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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução - de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

- Distribuir por dependência à Execução de Título Extrajudicial n.º 1113107- 35.2019.8.26.0100

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereçobairro Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, São Paulo, inscrita regularmente no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, representada processualmente por seus advogados, nos termos do instrumento público de procuração e substabelecimento anexo, profissionais estabelecidos com sede principal de advocacia na Endereço, onde recebem intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

às pretensões da exequente Nome, brasileira, viúva, advogada, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00e Nome, brasileiro, menor impúbere e Nome, brasileira, menor impúbere, todos residente e domiciliada na EndereçoBairro Santa Cecília, São Paulo (SP), com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos, requerendo ao final o quanto segue.

I - SÍNTESE DO LITÍGIO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual os embargados pretendem o recebimento de indenização securitária pelo falecimento do segurado Sr. Nome.

Aduz a embargada que o de cujus celebrou contrato de seguro de vida, através da apólice nº 8429, constando os embargados como beneficiários do seguro.

Relatam que, diante do falecimento ocorrido em 30/08/2013, comunicou-se o sinistro perante a embargante, cuja indenização foi negada em virtude do segurado ter agravado intencionalmente o risco ao dirigir veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica.

Não conformados com a recusa, os embargados ajuizaram execução para o fim de receberem o valor de R$ 00.000,00.

São em breve síntese, os fatos.

II - PRELIMINARMENTE

2.1 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

A embargante postula pelo reconhecimento da prescrição trienal, determinando a extinção da presente execução, com julgamento de mérito.

Isto porque o Código Civil estabelece o prazo trienal para exercício do direito referente à pretensão do beneficiário contra o segurador. É o que se vê do dispositivo legal abaixo citado:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

(...)

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador , e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar como termo inicial a data do óbito do segurado que ocorreu em 30/08/2013 .

Foi comunicado o sinistro nº 2013-77-66717-0, inicialmente na data de 15/09/2013. Em 27/11/2013 a embargante enviou carta solicitando o laudo toxicológico e exame de dosagem alcoólica. Inerte os embargados a solicitação, a embargante encerrou o procedimento por falta de documentos, conforme carta de recusa anexa, datada de 21/03/2014.

Transcorridos mais de 5 (cinco) anos após o encerramento, os embargados pediram a reanálise do sinistro. Dessa vez, encaminharam o Relatório Técnico, laudo cadavérico e tanatoscópico, os quais justificaram a segunda recusa ocorrida em 2019.

Nada obstante, em 19/11/2019 houve novo pedido de reabertura de sinistro:

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Assim, evidente que a pretensão em que se fundamenta a execução encontra-se prescrita, pois após a primeira recusa em 21/03/2014 retomou-se a contagem do prazo prescricional de três anos e só houve reabertura do sinistro em 01/10/2019.

Deste modo, requer seja a prescrição pronunciada por Vossa Excelência , ex vi do artigo 206, § 3º, IX, do CC, para com base no artigo 487, inciso II, do CPC, extinguir a ação de execução, com julgamento de mérito.

2.2 DA ILEGITMIDADE ATIVA

Do compulsar da certidão de óbito, constata-se que o segurado possuía quatro filhos, todavia, apenas dois integram o polo ativo da execução.

Nesse viés, conquanto a prescrição, tem-se que os legitimados para postular em juízo são todos os herdeiros do de cujus ou a sucessão, representada pelo inventariante, em caso de abertura de inventário.

Dito isso, acerca da legitimidade para se postular em juízo dispõe o artigo 17 do CPC:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No mesmo sentido é o que dispõe o art. 18 do mesmo Códex:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico .

Ainda, dispõe o art. 485, inciso VI do CPC que nos casos em que se verificar ausência de legitimidade a ação será extinta sem julgamento do mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Assim, resta claro que, de forma alguma, os embargantes poderiam figurar sozinhos como demandantes, sem os outros dois filhos do segurado, eis que não possuem legitimidade para atuar no polo ativo na demanda. Até mesmo para resguardar os interesses da embargante da qual poderá ser demandada posteriormente pelos herdeiros igualmente legitimados.

Diante do exposto, deve o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2.3 - DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

A presente execução não merece prosperar em razão da inexistência de título executivo extrajudicial, senão vejamos.

O segurado em 05/07/2013 firmou para si contrato de empréstimo no valor total de R$ 00.000,00, atrelado a seguro prestamista com cobertura para morte.

Dito isso, do rol de títulos executivos dispostos no art. 784 do CPC, apenas o seguro de vida, em caso de morte, figura como título executivo extrajudicial:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

Importante ressaltar que, para ser título executivo extrajudicial o documento deve estar arrolado como tal pela Lei Processual Civil , o que não é o caso do seguro prestamista que possuí cobertura para morte, do qual não pode ser confundido com seguro de vida.

Com isso, há uma rígida taxatividade sobre os títulos executivos, de forma que não se pode pretender conferir tal qualidade a outros tantos documentos que não os previamente estabelecidos pela lei.

Assim, não há possibilidade de se sustentar a classificação do contrato de seguro prestamista como título executivo extrajudicial conforme intentam os embargados.

O entendimento abaixo, exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ainda que nos autos de exceção de pré-executividade bem pondera a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO RAMO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO DE CORRESPONDENTE. DOCUMENTOS QUE NÃO OSTENTAM AS CARACTERISTICAS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Trata-se de exceção de pré-executividade interposta incidentalmente à execução forçada, sob a alegação de iliquidez do crédito e ausência de título executivo, acolhida no juízo de origem e julgada extinta a ação executiva. Cuida a espécie de ação executiva cujo título executivo é um contrato de seguro de vida em grupo, ramo prestamista , com consignação, onde os mutuários das operações de crédito consignado obtinham o financiamento cujo capital era segurado pela devedora, empresa de seguro, no montante total do financiamento para efeito de garantia em caso de morte do mutuário. Em ocorrendo o sinistro coberto pela apólice, a executada pagava ao Banco credor o saldo devedor atualizado do financiamento devido pelo segurado-mutuário na data do óbito. Contudo a ré parou de informar ao Banco credor a respeito dos óbitos dos mutuários, impossibilitando-o do conhecimento dos mesmos e deixou de quitar os saldos devedores em aberto, a que se obrigara contratualmente. Exceção de pré-executividade - a executada oferta a exceção de pré- executividade de maneira a impedir a constrição judicial sobre seu patrimônio e, ou, a penhora on line sobre seus ativos, pois alega que não há título executivo extrajudicial na demanda, muito menos com as características da liquidez, certeza e exigibilidade, ao argumento de que a prestação é variável e mutável ao sabor de cada contrato de seguro, dependendo a apuração do quantum debeatur de elementos externos ao título, na hipótese o valor do crédito garantido, objeto do contrato de financiamento. O valor da execução, no extraordinário montante de R$20.650.637,26(...), se afigura aleatório e coberto de iliquidez e incerteza, defeitos incompatíveis com o procedimento executivo. Ausência de título executivo extrajudicial com as características da liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos legais vigentes à época da propositura da ação ut art. 586 do CPC/73, repetido no art. 783 do novo CPC/15. O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, de modo que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. O caso telado não apresenta título executivo com essas características em face não só do volume dos contratos dos mutuários, mais de 1800, mas, sobretudo, pela riqueza de detalhe de cada contratação e das múltiplas coberturas contratadas, cujos pormenores devem ser examinados individualmente. O crédito deve ser buscado em ação de ampla cognoscibilidade, não através de execução forçada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 07-12-2018). (Grifou-se)

Sendo assim, por não estar previsto em lei como título executivo extrajudicial, o contrato de seguro prestamista não pode servir de base para o ingresso de execução.

Desta feita, requer-se a extinção da ação de execução em apenso, por falta de título executivo extrajudicial a aparelhá-la, nos termos do art. 924, inc. I do CPC 1 .

III. MÉRITO

3.1 - DA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA

MORTE DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ CONSTATADA

Como já aventado na inicial, o sinistro foi negado em razão da verificação de ato ilícito do segurado, havendo recusa da indenização em razão do agravamento do risco, conforme carta acostada.

Sendo assim, faz-se necessário adentrar ao mérito para esclarecer quanto ao risco como elemento essencial do contrato de seguro e as hipóteses de exclusão contratualmente estabelecidas em virtude do agravamento do risco pela constatada embriaguez do segurado ao tempo do evento morte.

Por oportuno, tem-se que o CC conceitua o contrato de seguro, no art. 757, como sendo:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Presente a orientação gizada no artigo 757 do CC já referido, afigura-se lícita e absolutamente regular tanto a inclusão, como a exclusão de determinados riscos, quando da contratação do seguro.

MM. Julgador, a exceção deu-se com a verificação de que o segurado, no momento em que ocasionou o acidente que culminou em seu falecimento, encontrava- se alcoolizado.

Tal constatação se deu através do Relatório Técnico, no qual restou comprovado que o segurado se encontrava EMBRIAGADO no momento do acidente que o vitimou, com concentração de 1,76g/l de etanol no sangue, conforme exarado pelo médico legista em 11/09/2015 abaixo:

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Ainda que os embargados sustentem que o acidente não se deu exclusivamente em razão da embriaguez, conforme verifica-se do Boletim de Ocorrência, o segurado, perdeu o controle do veículo vindo a colidir na traseira do veículo a sua frente:

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Ora, Excelência, é sabido que a ingestão do álcool, mesmo que em pequenas quantidades, afeta a coordenação motora e os reflexos, comprometendo, por conseguinte a capacidade de dirigir, isto porque o ato de dirigir exige pensamento rápido e atenção, ainda mais se tratando de uma rodovia, fatores que possibilitam vislumbrar que o segurado agravou o risco.

Assim, não há nos autos nenhuma comprovação de que o acidente foi causado por algum infortúnio, como culpa de outro motorista, imperfeições ou obstáculo na pista, falha mecânica, falta de visibilidade.

Estando comprovadamente alcoolizado o segurado enquanto conduzia seu veículo , qualquer evento danoso ocorrido será de sua única e exclusiva responsabilidade, excluindo-se o dever de ressarcimento por parte da seguradora embargante.

O art. 276 do CTC, dispõe da seguinte redação:

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Por fim, da leitura do art. 165 do CTB, verifica-se que dirigir sob a influência de qualquer concentração de álcool, trata-se de infração gravíssima e, indubitavelmente, de ato ilícito, senão vejamos:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Desta forma, incorrendo o segurado em ato ilícito, não assiste razão os embargados quanto à afirmação de que a embriaguez não é fato que impede a indenização, haja vista que se trata de um dos riscos que são excluídos da cobertura, é o que se verifica do item 4.1 a das condições gerais, conforme transcrição abaixo:

4. RISCOS EXCLUÍDOS

4.1. Estão expressamente excluídos de todas as garantias deste seguro, e, portanto, a Seguradora não indenizará os eventos ocorridos em consequência:

b) de atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro;

Assim agindo, o condutor segurado chamou para si uma presunção de culpa, visto ter agido com imperícia, o que só poderia ser ilidido se houvessem provas tendentes a demonstrar que o acidente ocorreu sem que o segurado tivesse, de qualquer modo, contribuído para a colisão.

Portanto, não há como desvencilhar a culpa do segurado, posto que o constatado estado de embriaguez, diante das circunstâncias anunciadas, converge para a presunção da imperícia daquele, motivo este determinante do acidente.

Nesse sentido, em contrato de seguro sempre estará presente o risco, ou melhor, a transferência do risco . Extrai-se dessa máxima, então, a ideia de que a cobertura do risco resulta da estipulação contratual , sendo válida, portanto, a inclusão e a exclusão dos riscos que restarão cobertos pela Apólice de Seguro, sem que isto caracterize qualquer infração ao CDC , pois a restrição de coberturas é da própria essência do contrato se seguro.

Ainda sobre a transferência do risco, que deve ser interpretada restritivamente, o artigo 760 do Código Civil é incisivo, in verbis:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim da sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e , quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário.

Portanto, aceitando-se conceitualmente o risco segurável como o acontecimento possível, futuro e incerto, ou de data incerta, que não depende somente da vontade das partes, válida a afirmativa de que o segurador somente se obriga pelo risco que contratou.

Finalmente, o Código Civil é expresso ao determinar, em seu artigo 768, que:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Incontroverso, assim, conforme relatado nos autos, que o segurado faleceu em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo sob influência de álcool, ocasião em que perdeu o controle e chocou-se na traseira de veiculo que seguia o mesmo sentido.

Não há dúvidas de que esta foi uma atitude extremamente imprudente e temerária do segurado, na medida em que dirigir um veículo exige atenção e técnica que só é possível efetivar-se estando o indivíduo em seu estado pleno de sobriedade.

Assim, evidente que havendo previsão na apólice de que a responsabilidade pelo pagamento das coberturas contratadas ficaria excluída, quando o segurado agravar o risco, não responderá a seguradora pelo ressarcimento de tal parcela.

Ademais, ressalta-se que inexiste qualquer outra razão para o acidente, haja vista não haver qualquer comprovação da existência de fator externo que contribuísse para o mesmo.

Destarte, o simples fato de ingerir álcool é ato voluntário e o conhecimento de seus efeitos é notório, não restando dúvidas de que o segurado tinha total consciência de seus atos imprudentes no momento do ocorrido.

De modo que resta patente o agravamento dos riscos do contrato, não fazendo jus os embargados à indenização securitária.

Neste sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos autos da decisão monocrática em Recurso Especial nº 1.827.230 - PR (2019/00000-00), de relatoria de MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Da mesma forma é o recente posicionamento do TJ/PR amoldável ao caso:

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR SEGURADO, SEM HABILITAÇÃO, EM ESTADO DE EBRIEDADE - CONDIÇÃO DE SEGURADO POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS - RECUSA DEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO EXISTENTE - EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ADVÉM DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR MOTORISTA INABILITADO, EM ESTADO EMBRIAGUEZ - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA E, SOBRETUDO, CRIME - CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - DESCUMPRIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - 0011840-41.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.02.2019) (Grifou-se)

Dessa forma, Excelência tendo em vista a comprovação da excludente através do comprovado estado de embriaguez no momento do acidente, assim como o consequente agravamento do risco, conforme cláusula expressa de exclusão nas Condições Gerais do Seguro, não resta alternativa senão o acolhimento dos presentes embargos a execução e, consequentemente, a impossibilidade de pagamento da indenização.

3.2 - DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO - DA EXTINÇÃO

Pela escolha da via processual resta evidente que a embargante confunde o seguro prestamista com seguro de vida, motivo pela qual cabem breves considerações a respeito do produto discutido nos autos.

O seguro prestamista é uma espécie de seguro acessório e opcional que acompanha o contrato principal, em que o cliente pode ou não contratá-lo, o qual tem por objetivo o pagamento das parcelas do contrato de crédito firmado, caso venha a ocorrer algum evento (sinistro) que esteja devidamente coberto pelas garantias contratadas.

Diante da natureza jurídica do seguro prestamista (garantia) a Financeira é a primeira beneficiária do seguro, fato que está devidamente regulamentado no art. 31 da Resolução CNSP Nº 365/2018:

Art. 31. O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado.

Sendo assim, não há que se falar em qualquer pagamento direto aos herdeiros da segurada, mas apenas a quitação do saldo devedor do empréstimo, se devida a indenização.

No presente caso, o empréstimo no valor de R$ 00.000,00foi feito em 2 (duas) parcelas de R$ 00.000,00, sendo a 1a adimplida em 15/08/2013 (antes do óbito) e a 2a em 16/09/2013, liquidada antes da regulação do sinistro.

Sendo assim, uma vez que o contrato principal está liquidado não há saldo devedor a indenizar, não havendo, por conseguinte, obrigação securitária remanescente.

Desta feita, considerando que já não mais subsiste o contrato principal que é o empréstimo, vez que adimplidas as parcelas nos respectivos vencimentos, cessa a cobertura almejada, conforme art. 35, inc. I da Resolução supra:

Art. 35. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, observadas as disposições das condições gerais, a cobertura do segurado cessa:

I- quando a obrigação for extinta, observado o disposto no art. 15;

Assim, não há dúvida de que os embargados não assistem direito à indenização seja pela prescrição, seja pela quitação do contrato principal.

3.3 - DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

A embargante requer seja concedido por este MM. Juízo o efeito suspensivo, como autoriza o parágrafo 1º do art. 919 do CPC, vez que presentes os requisitos para tanto.

A probabilidade do direito é patente no caso em tela se considerado a natureza do seguro prestamista que tem por fim garantir a dívida perante a estipulante, esta que já não mais subsiste, além do transcurso do prazo prescricional trienal.

Quanto ao perigo de grave dano, uma vez autorizada à penhora com posterior levantamento de valores, é provável que a embargante não consiga recuperá-los, tornando-se irreversível a lesão do qual se busca afastar com o efeito suspensivo à execução.

Ademais, está garantido o juízo, via seguro garantia no valor almejado pela embargada nos autos da execução, devidamente atualizado e acrescidos de 30%, conforme apólice que segue em anexo, em total observância ao parágrafo único do art. 848 do CPC:

Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Por tais razões, requer seja concedido o efeito suspensivo nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1113107-35.2019.8.26.0100.

IV - DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a embargante a procedência dos embargos para que:

a) Seja declarada a prescrição do direito almejado pelos embargados, com a extinção da execução de título extrajudicial no termos do art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. I ambos do CPC.

b) Seja a ação extinta em razão da ilegitimidade dos embargados, conforme determina o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

c) Não sendo esse o entendimento, requer seja declarada a inexistência de título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, considerando que o seguro na modalidade prestamista firmado pelo segurado não integra o rol de títulos aptos à execução, com a consequente extinção do procedimento principal, nos termos do art. 924, inc. I do CPC;

d) Ainda que considerado como título hábil a instrumentar o processo de execução requer seja o procedimento extinto, nos termos do art. 924, inc. II do CPC, dado que não remanesce obrigação a ser satisfeita;

e) Seja concedido efeito suspensivo aos presentes embargos;

f) A intimação dos embargados para, querendo, impugnarem os presentes embargos.

Requer-se poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da prova documental, possibilitando a juntada de novos documentos, da prova testemunhal e prova pericial.

Por fim, requer que as futuras intimações da embargante sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 22 de janeiro de 2020.

ASSINADO DIGITALMENTE

Nome

00.000 OAB/UF