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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP .

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO , inconformada com a r. sentença de fls. 78/81 dos autos, consoante razões expostas em anexo.

Consubstanciado nas razões de fato e de direito ora anexas, requer seja o recurso recebido e processado na forma da lei e, após, enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para apreciação e julgamento.

Pugna pelo recebimento do presente recurso no duplo efeito, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

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O presente recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Por fim, informa a ausência de preparo, tendo em vista que foram concedidos aa Apelante os benefícios da justiça gratuita.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

JCALT - 1785

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome.

Apelada: Nome.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Vara de origem: 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP.

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores ,

Respeitado o entendimento esboçado na r. decisão ora recorrida, a solução por ela conferida não se afina com o espírito da lei, bem como do conjunto de provas acostado aos autos, cabendo ser parcialmente reformada por esse Egrégio Tribunal.

Conforme se verá, as razões do inconformismo enfocam fundamentalmente na incorreta sentença de improcedência prolatada na presente, conforme passa a demonstrar.

DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença de fls. 78/81 foi disponibilizada no dia 20/03/2020, sendo publicada em 23/03/2020, constatando-se o dies a quo (início do prazo) em 24/03/2020 e o dies ad quem (fim do prazo) somente no dia 14/04/2020.

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OUTROSSIM, INFORMA QUE, CONFORME COMUNICADO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE ORA SE JUNTA AO PRESENTE, O CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENCONTRA-SE SUSPENSO DESDE A DATA DE 16/03/2020.

Desta feita, consoante as disposições dos artigos , § 3º da Lei 11.419/2006 e 219 do CPC, requer-se o reconhecimento da tempestividade .

DA SÍNTESE DA DEMANDA

Em apertada síntese, aduziu a apelante que, ao tentar efetuar compras no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes pelo réu, em virtude dos débitos descritos na exordial. Houve tentativa de sanar a questão administrativamente, porém sem êxito. Assim, humilhada e lesada, não restou alternativa a não ser propor a presente demanda pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados.

Citado, o apelado apresentou contestação, parcamente sustentando a legalidade do débito, PORÉM NÃO COLACIONANDO AO FEITO, QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASASSE A EXISTÊNCIA DE ALUDIDO DÉBITO.

OUTROSSIM, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA AOS MAL AMANHADOS TERMOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO, UNICAMENTE PELO FATO DE O DOUTO JUÍZO A QUO , AINDA QUE DETENTOR DE RENOMADO SABER JURÍDICO E PROCESSUAL, NÃO HAVER RESPEITADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALUDIDA PEÇA PELA AUTORA, ORA APELANTE.

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Nada obstante, a argumentação e provas de danos expendidas na Petição Inicial, sobreveio a r. sentença julgando improcedente a demanda, cuja parte dispositiva segue abaixo:

"(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a apresentação cível, com fundamento no artigo 487 7, inciso I, do Código de Processo Civil l. Por consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso pela parte ré, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados desde a propositura desta (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica ratificada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes eventualmente agraciadas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações."

Inconformada, a Consumidora interpõe o presente recurso a fim de obter a reforma da r. sentença, pois ela não se afina ao espírito da lei, tampouco se adequa a realidade fática expressada nos autos.

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DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

INICIALMENTE, HÁ DE SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DO FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO NOS PRESENTES AUTOS, EIS QUE, VERIFICA-SE QUE O DOUTO JUÍZO A QUO, NÃO RESPEITARA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 350 DO CÓDICE PROCESSUAL CIVIL, PROLATANDO SUA SENTENÇA, SEM ANTES OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, POR PARTE DA AUTORA, CONFORME SE LÊ:

"Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova." (grifo nosso)

DENOTA-SE QUE O DESPACHO DETERMINANDO A ABERTURA DE PRAZO PARA ALUDIDA MANIFESTAÇÃO FORA DISPONIBILIZADO EM 28/02/2020, SENDO PUBLICADO EM 02/03/2020, DE FORMA QUE, O PRAZO PASSARA A TRANSCORRER EM 03/03/2020, FINDANDO-SE, APENAS, EM 23/03/2020. PORÉM, A GUERREADA SENTENÇA FORA PROLATADA EM 18/03/2020, DESRESPEITANDO ASSIM, FLAGRANTEMENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO ACIMA INDICADO.

DE MESMA FORMA, CUMPRE PONTUAR QUE QUE O RÉU É PARTE LEGÍTIMA À FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 36, FORA ELE QUEM PROVIDENCIOU A NEGATIVAÇÃO DO CPF DA CONSUMIDORA.

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D. Desembargadores, assegura a Constituição Federal, em seu art. ,

que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"; e, "aos

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", conforme incisos LIV e

LV, respectivamente.

In casu , evidencia-se claramente que não foram observadas as garantias

constitucionais acima explicitadas, visto que O D. JUÍZO MONOCRÁTICO AO SEU BEL PRAZER, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE SEM QUE SE TENHA

PRODUZIDO QUALQUER PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TER-SE-IA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES E MUITO MENOS DO DÉBITO QUE É

ATRIBUÍDO À RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

Com efeito, no mérito, a Recorrente negou veementemente a existência de qualquer vínculo com o NomeRecorrido e, corroborando com tal assertiva, INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE CONTENHA A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAQUELA OU QUE, DE ALGUMA FORMA, O RELACIONE AO DÉBITO DISCUTIDO.

REPISE-SE, DESTARTE, QUE, ANALISANDO- SE O FEITO NÃO SE ENCONTRA QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE A APELANTE, ALGUMA VEZ, MANTEVE QUALQUER TIPO DE RELACIONAMENTO

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JURÍDICO, OU CONTRATO, COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA.

FRISE-SE QUE, NO PRESENTE CASO,

O RÉU NÃO DEFENDEU A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO,

MUITO PELO CONTRÁRIO, NO MÉRITO (FLS.

49/56) APENAS DEFENDE A NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO FEITO, IMPUTANDO A CULPA DA NEGATIVAÇÃO À FUNDO SECURITIZADOR QUE SEQUER FIGURARA NA DEMANDA, E NÃO TECENDO QUALQUER COMENTÁRIO SOBRE A NEGATIVAÇÃO OU O NEGÓCIO QUE A GEROU, NÃO TENDO CARREADO (CONFORME JÁ OBSERVADO NA PEÇA) QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO DÉBITO EM QUESTÃO.

Ressalte-se que O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO NomeCENTRAL, DISPÕE EXPRESSAMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE GUARDA DA

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE CRÉDITO:

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"Art. 3º As informações constantes da ficha -proposta, bem como todos os elementos de identificação, deverão ser conferidos a vista da documentação (...)

§ 2º A instituição financeira deverá manter arquivados, junto à ficha-proposta de abertura da conta, cópias legíveis e em bom estado da documentação referida neste artigo." (grifo nosso)

Assim, apontando o Recorrido que a Consumidora seria devedora da operação negativada, caber-lhe-ia a inarredável obrigação de APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO E AO DÉBITO, O QUE, DESTARTE, INEXISTE NO FEITO.

PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS NEGATIVAÇÕES, POIS, A APELANTE NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E, O RECORRIDO, POR SUA VEZ, NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DOS DÉBITOS NEGATIVADOS, INEXISTINDO, INCLUSIVE, QUAISQUER DOCUMENTOS, AINDA QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO APELADO, À COMPROVAR A REGULARIDADE

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DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, SENDO IMPOSSÍVEL, DESTA MANEIRA, VENTILAR A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS .

REAFIRME-SE QUE O APELADO NÃO SE PREOCUPOU, SEQUER, EM INFORMAR A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO QUANDO O MESMO FORA CONTRATADO, OU DE QUE FORMA, DE FORMA QUE SEQUER CARREARA AO FEITO OS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONCESSÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS ESTES, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA, AO MENOS EM TESE, MANTER SOB SUA POSSE E GUARDA.

Vê-se, assim, que nestes autos , gritantes distorções estão sendo cometidas, como a contemplada pela sentença guerreada, NA QUAL SE

DESONEROU O FORNECEDOR DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O LASTRO DO SEU CRÉDITO E SE INCUMBIU A CONSUMIDORA TAL RESPONSABILIDADE, COMO SE ESTE FOSSE CAPAZ DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA.

Com efeito, o art. 373, II do CPC é claro ao dispor que:

"O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

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direito da Autora .", assim cabia apenas ao APELADO comprovar a

existência de obrigação válida e eficaz, capaz de gerar o apontamento restricional, sob pena da cobrança ser reputada indevida.

SALIENTE-SE QUE A NECESSIDADE DA PROVA DEVE SER DE QUEM AFIRMA EXISTIR ALGO E NÃO DE QUEM O NEGA, TENDO EM VISTA QUE, TEMOS AQUI UM FATO NEGATIVO QUE, COMO TAL, NÃO TEM COMO SER PROVADO, POIS, NEGATIVA NON SUNT PROBANDA .

Contudo, a r. sentença guerreada viola todo o arcabouço jurídico existente e põe em risco a segurança jurídica das relações, uma vez que o

D. Juízo a quo entende que QUALQUER DOCUMENTO PODE SERVIR DE

BASE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS INFINDÁVEIS OBRIGAÇÕES INJUSTAMENTE IMPOSTAS À RECORRENTE, quando de fato, NÃO EXISTEM QUAISQUER INDÍCIOS

DE QUE A CONSUMIDORA SEJA DEVEDORA DA OPERAÇÃO OBJETO DO APONTAMENTO RESTRICIONAL E ESTA, POR SUA VEZ, NEGA O DÉBITO QUE LHE ESTÁ SENDO IMPOSTO, ORIUNDO DE CONTRATO QUE JAMAIS SUBSCREVEU!!!

Por fim, não podemos esquecer que a situação retratada nos autos trata de típica relação de consumo, devendo ser regida pelo código de defesa do Consumidor, que garante à recorrente a facilitação dos meios de defesa e a

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inversão do ônus da prova, a seu favor, sendo impossível que está comprove a ausência do débito negativado, tratando-se de prova diabólica, impossível de ser produzida, pois, como parte hipossuficiente, não possui documentos hábeis a demonstrar que NÃO contratou e NÃO é devedora do

contrato negativado.

Além disso, aplica-se ao caso o princípio basilar, de reconhecimento da vulnerabilidade do Consumidor no mercado de consumo (art. , inciso I, do CDC), existindo, por essa razão, a norma de equidade in dúbio pro misero , ou seja, na dúvida, julga-se a favor do economicamente hipossuficiente, que é o Consumidor, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por este, visto que acompanhado de prova mínima de verossimilhança das alegações.

Portanto, não tendo o apelado demonstrado a existência do débito que gerou a demanda a inscrição é irremediavelmente indevida, requerendo-se, como medida de JUSTIÇA, SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO DÉBITO INSERIDO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO APELADO A INDENIZAR A APELANTE.

DA INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Neste ponto, tem-se que as alegações do recorrido encontram-se completamente infundadas, tanto de fatos, como de direitos, conforme restará cabalmente comprovado nas linhas que seguem.

Em sua amofinada peça defensiva, o recorrido pretende subverter a realidade dos fatos, no sentido de imputar a "culpa" p or sofrer uma fraude,

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exclusivamente ao recorrente. Vejam, Excelências, que o mesmo é pessoa leiga e cumpridor de seus deveres, sendo certo que, afirmar o réu que o mesmo deveria entender de golpes perpetrados por falsários que, contumazmente, lhes surrupiam altíssimas quantias, anos após anos, nos soa, praticamente, como uma defesa pueril e mal orquestrada.

Pretendeu o apelado ainda, construir a pífia tese de que a responsabilidade seria de terceiro. Ora, ISSO É UM TANTO QUANTO ÓBVIO DEMAIS, TENDO EM VISTA QUE UM TERCEIRO PERPETROU O GOLPE!!! NÃO É ISTO QUE VEM SENDO DISCUTIDO NOS AUTOS, O QUE SE DISCUTE NA PRESENTE É QUE, A RESPONSABILIDADE POR NÃO PERMITIR QUE TAL OCORRA É DO PRÓPRIO RECORRIDO, GIGANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, QUE LUCRA BILHÕES POR ANO, E AINDA CONTINUA A PERMITIR QUE SEUS CLIENTES SEJAM ESPOLIADOS POR GATUNOS!!!

Verifica-se que, provavelmente, o recorrido não cuidara perscrutar a jurisprudência e doutrina, com o desvelo necessário para compreender, ao certo, a natureza da proposição da presente demanda. ORA EXCELÊNCIAS, TAL FATO É NOTÓRIO, ATÉ MESMO PORQUE A PRÓPRIA AUTORA TROUXERA ESTA INFORMAÇÃO NA PEÇA EXORDIAL!!!

"Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (grifo nosso)

Ora, as fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas (tais como a abertura de conta corrente por

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falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, etc.), CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, POIS FAZEM PARTE DO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO E, POR ISSO, NÃO LIVRAM OS BANCOS DO DEVER DE INDENIZAR!!!

VEJA, EXCELÊNCIA, QUE CLARAMENTE FURTANDO-SE DE SEU COMPROMISSO, UNICAMENTE PELO FATO DE NÃO ZELAR PELOS DADOS E INFORMAÇÕES DE SEUS CLIENTES VEM FABULIZAR NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO, PORÉM, TEM O APELANTE A CERTEZA QUE TAL JAMAIS VIRÁ A PROSPERAR!!!

DO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO POR DANOS

MORAIS

O dano moral, in casu , corresponde ao damnum in re ipsa , de sorte que dispensa demonstração, bastando a prova da ocorrência do ato ilícito, na forma da previsão do artigo 374, II do CPC. Realmente, a caracterização do dano moral, ante a circunstância que afeta exclusivamente a esfera íntima do lesado, ofendendo os direitos inerentes à sua personalidade, maculando sua credibilidade e confiabilidade e atingindo seu bem-estar, depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que fere sua intangibilidade pessoal e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível de ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias.

Deve-se destacar que, a diretriz que deve reger as partes é o Código de Defesa do Consumidor. O art. 17 da Lei 8078/90, é claro ao equiparar a figura de consumidor, a todas as vítimas de eventos danosos. Quanto à culpa, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor a responsabilidade pelo serviço prestado, tornando assim

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impossível à empresa Apelada se esquivar de tal responsabilidade, já que a mesma existe independente de culpa. Vale lembrar que, a legislação consumerista atendendo às exigências da Constituição Federal em seu artigo , inc. XXXII, adotou a "Teoria do Risco da Atividade", quer porque a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está embutida no risco da atividade de consumo, onde os deveres advêm da própria atividade econômica, quer porque a Administradora de Cartões Apelada deveria obrigatoriamente ter prevenido a não- ocorrência de eventos danosos.

Portanto, tendo ocorrido o ato ilícito e vastamente configurado o dano, o causador desse prejuízo deve ser responsabilizado, motivo pelo qual deverá a parte Ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, para que essa indenização possa, ao menos, compensar minimamente os abalos e transtornos sofridos pela Apelante , servindo ainda, o montante indenitário, como medida educativa, de molde a atribuir - analisando a condição financeira do lesante - condenação significativa que desestimule a prática de atos deste jaez.

No tocante ao "quantum", a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.

Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pela negativa surpresa que gerou constrangimentos aa Apelante, por ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito.

Acrescendo-se ao critério supra, tem-se a teoria do desestímulo, verificada na tendência jurisprudencial brasileira e universal, como da punição, que adota a

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repressão pecuniária como meio eficaz de regulação das relações sociais, onde a condenação não só deve repercutir no patrimônio do ofensor, como desencorajá-lo a praticar, no futuro, condutas semelhantes, servindo, assim, de prevenção coercitiva. A indenização deve ser quantia economicamente significante em razão das potencialidades do patrimônio do lesante .

Por sua importância como linha de razoabilidade indenizatória, merecem menção os seguintes julgados da aludida Corte Superior:

- Inscrição indevida em cadastro restritivo, protesto incabível, devolução indevida

de cheques e situações assemelhadas - 50 salários mínimos ( REsp 471159/RO, Rel.

Min. Aldir Passarinho)

- Inscrição indevida no SERASA - 50 salários mínimos ( REsp 418942/SC, Rel.

Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral, indenizações que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salários mínimos, importe reputado como justo e adequado.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SUA PROGRESSÃO

O Código de Processo Civil vigente prevê, expressamente, a incidência cumulada de acréscimo honorário a cada fase e incidente do processo, tal como se infere da leitura do artigo 85, § 1º do CPC:

"Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 - são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução,

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resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente " (grifo nosso)

Reza, também, o mesmo artigo, desta vez no § 11 do novo Diploma Processual, a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, em casos de recursos, pelos Tribunais:

"§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (grifo nosso)

Logo, a norma preconiza que a cada recurso interposto incidirá nova e diferente verba honorária à parte vencedora.

Nesta toada, requer-se que essa I. Corte, após o afastamento da Súmula 385 do STJ e mensuração do quantum indenitário, em consonância com as diretrizes ora expostas, estabeleça o percentual sucumbencial indenitário de 20% sobre o valor da causa sendo este o entendimento (continuando o óbice ao ressarcimento indenitário da parte), que haja a fixação dos honorários arbitrados num montante significativo e compatível com o mister exercido, sem desprestigiar e desmerecer o trabalho prestado; levando em consideração, em ambas as hipóteses, a necessidade da progressão honorária decorrente da fase recursal.

DA APLICAÇÃO DA SUMULA 54 DO STJ E 362 DO STJ

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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, editou o Enunciado 54, do qual, estipulou o termo inicial para os juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual, in verbis :

"SÚMULA 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL." (grifo nosso)

Nota-se nobres julgadores que no presente caso deve-se aplicar o disposto, pois, refere a Responsabilidade Extracontratual.

O Ministro Luis Felipe Salomão , já se pronunciou quanto à aplicabilidade da Sumula 54, Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento

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danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013) (grifo nosso)

Portanto, estabelecido o valor indenitário, cabível a previsão de sua atualização, mediante a aplicação da súmula acima arrolada, incumbência esta que se requer desse Ínclitos Julgadores.

PEDIDO

Pelo exposto, embasado e fundamentado pelo ordenamento jurídico pátrio, invocando os doutos suprimentos de Vossas Excelências, a Apelante requer o provimento do presente recurso , a reformar a sentença em debate, de molde a reconhecer o direito ao ressarcimento do dano moral já constatado, afastando a improcedência erroneamente impingida, arbitrando o quantum condenatório indenitário em consonância com os parâmetros dispostos na inaugural, bem como os honorários sucumbenciais, em montante ou percentual elevado que venha a refletir o labor e empenho despendido, sem desconsiderar a progressão recursal destes.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF JCALT - 1785

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