Processo nº 0700950-38.2020.8.07.0020

Hilda Batista de Alcantara Siqueira x Antonio de Sousa Siqueira

TJDF
Civel · ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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29/04/2021há 3 meses
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19/01/2021há 6 meses

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Decisão

N. 0700950-38.2020.8.07.0020 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA. Adv (s).: DF0046645A - HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO, DF37592 - JUNIO TOLENTINO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700950-38.2020.8.07.0020 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA REU: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que após o divórcio com o réu, foi proferida sentença determinando a partilha de bens, no entanto, o requerido permaneceu usufruindo do imóvel pertencente a ambas as partes, sem realizar o pagamento da cota parte referente ao aluguel, ao qual faria jus. Assevera, ainda, que o réu é devedor do pagamento das parcelas referente ao automóvel Fiat Pálio, também objeto da partilha de bens. Ao final, requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido permita a visita de corretores para que seja realizada a venda do imóvel. No mérito, seja julgado procedente o pedido para que seja realizada a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, bem como seja o réu condenado a realizar: o pagamento dos aluguéis retroativos a partir do mês de outubro de 2014; o pagamento do percentual de 50% das parcelas do carro Fiat Pálio. Em sua defesa, o réu alega a existência de litispendência com relação à partilha do automóvel, ao argumento de que já existe ação própria que versa sobre o aludido bem, a qual tramita na 3ª Vara Cível de Taguatinga, sob o nº 0714026-08.2019.8.07.0007, sendo proferida sentença de mérito. Afirma que a inicial é inepta, razão por que requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id.70122024. Após, os autos vieram conclusos para saneamento do feito. DECIDO. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. No que tange à alegação de litispendência referente ao pedido de condenação do réu ao pagamento das parcelas do automóvel Fiat Pálio, verifico que processo de nº 0714026-08.2019.8.07.0007, em tramite perante o juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, versa exatamente sobre o pagamento das parcelas do financiamento bancário e de quem seria a sua responsabilidade, sendo proferida sentença condenatória em desfavor da autora. Ocorre que para que haja litispendência as ações devem ser rigorosamente iguais em três elementos: partes, causa de pedir e pedido. Acerca do tema confira-se a lição de NELSON NERY JÚNIOR in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 926, in verbis: ?(...) A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação idêntica a que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira. O CPC 337 § 3º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando tem os mesmos elementos, ou seja, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...)? No caso, a aludida demanda já sentenciada abarca o pedido referente ao automóvel, no entanto, este processo é mais amplo e versa sobre a partilha do imóvel. Assim, não ocorre a litispendência total dos processos, sendo incabível a completa extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, deve ser excluído do exame de mérito o pedido de item c.3 da peça inicial, referente à condenação do réu ao pagamento do percentual de 50% das parcelas do veículo Fiat Pálio. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que os requisitos da petição inicial estão devidamente atendidos, consoante previsão do artigo 330 do CPC, sendo possível depreender da peça inicial as razões de fato e de direito que fundamentam a ação, bem como o pedido. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façamse os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimemse. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2021 06:36:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/12/2020há 8 meses

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Certidão

N. 0700950-38.2020.8.07.0020 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA. Adv (s).: DF0046645A - HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO, DF37592 - JUNIO TOLENTINO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202 Lote 01, Sala 210, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF -CEP: 71937-720 Telefone: (61) 3103-8558 - email: cju.aguasclaras@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700950-38.2020.8.07.0020 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA REU: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA CERTIDÃO Não houve acordo entre as partes. Assim, e nos termos do Despacho de id 73310184: Diga o réu sobre os documentos juntados em réplica. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade. Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento. Registro a manifestação da parte autora, ao id 73667069. Águas Claras/DF, 7 de dezembro de 2020. THAYSA CRISTINA SILVA GOULART Diretor de Secretaria

20/10/2020há 9 meses

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N. 0700950-38.2020.8.07.0020 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA. Adv (s).: DF0046645A - HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO, DF37592 - JUNIO TOLENTINO FERREIRA. Número do processo: 0700950-38.2020.8.07.0020 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA REU: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma ZOOM, onde ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/12/2020 13:01 01. LINK: AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO 0700950-38 https://us05web.zoom.us/j/6455366483?pwd=Zzh0bUJER2xpZ3RQVTgrZTN5Qjc2UT09 Meeting ID: 645 536 6483 Passcode: YnbrT1 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma ZOOM, acessado pelo endereço web: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 8. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, a juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado III da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: ccaj3@tjdft.jus.br. Em caso de insucesso no contato eletrônico, é possível, ainda, o contato telefônico no setor, por meio do número: 3103-8527 ou 3103-854. De ordem, devolvo os autos à Vara de origem, para intimação das partes, com o envio do link e instruções de participação e acesso à plataforma para videoconferência. Brasília, DF Sábado, 17 de Outubro de 2020 ANDREZZA GAGLIONONE PASSANI

14/10/2020há 10 meses

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N. 0700950-38.2020.8.07.0020 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA. Adv(s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA. Adv(s).: DF0046645A - HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO, DF37592 - JUNIO TOLENTINO FERREIRA. Número do processo: 0700950-38.2020.8.07.0020 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA RÉU: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO APTO A SER INCLUÍDO NA XV SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que ?a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial?. Imbuído nessa normativa, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ lançou a XV Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada entre os dias 30 de novembro e 04 de dezembro de 2020, com o grande objetivo de resolver, mediante o consenso das partes, milhares de ações judiciais em trâmite no país. Os benefícios da solução consensual do conflito são inúmeros, a começar pela redução do tempo em que as partes estarão litigando em juízo, além de se evitar, eventualmente, a frustração de suas expectativas, já que nem sempre a ação será decidida da maneira como espera o réu/executado ou o autor/exequente. A conciliação permite às partes serem os juízes de suas próprias causas, na medida em que a lide será resolvida nos exatos limites do consenso a que eventualmente venham a chegar, prevalecendo, para a solução do litígio, sua livre manifestação de vontade, o que se espera que ocorra na presente ação. Aqui não se olvida que, em um ou outro caso, devido até um certo ?ceticismo? por parte de alguns com o instituto da conciliação, acreditando-se que a prática do ato somente atrasará a marcha processual e em nada contribuirá para o deslinde da ação, haverá quem requeira, de plano, a exclusão do processo da pauta de conciliação, o que deve ser indeferido. Isso porque, a XV Semana Nacional da Conciliação ocorrerá em breve espaço de tempo, de modo que a prática do ato (conciliação), ainda que eventualmente frustrado o consenso, não violará o direito fundamental das partes à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Também não haverá qualquer ?prejuízo processual?, sendo garantido a restituição dos prazos às partes para a prática dos atos processuais eventualmente pendentes. O artigo 221, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que ? suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos?, donde se conclui que não haverá prejuízo a qualquer das partes. De outro lado, sendo um dever dos advogados e dos defensores públicos, que atuam no processo, estimular a conciliação (art. 3º, § 3º, do CPC), cabe a eles esclarecer a seus assistidos sobre as vantagens da solução consensual do conflito e não desestimular sua prática, de modo que eventual pedido de exclusão deste processo da pauta de conciliação fica, de pronto, indeferido. Feitas essas breves considerações, o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras deseja que tenhamos uma excelente Semana da Conciliação e que, principalmente, as partes consigam uma solução amigável para o litígio, alcançando-se a paz social entre elas, para que prossigam suas vidas com harmonia e felicidade, o que muito está a precisar a humanidade, dado o triste cenário de crise econômica e pandemia pelo qual passamos. DISPOSITIVO Em face do exposto, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ? CEJUSC, a fim de que se promova a inclusão da presente ação na XV Semana Nacional da Conciliação. Com base no artigo 221, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos prazos processuais até o dia 04.12.2020, sem prejuízo de eventual dilação, caso haja prorrogação e/ou algum atraso para o término da XV Semana da Conciliação. INDEFIRO, de plano, eventual pedido de retirada do processo da pauta de conciliação, ficando vedado à Secretaria fazer conclusos os autos tão somente para a análise de pleito dessa espécie. Quando do retorno dos autos, não tendo as partes chegado a um bom termo, deverá a Secretaria ?alocar? o processo no andamento processual em que anteriormente ele se encontrava, voltando-se a fluir os prazos, eventualmente pendentes, a partir do término da suspensão, que se dará no dia do efetivo término da XV Semana da Conciliação, previsto para 04.12.2020. Publique-se. Intimem-se Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2020 22:06:00. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

30/09/2020há 10 meses

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Despacho

N. 0700950-38.2020.8.07.0020 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA. Adv (s).: DF0046645A - HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO, DF37592 - JUNIO TOLENTINO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700950-38.2020.8.07.0020 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: HILDA BATISTA DE ALCANTARA SIQUEIRA RÉU: ANTONIO DE SOUSA SIQUEIRA DESPACHO Diga o réu sobre os documentos juntados em réplica. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade. Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2020 15:53:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · 1ª Vara Cível de Águas Claras
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/01/2020 a 29/04/2021
Natureza
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
Área do Direito
Civel
Assunto
Propriedade / Alienação Judicial
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Karla Andrea Passos
Advogado envolvido