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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Contestação - TRF03 - Ação Liberação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO

DIVISÃO DE DEFESA DA UNIÃO - DIDE1

EndereçoCEP 00000-000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ 10a Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: NomeE COMERCIO LTDA. - EPP

Advogado do (a) AUTOR: Nome- 00.000 OAB/UF

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da Fazenda Nacional in fine subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à epigrafada demanda, o que o faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos adiante expostos:

SINOPSE DOS FATOS

Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado em sede de procedimento comum por NomeE COMÉRCIO LTDA em face de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o desembaraço aduaneiro e consequentemente a entrega das mercadorias importadas através da D.I. nº 18/00000-00 , de 16/08/2018.

Confira-se da petição inicial id (00)00000-0000- Pág. 23/24:

DO PEDIDO:

Assim sendo, estando na verdade e comprovando cabalmente a inequívoca falta de justa causa, ilegalidade e arbitrariedade cometida pela Ré, bem como, a consolidação de danos incomensuráveis a Autora, REQUER de V. Ex.a: a) Conceder Initio Litis, Inaudita Altera Parte, o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para autorizar o desembaraço aduaneiro e consequentemente a entrega das mercadorias importadas através da D.I. nº 18/00000-00, de 16/08/2018, após, obviamente, o cumprimento das exigências fiscais, de parte da autoridade aduaneira no decurso do despacho, fazendo com que cessem os prejuízos ocasionados, com ou sem a prestação de caução, valor este que , se for o caso, suspenderá o crédito tributário em discussão e garantirá a reversibilidade da medida, caso haja o julgamento final contrário à pretensão aqui fundamentada. Concedido a Tutela de Urgência deverá ser expedido ofício endereçado a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, para que se dê o efeito cumprimento da tutela deferida ou se possível via e-mail, para cumprimento imediato; b) seja intimada à Ré, através de seus procuradores, para cumprimento imediato da decisão liminar, sob pena do funcionário responsável, responder criminalmente por seu atraso ou não cumprimento; c) seja a União (Ré) citada na pessoa do seu representante legal, no caso a Advocacia Geral da União, para contestar a presente, no prazo legal. d) requer, em caso do não deferimento integral da tutela pretendida, ou seja, a mesma postergada após a manifestação da Ré, oficializada imediatamente, a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, para fim de que a Autoridade Aduaneira se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alienar ou doar as mercadorias objeto do pedido, até final decisão da presente demanda; e) Seja ao final julgada procedente a presente demanda, reconhecendo o direito da Autora na liberação das mercadorias a descritas na D.I. nº 18/00000-00, de 16/08/2018, dando-se continuidade ao referido Despacho Aduaneiro, paralisado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, mediante caução ou sem caução, condenando-se também a Ré, nas despesas de armazenagem e nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Protesta pela produção de provas, juntada de documentos, perícia e todas as provas permitidas em direito, em especial a documental e pericial.

Seguiu-se a emenda à incial :

REQUER o aditamento da exordial (art. 329, II, do CPC), já que não houve contestação, para que seja acrescido ao pedido a desconstituição do AITAGAF 0817900- 09004/19 e PAF nº 15771-721.949/2019-10 e liberação da carga mediante caução, até deslinde final do processo, por falta de justa causa, conforme será comprovado no decorrer da instrução processual, requerendo desde já, a nomeação de um perito contábil, para verificar os livros e conta da empresa, no intuito de verificar a existência de dinheiro de terceiros interessados na aquisição dos produtos importados, configurando a tese de interposição fraudulenta. Quanto aos preços praticados, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, tem entendimento jurisprudencial em afastar a pena de perdimento, por problemas de possíveis subfaturamento. Assim sendo, REQUER seja deferido o aditamento a inicial, a manutenção da liminar concedida até deslinde final desta ação, seja o MPF intimado para abertura de inquérito policial contra a Autoridade Aduaneira de São Paulo por prevaricar e desobedecer à ordem judicial, bem como, seja permitido a liberação da mercadoria (que não se enquadra em contrabando), mediante caução e realização com urgência de perícia contábil, por perito

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de vossa confiança, abrindo-se prazo para apresentação dos quesitos. (grifos nossos, id (00)00000-0000- Emenda à Inicial (498.1 emenda)

Relata a parte autora em síntese, que as mercadorias foram apreendidas sob suspeita de irregularidades puníveis com pena de perdimento, contudo, não há justa causa para que o procedimento fiscal seja levado a efeito, visto que toda documentação foi apresentada à ré.

Aduz, ainda, que o subfaturamento não enseja a aplicação da pena de perdimento, mas de multa.

Originalmente o feito foi distribuído perante a 14a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual postergou a análise da tutela pleiteada para apreciação após a manifestação da parte demandada.

Citada, a União se manifestou nos autos.

O pedido de tutela foi deferido para que a ré se abstenha de aplicar a pena de perdimento às mercadorias objeto dos autos, resguardando, assim, o resultado útil do processo (id (00)00000-0000).

Posteriormente, o Juízo da 14a Vara Federal Cível da SJDF declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a esta 10a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por dependência ao Processo nº 5025627-02.2018.4.03.6100.

Ocorre, porém, que o writ foi extinto:

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5025627- 02.2018.4.03.6100 / 10a Vara Cível Federal de São Paulo

(Sentença Tipo C)

IMPETRANTE: NomeE COMERCIO LTDA. - EPP

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IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

S E N T E N Ç A

I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NomeE COMÉRCIO LTDA. em face do SR. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine andamento no desembaraço aduaneiro relativo à declaração de importação nº 18/1498393-9.

Com a petição inicial vieram documentos.

O pedido liminar foi deferido em parte.

Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

Intimada, a impetrante reiterou pedido de extinção do feito, tendo em vista o andamento do desembaraço aduaneiro.

É o relatório.

DECIDO.

II. Fundamentação

Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine o andamento de desembaraço aduaneiro.

O presente processo de conhecimento comporta imediata extinção, sem a resolução de mérito.

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Deveras, o exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de duas condições: legitimidade de parte e interesse de agir (ou processual). A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional.

A impetrante informa que o seu pleito foi atendido administrativamente, razão pela qual requereu a extinção do feito.

Desta forma, resta configurada a carência superveniente do direito de ação, que importa a extinção imediata do processo, com suporte no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

III - Dispositivo

Posto isso, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando- se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

O trânsito em julgado deu-se 26/06/2019.

Não devem ser acolhidas as alegações da autora, como será adiante demonstrado.

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DA CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA

A exordial repete a frágil argumentação apresentada no processo administrativo nº 15771-721.949/2019-10 (doc. Anexo), insuficientes para afastar o auto de infração lavrado.

Neste passo, cabe transcrever trechos do relatório fiscal, cujas razões adotamos e requeremos façam parte da presente contestação:

DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO (S) LEGAL (IS) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias especificadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817900-09004/19, parte do PAF nº 15771-721.949/2019-10.

Procedemos à autuação do contribuinte acima qualificado, com fundamento no art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, pela prática das infrações abaixo descritas, definidas como dano ao erário, ficando o autuado sujeito à pena de perdimento às referidas mercadorias. INFRAÇÃO 001 - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO, POR PRESUNÇÃO LEGAL NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS Mercadoria estrangeira, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, conforme previsto no art. 23, inciso V, e parágrafos 1º e , do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelos arts. 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09.

INFRAÇÃO 002 - MERCADORIA ESTRANGEIRA, NA IMPORTAÇÃO, SE QUALQUER DOCUMENTO NECESSÁRIO AO SEU EMBARQUE OU DESEMBARAÇO TIVER SIDO FALSIFICADO OU ADULTERADO Mercadoria estrangeira, na importação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, conforme previsto no art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), regulamentado pelo art. 689, inciso VI e § 3º-A do Decreto nº 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23, 25 e 27 do DecretoLei nº

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1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09.

Observação: a Pena de Perdimento das mercadorias seria aplicável mesmo que somente uma das infrações indicadas acima tivesse sido verificada ao longo da Ação Fiscal. As infrações são independentes e, mesmo isoladamente, suficientes para aplicação da referida pena. A identificação da prática concomitante de duas infrações, todavia, demonstra a clara intenção do Importador de fraudar os controles aduaneiros. Sendo assim, a regularidade da importação só poderia ser demonstrada caso fosse comprovada a não ocorrência das duas infrações mencionadas acima. A presença de qualquer uma daquelas infrações, por si só, é motivo suficiente para aplicação da pena de perdimento .

(...)

VI. CONCLUSÃO Foram constatadas, no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, instaurado sobre a operação de importação amparada pela DI nº 18/00000-00, as seguintes infrações, puníveis com a pena de perdimento das mercadorias:

• Interposição Fraudulenta na Importação - a Nomenão comprovou a regular origem dos recursos utilizados na operação, não apresentando comprovação apta e suficiente a demonstrar ter utilizado recursos financeiros próprios, com origem regular, no pagamento das mercadorias, do frete e dos tributos aduaneiros. Por tal motivo, robustecido por todos os apontamentos detalhados ao longo deste Relatório Fiscal, sua conduta enquadra-se como interposição fraudulenta na importação, por presunção legal.

• Falsidade da Fatura Comercial - a empresa valeu-se da utilização de documento falso para instruir o despacho de importação - Fatura Comercial (Commercial Invoice) manipulada fraudulentamente que apresenta preços irrealizáveis para o mercado - preços unitários apurados chegam a ser 33 vezes superiores aos declarados . Por tais motivos, conclui-se pela aplicação da pena de perdimento das

mercadorias, conforme enquadramentos legais transcritos no item

I.3ENQUADRAMENTO LEGAL E PENALIDADE APLICÁVEL.

As mercadorias apreendidas encontram-se no recinto alfandegado de zona secundária EADI SANTO ANDRÉ, em São Paulo, e ficarão sob Guarda Fiscal, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.455/76.

Constatada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal - Processo Administrativo nº 15771-

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721.950/2019-36 (Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018).

São parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração todos os termos e documentos nele mencionados e seus anexos.

VII. ÍNDICE DE ANEXOS

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Não houve prova de qualquer irregularidade, arbitrariedade ou ilegalidade praticada pela Administração. Ao contrário, o procedimento foi realizado com base nas normas em vigor e estrita observância do princípio da atividade vinculada.

Como dito, a atividade administrativa é vinculada. Não pode a autoridade fiscal abster-se de praticar ato cuja exigência esteja prevista em lei vigente ao seu alvedrio, sob pena de estar, aí sim, ferindo princípios constitucionais.

Cite-se, aqui, a sempre necessária lição do Mestre Hely L. Meirelles em sua obra ‘Direito Administrativo Brasileiro, 18a ed., p. 101:

"Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes no seu texto.

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Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados , significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei , em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente . Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão."

Assim, para que se tenha atendido ao princípio da legalidade, da moralidade administrativa, da motivação do ato administrativo e, principalmente, da atividade vinculada, decorrente do primeiro, é mister que a autoridade aja segundo o arcabouço legal em vigor.

Decorre daí que os atos praticados pela Administração, no caso ora discutido, o foram em observância estrita de legislação, pelo que desde já requer a Fazenda Nacional a total improcedência do pedido ora formulado.

REQUERIMENTOS

Diante deste contexto, REQUER A UNIÃO (Endereço digne Vossa Excelência JULGAR INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, condenando a Autora nos ônus da sucumbência e demais consectários legais cabíveis.

Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tudo desde logo requerido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

São Paulo, 1 de abril de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

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