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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.22.0106

Petição Inicial - Ação Pagamento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região

EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO/PI

O Nome– Procuradoria do Trabalho da 22a Região, situado na EndereçoCEP 00000-000, Teresina/PI, por seu procurador ao final assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 127, caput, da Constituição da República, arts. 876, caput, e 877-A, da CLT, art. 5o, § 6o, da Lei no 7.347, de 1985, e supletivamente, na Lei no 6.830, de 1980, e nos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

(Termo de Ajuste de Conduta)

em face do MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ/PI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Nazaré do Piauí/PI, e de Nome, Prefeito do Município de Nazaré do Piauí, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, RG 00000-00– SSP/PI, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Nazaré do Piauí/PI, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos

I – DOS FATOS

a) Do Termo de Ajuste de Conduta

O Nome, no exercício de suas atribuições constitucionais, instaurou o Inquérito Civil no (00)00000-0000.22.000/1, com o escopo de investigar irregularidades imputadas ao Município de Nazaré do Piauí/PI, dentre as quais, o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais e o não pagamento do salário dos meses de dezembro de 2012 e dezembro de 2013.

Ao final da investigação, considerando que restaram comprovadas as infrações noticiadas, o Município de Nazaré do Piauí/PI e o seu Prefeito, Senhor Nome, afirmando ter a intenção de adequar sua conduta às exigências legais, prestou, através de seu representante legal, o compromisso objeto do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 ( DOC. 1 ).

Com a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, os ora executados comprometeram-se, dentre outras obrigações, a efetuar o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2012 e dezembro de 2013 a todos os servidores, respectivamente, até 31 de julho de 2015 e 30 de outubro de 2014 (cláusulas segunda e terceira) .

Em caso de descumprimento ficou estabelecida a responsabilidade solidária do município e do gestor pelo pagamento de multa diária de R$ 00.000,00(quinhentos) reais por obrigação descumprida.

b) Do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta

Não obstante o compromisso firmado, o MPT constatou que o Município de Nazaré do Piauí/PI não efetuou o pagamento dos salários de dezembro de 2012 e dezembro de 2013 a todos os seus servidores municipais , violando as cláusulas segunda e terceira do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014.

De fato, os executados assumiram, conforme o caput da cláusula segunda , o compromisso de efetuar o pagamento do salário do mês de dezembro de 2013 até o dia 30 de outubro de 2014. Obrigaram-se, ainda, a remeter ao Nome– Promotoria Regional do Trabalho da 22a Região -, até 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários previsto no caput, os comprovantes de pagamento dos salários atrasados de todos os servidores públicos municipais ( parágrafo primeiro da cláusula segunda ).

A não apresentação dos comprovantes de pagamentos no prazo estipulado no parágrafo primeiro da cláusula segunda seria considerada descumprimento da obrigação prevista no caput da cláusula segunda , conforme parágrafo terceiro da cláusula segunda .

Ocorre, Excelência, que, nada obstante expirado o prazo de pagamento do salário do mês de dezembro de 2013, os executados jamais remeteram quaisquer comprovantes de pagamentos do salário do mês de dezembro de 2013 ao Nome.

Outrossim, os executados assumiram, conforme o caput da cláusula terceira , o compromisso de efetuar o pagamento do mês de dezembro de 2012 até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2015, em parcelas mensais, iniciando o pagamento no mês de janeiro de 2015. Obrigaram-se, ainda, a remeter ao Nome– Promotoria Regional do Trabalho da 22a Região -, até 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários previsto no caput, os comprovantes de pagamentos dos salários atrasados de todos os servidores públicos municipais ( parágrafo primeiro da cláusula terceira ).

A não apresentação dos comprovantes de pagamentos no prazo estipulado no parágrafo primeiro da cláusula terceira seria considerada descumprimento da obrigação prevista no caput da cláusula terceira , conforme parágrafo terceiro da cláusula terceiro .

A exemplo da obrigação preconizada na cláusula segunda, os executados, em momento algum, remeteram quaisquer comprovantes de pagamentos do salário do mês de dezembro de 2012, nada obstante esgotado o prazo para pagamento de tais haveres .

Embora o município não tenha demonstrado o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2012 e 2013, consoante compromisso assumido, para não restar dúvidas, resolveu-se notificar o município de Nazaré do Piauí para demonstrar os respectivos pagamentos. Os executados, entretanto, não atenderam à requisição . Expediu-se duas novas requisições que, a exemplo da primeira, ficaram sem respostas ( DOC. 2 ).

Instada a se manifestar sobre o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Nazaré do Piauí/PI, Senhora Valdeísa Oliveira da Silva, disse que o município não efetuou o pagamento do salário do mês e dezembro de 2013 a todos os servidores e que sequer iniciou o pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 aos servidores públicos municipais ( DOC. 3 ).

A não apresentação espontânea dos comprovantes do pagamento dos salários dos servidores públicos , referentes aos meses de dezembro de 2012 e dezembro de 2013, configura, de per se , descumprimento das obrigações entabuladas nas cláusulas segunda e terceira do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 . Essa violação fica mais evidenciada, ainda, quando o município, instado por três vezes a demonstrar o cumprimento da obrigação, quedou-se inerte . A transgressão é inafastavelmente desnudada pela manifestação da Presidente do Sindicato, que confirmou o descumprimento das cláusulas segunda e terceira do título executivo .

c) Da Responsabilidade do Sr. Nome , Prefeito do Município de Nazaré do Piauí.

O descumprimento das obrigações preconizadas no Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014, implica na responsabilidade solidária do Prefeito do Município de Nazaré do Piauí/PI, o Senhor Nome, consoante parágrafo segundo da cláusula segunda, parágrafo segundo da cláusula terceira, cláusula sétima e cláusula nona, abaixo reproduzidas ( DOC. 1 ):

CLÁUSULA SEGUNDA – [...].

[...]

PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento da obrigação prevista no caput desta cláusula sujeitará os COMPROMISSÁRIOS SOLIDARIAMENTE ao pagamento de multa diária de R$ 00.000,00.

CLÁUSULA TERCEIRA – [...] [...]

PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento da obrigação prevista no caput desta cláusula sujeitará os COMPROMISSÁRIOS SOLIDARIAMENTE ao pagamento de multa diária de R$ 00.000,00.

CLÁUSULA SÉTIMA – A execução decorrente do descumprimento do presente Termo de Ajuste de Conduta, no que se refere à obrigação de pagar o montante apurado das multas aplicadas, recairá solidariamente sobre o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ/PI e sobre o patrimônio pessoal do Prefeito do Município, o Senhor Nome , no atual mandato e futuros, se houver, não podendo este alegar qualquer benefício de ordem, cabendo ao MPT, a seu critério, cobrar o pagamento de um ou de ambos.

CLÁUSULA NONA - Todas as cláusulas estipuladas no presente instrumento, acerca de obrigações de fazer, não fazer ou de dar, obrigam solidariamente a pessoa jurídica do Município de Madeiro/PI e a pessoa natural de seu prefeito municipal .

Infere-se das cláusulas transcritas que a responsabilidade do município e do gestor é solidária, de modo que o Nome, em caso de rompimento do acordo entabulado, poderá cobrar as multas decorrentes do inadimplemento diretamente do prefeito municipal, sem que este possa alegar em seu favor qualquer benefício de ordem.

II - DO DIREITO

a) – Da Natureza de Título Executivo Extrajudicial do Termo de Ajuste de Conduta.

O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Nomeé um dos instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do Nomepara a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.

Nos termos do artigo 84, II, da Lei Complementar no 75/93, incumbe ao Nome, no âmbito das suas atribuições, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

Por sua vez, a Lei no 7.347/85, em seu artigo 5o, § 6o, dispõe, in verbis :

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (grifei).

É com fundamento nos dispositivos legais acima citados que o Nome, no curso de inquérito civil ou de procedimento preparatório de inquérito civil, toma dos investigados o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais.

No âmbito do Processo do Trabalho, é inequívoca a natureza de título executivo extrajudicial do Termo de Ajuste de Conduta, face ao disposto no artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei no 9958/2000, de 12 de janeiro de 2000, nos seguintes termos:

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Nome e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo .

A jurisprudência trabalhista também reconhece a natureza de título executivo extrajudicial, a exemplo do seguinte julgado:

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. De acordo com o § 6o, do art. 5o da Lei no 7.347/85 e art. 876, da CLT (com redação da Lei no 9.958/2000), o termo de compromisso firmado pelo infrator em procedimento investigatório, perante o Nome, tem natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução desde logo perante esta Justiça do

Trabalho. Desnecessário, nesses casos, propor antes ação civil pública . (TRT 2a Região, AP (00)00000-0000, 6a T., Rela. Juíza Sônia Aparecida Gindro, DOESP 15.02.2002 – citado por Carlos Henrique Bezerra Leite, em “Nome – Doutrina, Jurisprudência e Prática”, Ed. LTr, 3a edição).

Face à legislação supra referida e ao descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelos executados, dispõe o Nomede título executivo líquido, certo e exigível, o que lhe legitima a propor a presente ação de execução, na defesa dos interesses que lhes são confiados constitucionalmente.

b) Da Memória de Cálculo

Como exposto, os executados transgrediram as cláusulas segunda e terceira do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 , porquanto não efetuaram o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2012 e dezembro de 2013 a todos os servidores públicos do município de Nazaré do Piauí/PI.

Com efeito, nos termos da cláusula segunda , o salário do mês de dezembro de 2013 deveria ter sido pago até o dia 30 de outubro de 2014 a todos os servidores públicos do município de Nazaré do Piauí/PI.

Reza o parágrafo segundo da cláusula segunda que o inadimplemento da obrigação prevista no caput , resultará no pagamento de multa diária de R$ 00.000,00.

Nestes termos, considerando que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 30 de outubro de 2014, o marco inicial de incidência da multa é o dia 01 de novembro de 2014 . Por outro lado, como a obrigação não foi adimplida até a presente data, a multa permanece incidindo até os dias atuais.

Transcorreram-se, portanto, de 01 de novembro de 2014 até a data da propositura da ação, 488 dias .

O montante da multa pelo descumprimento da cláusula segunda do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 , é obtido pela multiplicação do total de dias transcorridos após o prazo final para o cumprimento da obrigação por R$ 00.000,00. In casu , 488 x 500,00 . O resultado é, portanto, R$ 00.000,00.

Além da cláusula segunda, os executados violaram a cláusula terceira do TAC 99/2014.

Preconiza a cláusula terceira , que o salário do mês de dezembro de 2012 deveria ter sido pago a todos os servidores públicos municipais até o dia 31 de julho de 2015. Em caso de inadimplemento, os executados pagarão multa diária de R$ 00.000,00, consoante parágrafo segundo.

Nestes termos, considerando que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 31 de julho de 2015, o marco inicial de incidência da multa é o dia 01 de agosto de 2015 . Por outro lado, como a obrigação não foi adimplida até a presente data, a multa permanece incidindo até os dias atuais.

Transcorreram-se, portanto, de 01 de agosto de 2015 até a data da propositura da ação, 215 dias .

O montante da multa pelo descumprimento da cláusula terceira do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 , é obtido pela multiplicação do total de dias transcorridos após o prazo final para o cumprimento da obrigação por R$ 00.000,00. In casu , 215 x 500,00 . O resultado é, portanto, R$ 00.000,00.

O valor total das multas pelo descumprimento das cláusulas segunda e terceira do TAC 99/2014 é obtido pela soma de R$ 00.000,00com R$ 00.000,00.

Nesse prisma, o montante devido pelos executados em face do inadimplemento das cláusulas segunda e terceira do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 é R$ 00.000,00.

III - DOS PEDIDOS

Ao lume do exposto, o Nome requer :

I - a citação do Município de Nazaré do Piauí/PI , na pessoa de seu Prefeito, Senhor Nome, na sede da Prefeitura do Município, situada no endereço constante do preâmbulo desta petição, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a todos os servidores públicos do município de Nazaré do Piauí, os salários dos meses de dezembro de 2012 e dezembro de 2013;

II - a citação do Senhor Nome, Prefeito do Município de Nazaré do Piauí, no mesmo endereço constante do preâmbulo dessa petição, para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas , a importância de R$ 00.000,00( trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais ), a ser revertida em benefício da comunidade prejudicada, visando a recompor os bens lesados, ou garantir a execução, sob pena de penhora;

Requer, ainda, que, vencido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas , sem que o Sr. Nomecumpra a obrigação de pagar, nem garanta a execução, seja determinada a penhora em dinheiro, por meio eletrônico .

Por fim, o Nomerequer, ainda, que sejam observadas as prerrogativas processuais do MPT, notadamente o direito de ser intimado de todos os atos processuais pessoalmente, nos autos, na pessoa de

um dos seus procuradores em exercício na Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região, mediante a remessa dos autos, no endereço indicado no preâmbulo, conforme art. 18, inciso II, h, da Lei Complementar no 75, de 1993, e Provimento no 4/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

O exequente protesta pela produção de todos os meios de provas legalmente admitidos, além dos documentos que acompanham a presente peça.

Ressalte-se que a via original do Termo de Ajuste de Conduta no 99/2014 permanece em poder do Nome, tendo em vista que contempla obrigação de trata sucessivo e tem vigência por prazo indeterminado .

Dar-se-á a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento

Teresina/PI, 02 de março de 2016.

EDNO CARVALHO MOURA

Procurador do Trabalho