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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0275

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA /SP.

Não é possível determinar, de modo definitivo, o montante devido pois a apuração deste valor depende da produção de prova.

Nome, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 00000-00, inscrita no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Riversul/SP, por seus advogados e procuradores, conforme procuração anexa, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Em face de BANCO DO BRASIL S.A , inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com filial situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DO ÔNUS DA PROVA

DEVER DO BANCO DO BRASIL EM APRESENTAR OS SLIPS

(extrato de pagamentos do contrato)

Os Tribunais Superiores já se manifestaram quanto a este item, decidindo em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é do banco o ônus de comprovar e identificar no cálculo o que eventualmente julgue como incorreto, cem como para que junte os comprovantes de extratos e todo e qualquer documentação que julgue necessário a fim de comprovar a inexatidão dos cálculos.

Ademais, convém ressaltar que o ACÓRDÃO EM QUESTÃO (STJ) DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC. Portanto, no caso de haver impugnação aos cálculos apresentados no presente cumprimento provisório de sentença, deve o banco juntar os comprovantes e extratos da época, sob pena de reconhecimento como verdadeiros os cálculos apresentados nesse requerimento nos termos do art. 400, I e II do CPC.

expurgo inflacionário.

Acerca da inversão do ônus da prova, convém

colacionar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO

PROVIDO .- Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A inversão do ônus probatório, para o efeito de determinar que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento, requer a indicação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco r éu, sendo portanto indispensável que a parte não só alegue, mas demonstre a existência da cédula, sob pena de revelar-se carecedora de ação.

- Juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias, justifica-se a inversão do ônus probandi. (TRF4, AG 5022433-02.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado

aos autos em 14/07/2016). (Grifamos).

Inclusive sendo registrado como Tema do STJ: 411, paradigma 123, da qual já definiu o procedimento quanto ao ÔNUS DA PROVA assim definiu inclusive o TRF4 em julgamento do dia 01.12.2016, já aplicou o referido TEMA DO STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO .

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, segundo jurisprudência majoritária. Para a inversão do ônus da prova é necessária a presença dos pressupostos elencados no art. , VIII do CDC. 2. No caso dos autos, a parte agravante desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito viabilizando o processamento de sua pretensão. (TRF4, AG 5020571-93.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2016). (grifamos).

contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos."Em relação à vexata quaestio o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do Novo CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5027786- 23.2016.4.04.0000/RS. TRF4. CARLOS

EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - VicePresidente. Em 01.12.2016. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, RECORRIDO EDISON LORENTZ DE ARAÚJO. ADVOGADO: ADROALDO GERVÁSIO STURMER DA SILVEIRA. (grifamos).

Logo, tendo em vista que o exequente apresenta aos autos documento suficiente de prova, ou seja, as CEDULAS DE CRÉDITO RURAL firmadas com a instituição executada, ALÉM DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO , é dever do Banco, de acordo com o próprio STJ, promover a exibição dos demais documentos (os SLIPS - extrato de pagamentos do contrato) no caso de impugnação. Assim, é de rigor a inversão do ônus da prova na presente demanda, com a total aplicação do CDC.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O polo ativo possui parte idosa, fazendo juz ao beneficio do estatuto do idoso, devendo ter o feito prioridade em sua tramitação.

A Lei 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO , estabelece:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Sendo assim, requer preliminarmente os benefícios do ESTATUTO DO IDOSO para agilização processual a que tem direito, devendo constar em sua capa a identificação da prioridade em sua tramitação.

DOS FATOS

O Ministério Público Federal, com assistência da Sociedade Rural Brasileira e Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz, ingressou com ação civil pública EM 1994 contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S.A., buscando afastar, das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação ilegal do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, a fim de que fosse substituído pela variação do BTN, de 41,28%.

Em 20 de novembro de 1997 , o juízo" a quo "julgou procedente o pedido:

" ...para reduzir nos contratos d e financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de credito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%, condenando o Banco do Brasil a proceder ao recalculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices mencionados ".

Em decisão proferida em 04 de dezembro de 2014, o Excelso Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos dos autores Ministério Público Federal e das assistentes Sociedade Rural Brasileira e Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz, para CONFIRMAR que"o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%".

Ainda, condeno u"os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002".

A decisão teve a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA" ERGA OMNES ". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS

Importante salientar que a referida decisão reconheceu a abrangência nacional da condenação, assim dispondo no acórdão:

(...) No caso dos autos, trata-se de ação civil pública, envolvendo direitos individuais homogêneos, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que o órgão prolator da decisão final de procedência é o Superior Tribunal de Justiça. Com isso, deve ser reconhecida a abrangência nacional para os efeitos da coisa julgada, forte nos artigos 16 da LACP, combinado com o artigo 93, II, e 103, III, do CDC.

Dessa decisão foram inte

rpostos embargos de declaração pelos réus, rejeitados, sendo que contra essa decisão foram interpostos novos embargos, pela União Federal e pelo Banco Central do Brasil, discutindo apenas a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Portanto, em relação ao Banco do Brasil, o direito já havia sido sacramentado.

Estes embargos de divergência também foram

rejeitados, SENDO FINALMENTE JULGADO EM 16/10/2019 , restando assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO

IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO

RECURSO.

EXTENSÃO AO BACEN CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3a Turma do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês. 4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Nas condenações da Fazenda

Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS,

todos julgados pela 1a Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). 7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de"Fazenda Pública"a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018). 9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. (Recurso Especial nº 1.319.232 - DF, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 16/10/2019 , DJ 30/10/2019)

Assim, nada mais impede a liquidação do valor a ser restituído. A parte Autora era produtor rural quando da incidência do índice de correção monetária afastado e tinha em aberto a seguinte operação, cujos números foram obtidos no Cartório de Registro de Imóveis:

Nº DO REGISTRO EMISSÃO VENCIMENTO VALOR

3.593 19/02/1988 05/07/1989 NCz$ 8 5 0 . 0 0 0 , 0 0

- DO EFEITO" ERGA OMNES "

- DA COMPETENCIA

O inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

"Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (...)

III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81".

INDISCUTÍVEL até por força do julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA" ERGA OMNES ". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (Recurso Especial nº

Ainda assim, já se manifestou o TJSP e caso

análogo:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentença coletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia" erga omnes ". Inconformismo contra decisão que declinou da competência para cumprimento da sentença de ação civil pública proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Liquidação individual na comarca de domicílio do beneficiário. Admissibilidade. Competência do Juízo reconhecida. Entendimento exteriorizado pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial nº. 1.243.887/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238438- 87.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2a Vara; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018 )

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

INEXISTENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DO STJ

Importante ressaltar que estamos diante de cumprimento de sentença, na qual houve a condenação solidária do Banco do Brasil, da União e do Bacen, de modo que, nos termos do art. 275 do CC, o credor tem o direito de escolher contra quem executar, ou seja, o credor tem a faculdade de cobrar o seu crédito dos três devedores solidários ou de apenas um, no caso do Banco do Brasil, pois estamos diante de solidariedade passiva determinada pelo próprio STJ.

Vejamos:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Nesse contexto, enfatiza-se que o STJ, nas ações de cumprimento provisório de sentença relacionados às Cédulas de Crédito Rural entende que não há necessidade da existência de litisconsórcio passivo necessário. Vejamos o precedente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.884 - RS (2017/0219070-

0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026A AGRAVADO : OLMIR COPETTI ADVOGADO : IGOR ANTONIO GUERRA LONGO - RS084672 DECISÃO. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região,

PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OPERAÇÃO NÃO LASTREADA COM RECURSOS DA POUPANÇA OURO RAZÃO DISSOCIADA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. EFETIVA PROVA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULO. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTAR CÁLCULO APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários a dívida em comum. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento provisório de sentença que contém condenação solidária. 2. É possível o manejo do cumprimento provisório da sentença proferida junto à ação civil pública de nº 94.008514-1. Assim, não há fundamento para sobrestar o feito. 3. Agravo não conhecido quanto à alegação de que a operação não estava lastreada com recursos da Poupança Ouro porque se apresenta dissociada da decisão que pretende reformar. (...)

No mesmo sentindo, temos ainda o seguinte entendimento:

1. Em ação civil pública, havendo condenação solidária dos réus ao pagamento do débito, a parte autora pode promover a execução em face de qualquer deles , em razão dos efeitos da obrigação solidária passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISDENUNCIAÇÃO. SEGURADORA. CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA 83/STJ. 1. Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva. 2. Possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente, com o réu. 3. Por se tratar de responsabilidade solidária, a sentença condenatória pode ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. 4. Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 474.921/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 19/10/2010). 3. (...) 4. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (Ministro MARCO BUZZI, 06/09/2018). (grifamos).

DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO

a) Juros de mora

Do mesmo modo os juros de mora são de rigor, pois decorrem do inadimplemento da obrigação e devem ser computados desde a data da citação da ação civil pública em 21/07/1994 .

E, nas palavras do doutrinador Luiz Antonio

Scavone Júnior:

"A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas , condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do devedor"(SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Do

escumprimento das Obrigações: Consequências à luz do princípio da restituição integral, interpretação sistemática e teleológica. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira. 2007, pág. 102).

A devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública , motivo pelo qual a percepção dos juros moratórios oriundos da diferençada correção monetária das cadernetas de poupança, referente ao mês dejaneiro do ano 1989, é devida desde então à agravada. (grifamos e destacamos).

E, como dito, existe a determinação na r. sentença liquidanda, para que os juros de mora contem desde a citação naquele feito.

Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.319.232 - DF JULGADO EM 16/10/2019 :

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APPLICAÇÃO. IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3a Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês . (...) (Recurso Especial nº 1.319.232 - DF, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 16/10/2019 , DJ 30/10/2019)

Trata-se de tese que já havia sido consolidade emn sede de Recurso Repetitivo:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899 - SP (2013/00000-00) Julgado: 21/05/2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão- somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543- C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:" Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora e m momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.

Desta forma, o cálculo dos expurgos deve ser acrescido de juros moratórios desde a data da citação no feito principal, em 21/07/1994 , de 0,5% ao mês até o advento do atual Código Civil (11/01/2003), e de 1,0% ao mês após este período até o efetivo pagamento.

b) Correção Monetária

A correção monetária devida é desde o mês 04 de 1.990 até a data do efetivo pagamento, de acordo com a Tabela Prática do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme vêm decidindo os nossos Tribunais de forma pacífica.

A adoção da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo visa apenas a correção monetária, que não é um plus ou muito menos uma pena, pois representa apenas a reposição do valor aquisitivo, mantendo o poder de compra da moeda.

Anote-se o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuidando exatamente da Ação Civil Pública aqui tratada:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA

Correção Monetária - Adoção de índices que reajustam o poder liberatório da moeda corroído pela inflação, constantes de Tabela Prática com base em jurisprudência pacificada no Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ/SP - AI 0214004- 78.2011.8.26.0000 - Relator: PAULO PASTORE

FILHO - 17a. Câmara de Direito Privado - J. 25.04.2012 - DJE: 08.05.2012 - )

Logicamente, houve resistência do EXECUTADO , ao direito coletivo desde a propositura da ação coletiva em 1994, tendo então, nesta ocasião, sido constituída a mora, motivo pelo qual deve incidir os juros de mora desde a propositura da referida ação coletiva, senão vejamos:

unânime, DJU. 05.02.2006. Os juros moratórios são devidos a partir da data da citação no processo de conhecimento, momento este em que a parte ré foi constituída em mora.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.CADERNETAS DE POUPANÇA. APADECO. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Tem legitimidade para propor execução de título judicial todos os titulares de cadernetas de poupança do Estado do Paraná, consoante determinado na sentença da ação civil pública movida pela APADECO, e não apenas os associados dessa entidade. 2. Correção monetária pelos indicadores oficiais. Juros de mora de 0,5%ao mês, a contar da citação na ação civil pública, sobre o total devido, inclusive sobre os juros remuneratórios. 4. Os juros remuneratórios constam do título judicial e s de forma capitalizada, de acordo com as regras da caderneta de poupança. (Apelação Civel. n.2005.70.00000-00/PR, 4a Turma do TRF da 4a Região. Rel. Márcio Antonio Rocha. J 27.09.2006, unânime, DJU. 22.11.2006).

Assim, é certo que os valores apurados da diferença de correção monetária deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação do Banco (21/07/1994) até o dia 10/01/2003, e 1,0% ao mês a contar do dia 11/01/2003.

Logicamente houve resistência da instituição bancária ré ao direito coletivo desde propositura da ação coletiva em 1994, tendo então nesta ocasião, sido constituída em mora, motivo pelo qual deve incidir os juros de mora desde a citação da referida ação coletiva, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.CEDERNETAS DE POUPANÇA. APADECO. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. Tem legitimidade para propor execução de titulo judicial todos os titulares de cadernetas de poupança do Estado do Paraná, consoante determinado na sentença de ação civil pública movida pela APADECO, e não apenas os associados desta entidade.

2. Correção monetária pelos indexadores oficiais.

3. Juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação na ação civil pública, sobre o total devido, inclusive sobre os juros remuneratórios.

Os juros remuneratórios constam do título judicial e são devidos de forma capitalizada, de acordo com as regras da caderneta de poupança (Apelação Civel 2005.70.00000-00/PR, 4a turma do TRF da 4a região, Rel. Márcio Antonio Rocha.j. 27.09.2006, unânime, DJU22.22.11 .2006).

ASSIM, UNIFICADO O ENTENDIMENTO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NADA MAIS HÁ QUE SE FALAR AO CONTRÁRIO.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os autores não reúnem condições financeiras de arcar, agora, com o pagamento das custas processuais. O E. TJ/SP admite a hipótese do diferimento:

... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA FINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 5"DA LEI N"11.608/03 - POSSIBILIDADE - Se a parte alega estar em dificuldade econômica, nada impede sejam as custas diferidas para final, ante o risco de dificultar o acesso à justiça. (AI 0387211-55.2010.8.26.0000 - Relator: José Malerbi - 35a. Câmara de Direito Privado - DJE 15.10.2010)

Requerem, assim, seja admitido o diferimento do recolhimento das custas ao final, e pelo executado.

Apenas para que não tenha nenhuma dúvida, trazemos abaixo algumas decisões proferidas em casos análogos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS INICIAIS PROCESSO SINCRÉTICO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA VOLUNTARIAMENTE DESNECESSICIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEIOS EXPROPRIATÓRIOS OU DILIGÊNCIAS - DESCABIMENTO. Em fase de cumprimento de decisão que visa o pagamento da dívida, não é cabível a exigência de que o credor recolha as custas iniciais, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 11.232/05 , que não considera mais a execução decorrente de título judicial como ação autônoma, mas sim mera fase procedimental .Desnecessário o pagamente custas iniciais para que seja feita a intimação da executada/agravada, sobretudo porque a mesma poderá vir a cumprir sua obrigação voluntariamente, sem a necessidade de quaisquer outros procedimentos expropriatórios.Mesmo que fossem devidas as custas, seriam ao final da execução, após satisfação do credor, e não em seu início . Inteligência do art. 4o, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do incidente sem o recolhimento das custas iniciais exigidas. Agravo provido . Decisão unânime. ((00)00000-0000 SE , Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2009, 1a.CÂMARA CÍVEL).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGANAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ - FÉ. ARTS 17 E 18 DO CPC. SISTEMÁTICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA CONDENAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 11.232/2005. A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . 1. È inviável a reforma da decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2. A interposição de recurso manifestamente infundada e protelatória caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no arti 17 do CPC. 3. Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei nº 11.232/2005, é cabível a condenação em honorários advocatícios no estágio da execução denominada "cumprimento de sentença" . (al. 11 6817- 6/2008, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4a TURMA, julgada em 20/08/2009, publicado no DJE 31.08.2009.

Desta feita, conforme o NCPC, bem como de decisões pacíficas sobre o tema, requer seja o EXECUTADO, condenado no pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais como medida de Justiça e melhor direito a ser aplicado.

Ante exposto, requer:

b) Por ausência de expressa previsão legal, conforme artigos , § 6º, da Lei nº 11.608/03 c/c art. 18 da Lei nº 7.347/8, acerca da incidência de custas processuais a serem recolhidas nesta fase processual, requerer o recolhimento de eventuais custas quanto da satisfação da execução e por parte do executado;

a) Seja concedida a prioridade de tramitação prevista no artigo 1211-A, do CPC;

c) A citação da Ré VIA A.R. DIGITAL , para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre os termos desta ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA , sob pena de revelia, esperando que seja procedido na forma dos artigos 509 A 511 do C.P.C. e 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor;

d) AINDA, intimação do banco devedor para que no mesmo prazo, apresente os extratos "SLIP" (extrato de pagamentos) do (s) contrato (s) informado (s) relativos ao ano de 1990, a fim de se apurar exatamente o valor devido, uma vez que administrativamente lhe foi negado pela inércia do Réu em entrega-los;

e) Seja reconhecida a total procedência do pedido, com a condenação da instituição financeira devedora ao pagamento da importância obtida por meio da presente liquidação, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora;

g) Provar-se-á o alegado por meio dos documentos anexos, protestando pelas demais provas em direito admitidas;

f) Seja o executado condenado a pagar as custas processuais e demais despesas, bem como sejam arbitrados por este Douto Juízo, honorários advocatícios de 10% ;

h) Nesta fase, não possui interesse na realização de audiência, tendo em vista que dificilmente são realizados acordos em demandas análogas;

i) Requer finalmente, que todas as publicações sejam feitas em nome de Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada , vez que não é possível determinar, de modo definitivo, o montante devido pois a apuração deste valor depende da produção de prova: os SLIPS (extrato de pagamentos do contrato).

Termos em que,

Pede deferimento.

Avaré, 15 de Janeiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF