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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.09.0095

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Sintonia Gestao de Pessoas e Servicos Temporarios e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU-PR

AUTOS (00)00000-0000.095.09.00-9

Código: 808 - apresentação de contra-razões ao recurso

Nome, devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e outro, ambos igualmente qualificados, tendo sido recebido RECURSO ORDINÁRIO, vem, no prazo legal, CONTRA-ARRAZOAR o mesmo, requerendo a juntada, para que deste tomem conhecimento os membros do Tribunal Regional do Trabalho.

N. Termos,

P. Deferimento.

Medianeira, 03 de junho de 2014.

p.p. Nome O. Strieder

00.000 OAB/UF.

2

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO.

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIRO E TELEGRAFOS

RECORRIDO: Nome.

CONTRA-RAZÖES DO APELADO.

O reclamado-recorrente interpôs o presente recurso não se conformando com decisão do Juiz „ad quo", fls. 322 a 330 dos autos, que reconheceu a legitimidade da mesma para responder frente ás verbas trabalhistas pleiteadas, ante sua responsabilidade solidária.

a)Preliminarmente, requereu a declaração de nulidade da sentença por entender ser „extra petita", tendo o juiz „ad quo" considerado o contrato de trabalho temporário nulo, bem como afirma que não é parte legítima para responder frente ao presente pedido, posto que " não participou da relação contratual entre o reclamante e a 1a reclamada".

No entanto, os argumentos não merecem prosperar, considerando que: 1) O contrato de trabalho em momento algum foi considerado pelo reclamante como sendo por tempo determinado, razão porque não há qualquer nulidade na r. sentença, quando considerou nulo o contrato de trabalho temporário. Não houve, portanto, prestação jurisdicional diversa da pleiteada. 2) Ainda o trabalho do recorrido durante toda a relação contratual era prestado para atender a atividade fim da recorrente junto ás agências desta. Então não há como esta alegar que não participou da relação contratual, se o exercício da relação contratual estava vinculado diretamente á esta, que diariamente via a dificuldade do recorrido, ante a falta do pagamento de salário, falta de baixa de CTPS entre outros problemas advindos em função do descumprimento do contrato entre as partes. 3) Por fim, o juiz reconhecer a existência da responsabilidade solidária frente ao pagamento das verbas rescisórias, demonstra claramente o princípio da equidade do juiz „ad quo", em fazer valer o senso de Justiça.

Da jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Aplicável ao caso em estudo o disposto no § 2° do art. 2° da CLT, configurando-se e reconhecendo-se a responsabilidade solidária trabalhista. Não importa à Lei Trabalhista que as instituições reclamadas tenham personalidades jurídicas próprias. O que importa é a conexão entre as suas administrações e, em especial, a subordinação das demandadas a um superórgão ou empresa-

3 líder, o que caracteriza a formação de um grupo econômico, em síntese, a existência de um único empregador. Recurso apresentado pelo autor provido para declarar a segunda reclamada solidariamente responsável pelos créditos a

si deferidos. (...)(TRT-4 - RO: 0000.0000.0000.0000 RS 0000389-

31.2010.5.04.0702, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 01/09/2011, 2a Vara do Trabalho de Santa Maria).

EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR - TRABALHO EM CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - A prestação de serviços do trabalhador perante a tomadora, no desempenho de tarefas ligadas à atividade essencial da empresa, em hipótese distinta de labor temporário ou de misteres de vigilância, conservação e limpeza, conduz à ilegalidade da contratação . Nesta hipótese, é de se reconhecer a formação de vínculo empregatício diretamente com a tomadora- No caso, a concessionária de telefonia móvel BCP S.A- Real beneficiária da força de trabalho despendida pelo obreiro, atendente de call center. Aplicação da diretriz da súmula 331, I e III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário autoral a que se dá provimento, neste aspecto." (TRT 6a Endereçoa T. - Rela Juíza Nome - J. 09.07.2008) (grifamos)

Desta forma, a recorrente possui responsabilidade, quanto ao cumprimento das obrigações básicas entre a primeira reclamada e os funcionários. Agindo de forma omissiva no que se refere á fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas, posto sequer o salário do recorrido foi pago, e na rescisão, não houve baixa de sua CTPS.

De outra parte, apesar da criação da Comissão Permanente de Licitação CLP pela reclamada, esta quando da apuração da qualificação econômico-financeiro da contratada, ora primeira reclamada, não observou a efetiva boa situação financeira desta. Não seguiu as regras de apuração mencionada ás fls. dos autos, cujo cálculo deveria ter observado a condição de solvência geral, o índice de liquidez corrente e o índice de liquidez geral. A apuração da qualificação econômica e financeira, não pode ser interpretada de maneira restrita, mas tal deve ter lapso de tempo apurável adequado para que efetivamente se possa concluir que a empresa possui equilíbrio econômico e financeiro.

A Lei de Licitações, Lei Federal n° 8.66/93, ao tratar do assunto em tela, versou em seu artigo 31, parágrafo 5°, que: " A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação".

4 Da leitura do dispositivo supra, depreende-se

preliminarmente, quatro características a respeito da forma de se apurar a qualificação econômico-financeiro do licitante:

1. A boa situação financeira deverá ser comprovada de forma objetiva, ou seja, concreta, exata;

2. Os índices contábeis deverão estar expressos no ato convocatório;

3. O índice escolhido deverá estar justificado no processo; e

4. Será vedada a utilização de índices não adotados usualmente.

Assim, a empresa contratada deveria ter equilíbrio econômico e financeiro para suportar a prestação de seu serviço, sem contar com o pagamento dos serviços anteriormente prestados, por exemplo. Mas não é isso que se depreende do teor dos documentos juntados, onde se observa que a primeira reclamada não tinha nenhuma condição financeira para suportar autonomamente a prestação de seu trabalho. Qualquer alteração, ou atraso, de dias, na liberação de valores pela recorrente, representava o inadimplemento da contratada no cumprimento de suas obrigações.

É de conhecimento público os diversos escândalos de como os certames licitatórios públicos normalmente ocorrem, não sendo observados os critérios necessários para uma contratação eficaz e plena. E não pode agora a parte mais frágil na relação se ver desamparada na questão. Que não teve acesso ao contrato realizado entre as reclamadas, muito menos teve meio de verificar a condição econômico-financeira da primeira reclamada. Para todos os efeitos, estava trabalhando para os Correios.

Diante do exposto, requer-se a manutenção da r. sentença nos seus exatos termos, posto que o recorrente não agiu de forma diligente quando da contratação da primeira reclamada, não demonstrando por documentos eficazes a condição financeira autônoma e capaz da primeira reclamada, deixando de observar a condição econômico-financeiro da mesma e, nem posteriormente, durante o cumprimento do contrato de serviço, ante a inadimplência total das verbas trabalhistas devidas ao recorrido, houve omissão da mesma, já que poderia ter exigido que a primeira reclamada comprova-se a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas na contratação do recorrido.

b) No mérito: b.1) Em se superando, as preliminares, entende o apelante que não se poderia considerar como nulo o contrato temporário, razão porque deveria esta ser reformada. Já que no fundamento o juiz teria utilizado depoimento de preposto, produzido em outros autos, sem convenção das partes para seu uso no presente autos.

5 Ora não merece prosperar o argumento do recorrente,

posto que este, sendo parte nos autos em questão (01885.091.09.00.9), cujo depoimento foi utilizado no presente, pelo juízo, não pode vir alegar o seu desconhecimento. Sendo o convencimento do juiz ato livre.

Desta forma, se a empresa reiteradamente e, por longo prazo ( 3 ou 4 anos) vem se utilizando de referida forma de contratação, se tratando de centenas de trabalhadores só no Estado do Paraná, não se trata de "necessidade transitória", mas permanente, fato que sequer tem necessidade de prova, já que notório e público.

Assim, deve ser mantido o teor da r. sentença em seus exatos termos, para manter a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário, por explicito descumprimento das regras necessárias para sua vigência como tal.

b.2) Entende que não possui responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas remanescentes, posto que se aplicaria somente nos casos de subempreitada e falência.

Ora, não merece prosperar o argumento apresentado, posto que tal instituto foi criado justamente para dar uma maior garantia quanto ao efetivo cumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho. Restando os dois contratantes responsáveis pelo pagamento das verbas remanescentes. Assim, em situações de subempreitada, que se trata da terceirização da mão-de-obra, a empresa que contrata o serviço terceirizado responde também pelo cumprimento da obrigação trabalhista.

Da jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A teor da recém editada Orientação Jurisprudencial 391/SDI-I do TST, -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei n° 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista não conhecido, no tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços ou do Órgão Gestor de Mão-de-obra ou de ambos, tendo em vista a previsão legal quanto à responsabilidade solidária. Recurso de revista conhecido e não provido, no tema. TRABALHADORES AVULSOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tese regional no sentido de que o março inicial para a contagem do prazo prescricional - de natureza trabalhista - para a cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, é a data da ciência inequívoca da lesão sofrida, concluindo que esta ocorreu no momento da aposentadoria por invalidez. Nessa linha, mesmo que aplicada a prescrição trienal, a contar da data da aposentadoria por invalidez - 12/11/2004, proposta a ação em 13/4/2007, não estaria prescrita a pretensão obreira. Violação de Lei Federal e dispositivo Constitucional não configurada. Divergência jurisprudencial apta não comprovada. Recurso de revista não conhecido, no tema. DOENÇA

6 DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO E LEVANTAMENTO DE CARGAS PESADAS. NEXO CONCAUSAL . Decisão regional que entende configurados o dano moral, o nexo de concausalidade entre este e o labor exercido pelo reclamante, bem como a culpa da reclamada, caracterizada pela atividade exercida pelo autor - transporte de mercadorias - aliada à ausência de adoção de todas as medidas necessárias à segurança e proteção do empregado, não incorre em afronta ao art. 20, § 1°, a, da Lei 8.213/91. Recurso de revista não conhecido, no tema. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fixar o quantum da indenização, caracterizada a existência do dano, do nexo de causalidade, bem como a ausência de causas excludentes de responsabilidade do reclamado. Violação do art. 944, do Código Civil não configurada. Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST - RR:

1385005920075090411 138500-59.2007.5.09.0411, Relator: Rosa Maria

Weber, Data de Julgamento: 25/05/2011, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT

03/06/2011)a.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0000.0000.0000.0000 RS

0000389-31.2010.5.04.0702 (TRT-4).

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIAS

REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA

RECLAMADA. Aplicável ao caso em estudo o disposto no § 2° do art. 2° da CLT ,

configurando-se e reconhecendo-se a responsabilidade solidária trabalhista. Não

importa à Lei Trabalhista que as instituições reclamadas tenham personalidades jurídicas

próprias. O que importa é a conexão entre as suas administrações e, em especial, a

subordinação das demandadas a um superórgão ou empresa-líder, o que caracteriza a

formação de um grupo econômico, em síntese, a existência de um único empregador.

Recurso apresentado pelo autor provido para declarar a segunda reclamada solidariamente

responsável pelos créditos a si deferidos. (...) Encontrado em: 2a Vara do Trabalho de

Santa Maria RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0000.0000.0000.0000 RS

0000389-31.2010.5.04.0702 (TRT-4) Nome.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET

00000-00 00095-2009-332-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: Grupo econômico. Coordenação. Responsabilidade solidária trabalhista. A

ligação entre as empresas não se caracteriza, hoje em dia, somente pela relação de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas antes também pela coordenação horizontal. Objeto social que evidencia o propósito comum das empresas. Sócios em comum. Caracterização do grupo econômico. Recurso da empresa agravante a que se nega provimento.

b.3) Também entende que inexiste responsabilidade subsidiária na ECT, não tendo culpa „in vigilando" ou in „eligendo", repisando

7 praticamente os argumentos utilizados para fundamentar a preliminar arguida de ilegitimidade de parte, entendendo que não pode ser responsabilizado por dívidas de terceiros, não tendo participado da relação jurídica empregatícia.

Não entanto, também não merece prosperar o argumento apresentado, neste sentido, posto que o recorrido prestou seus serviços diretamente á esta, estava subordinado aos agentes desta, fazendo entrega de correspondências em toda a cidade de Medianeira/PR, ou seja, a recorrente necessitava do trabalho do autor para atender sua atividade fim, então não pode esta hoje alegar que não participou da relação jurídica havida.

Se a recorrente pretende futuramente se isentar quanto a sua responsabilidade frente aos débitos trabalhistas, precisa melhorar o seu sistema de licitação, aumentando suas garantias, quando da seleção das empresas participantes de licitações, que devem apresentar sólida condição financeira e econômica. Mas é sabido que infelizmente nossas licitações são feitas „pro formes", sem a devida seriedade, muitas vezes com interesses políticos envolvidos. Outrossim, é necessário fiscalizar se a empresa interposta vem cumprimento com suas obrigações trabalhistas. O que também a recorrente não vinha fazendo. Tomando uma atitude parcial tardiamente, quando centenas de trabalhadores já haviam perdido seu trabalho, sem ao menos receber seu salário.

Da jurisprudência:

"RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se, por meio da Súmula n° 331, IV, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Nos termos da referida súmula, a responsabilidade alcança, inclusive, os órgãos da administração indireta, como é o caso da recorrente. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho para a condenação ao pagamento em honorários de advogado deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tais requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa. No caso em tela, infere-se que houve o deferimento de honorários de advogado sem a observância dos termos da Súmula n° 219 do TST, de modo que a decisão foi proferida com supedâneo no princípio da sucumbência, o que revela contrariedade ao consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e, no particular, provido. (TST - RR:

0000.0000.0000.0000 613-87.2012.5.08.0119, Relator: Emmanoel Pereira, Data

de Julgamento: 24/04/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013)

8 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (Súmula n° 331, IV e V, do TST). Agravo a que se nega

provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000.0000.0000.0000 231-43.2012.5.03.0084,

Relator: Nome, Data de Julgamento: 14/05/2013, 6a Turma,

Data de Publicação: DEJT 17/05/2013).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE

PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Os argumentos da agravante não

conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, quanto à

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (Súmula n° 331, IV e V, do

TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000.0000.0000.0000

160-88.2011.5.15.0101, Relator: Nome, Data de Julgamento:

29/05/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013).

Desta forma, requer-se a manutenção dos exatos termos da sentença recorrida, uma vez que a recorrente agiu de forma pouco diligente durante a contratação e vigência do contrato realizado entre esta e a primeira reclamada. Fato que deixou o recorrido e outros trabalhadores sem o recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias.

c)QUANTO AS VERBAS RESCISÓRIAS - Refuta todas verbas pleiteadas e concedidas, tais como: saldo de salário do período de abril 2012 ( 19 dias); 3/12 avos de férias + 1/3 e 3/12 de 13° do salário,registro em CTPS do período laborado, FGTS sobre as verbas deferidas no importe de 8% mais 40%, multa do art. 477 da CLT e dano moral, valores corrigidos e com juros, por entender que estes cabem unicamente á primeira reclamada, mesmo esta tendo se beneficiado o trabalho.

Ora, não merece qualquer reparo a r. sentença, posto que na condição de responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pendentes, é evidente que deve fazer frente ás verbas pleiteadas, em se demonstrando, incapaz a primeira reclamada.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, IV . NÃO PROVIMENTO. Segundo a diretriz fixada no item IV da Súmula n° 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. A decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da reclamada (tomadora dos serviços), encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na supramencionada Súmula, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 2028002520055150058

9

202800-25.2005.5.15.0058, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 15/05/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE

PRIVADO. 1. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST

(- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,

implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas

obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também

do título executivo judicial -). 2. Ofensa direta ao art. 5°, II, da Lei Maior que não

se verifica. 3. Afronta ao art. 5°, XXXVI, da Carta Política que esbarra no óbice

da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST -

AIRR: 0000.0000.0000.0000 215-49.2010.5.15.0012, Relator: Hugo Carlos

Scheuermann, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1a Turma, Data de Publicação:

DEJT 15/02/2013)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA PARA A

ELABORAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA. 1. Consoante o

entendimento consagrado na Súmula n° 331, IV, deste Tribunal Superior - o

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas

obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também

do título executivo judicial - . 2. Constatado que figurou como tomadora de

serviços, beneficiando-se do labor da reclamante na prestação de uma atividade

que lhe era inerente - elaboração e distribuição de lista telefônica -, deve a

segunda reclamada responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, nos termos da Súmula

n.° 331, IV, desta Corte superior. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido

e provido. (TST - RR: 1423005720085180008 142300-57.2008.5.18.0008,

Relator: Nome, Data de Julgamento: 22/05/2013, 1a Turma, Data

de Publicação: DEJT 31/05/2013).

Assim, a recorrente na condição de responsável subsidiária, deve fazer frente ao pagamento das verbas pleiteadas, nos exatos termos definidos na r. sentença. Não sendo decisão justa, a vista em alguns julgados, que entende que a ECT tenha sido diligente no período contratual, quando se deparou com a conduta da empresa Sintonia, tendo solicitado intervenção do Ministério Público do Trabalho, vindo até depositar créditos desta em juízo. Posto que em se mantendo tal entendimento, o risco de inadimplemento é praticamente certo, ante a forma displicente como foi feito a contratação, não se examinando a condição financeira efetiva da empresa contratada.

DIANTE DO EXPOSTO, requer a improcedência do presente recurso, encaminhado para reformar a r. sentença, mantendo-se esta, por ser medida de inteira JUSTIÇA .

10

N. Termos,

P. Deferimento.

Medianeira, 03 de junho de 2014.

p.p. Nome O. Strieder

OAB/00.000 OAB/UF.