato governamental , na condição de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores líquidos aos referidos associados)"

9 "Incide[m]... o PIS/Pasep [e a COFINS] sobre a receita de operação em que sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores líquidos aos referidos associados). (...)

Conforme premissa adotada no item 6.1 da presenta Solução de Consulta, trata-se a consulente de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária sujeita ao regime de apuração não cumulativa das contribuições em testilha (...)

Embora o art. 15, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001... autorize que... as sociedades cooperativas excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, essa autorização não abrange os valores dos precatórios descritos na presente consulta... porque o recebimento de receitas decorrentes da comercialização de produtos não se confunde com o recebimento de precatórios; e... porque a fonte pagadora das receitas de vendas é o adquirente dos bens vendidos, enquanto a fonte pagadora dos precatórios em questão é a União".

exigência de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo sobre a indenização de que se cuida, como se se tratasse de receita própria da Autora, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de afastá-la.

Estes são os fatos.

2. DIREITO

A Constituição Federal protege e estimula o cooperativismo (e.g., arts. 5º, XVIII, 174, § 2º e 187) e, nesse sentido, estabelece que a lei complementar deverá dispor sobre o adequado tratamento do ato cooperativo, em matéria tributária (art. 146, III, c).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encaminhou-se no sentido de que, na ausência de lei complementar, devem os entes tributantes observar os preceitos da Lei n. 5.764/1971 10 , por força da qual a entrega de bens à cooperativa "não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" (art. 79 11), significando apenas outorga "de plenos poderes para a sua livre disposição" (art. 83 12). Trata-se de uma espécie de comissão legal 13 . Sendo assim, o resultado das vendas realizadas pela cooperativa, se positivo, é a elas distribuído a título de "sobras líquidas", na proporção dos respectivos volumes a ela entregues (art. 4º, VII 14) e após o desconto de gastos necessários à realização da atividade 15 .

10 Confira-se, a propósito, o voto condutor do Min. Luiz Fux, no RE 00.000 OAB/UF(STF - Pleno - Dje: 09/02/2015): "Porquanto, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas depende de regulamentação por lei complementar, o que não impede a aplicação dos artigos 78, 79 e 111, da Lei nº 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo, ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo, e das leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88. (...) Essa assertiva tem respaldo nos Mandados e Injunção nº 701, 702 e 703, onde a Suprema Corte assentou que a definição do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da CF/88 se insere na órbita da opção política do legislador."

11 "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" .

12 "Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo"

13 A figura é assim regulada pelo Código Civil vigente:

"Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes."

14 "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: .............................

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;"

15 "2. As movimentações econômico-financeiras decorrentes das atividades econômicas desenvolvidas pelas entidades cooperativas, em observância a leis e regulamentações específicas, bem como ao Princípio da Competência, compõem, obrigatoriamente, a

Nesse quadro, incumbe ao legislador tributário"garantir a neutralidade e a transparência, de modo que o tratamento tributário conferido ao ato cooperativo não resulte em tributação mais gravosa aos cooperados (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) do que aquela que incidiria se as mesmas atividades fossem realizadas sem a associação em cooperativa"16 . Logo, " a regra é a sujeição ao âmbito de atuação do poder de tributar, consideradas as hipóteses de exclusão e dedução descritas na legislação tributária. Vale dizer: os tributos não podem incidir em duplicidade alcançando cooperativa e cooperado. É preciso enxergar uma unidade de sujeitos passivos ". Por isso," a legislação tributária cerca-se de outras diversas medidas de neutralidade para alcançar o fim constitucionalmente pretendido: o tratamento adequado ", destacando-se, dentre outros, o art. 15 da MP 2.158-35/2001, que procura" calibrar a tributação com o fim de consagrar o conteúdo constitucional de ‘tratamento adequado’ "17 , ao excluir da apuração do PIS e da COFINS os montantes repassados pelas cooperativas em geral aos seus associados:

" Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. e da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP :

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. "

Como se verifica, o legislador neutralizou a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela cooperativa no exercício de suas atividades institucionais, mediante exclusão dos respectivos montantes da base de cálculo das contribuições, para que a sua efetiva cobrança ocorra somente sobre os titulares do direito ao recebimento das"sobras"porventura apuradas 18 , evitando-se a bitributação e assegurando-se, por conseguinte, o adequado tratamento do ato cooperativo.

Demonstração de Sobras ou Perdas e devem ter o seguinte tratamento contábil: a) aquelas decorrentes dos atos cooperativos, praticados na forma prevista no estatuto social, denominadas como receitas e despesas na NBC T 3.3 e legislação aplicável, inclusive a emitida por órgãos reguladores, são denominadas, respectivamente, como"ingressos"( receitas incorridas, recebidas ou não, por conta de associados ) e"dispêndios"( despesas incorridas, pagas ou não, por conta de associados ), e resultam em sobras ou perdas apuradas na Demonstração de Sobras ou Perda" (Item 2.a. da Interpretação Técnica NBC T 10.8-IT-01 - Entidades Cooperativas).

16 Voto condutor do Min. Dias Tóffoli, no RE 00.000 OAB/UF(STF - Pleno - Dje: 09/02/2015).

17 Voto vencedor do Min. Roberto Barroso, no RE 00.000 OAB/UF(STF - Pleno - Dje: 09/02/2015)

18 Art. 15 da MP 2.158-35/2001 c/c art. 66 da Lei nº 9.430/1996.

Posteriormente, com a criação do regime não-cumulativo de incidência do PIS e da COFINS e visando adequar a tributação das receitas atípicas das cooperativas, o legislador as manteve no regime cumulativo, com exceção das cooperativas de produção agropecuária e de consumo 19 . Isso se explica porque estas últimas adquirem volumes consideráveis de bens e serviços para utilização no desenvolvimento de suas atividades, sendo mais vantajosa a aplicação do regime não-cumulativo 20 .

A partir dessas premissas normativas, fica realçada a improcedência do entendimento manifestado SC-COSIT 69/19 quanto ao tratamento a ser observado pela Autora em matéria de PIS/COFINS, no caso concreto. Senão, vejamos.

2.1. Aplicação do regime cumulativo: a Autora é cooperativa de comercialização, e

não de produção agropecuária.

Inicialmente, equivocou-se a RFB ao qualificar a Autora como "cooperativa de produção agropecuária" pelo simples fato de seu estatuto prever como atividades "receber, financiar e vender a produção, de seus associados, de cana-de-açúcar, de melaço, de álcool, e de seus respectivos subprodutos" (cf. item 6.1. do ato administrativo).

A consequência pretendida seria o afastamento da regra geral no sentido de que cooperativas sujeitam-se ao regime cumulativo (3,65%) do PIS e da COFINS 21 e a inclusão da Autora no campo de aplicação da norma excepcional que submete

19 "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1oa 8o :

..............

VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003 , não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e as de consumo;"

20 Nesse sentido é o voto do Min. Dias Tóffoli, relator na já referida ADI 00.000 OAB/UF: "Registro que a legislação atual do PIS, especialmente no art. 15 da citada medida provisória, traz variadas espécies de desoneração de receita relativamente a cooperativas dos mais diversos segmentos, estando excluídos da base cálculo dessa contribuição e da COFINS, por exemplo: (i) os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues às cooperativas; (ii) a receita da venda de bens e mercadorias a associados, desde que vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por eles, além de outras receitas, tais como aquelas decorrentes de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produtos dos associados. A justificativa do tratamento conferido pelo art. 15 da referida medida provisória está no próprio texto constitucional para os casos de atividade garimpeira (art. 174, § 3º), de produção, comercialização, armazenamento e transportes de produtos agrícolas (art. 187, I e VI) e de cooperativas de crédito (art. 192, VIII, e ADCT, art. 47, § 7º). Além do mais, as cooperativas de produção agropecuária, que são as que mais se beneficiam com o sistema de deduções da base de cálculo e de créditos do PIS /PASEP, estão sujeitas ao regime não cumulativo, o que implica dizer que se sujeitam à alíquota de 1,65%, enquanto as cooperativas de mão de obra contribuem com a alíquota de 0,65% no regime cumulativo da contribuição. "

21 É o que dispõe o art. 10, IV, da Lei n. 10.833/03:

"Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo" cooperativas de produção agropecuária e de consumo ao regime não cumulativo das contribuições 22 , de carga tributária mais elevada (9,25%). Isso seria particularmente grave no caso em tela, já que, por se dedicar apenas à comercialização de produtos recebidos de seus associados sem incidência das contribuições, a Autora não teria créditos relevantes a serem compensados.

Ocorre que o fato de o estatuto da Autora prever recebimento e venda de "cana-de- açúcar" produzida por suas cooperadas não autoriza o tratamento fiscal pretendido. Afinal, produção é o ato ou efeito de produzir, isto é, "fazer bens úteis que atendam às necessidades do homem; fabricar, manufaturar" 23 . Logo, produção agropecuária consiste na extração de produtos de origem vegetal ("agro") ou na obtenção de bens associados à criação de animais ("pecuária"). O próprio Fisco assim considera ao definir como agropecuários "os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar , bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos" (IN 971/2009, arts. 3º, § 5º e 165, I, 2).

Nada disso, porém, consta do estatuto da Autora, cuja finalidade precípua é "receber, financiar e vender a produção, de seus associados, de cana-de-açúcar, de açúcar, de melaço, de álcool, e de seus respectivos subprodutos" (art. 8º). Aliás, coerentemente com o seu objeto social, a Autora não possui estabelecimentos fabris, mas apenas administrativo e comerciais. Vale dizer, trata-se de cooperativa que se dedica a VENDAS EM COMUM de mercadorias produzidas individualmente pelos associados, a teor do art. 82 da Lei nº 5.764/1971 24 , como, de resto, reconhecido pela SC-COSIT n. 69/19 para fins de IRPJ/CSLL, verbis :

"Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, não incide IRPJ [nem CSLL] sobre o resultado da operação em que a regular sociedade cooperativa de vendas em comum aufere , em decorrência de processo judicial, renda relativa a precatório derivado de recomposição do preço de venda a menor imposta por ato governamental , na condição de representante de seus associados (e, depois de descontar as despesas pertinentes, repassa os respectivos valores líquidos aos referidos associados)"

22 Assim dispõe o art. 15, V, da Lei n. 10.833/03:

"Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS /PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o

disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2o do art. 10 desta Lei;"

23 Cf. Dicionário On-Line Michaelis. Cf. verbetes "produção" e "produzir". Disponível em: Michaelis.uol.com.br.

24 "Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Deposito Agropecuario - CDA e Warrant Agropecuario - WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica ."

Consequentemente, para que fosse válida a qualificação da Autora como cooperativa de produção agropecuária, deveria ter havido demonstração de que ela efetivamente se dedique a essa atividade, o que não houve e nem poderia, já que isso nunca ocorreu.

De toda forma, a questão será dirimida em sede de perícia técnica, que fica desde já requerida, para demonstrar que se trata de cooperativa de comercialização de produtos agroindustriais, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime cumulativo de apuração de PIS/COFINS.

2.2. Aplicação da MP n. 2.158-35/01 (art. 15, I): a indenização recebida pela Autora e

repassada às suas cooperadas deve ser excluída da base de cálculo das contribuições.

Como já mencionado, a SC-COSIT 69/19 conclui que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre o precatório recebido pela Autora por não estar configurada renda desta, já que o crédito é " derivado de recomposição do preço de venda a menor" por ela realizada "na condição de representante de seus associados" . Entretanto, o liame constatado pela RFB seria válido apenas para IRPJ e CSLL, não surtindo efeitos quanto ao PIS/COFINS, pois "o recebimento de receitas decorrentes da comercialização de produtos não se confunde com o recebimento de precatórios " e "a fonte pagadora das receitas de vendas é o adquirente dos bens vendidos, enquanto a fonte pagadora dos precatórios em questão é a União".

A par da contradição entre as suas conclusões, o ato administrativo cria curiosa hipótese de indenização "autóctone", isto é, sem dano prévio que justifique o seu pagamento. Afinal de contas, no caso, se a indenização (para efeitos apenas de PIS e COFINS) não deriva da venda pela Autora de produtos de suas associadas a preços defasados, a recomposição patrimonial judicialmente reconhecida decorre exatamente de quê?

Essa simples indagação deixa claro que a afirmação de que recebimento de precatório não caracteriza " receitas decorrentes da comercialização de produtos" objetiva reduzir o âmbito de aplicação do inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, que exclui "valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa" da base de cálculo do PIS/COFINS. Para tanto, subverte-se a expressão "decorrentes" utilizada pela norma, de modo a afirmar que apenas valores recebidos diretamente, isto é, pela operação de venda propriamente dita de produtos das cooperadas estaria abrangida pela regra legal, o que é um erro semântico e lógico.

Decorrente é aquilo "que decorre" ( "decursivo" ), "que se segue" ou, ainda, o "consequente" de algo 25 . Portanto, o art. 15, I, da MP n. 2.158-35/01 adota como requisito para aplicação da exclusão de base de cálculo nele prevista a constatação de relação de implicação ("derivação") 26 , de causalidade e/ou consequencialidade 27 , entre dois termos, quais sejam, respectivamente, "comercialização de produto" (A) e "valores repassados" (B), em que o primeiro origina o segundo (ou, na via inversa, este é fruto daquele). Logo: SE constatado que os "valores repassados às cooperadas" decorrem, ou seja, tenham como fato causador a "comercialização de seu produto pela cooperativa"; ENTÃO tais valores são excluídos da base imponível do PIS/COFINS 28 .

Verifica-se, assim, que a construção normativa da MP n. 2.158-35/01 (art. 15, I) não é restrita e admite aplicação da não tributação aos repasses feitos às associadas, resultem eles tanto direta quanto indiretamente da venda de seus produtos pela cooperativa. Essa interpretação é a única possível porque, admitir o argumento contrário da RFB, implicaria aceitar que tanto a cooperativa quanto as suas associadas pudessem ser alcançadas pelo PIS/COFINS, o que redundaria em bitributação e, por conseguinte, violação à neutralidade tributária almejada pelo legislador, justamente com o objetivo de conferir o "adequado tratamento do ato cooperativo" exigido pela Constituição.

Destarte, como os valores objeto dos precatórios recebidos pela Autora e repassados às usinas cooperadas decorrem da venda dos produtos destas a preços defasados por imposição da União Federal e objetivam recompor os danos emergentes por elas suportados nessas operações, aplica-se o art. 15, I, da MP 2.158-35/2001, que exclui a exigência de PIS e COFINS sobre tais valores.

25 Cf. Dicionário On-line Michaelis. Cf. verbetes "decorrer", "decorrente" e "decorrência". Disponível no sítio eletrônico: Michaelis.uol.com.br .

26 "IMPLICAÇÃO (in. Lmplication; fr. Lmplication; ai. Lmplication; it. Lmplicazione). Na lógica contemporânea, este termo substituiu outros mais antigos, como condicional (v.) e conseqüência (v.), permitindo generalizar esses significados. A I. é a composição de duas proposições por meio do conectivo se... então, em que a primeira se chama antecedente e a segunda consequente" (cf. ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Cf. verbete "implicação")

27 "CAUSALIDADE (gr. arcíoc, amov; lat. Causality, fr. Causalité, ai. Causalitát; it. Causalitã). Em seu significado mais geral, a conexão entre duas coisas, em virtude da qual a segunda é univocamente previsível a partir da primeira" ( Op. cit cf. verbete "causalidade").

28 Ou, em termos formais, D [ H (CpVr)C (-T)] , em que:

H = hipótese correspondente à constatação de que a comercialização de produtos ( Cp ) entregues à cooperativa dá causa a valores que são repassados ( Vr ) às cooperadas;

C = consequência jurídica que tem por objeto não tributação ( -T ) pela via de exclusão de base de cálculo.

2.3. Não incidência de PIS/COFINS: ausência de receita (acréscimo patrimonial) de

titularidade da Autora que justifique a cobrança das contribuições.

Por fim, ainda que se entendesse inaplicável ao caso o referido dispositivo legal, seria forçoso reconhecer que a indenização recebida pela Autora não representa "receita auferida" por ela e, como tal tributável pelo PIS e pela COFINS, a teor do art. 195, I, b, da CF 29 e da legislação ordinária (Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003).

Ao se debruçar sobre o fato gerador das contribuições em tela, o Supremo Tribunal Federal declarou que, "sob o específico prisma constitucional" , " receita bruta" corresponde a "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo , sem reservas ou condições " 30 . Designa, pois, "todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial" em caráter definitivo 31 . Deste modo, "são inconfundíveis as noções... de entrada ou ingresso, de conteúdo genérico e abrangente, e de receita, de perfil restrito, que compreende, como espécie que é do gênero" entrada ", o ingresso definitivo de recursos geradores de" incremento "patrimonial" 32 .

Vale dizer, receita é algo positivo. Corresponde ao fluxo de riqueza nova adquirida pela pessoa jurídica em razão de suas atividades, para sua livre disposição 33 . Mais ainda, por força da delimitação feita pela legislação ordinária (art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977 34 , expressamente adotado pelas normas de incidência do PIS/COFINS), são tributáveis pelas contribuições somente entradas oriundas de negócios realizados pela

29 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) receita ou faturamento"

30 Cf. STF, RE n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJ 22/05/13.

31 Cf. STF, RE 00.000 OAB/UF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, voto Min. Cezar Peluso, DJ15/08/06.

32 Cf. STF, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno, j. 15/03/17.

33 Nesse sentido, é o conceito exposto por Bulhões Pedreira: "Receita é quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes de seu resultado. (...) O processo de recebimento de receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem um valor financeiro. (...) Receita é valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária" - Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 455 e 456. O mesmo entendimento é manifestado por Nome("Cofins na Lei 9.718/98 - Variações Cambiais e Regime de Alíquota Acrescida " , RDDT, Vol. 50, p. 131); Natanel Martins ("O PIS e a COFINS e o conceito de receita como base de suas incidências", in 10º Simpósio Nacional IOB de direito tributário, p. 66); José Minatel ("O conteúdo do conceito de receita", 2005, MP, p. 218 e seguintes) e Hiromi Higuchi ("O imposto de renda das empresas", IR Publicações, p. 773).

34 "Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III ."

pessoa jurídica, como a venda de produtos e/ou a prestação de serviços, ou, ainda, atividades secundárias, como as de natureza financeira. Logo, não haverá falar-se em há receitas quando não houver mutação patrimonial decorrente do objeto social e que implique aumento no universo patrimonial da pessoa jurídica 35 .

É nesse exato contexto que se afigura improcedente a assertiva contida na SC-COSIT 69/19, no sentido de que a indenização recebida pela Autora para posterior repasse a terceiros cooperados deva ser considerada receita tributável desta.

Primeiro, porque os valores recebidos devem ser obrigatoriamente repassados às usinas que efetivamente sofreram o dano patrimonial decorrente da comercialização de seus respectivos produtos a preços defasados. Trata-se, portanto, de meras entradas financeiras com destino certo: terceiros. No limite, sua eventual retenção pela Autora poderia inclusive ser qualificada como apropriação indébita ou locupletamento ilícito. Em outras palavras, a indenização foi recebida por conta alheia e, assim, não constitui receita auferida pela Autora, já que " o mero ingresso de valores destinados a ulterior repasse a terceiros ... não se qualificará, técnica e juridicamente, como receita, para fins e efeitos de caráter tributário" , como já decidido em julgado histórico pelo Plenário do E. STF 36 . Aliás, a legislação é inequívoca no sentido de que, nesta situação, somente eventual "resultado" auferido pelo intermediário (v.g., sua remuneração) fica sujeita à incidência das contribuições (art. 12, III, do Decreto-lei 1.598/1977).

Segundo, porque se for aceita a premissa da Receita Federal de que os valores recebidos pela Autora não são decorrentes da comercialização dos produtos que lhe foram entregues pelos associados para venda, então deve-se reconhecer que não se trata de receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica e, nesse caso, ela estaria fora do alcance das contribuições (art. 12, IV, do Decreto-lei 1.598/1977).

Terceiro, porque, no âmbito da ação indenizatória da qual se originaram os valores objeto dos precatórios de que aqui se cuida há coisa julgada no sentido de que estes constituem recomposição patrimonial por danos suportados pelas usinas sucroalcooleiras em decorrência do indevido controle de preços imposto pela União Federal. É dizer: a par de o crédito não pertencer à Autora, mas sim às suas cooperadas, é da essência do mesmo não se tratar de receita (riqueza nova), já que o valor não se

35 Cite-se, a propósito, o voto vencedor do Min. Celso de Mello, no RE 00.000 OAB/UF: "‘receita’ é ingresso qualificado pela sua origem, caracterizando a entrada definitiva de recursos que, ao mesmo tempo, remuneram e são provenientes do exercício da atividade empresarial " (Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno, j. 15/03/17).

36 Cf. STF, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno, j. 15/03/17.

destina a aumentar o patrimônio de quem quer que seja, e sim a mitigar prejuízos sofridos em momento pretérito. Aplica-se ao caso, portanto, os precedentes das Cortes Superiores no sentido de que a recomposição patrimonial / recuperação de custos não caracteriza receita para fins de tributos federais, verbis :

"Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável . Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS (...) Nessa senda, José Antônio Minatel assinala que, na imensa maioria dos casos de recuperação de custos ou despesas, não resta configurada receita tributável, haja vista que: seu efeito econômico é de mera recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado, ou recomposição da mesma disponibilidade preexistente, não caracterizando nova riqueza auferida, tampouco é proveniente de remuneração de esforço, direito ou atividade [...] A recuperação de custo ou despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial, guardadas as demais peculiaridades que tipificam os demais eventos " (STF, RE n. 606.107/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJ 22/05/13)

"(...) o contribuinte registra a perda e depois se recupera com a alienação. O raciocínio está perfeito, partindo da premissa de que houve uma perda inicial. Se há uma perda e depois um ganho, não há acréscimo. Não há acréscimo, não há receita, não há COFINS. A sequência se harmoniza " ( voto do Min. Dias Toffoli no STF, RE n. 606.107/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJ 22/05/13)

"III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada , os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais , não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado (...)

Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita , pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova . A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial " ( REsp 1.025.833, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 06/11/2008)

Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se que a indenização objeto do precatório recebido pela Autora para posterior repasse a terceiros não constitui receita (riqueza nova e definitiva) de titularidade desta, motivo pelo qual é ilegítima a pretensão de lhe exigir o recolhimento de PIS e COFINS.

4. PEDIDO.

Diante do exposto, conclui-se que não se sustenta o entendimento consubstanciado na SC-COSIT n. 69/19 quanto ao dever da Autora de recolher PIS/COFINS não- cumulativos sobre o valor da indenização obtida em favor de usinas que sofreram prejuízos em razão da comercialização de produtos por preços arbitrariamente fixados pelo IAA, em resumo, pois:

a) A Autora é cooperativa dedicada à comercialização de produtos agroindustriais e, como tal, sujeita-se ao regime cumulativo de apuração do PIS/COFINS, a teor do art. 10, VI, da Lei n. 10.833/03;

b) A indenização decorre da comercialização de produtos entregues à Autora pelos seus associados, aos quais foram repassados os respectivos montantes (descontadas as despesas pertinentes), autorizando a sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, nos exatos termos do art. 15, I, da MP 2.158-35; e

c) O valor recebido pela Autora não configura receita tributável, assim entendida a entrada de valores novos que aumentam o patrimônio da empresa de forma definitiva, em razão do exercício de seu objeto social. Isso porque, tais recursos foram recebidos para ser repassados a terceiros e, na visão da Receita Federal, não decorreriam das atividades normais da pessoa jurídica. Além disso, trata-se de indenização concedida pelo Poder Judiciário como recomposição patrimonial, de modo que sequer existe acréscimo patrimonial que justifique a exação.

Por conseguinte, requer a Autora seja a Ré citada para responder à presente demanda, que, ao final, pede e espera seja julgada procedente para o fim de ser:

1) Declarado o direito da Autora de recolher o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo, pelo motivo sumariado no item a, supra; e

2) Declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a recolher em favor da Ré o PIS e a COFINS sobre os valores já recebidos e repassados a terceiros, assim como aqueles que virão a ser recebidos e repassados, relativamente à indenização objeto da Ação Ordinária nº 00000-00-2 (JF/DF), tendo em vista as razões sumariadas nos itens b e c, supra; e

3) Condenada a Ré, por si e seus agentes, de abster-se da exigência de PIS e COFINS de maneira diversa daquela que venha a ser declarada na sentença que acolha os pedidos acima formulados (itens 1 e 2).

Informa, outrossim, que, em função da inviabilidade de apreciação de tutela de urgência antes do prazo de vencimento dos tributos (25/04/2019), a Autora realizará o depósito judicial do valor controvertido, para os fins e efeitos do art. 151, II, do CTN, de modo a não incorrer em mora. Ressalva-se, contudo, o direito de pleitear a tutela oportunamente, com vistas a suspensão da exigibilidade dos tributos que a Ré entenda devidos sobre as demais parcelas da indenização que vierem a ser recebidas e repassadas pela Autora.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos e a realização de perícia técnica, sobretudo para comprovar que a Autora é cooperativa de comercialização de produtos agroindustriais, e não de produção agropecuária.

Requer, ademais, seja o Réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, periciais e demais verbas de estilo.

Por fim, requer sejam publicadas as intimações relativas ao presente feito exclusivamente em nome do Dr. Nome(00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF).

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento. Brasília, 24 de abril de 2019.

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Nome- 00.000 OAB/UF-A

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Nome- 00.000 OAB/UF