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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , à r.sentença de fls. 169/172, o que faz com apoio nos arts. 1022/ 1026 do cpc e nas razões a seguir aduzidas:

I - EXÓRDIO

1.1. Inicialmente , consigna o suplicante que se devota a essa D.Magistrada respeito e admiração, não consistindo estes Embargos insurgência ou crítica à r. sentença, e, tampouco, recurso de que cogita o art. 41 da Lei 9.099/95.

1.2. Trata-se de aprimorar-se o Endereçoem contribuição para o devido processo legal, pois ninguém pode ser expropriado de seus bens sem observância do que prescreve a Constituição Federal no art. 5, inciso LIV:

" Ninguém será privado da Liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

II - DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES

2.1. A Autora consigna na inicial que "é proprietária do veículo descrito e está na sua posse desde março de 2014" (fls.2), no que foi prestigiada pela r. sentença quando assinala que "a autora possui a posse e a propriedade do veículo"Hyundai Tucson" (fls. 170), quando, na verdade, só tem a posse, pois reconhecido na inicial que o veículo está registrado em nome do réu.

2.2. Examinando-se o documento de fls. 25 resta incontroverso que a propriedade é do réu, verificando-se, assim, omissão e contradição, sendo indispensável ficarem extirpados esses vícios da r. sentença, data vênia, para constar que a autora detém somente a posse do indigitado veículo, o que se contrapõe com a r. sentença que proclamou:

" Autora é a proprietária do bem " (fls. 170)

Tal premissa, data vênia, é equivoco incontornável, pois nenhum documento foi trazido pela autora que de conta de que ela PAGOU O PREÇO PELA AQUISIÇÃO DO INDIGITADO VEÍCULO.

2.3. Ao afastar a litispendência, a r. sentença foi enfática ao consignar que: " o julgamento desta ação independe do trânsito em julgado do processo com trâmite perante a 3a Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, porque nestes autos discute-se a regularização da propriedade do veículo, enquanto no processo supracitado questiona-se o pagamento da dívida do réu para com a autora" , fls. 169 -" in fine ", não registrando que tal pagamento , porém, seria através do indigitado veículo objeto daquela demanda da 3a Vara Cível, DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE FOI NEGADA PELA AQUI AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA SOB NR. 000527-84.2014.8.26.0084 QUE PENDE DE JULGAMENTO DE RECURSO NO C. STJ (vide, a propósito, fls. 136/145 destes autos).

2.4. A litispendência é clara, Excelência, pois a posse do veículo está com a autora somente por ajuste verbal entre as partes de que a transmissão da propriedade se daria por pagamento da pretensa dívida que está sendo cobrada nos autos da ação cujo processo nr. 000527-84.2014.8.26.0084 .

2.5. Ora, se a dação em pagamento está sendo negada pela autora naqueles autos e se o aqui réu busca na via recursal exatamente o reconhecimento de que a dação em pagamento deve ser reconhecida, não há preço pago e se não há preço pago, transmitir a propriedade do veículo como ordena a r. sentença embargada, é privar o réu da liberdade de seus bens sem o devido processo legal, havendo ofensa direta à Constituição Federal.

2.6. Também foi matéria de defesa da parte do réu e isto não foi objeto de apreciação, logo, omisso o r. julgado, que na ação que tramitou pela 2a Vara Cível de Valinhos sob nº 0002799- 21.2014.8.26.0650 onde a aqui autora buscava a declaração de nulidade de doação de bens para réu, entre eles, o veículo em questão, o réu lá defendeu a eficácia da doação, o que acolhido em sentença e CONFIRMADO em segundo e terceiro graus de jurisdição. Ou seja, o veículo é e sempre foi de propriedade do réu e não da autora!! Vide, aliás, o quanto consta de fls. 105/135 destes autos.

2.7. E por fim, há ainda a discussão travada nos autos da ação declaratória que tramita sob nº 1003723-88.2019.8.26.0084 onde o aqui réu discute os prejuízos causados pela autora que, estando em posse do veículo, veio somando infrações de trânsito cujas pontuações lançadas no registro do réu junto ao Órgão de Trânsito, sendo objeto de pedido, a abstenção da aqui requerente em transitar com veículo até que as ações viessem a ter desfecho processual, sem prejuízo de a autora ser obrigada a indenizar o aqui réu pelo tempo em que permaneceu usando indevidamente o carro.

2.8. Ou seja, o r. julgado está eivado de vício de omissão, pois data vênia, deixou de apreciar circunstância que podem interferir no resultado do julgamento, isto, na forma pelo artigo 1.022, II e seu parágrafo único, inciso II, do CPC, sendo relevante, neste ponto, trazer à baila, o quanto disposto no artigo 489 parágrafo 1º daquele mesmo dispositivo legal:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...);

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

(...).

2.9. Assim, socorre-se dos embargos presentes para ver o julgamento aperfeiçoado, considerando a tese da litispendência, que notória, data vênia, sob pena ainda de se compreender pela negativa da prestação da tutela jurisdicional, o que também é causa de anulação do julgado, o que fica desde já, prequestionado para fins recursais.

2.10. E por implicarem, as questões aqui trazidas, Excelência, em possibilidade de modificação do julgamento proferido, pede-se seja a autora intimada para o quanto se tem do comando do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC.

2.11. Na hipótese há a tríplice identidade deste processo com os feitos acima mencionados, isto é:

a) as partes são as mesmas;

b) a causa de pedir nos três feitos tem relação com o veículo em tela;

c) o pedido, igualmente, tem relação com o debate sobre a transferência do veículo.

2.12. Assim, o afastamento da litispendência, com a devida vênia, violou expressamente o art. 485, V e parágrafo 3º do CPC, pois se trata de matéria de ordem pública e a r. sentença apreciou o mérito, julgando procedente a ação.

2.13. A r. sentença ao determinar a transferência do veículo, o fez sem observar o devido processo legal, pois no direito brasileiro não se transfere direito ou bem, sem que se opere onerosidade ou pagamento, excetuando-se dessa hipótese a doação.

2.14. Não há como explicar a transferência do veículo em questão, sem qualquer pagamento ou operação onerosa, ferindo-se assim a r. sentença a observância do devido processo legal, em afronta à Constituição Federal (art. 5º, LIV), pois não se instituiu o constituto possessório, isto é, não houve venda ou promessa de venda ou negócio, com a transferência da posse.

2.15. Ademais, em ação que tramita perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 136/145), há discussão acerca do mesmo veículo, cuja posse não explica a autora como obteve, quanto mais que sob sua direção e responsabilidade cometeu várias infrações de trânsito, que oneraram o suplicante e ensejaram registrarem-se os pontos na sua carteira de habilitação, sendo isso mais uma omissão do r. julgado.

2.16. De outra banda, o suplicante em sua contestação consignou que não teria dúvida em transferir o veículo, desde que a autora se dispusesse a recebê-lo como pagamento de pretensa dívida que se está cobrando nos autos do processo 0005527-84.2014.8.26.0084, cuja discussão pende perante o C. STJ de julgamento definitivo.

2.17. Enfim:

a) a posse do veículo não advém de negócio

reconhecido por celebrado, já que a autora nega tenha recebido o veículo como dação e pagamento de pretensa dívida por ela exigida em desfavor do aqui réu, inexistindo"constituto possessório", violando-se assim o art. 267, parágrafo único do Código Civil;

b) a posse não advém do poder inerente a

propriedade, pois a autora não detém justo título (art. 1204 do CC);

c) não houve nenhuma das hipóteses do art. 1.267 do

CC, como acenou a sentença, ocorrendo obscuridade e contradição, porque não se trata de tradição ficta, ante o disposto no art. 1.198 do CC, e ademais, o suplicante não autorizou a suplicante a apoderar-se do veículo e detê-lo em seu nome;

d) não se trata de entrega do veículo pelo réu, como

vaticionou a r. sentença (fls. 170), havendo obscuridade no r. julgado ao proclamar que "a transferência administrativa apenas irá regularizar a situação" e contradição , quando explicita que "ensejará na extinção da dívida" (fls. 170) quando isso não pediu a autora.

III - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

3.1. A tese aqui levantada impõe, por sua vez, seja concedido o efeito suspensivo à decisão que comandou a entrega do veículo sob pena de multa diária, pois assim, está regido no CPC:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

É o que fica requerido e espera ver deferido de plano.

IV - CONCLUSÃO:

4.1. Por tais motivos, sem pretender molestar esse D. Juízo, interpõe-se estes Embargos Declaratórios, a fim de que se prequestionem os pontos enfocados, sob os quais saltou a r. sentença, de tal sorte que em Recurso Próprio, sanadas essas particularidades, após exame das questões enfocadas, espera-se a acolhida desses Embargos suprindo-se as omissões e eliminando as contradições apontadas, com os doutos suprimentos deste Juízo.

4.2. Se outra for a conclusão, é de extinguir-se o processo, porquanto há óbices a apreciação do mérito como estatui o art. 485, V, parágrafo 3º do CPC.

N. Termos,

P. Deferimento,

Campinas, 05 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF