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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0271

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI - SP

Processo nº 1000224-83.202.8.26.0271

C.D.H.U

Nomee outros

Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse

Nome, brasileira, casada, operadora de atendimento, titular do RG n.º 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00residente e domiciliada na Endereço-200, por sua procuradora, a advogada nomeada pelo Convênio DPESP-OAB, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda c.c. Reintegração de Posse que lhe move a NomeE Nome, fazendo-o nos seguintes termos:

BREVE RELATO DOS FATOS

A Requerente ajuizou a presente Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda e Compra, cumulada com Reintegração de Posse contra a Requerida, na qualidade de ocupante, e o contratante originário Nomee esposa, alegando, em síntese, que os Réus, antigos moradores do imóvel se comprometeram, dentre outras obrigações assumidas, a pagar as prestações conforme pactuadas, relativamente ao imóvel a eles destinado.

Sustenta, ainda, na exordial, que o não pagamento das prestações pelos Réus e a permanência no imóvel caracteriza flagrante de enriquecimento sem causa, em detrimento de outros cidadãos de baixa renda que aguardam oportunidade igual à que foi dada aos Réus.

DAS PRELIMINARES

1. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Conforme é possível observar na peça exordial, a requerente alega ser a proprietária do imóvel, e com base nisso pauta o seu pedido de reintegração de posse.

Conforme disposto nos artigos 560 e seguintes do código de processo civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Caso quisesse reaver o imóvel, com base no se domínio, deveria ingressar com uma ação reivindicatória.

A jurisprudência pátria coaduna com esse entendimento, senão vejamos:

APELAÇÃO CIVÉL N. 0010403-36.2010.8.08.0048 ((00)00000-0000). APELANTE: JOÃO BATISTA ROSA DO NASCIMENTO. APELADA: KEILA RODRIGUES PENNA VILLA. RELATOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERRREIRA MIRANDA. ACORDÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ABANDINADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO PRORIETÁRIO DO IMÓVEL.

1. - Para o deferimento da ação reintegratória, o autor deve provar, dentre outros requisitos, a sua posse sobre o bem imóvel objeto do litígio. Inteligência dos artigos 926 e 927, ambos do Código Civil.

2. - O autor alegou posse, mas só comprovou domínio. Logo, ele se utilizou de via processual inadequada, uma vez que a ação de reintegração tutela a posse e não o domínio, sendo no caso vertente irrelevante a discussão acerca da propriedade. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. (REsp 12779929/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 18-03-2014, DJe 15-04-2014). 3. In casu, a ré comprovou o exercício da posse sobre o terreno discriminado nos autos, que outrora estava em estado de abandono, sendo desnecessária a discussão sobre o domínio do imóvel.

4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES.,01 de março de 2016. PRESIDENTE RELATOR.

Portanto, como é notório, o requisito basilar da ação de reintegração de posse é a prova de que a requerente exercia a posse do imóvel que pretende reintegrar. Assim, não havendo a posse prévia da requerente antes do suposto esbulho do requerido, não há que se falar em reintegração.

Destarte, a presente ação carece de interesse processual, haja vista que no momento em que a requerida adentrou no imóvel, a requerente já não exercia mais a posse deste, devendo Vossa Excelência extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

A Requerida Nomeadquiriu, de boa-fé, o imóvel do contratante originário, Nomee sua esposa, em 24 de dezembro de 2004, conforme Contrato anexo, pagando, desde então, as prestações do contrato em seus respectivos vencimentos.

Assim, pode se afirmar que a Requerida ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica, desde 24/12/2004, quando o adquiriu do adquirente origin ário e o mantém com "animus domini" há 16 (dezesseis) anos.

Observe-se que a Requerida buscou transferir o imóvel para seu nome em inúmeras ocasiões, contudo, sempre há um documento novo, uma exigência nova e a transferência acaba por não se concretizar.

A partir de meados de 2009, A Requerida passou por um período muito conturbado financeira e emocionalmente, fatores que afetaram, inclusive, sua saúde, cujos detalhes prefere nem mencionar.

Em razão dos problemas enfrentados, acabou atrasando muitas de suas obrigações, dentre elas as parcelas do seu apartamento, mas vem tentando, há anos, sem sucesso, estabelecer um acordo justo com a administradora.

Acredita que, agora, judicialmente, consiga formalizar acordo com a Requerente, razão pela qual requer, de início, a realização de audiência de conciliação, para resolver de forma amigável sua inadimplência.

DA USUCAPIÃO

Caso a Requerente e o r. juízo não aceite a aquisição da propriedade pela requerida, deseja que seja reconhecido o seu direito de aquisição pela usucapião.

Urge ressaltar que a matéria já é sumulada pelo STF, na súmula 237, que reconhece a possibilidade de a usucapião ser arguida em defesa.

Ademais, em nenhum momento deste tão longo espaço de tempo a requerente buscou a verificação da situação real do imóvel, permitindo que mais de um possuidor se estabelecesse no local, decaindo assim do direito de recobrá-lo em virtude do lapso de tempo que a requerida detém a posse do imóvel, efetivando-se a prescrição aquisitiva.

Necessário observar a possibilidade de somar os períodos de posse dos possuidores anteriores, a fim de se atingir o tempo necessário da prescrição aquisitiva.

A requerida possui todos os elementos da usucapião especial Nome, ou seja, o imóvel possui menos de 250 m2, posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 (cinco) anos, ser utilizado como moradia própria e de sua família e não é proprietário de outro imóvel.

Dessa forma, requer que seja reconhecida o direito à usucapião da requerida, uma vez que preenche todos os requisitos necessários para tanto, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente

De certo, a Requerida que exercendo a posse de boa-fé sobre o imóvel e ali introduzindo benfeitorias para o seu conforto e de seus filhos.

Na espécie, não houve esbulho, na medida em que a ocupação não foi clandestina e não houve qualquer tipo de violência por parte da Requerida.

No mesmo sentido, o caput do artigo 34 da Lei 6.766/1979 estabelece que "em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em c ontrário.".

Quanto às acessões, embora os artigos acima transcritos não façam referência expressa, doutrina e jurisprudência entendem que a elas se aplicam os dispositivos das benfeitorias em relação ao direito de retenção, quando de boa-fé o ocupante da área a ser reintegrada.

Conforme dispõe o artigo 183 da Constituição Federal, a pessoa "que possuir como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-a pra sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel Nomeou rural.

Reproduzindo fielmente o texto constitucional acima citado, o artigo 1.240 do Código Civil, prevê como requisitos essenciais para se operar o fenômeno da usucapião especial urbana, quais sejam:

• Imóvel Nomecom extensão de até 250 metros quadrados;

• Posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de pelo menos 5 anos;

• Imóvel utilizado para fins de moradia;

• Possuidor não possuidor nã o ser proprietário de outro imóvel, seja ele Nomeou rural.

O caso em apreço demonstra que tais condições ocorrem de forma plena, fazendo jus a Requerida a aquisição da propriedade do imóvel que ocupa mediante usucapião, não só porque o imóvel é menor que 250 metros quadrados, mas também porque a posse ocorre sem oposição ou interrupção por mais de 5 anos, a saber, por mais de 20 anos.

A jurisprudência confirma os requisitos da usucapião especial urbana, devidamente preenchidos pelo reconvintes, conforme exemplo dos julgados abaixo:

"USUCAPIÃO. Pedido que pode ser acolhido com base no artigo 183 da CF?1988 e no artigo da lei 10257, Estatuto da Cidade. Usucapião especial de imóvel urbano 250m2, cuja posse é exercida há mais de 5 anos, para moradia. Requisitos. Existência. Decisão Reformada. Recurso Provido."(TJ/SP Apelação nº (00)00000-0000-47.2006.8.26.0000 (477.034.4/4-00) - Des. Rel. Álvaro Passos- Julgado em 08/11/2011).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTREORDINÁRIA URBANA. REQUISITOS. ART. 183, CF. Tratando-se de usucapião extraordinária urbana, e sendo demonstrado pela autora o preenchimento dos requisitos elencados no art. 183 da CF, a saber: Possuir como sua área urbana de até 250 m2, pelo período ininterrupto e sem oposição de 5 anos, utilizando- o para moradia, é de ser declarada a prescrição aquisitiva em seu favor. Ação Procedente. Sentença mantida."TJ/RS- Apelação Cível 00000-00- Porto Alegre- 19a Câmara Cível- Julgado em 10/11/2012).

Conforme vemos nos documentos ora juntados, a Requerida mantém, no imóvel em discussão, seu domicílio e residência, paga os impostos e contas de consumo de água e energia elétrica, fixando não só sua residência, mas também a sua família, fatos que demonstram a existência inequívoca de animus domini .

A Requerida não possui outro imóvel, até porque é pessoa de condições financeiras simples, situação que impõe a declaração do domínio do imóvel nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, bem como Artigo 1.240 do Código Civil, o que se requer ao final.

DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA

A Lei Estadual nº 12.276 de 21 de fevereiro de 2006, sobre a alienação dos imóveis financiados pela Nomee Nome(CDHU) no curso do contrato de financiamento, dispõe em seu artigo1ºº que poderá o mutuário transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento de imóvel adquirido da Nomee Nome, decorrido o prazo de 18 (dezoito) meses da assinatura do respectivo contrato, na forma e condições a serem estabelecidas em decreto.

No mesmo sentido, é o Decreto nº 51.241, de 3de novembro de 2006, que regulamenta a referida Lei Estadual, in verbis :

Artigo 1º - O imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU poderá ser alienado, pelo mutuário, no curso do contrato de financiamento, observadas as seguintes condições:

I - tratar-se o novo adquirente de pessoa física;

II - ter decorrido 2 (dois) anos da assinatura do contrato de financiamento;

III - estarem as prestações vencidas regularmente pagas.

Dessa forma, a legislação estadual é clara no sentido de haver a possibilidade de regularização do contrato de mútuo em favor do possuidor regular, sendo o novo adquirente pessoa física e haver decorrido o prazo de dois anos da assinatura do contrato de financiamento.

Ademais, tornou-se prática comum no mercado a venda desses imóveis através de" contratos de gaveta ", e nenhum óbice cria a CDHU para a alienação do imóvel no curso do contrato de financiamento, ao contrário, ela inclusive estabeleceu regras e pré-requisitos para a regularização dessas negociações. Vejamos:

Contrato de Gaveta: Regularização.

Descrição: A CDHU pode realizar a transferência de titularidade do financiamento para quem adquiriu o imóvel, diretamente do mutuário ou de terceiros, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento e estar com as prestações vencidas efetivamente pagas, conforme Lei Estadual nº 12.276 de 21/02/2006 e Decreto nº 51.241 de 03/11/2006, reeditado em 07/12/2006, ficando o novo adquirente sujeito a análise das condições socioeconômicas para operacionalização da transferência.

A CDHU não permite que os imóveis sejam comercializados pelos participantes do financiamento sem sua prévia autorização, porém, sob algumas condições, pode regularizar"contratos de gaveta".

Atenção: A CDHU não é obrigada a reconhecer o contrato de gaveta e efetuar a transferência do financiamento para o ocupante. Se o mutuário já vendeu sua unidade habitacional sem a autorização da CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante dependerá de análise e parecer da CDHU.

Se a CDHU aceitar a transferência, as prestações do financiamento devem continuar sendo pagas pelo novo adquirente.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

1. Quem solicita: um dos novos adquirentes OU um dos participantes do contrato atual do financiamento ou seu procurador.

2. Estar em dia com as prestações.

3. Não pode haver parcelas de acordo não pagas.

4. Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente.

5. Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes atuais do financiamento.

6. A família de um indivíduo só, somente a partir dos 25 anos. 7. A partir de fevereiro de 2006, deve haver pelo menos dois anos entre a data do contrato de gaveta e do contrato de financiamento pelo mutuário.

8. O financiamento do imóvel deve ser regido por:

a) Contrato de Promessa de Venda e Compra -CPVC;

b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - TAOPOC;

c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças -CCPPCVIA;

9. Se o (s) adquirente (s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver (em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor.

10. O (s) adquirente (s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país.

11. O (s) adquirente (s) não pode (m) ter sido atendidos pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agente promotores de programas habitacionais de interesse social do país.

( http://www.cdhu.sp.gov.br/interessado-em-imovel/contrato- gaveta.asp )

Corroborando os textos da legislação estadual sobre a questão, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça é claro no sentido da regularização do imóvel para figurar como proprietário o possuidor regular, que cumpre com as obrigações que incidem sobre o referido imóvel, atendendo, inclusive, à função social da propriedade. Senão vejamos:

Observa-se que a própria CDHU ventila a possibilidade de regularização da ocupação do imóvel, conforme documentos juntados às fls. 82/83, na qual indica o programa" Contrato de gaveta, regularização", que tem por objetivo a regularização das pendências contratuais.

A medida se faz necessária, diante da não localização do originário adquirente do imóvel, Vilma Francisco Rodrigues, que cedeu os seus direitos a José Aparecido Leal da Silva e sua companheira Rosa Maria Peres através de contrato particular ou" de gaveta ", sendo que estes, depois o cedeu a autora. Evidente que essa cessão deveria ser regularizada oportunamente perante a vendedora originária, obrigação esta que não foi cumprida e pode ser exigida por meio da intervenção judicial.

Nestes termos, inviável se mostra a extinção do processo sem resolução do mérito, que ora se afasta, contudo sem determinara devolução dos autos à origem para prosseguimento, em razão do artigo 515 § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa já se encontrar com elementos suficientes para obter o julgamento de imediato.

[...]

A autora busca uma solução que se mostra possível, uma vez que a anterior mutuaria deveria se encontrar no endereço do imóvel que adquiriu, posto que é contratualmente estabelecida sua ocupação como destinada ao mutuário e sua família apenas. Desta forma, não se encontrando mais o mutuário original no imóvel, evidente seu desinteresse em opor-se à transferência do financiamento do imóvel pretendida pela atual ocupante que, conforme demonstrado, vem pagando de forma regular as prestações do financiamento.

Assim, é o caso de se acolher o pedido formulado na inicial, inclusive em atenção a função social da propriedade, com este julgado a substituir a manifestação de vontade da apelada, para regularização da cessão do imóvel originariamente a ela compromissado, para a autora, perante a CDHU. (TJSP Apelação 0717594-09.2012.8.26.0020, 20a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator Moreira Viegas, julg. em 9.3.2017).

Ademais, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual 12.276 de 21/02/2006:"Fica possibilitada a alienação de imóvel adquirido da Nomee Nome, no curso do contrato de financiamento e após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas."

(http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei%20n.12.276,%20

de%2021.02.2006.htm)

Face a isso, a Requerida tem o direito de obter a transferência do Contrato de Mútuo do imóvel em questão para o seu nome visto que ter um contrato que lhe garante o direito sobre o mesmo.

Dessa forma, resta improcedente o pedido de rescisão de contrato e consequente reintegração de posse, eis que faz jus a requerente em seu direito de figurar como mutuário no contrato de financiamento junto à CDHU, uma vez que exerce a posse regular desde 2005, quando passou a residir no imóvel e a assumir e cumprir todas as obrigações pecuniárias referentes ao bem em questão.

DO DIREITO DE MORADIA E DO ALTO VALOR DAS PARCELAS

De rigor a observância do direito de moradia previsto constitucionalmente, e que norteia as atividades da Autora, cujo objetivo é a construção e comercialização de casas residenciais para pessoas de baixa renda e, para tanto, recebe do Governo incentivos fiscais e financeiros para o exercício de tal atividade.

O direito de moradia está previsto na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. , caput, o qual fora inserido no Capítulo II denominado"Dos Direitos e Garantias Fundamentais".

Conforme se observa no rol das parcelas vencidas, juntado pela Autora às fls., a CDHU cobra valores altíssimos, por mês, o que torna o pagamento das parcelas mensais inviável aos mutuários que, em sua totalidade, são pessoas de baixa renda.

Excelência, a requerida buscou adquirir um imóvel da CDHU justamente por ser o mesmo acessível à sua renda; todavia, com o aumento abusivo praticado pela Autora, o pagamento do imóvel tornou-se impossível diante da renda familiar auferida.

A dívida informada pela Autora é elevadíssima, o que impossibilita seu pagamento pela Requerida e que foge totalmente do objetivo que é fornecer imóveis acessíveis para famílias de baixa renda.

Assim, os valores praticados e informados pela Autora devem ser revistos pelo perito contábil, adequando-os ao contrato firmado e possibilitando que a Requerida honre com o pagamento a que se comprometeu.

DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS

É certo que antes da inadimplência honrou-se com o pagamento de diversas parcelas do financiamento habitacional. Assim, caso seja efetivamente determinada à rescisão contratual e a reintegração da Autora na posse do imóvel, devem tais parcelas serem devidamente devolvidas, evitando que a Autora enriqueça indevidamente, considerando que a mesma irá vender novamente o imóvel em questão.

Tal tema fora deveras discutido neste Egrégio Tribunal, sendo sedimentado o entendimento de que se deve, efetivamente, devolver aos mutuários os valores já pagos do financiamento.

Vejamos:

Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Inadimplência incontroversa. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade de se determinar devolução de parte dos valores pagos. Precedentes do STJ. Tempo de ocupação do imóvel. Determinada a devolução de parte das quantias pagas. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0338283- 10.2009.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. CAETANO LAGRASTA, v.u., j. 24.08.2011)

Este é também o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo exposto:

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENALIZAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO PECULIAR. OCUPAÇÃO DA UNIDADE POR LARGO PERÍODO. USO. DESGASTE. I - Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. II - O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, com retenção pelo vendedor de 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação, nos termos dos precedentes do STJ a respeito do tema (2a Seção, EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4a Turma, REsp n. 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4a Turma, REsp n. 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). (grifamos) ...

( REsp 331.923/RJ, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009) Importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor r, mais precisamente em seu artigo 53 3, caput, prevê expressamente a nulidade das cláusulas que estabelecem a perda das prestações pagas em contrato de compra e venda mediante pagamento em prestações.

Vejamos:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício ao credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Assim, caso entenda Vossa Excelência em rescindir o contrato e determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel, deve a r. sentença determinar a devolução total das parcelas pagas à Autora, o que ora se requer.

DOS PEDIDOS

Do exposto, é intento da Requerida a permanência no imóvel objeto de compromisso de compra e venda em discussão, razão pela qual pleiteia:

a) O reconhecimento da preliminar de Mérito, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito;

b) Realização de audiência de conciliação, para que possa compor o débito de forma amigável e justa, bem como efetivar a transferência do imóvel para seu nome;

c) Seja reconhecida, por sentença, a aquisição do imóvel pela usucapião, em favor da Requerida, face ao preenchimento de todos os requisitos legais, conferindo-se à sentença a transcrição do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, por constituir esta, título hábil e legal;

d) Em razão das teses supra, sejam julgados improcedentes os pedidos de resolução contratual e reintegração de posse, condenando-se a Autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

e) por derradeiro amor a argumentação, caso nenhum dos pleitos anteriores seja deferido à Requerida, que seja mantida no imóvel até total restituição e/ou compensação, em regular execução de sentença, todos os valores despendidos a título de parcela mensal.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos, etc. Protesta por outras provas.

Requer, outrossim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios inerentes a presente medida judicial.

Nesses Termos, pede deferimento.

Itapevi, 11 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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