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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0065

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO/RJ

1

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado, por sua advogada, na Ação Trabalhista que move em face de FUNDO REBOQUE CAR TRANSP E LOGÍSTICA EIRELI e OUTROS , já qualificados, vem responder à contestação da 2a Reclamada, Id 9eb78ac, respondendo o seguinte:

CONSIDERAÇÕES

Excelência, o Reclamante ratifica todo o conteúdo de sua exordial, e o que não impugnar por trato específico, impugna por trato geral, no que diz respeito à contestação e documentos acostados pelas Reclamadas.

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A defesa da Reclamada resta impugnada, pois não se coaduna com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta no exórdio e que será corroborada pela instrução processual

SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

A reclamada pleiteia que a lei 13.467/17 seja aplicada sobre todo 2 pacto laboral, todavia, razão não lhe assiste, visto que a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Nome 41, DE 21.06.2018

DJe TST de 22.06.2018 - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017.

Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

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Assim sendo, o julgamento dessa reclamatória deve observar a Instrução Normativa 41 do TST.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

O valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo 2°, da Lei 5584 /70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e

3 dá outras providências. O valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789, da CLT . Abarca as atualizações e juros, representando virtual expressão econômica do reNometado a ser atingido no processo. Assim, o fato de o reclamante ter atribuído à causa um valor líquido não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em regular liquidação

O artigo 840, § 1°, da CLT - O Reclamante indicou uma mera estimativa do valor do pedido, não uma liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação e do deferimento do pedido por Vossa Excelência.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alega a Reclamada que o Reclamante tem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas do processo, o que não é verdadeiro, haja vista o comprovante de renda acostado aos autos.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas

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do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. 4° da Lei 1.060/50, dispõe que:

"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

4 O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1° da Lei n. 7.115/83, que estabelece:

"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por sua vez, a Lei 5.478/68, em seu art. 1°, §2°, assim dispõe:

Art. 1° - (...)

§ 2° A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições ...

No mesmo sentido é o entendimento dominante do Egr. Supremo Tribunal Federal:

JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA DA PARTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 4° DA LEI N° 1.060/50 E O ARTIGO 5°, LXXIV, DA CF - Ementa oficial: O artigo 4° da Lei n° 1.060/50 não colide com o artigo 5°, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. (STF - 1a T.; RE n° 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j.

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22.04.1997; v.u.) RT 748/172. BAASP, 2104/91-m, de 26.04.1999. (Grifos nossos).

"A garantia do art. 5°, LXXIV - assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da lei n° 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da 5 Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça". (CF, art.5°,XXXV) (STF-2aT.;Rec. Extr. n° 205.746-1RS; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.1996 - Votação unânime).

Importante observar que os benefícios da assistência judiciária não devem ser tidos como limitados apenas aos miseráveis, mas devem abranger também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica nos presentes autos.

O entendimento esposado no precedente jurisprudencial constante às Id não se aplica ao caso vertente, sendo ainda contraditório com a própria jurisprudência citada, segundo "a circunstância de encontrar-se a parte patrocinada por advogado particular constituído não é impeditiva do deferimento do favor".

E a jurisprudência pátria já se manifestou neste sentido:

Escolha do advogado. A circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/99).

Há declaração expressa, na declaração de hipossuficiência, de que o Reclamante não tem condições de arcar com custas judiciais, sem que haja prejuízo ao seu sustento, razão pela qual impõe-se a concessão do benefício.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA "A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a

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circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo" (RT: 678/88, Rel. Des. CÉZAR PELUSO).

Isto posto, requer a Vossa Excelência a rejeição da presente impugnação, com o conseqüente deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Reclamante, conforme pleiteado na exordial, como medida da mais lídima Justiça!

6 Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RECLAMADAS

Pretende a reclamada afastar a responsabilidade subsidiária da 2a e 3a reclamadas, porém, razão não lhe assiste, tendo em vista que nos serviços prestados sempre houve pessoalidade e subordinação direta para com aquelas (Sumula 331, III TST).

No caso dos autos, as tomadoras de serviços (demais Reclamadas) se beneficiaram diretamente do trabalho prestado pela reclamante.

Neste prisma, tendo a primeira reclamada descumprido obrigações trabalhistas básicas para com a reclamante, e sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que os tomadores de serviço, que se beneficiaram do trabalho do Reclamante, respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador, deve, então, as demais Reclamadas, serem subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das verbas e cumprimento das obrigações eventualmente deferidas na sentença, nos termos da Súmula 331, IV e VI do TST.

No caso em concreto, durante o horário de trabalho do Reclamante, este estava à disposição das respectivas Reclamadas, que indicavam o local onde deveria rebocar o veículo previamente designado.

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O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada no cargo de motorista de guincho, a qual utilizou-se de seus serviços para prestar serviços para as 2a e 3a Reclamadas. Infelizmente, aconteceu questão de natureza trabalhista irregular e por esse motivo todas as demais Reclamadas equiparam-se a empregador, conforme art. 2° da CLT, portanto, todas responderão. Ademais, o Reclamante juntou aos autos todos os atendimentos (check-list) realizados pelas Reclamadas, durante todo o período laboral.

7

É o que diz a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Constatando ser lícita e regular a contratação de prestação de serviços terceirizados, e ocorrendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, o tomador dos serviços (recorrente), que se aproveita da força de trabalho do empregado terceirizado, é responsável subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação, uma vez que a prestadora de serviços não cumpriu com as obrigações contratuais. Recurso de revista não conhecido.

ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Nos termos da Súmula 331, VI do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR:

4273004620065150153, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de

Julgamento: 16/09/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

HONORÁRIOS PERICIAIS . A sucumbência na pretensão objeto da perícia enseja a responsabilidade da parte sucumbente no pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

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TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. A jurisprudência do

E. TST (súmula 331) autoriza a terceirização dos serviços de conservação e limpeza, mas não exclui a responsabilidade do tomador quanto aos direitos reconhecidos ao empregado da contratada.

(TRT-1 - RO: 00001354420135010053 RJ, Relator: Glaucia Zuccari Fernandes

Braga, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO

SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA N° 331, V, DO TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO . No

presente caso, consta expressamente do v. acórdão regional que a condenação

decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços: (...) Ademais, repito, se

houvesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços, não existiria

condenação para o pagamento de saldo de salários, entre outras verbas que

abrange a condenação. Portanto sua conduta omissiva também a torna

responsável subsidiariamente"(...) Nesse contexto, é inviável a admissibilidade

do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com

os itens V e VI da Súmula 331/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. De acordo com o entendimento cristalizado

no item VI da Súmula n° 331 deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária da

tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação

referentes ao período da prestação laboral, tanto as de natureza salarial como

as de cunho indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TST - AIRR: 18434620155170011, Relator: Alexandre de Souza Agra

Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3a Turma, Data de Publicação:

DEJT 24/08/2018)

Portanto, a reclamante reitera o reconhecimento e a declaração da responsabilidade subsidiária das demais Reclamadas no pólo passivo da

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demanda, sobre todas as condenações eventualmente impostas à primeira reclamada.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou excessiva

9 dificuldade na obtenção de prova, conforme previsto pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 373.

Excelência, à luz da distribuição do ônus da prova, as Reclamadas, ao negarem a relação de emprego e admitir a prestação de trabalho, opõem fato modificativo ao direito postulado (art. 818 CLT, c/com art. 333, II, CPC), provocando a inversão do ônus da prova, ou seja, traz para si o ônus de provar essa relação.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES/GRATIFICAÇÕES

O Reclamante nunca recebeu as comissões devidas, conforme verifica-se nos seus contracheques. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador (art. 457, parágrafo 1).

A Comissão que deveria ser recebida pelo Reclamante era valor habitual em função da grande quantidade dos carros guinchados, que deveria ser paga em folha e recolhidos todos os encargos, com reflexo do DSR.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

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DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamada alega que o Reclamante não fazia horas extras e que usufruía intervalo intrajornada, que as folhas de registo ponto são fiéis a sua jornada de trabalho. Impugnam-se as arguições das Rés, haja vista que não refletem a realidade vivida pelo Reclamante.

Em sede de instrução processual ficará robustamente provado que o Reclamante fazia horas extras além daquelas constantes nos registros de ponto

10 - as quais serão apuradas oportunamente.

A inobservância do dispositivo do artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrada a sua jornada de trabalho o tempo que resta para completar o intervalo, com o acréscimo de horas extras. Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), ao negar o recurso de revista de uma empresa paranaense.

"A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de onze horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4° do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada", sustentou Cristina Peduzzi ao mencionar o dispositivo que assegura um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora do trabalho quando não observado o chamado intervalo intrajornada, destinado a alimentação ou repouso do trabalhador.

"Não se vislumbra o ilegal ‘bis in idem’. Isto porque os fundamentos jurídicos do deferimento de um e outro não se equivalem, vale dizer, o fato gerador do direito ora postulado (adicional do intervalo intrajornada) advém do descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT), ao passo que as horas extras têm gênese na ampliação da jornada de trabalho legal", afirmou o acórdão regional.

"Por tal descumprimento, o empregador fica sujeito a uma sanção, com o pagamento do período faltante, acrescido de 50%, valor este que não se

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confunde com a retribuição da hora trabalhada, já que originados em fatos geradores diversos, quais sejam, respectivamente, desrespeito ao intervalo mínimo e a prestação de serviços. Da mesma forma, diversa é a natureza jurídica de ambos, sendo a primeira punitiva e a outra retributiva", acrescentou a decisão do TRT-PR.

Por fim, o Enunciado n° 110/TST, a propósito do trabalho realizado em regime de revezamento, dispõe que ‘... as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas 11 consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional."

Requer o pagamento das HORAS EXTRAS prestadas com habitualidade com a integração dos adicionais pertinentes e da comissão, assim como os reflexos deste sobre as verbas contratuais e rescisórias.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

O Autor requer pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, em grau máximo, durante rodo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em FGTS e integração nas horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio.

Reconhece, entretanto, para o deferimento de um ou outro pedido, há necessidade de perícia técnica, uma vez que toda a gratificação por risco de vida ou saúde não consiste em uma retribuição pela função desempenhada, mas sim, em uma compensação específica pelo trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para aquele. A determinação das atividades que asseguram a percepção destes adicionais, e seus graus de incidência, devem ser objeto de laudo técnico, realizado por peritos das áreas específicas.

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Reporta-se à inicial, inclusive quanto à base de cálculo em caso de deferimento de um desses adicionais. Requer deferimento do pedido.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS

Entende o Reclamante da impossibilidade de cumulação de adicionais e que o perito judicial, na elaboração do laudo técnico, esclarecerá o direito ao

12 respectivo adicional que o Autor tem direito.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

Os valores que foram pagos ao Reclamante estão incorretos, por conta da falta do pagamento das comissões devidas, pois aquele faria jus ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional e a diferença de saldo de salário. Assim, o Reclamante tem direito ao pagamento proporcional ao período de férias não usufruídas e ao 13° salário proporcional, nos termos dos incisos VIII e XVII do art. 7° da CF.

As férias proporcionais são devidas para hipótese de extinção contratual, pois como bem salientou o Ilustre Desembargador ao julgar tal matéria ‘[...] após o advento da Convenção n° 132 da OIT (promulgada e com vigência no Brasil a partir da publicação do Decreto n° 3.197/99), ficou sedimentado que o direito ao seu recebimento não está vinculado ao motivo da extinção do contrato.

Por conseguinte, toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço - no mínimo 06 (seis) meses - deverá ter direito a um período de férias remuneradas proporcionais ou à indenização compensatória.

Trata-se de direito fundamental assegurado aos trabalhadores no inciso VIII do artigo 7° da referida Constituição, sem qualquer ressalva, não podendo ser esvaziado por força de norma infraconstitucional.

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Essa leitura é reforçada por se tratar de texto legal anterior à promulgação da Constituição de 1988, a qual instaurou a República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito - artigo 1°.

Assim, é devido ao Reclamante o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

13

DO ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante, conforme termos da exordial, tem direito ao adicional noturno. A título de amostragem, deve ser considerada o documento de ID. , onde comprova as comissões recebidas, que deve integrar-se ao referido adicional.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Requer pagamento do décimo terceiro salário, bem como a incidência no aviso prévio e integração nas horas extras habituais e comissões.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO AVISO PRÉVIO

Requer o pagamento pagamento do aviso prévio indenizado, bem como o valor ora pleiteado de R$ 00.000,00, com integração da comissão devida.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS

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Requer sejam deduzidos TODOS os valores pagos, a título de rescisão, pela Reclamada

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DAS COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS

O Reclamante, juntou aos autos documentos que comprovam que as comissões

14 eram devidas e não foram pagas.

DO SALDO DE SALÁRIO

Requer o pagamento do saldo de salário referente a 05 (cinco) dias, com incidência aos adicionais habitualmente pagos, horas extras, comissões e reflexos, bem como a incidência aos adicionais habitualmente pagos, horas extras, comissões e reflexos.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO FGTS E MULTA DE 40%

Requer o Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento do FGTS com incidência da multa de 40%, que engloba o FGTS do mês da rescisão, do aviso prévio indenizado de 30 dias e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO PIS

O Reclamante requer condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão do incorreto recolhimento das contribuições do PIS.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

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DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL

A Reclamada impugna os cálculos apresentados, mas também não apresenta o que julga ser o correto. Diante disso, tal impugnação deve ser rejeitada por esse juízo

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE

15 O Reclamante juntou aos autos todos os documentos que tinha em seu poder, inclusive os que comprovam ter o Reclamante prestado habitualmente serviços para as Reclamadas. Aqueles que estão em poder das Reclamadas, requer INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa é a soma de todos os pedidos, estes identificados nas tabelas de cálculos juntadas aos autos.

DA MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8° DA CLT

Requer o Reclamante a aplicação das multas previstas nos artigos 467, sendo observado o acréscimo de 50% e 477, § 8°, no valor referente à 1 (um) salário, de R$ 00.000,00, ambos da CLT.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante pretende a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10%.

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Os honorários advocatícios têm natureza híbrida, sendo instituto de direito processual e de direito material. A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", aplicável o art. 791-A, caput, da CLT.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CONSTITUCIONALIDADE DA 16 TR (TAXA REFERENCIAL)

Requer o Reclamante que a atualização dos débitos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais deva observar: i) o art. 39, caput e parágrafo 1°, da Lei n° 8.177, de 1991 (oriunda da conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991), ao estabelecer que a atualização dos débitos trabalhistas judiciais compreenderá a aplicação da TRD [Taxa Referencial Diária]; ii) o art. 879, § 7°, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 2017, que dispõe "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n° 8.177, de 1° de Nome de 1991"; em sintonia com o disposto no art. 899, §4°, da CLT, que ao tratar do depósito recursal também alude à TR quando estabelece que esse depósito, feito em conta vinculada ao juízo, perante instituição financeira, será corrigido pelos mesmos índices da caderneta de poupança.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

A execução fiscal dos créditos previdenciários pode ocorrer na Justiça do Trabalho, na medida em que o art. 114, VIII, da 00.000 OAB/UF, ampliou a competência desta Justiça Especializada, determinando a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir. Ou seja, ocorrendo sentença

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homologatória de acordo entre trabalhador e empresário na Justiça do Trabalho, necessariamente a Previdência Social deve ser intimada para se manifestar sobre a incidência das contribuições previdenciárias nos valores envolvidos, podendo o juiz do trabalho executar de ofício o tributo previdenciário. Também na fase de liquidação da sentença condenatória, as partes deverão juntamente com os cálculos do crédito trabalhista, apurar o crédito previdenciário para ulterior intimação da Procuradoria, tudo conforme o art. 43 da Lei 8.212/1991 e arts. 832, § 3.°, parágrafo único do art. 876, ambos

17 da CLT.

O art. 114, VIII, da 00.000 OAB/UF determinou que a cobranças das contribuições

previdenciárias se dê nos próprios autos da reclamação trabalhista: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII - a execução, de

ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Como se vê, o art. 114, VIII, da 00.000 OAB/UF é expresso ao determinar a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais "decorrentes das sentenças que proferir". Na senda da Lei Maior, a Lei 11.457/2007, que alterou a CLT, apenas repetiu mandamento já previsto no art. 114, VIII, da 00.000 OAB/UF. Passou a redação do art. 876 da CLT a expressamente autorizar a execução de ofício das contribuições previdenciários sobre o tempo de serviço reconhecido: Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, reNometantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Reporta-se à inicial. Requer deferimento do pedido.

DO PEDIDO

Ex Positis , espera a reclamante ante a refutação total da Defesa ora apresentada, que esta MM Vara do Trabalho seja pela PROCEDÊNCIA TOTAL da presente lide trabalhista, como forma de instaurar a verdadeira JUSTIÇA!

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Nestes Termos, Pede e espera deferimento

Rio de Janeiro, RJ, 17 de julho de 2021.

Nome - Advogada 18

00.000 OAB/UF

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