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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em trâmite perante este r. cartório e Juízo, que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , através de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, manifestar acerca da impugnação aos cálculos de liquidação ofertada pelo réu , o fazendo nos seguintes termos:

Insurge-se a Autarquia Impugnante , contra o valor dado à liquidação nos cálculos apresentados pelo exequente. No entender da executada o valor constante nos cálculos de liquidação apresentados pelo autor são excessivos por entender pela existência de atividade laborativa concomitante ao recebimento de afastamento previdenciário, bem como de parcelas do seguro desemprego.

Sem razão a parte impugnante, senão vejamos.

Os cálculos apresentados pelo INSS estão equivocados, uma vez que descontam dos valores referentes aos períodos de atividade laborativa do autor e que eventualmente recebeu seguro desemprego, mesmo estando INCAPACITADO.

Analisando os cálculos apresentados, entende-se que para o INSS são indevidos os valores recebidos a título de atrasados relativos ao período em que o autor teria trabalhado em concomitância ao período que foi considerado incapaz pelo juízo.

Inicialmente, cumpre salientar que a r. sentença, não determinou os descontos alegados pela Autarquia, ou seja, não existe qualquer fundamentação para tanto, sendo, portanto, ABSURDAMENTE DESCABIDA a atitude da Autarquia em descontar os valores dos meses em que a autora trabalhou MESMO INCAPAZ.

Ora, NÃO HOUVE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO, PORTANTO COMO QUERIA A AUTARQUIA A SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO PERÍODO SE NÃO FOSSE POR SEU TRABALHO MESMO INCAPAZ?

A ATITUDE DA AUTARQUIA É ABSURDA, EXCELÊNCIA!

Além disto, a autarquia SEQUER determina qual o período alegado em que o autor teria laborado.

Sendo certo da ocorrência do trânsito em julgado da decisão, o que se comprova pelo início da fase de execução, contempla-se a existência de COISA JULGADA sobre a matéria apresentada pelo INSS, não havendo alternativa senão a confecção dos cálculos nos mesmos termos determinados pela sentença, ou seja, SEM DESCONTAR OS VALORES PELO PERÍODO EM ATIVIDADE LABORATIVA.

DA DESCABIDA ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO

A concessão da benesse de auxílio-doença foi baseada em prova cabal - Laudo Pericial.

Qualquer alegação sobre o direito em descontar os valores referentes ao período em que o requerente voltou ao trabalho após alta indevida do INSS não merece prevalecer.

As falaciosas argumentações e atitudes do Instituto são ABSURDAS e traz indubitável inconformismo à parte requerida.

Ora, Nobres Julgadores, o instituidor da benesse, NUNCA TRABALHOU ENQUANTO RECEBIA BENEFÍCIO , o período alegado pela Autarquia corresponde ao lapso temporal em que o mesmo DEVERIA ESTAR RECEBENDO , mas teve o benefício cessado indevidamente, sendo obrigado a voltar ao trabalho mesmo incapacitado.

Veja-se o quão cristalina é a intenção da Autarquia em prejudicar o favorecido descontando deste aquilo de que é e sempre foi de seu direito!

Ora, não assiste razão a Autarquia se a mesma deu causa ao ajuizamento da presente demanda por ter cessado INDEVIDAMENTE a benesse requerida e conforme restou cabalmente demonstrado no Laudo Pericial, NÃO HOUVE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE simplesmente pelo fato de o segurado voltar ao trabalho após a cessação do benefício.

Observa-se através do CNIS do autor que NÃO HOUVE ATIVIDADE LABORATIVA NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ESTAVA ATIVO!

A argumentação Autárquica é no sentido de que o autor não deveria trabalhar de modo algum, mesmo não havendo benefício ativo, VEJA O DESPAUTÉRIO DA ALEGAÇÃO! Queria o INSS que o segurado sobrevivesse como? SUA ÚNICA ALTERNATIVA ERA VOLTAR AO VINCULO EMPREGATÍCIO MESMO ESTANDO INCAPAZ PARA O TRABALHO.

O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assentou entendimento quanto ao assunto, através do Tema 1.013, vejamos a tese fixada:

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS

tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido , ainda que

incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Como podemos observar, o STJ estabeleceu a possibilidade de o segurado receber auxílio-doença no período em que trabalhou incapaz, entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por incapacidade

Pois bem, a esse mister vale trazer à colação o teor da seguinte jurisprudência do TRF-3:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO DO INSS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]23 - Os valores, correspondentes ao período entre a cessação do benefício de NB: 00000-00(29/03/2009) e o início do de NB: 00000-00(06/04/2009) são devidos, eis que certamente nesse interregno o autor permaneceu incapacitado para o trabalho. Com efeito, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), tenha o demandante se recuperado por menos de 10 (dez) dias de patologia ortopédica de caráter degenerativo, e após tal lapso, tenha novamente se tornado incapaz para o trabalho. 24 - O fato de o demandante ter trabalhado por um curto período, após o início da incapacidade e até após a fixação da DIB, não permite o desconto dos valores dos atrasados correspondentes a tal período laboral. 25 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 26 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual . 27 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Neste sentido já decidiu esta Corte: AC 0036499- 51.2011.4.03.9999, 10a Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784- 55.2011.4.03.0000, 3a Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3a Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013. 28 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da

repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Agravo retido do INSS conhecido e, no mérito, desprovido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte. (TRF-3 - Ap: 00283875920124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 21/05/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018)

Convém ressaltar que a pretensão resistida da Autarquia em conceder administrativamente ao segurado o benefício a que tinha direito resultou a propositura da presente demanda.

Logo, NÃO HÁ O QUE SE FALAR NA POSSIBILIDADE DE QUALQUER DESCONTO NOS CÁLCULOS DOS ATRASADOS!

DA DEDUÇÃO QUANTO AO SEGURO DESEMPREGO

Alega o INSS que deverão ser descontados os meses em que o segurado recebeu seguro desemprego, contudo também não cita qual o período, com o fundamento de que o auxílio doença não pode ser cumulado com outro benefício.

As falaciosas argumentações do Instituto requerido não merecem prosperar primeiramente porque não há, na peça contestatória ofertada pela parte, qualquer menção ao recebimento do benefício de seguro desemprego pelo autor e não há pedido de dedução dos valores recebidos.

Ao analisar o presente processo conclui-se que em nenhum momento da fase cognitiva o INSS alegou a existência de recebimento do seguro desemprego, embora tenha tido várias oportunidades, na contestação e no recurso de sentença, portanto, referida questão não foi debatida no processo, sendo por certo que houve a COISA JULGADA com relação ao alegado .

Considerando que houve sentença de procedência posteriormente, nada foi trazido aos autos pelo INSS, de modo que o acórdão que concedeu o benefício transitou em julgado sem menção ao período em que o autor recebeu o seguro-desemprego.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 525, 1º, inciso VII, do CPC, vigente na fase de execução da sentença, prevê que o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Considerando-se que esse dispositivo contém redação semelhante ao artigo 741, VI, do CPC aplica-se o entendimento adotado pelo

E. STJ nos autos do REsp 1235513/AL do Recurso Especial nº 2011/00000-00, que dispôs:(...) Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada", conforme ementa abaixo transcrita.

Ora, Excelência, em fase executória é defeso a parte alegar causa impeditiva ou modificativa do direito pleiteado se houve oportunidade de o fazer na fase de conhecimento.

Faz-se mister trazer à colação o teor da seguinte jurisprudência sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DEENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTEESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIODE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUERLIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI,DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 [...] 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada senão pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis

8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se"deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo . 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPCe à Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: (00)00000-0000AL 2011/00000-00, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/08/2012).

Note-se que esse fato - recebimento de seguro- desemprego, não é superveniente à sentença, mas preexistente. Desse modo, não se admite a arguição nesse átimo processual pelo INSS, como intuito de que simplesmente sejam excutidas as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria do autor no período em que recebeu o seguro desemprego.

Com efeito, o autor somente recebeu o seguro- desemprego porque não estava em gozo do benefício de benefício que, em verdade, já lhe era devido. Portanto, não há o que se falar em dedução das parcelas recebidas a título de seguro desemprego.

DOS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

O cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado com base nas prestações vencidas até a data do cálculo de liquidação, após acrescidos os juros e as correções monetárias cabíveis.

A conta de liquidação apresentada pelo autor está correta, tendo em vista que obedece ao disposto na Súmula nº 111 do STJ que estabelece:"OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS."

Assim, por todo o exposto, requerer a Vossa Excelência que seja, de plano rejeitada a impugnação apresentada pela Autarquia ré, refutando TODOS OS INFUNDADOS E ABSURDOS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS, quais sejam:

- descontos dos valores do benefício pelo período em que houve atividade laborativa sem recebimento de beneficio;

- descontos dos valores de seguro desemprego;

- apuração incorreta dos honorários advocatícios;

Nestes termos cumpre reiterar os cálculos apresentados pelo exequente nas fls. 6-10 do feito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto, 04 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF