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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0027

Petição - Ação Escolaridade

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Betim

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Estado de Minas Gerais (EMG)

O Estado de Minas Gerais (EMG) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do Procurador do Estado de Minas Gerais que esta assina, apresentar a sua CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes.

1. Relatório

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais (EMG), na qual o autor alega, em síntese, que é uma Analista Ambiental do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM).

Nesse feito, o autor requereu em 26/04/2019, vide documento id (00)00000-0000o reconhecimento do seu direito à Promoção por Escolaridade Adicional, para o nível imediatamente superior, por ter concluído curso de pós-graduação latu sensu em Auditoria Ambiental junto à Faculdade Cândido Mendes , vide documento id (00)00000-0000, em 2016, com condenação do EMG no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa promoção.

No entanto, a pretensão autoral não deverá ser acolhida.

2. Preliminarmente. Audiência de conciliação designada - Da impossibilidade legal, fática e ilegitimidade para conciliação

Nos termos do artigo da Lei 12.153, de 2009, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação .

Ocorre que, no caso do Estado de Minas Gerais, não há autorização normativa a permitir que o Procurador do Estado transija, confesse ou renuncie. Tendo em vista que a essência do referido ato processual (audiência) se resume à tentativa de conciliação, e salientando que esta se encontra obstada por ausência de lastro legal, torna-se inócua a presença do representante do Estado de Minas Gerais na audiência acima referida, cuja ausência ora é justificada com especial respeito à Autoridade Judiciária.

Desnecessário registrar que os efeitos da revelia não se aplicam a essa hipótese. Afinal, de acordo com o artigo da Lei 12.153, de 2009, compete ao Estado apresentar, até a instalação da audiência de conciliação, os documentos de que disponha para esclarecer a lide e apresentar contestação, o que faz nesta oportunidade.

Por sua vez, trata a espécie de direito indisponível, enquadrada nas exceções do artigo 345 do Código de Processo Civil, especialmente em seu inciso II. Ademais, é cediço que a Lei 9.099, de 1995, que regula os Juizados Especiais estaduais, foi idealizada para cuidar de interesses privados, de modo que a sua aplicação supletiva à norma dos Juizados da Fazenda haverá de ser feita na medida de sua compatibilidade. Não é por outra razão que a doutrina afasta os efeitos da revelia - mesmo nas hipóteses de ausência de contestação-, em face dos Juizados Federais, in verbis :

Excepciona o inc. II do art. 320 que não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor não contestados pelo réu, quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, assim considerados todos aqueles em que, pela natureza do objeto ou qualidade das partes, não se admite a disposição, transação, a renúncia e a confissão. [...] Assim, para os efeitos de Juizados Federais, estão excluídos os mencionados efeitos para as demandas de qualquer natureza que envolvam a Fazenda Pública Federal (...) ("Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais", Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, RT, p.313)

Além disso, é despiciendo discorrer que os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, devido à irrenunciabilidade dos direitos discutidos no presente feito.

Desse modo, o EMG requer a dispensa de comparecimento à referida audiência de conciliação designada no feito.

3. Preliminarmente. Oposição ao pedido de Justiça Gratuita - artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil ( CPC)- Aplicação da multa prevista no artigo 100, parágrafo único do CPC

Antes de ingressar na análise do requerimento de tutela provisória formulado pela parte-autora, deve-se salientar que o autor é um servidor público que, conforme consta no site da Transparência do Estado de Minas Gerais 1 , auferiu da Fazenda Pública uma remuneração de R$ 00.000,00no mês de janeiro de 2020.

Ora, diante dessa elevada remuneração percebida pela parte-autora, é patente a má-fé da mesma, o que obsta não só a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, como enseja a aplicação da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Preliminarmente. Sobre a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais - Servidor Público vinculado ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas que possui personalidade jurídica própria

O Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), embora pertencente à Administração Pública indireta do Estado de Minas Gerais, possui personalidade jurídica própria, sendo que o autor é um servidor público vinculado a essa instituição. Aliás, nesse

http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores/remuneracao-

ponto, mostra-se oportuna a transcrição do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.866/2020:

Art. 1º - O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, a que se refere o art. 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.

Parágrafo único - O Igam tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad .

Além disso, é importante reproduzir a página do site da Transparência do Estado de Minas Gerais, demonstrando que o autor é um servidor do IGAM:

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Assim, considerando que o IGAM possui personalidade jurídica própria e, consequentemente, autonomia administrativa e financeira, é cediço que o EMG não pode figurar no polo passivo da presente ação. Aliás, nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o etma:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PMMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO. O Estado de Minas Gerais não tem legitimidade para responder em juízo as ações propostas em decorrência de aplicação de multa ambiental quando a fiscalização for empreendida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais por delegação, o que encontra respaldo no Decreto Estadual 47.383/18. Além do mais, o IEF, FEAM e o IGAM possuem personalidade jurídica própria, distinta do Estado, cabendo a eles responder em juízo pelas suas atuações. Acolhida a preliminar para extinguir o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. [APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.041600- 8/001 - COMARCA DE ITAPECERICA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RAIMUNDO AFONSO LAMOUNIER, Relator Desembargador Judimar Biber]

Consequentemente, considerando que o autor indicou apenas o EMG para figurar no polo passivo da presente demanda, esta deverá ser extinta, sem o julgamento do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

5. Contestação

5.1. Sobre a ausência de prova da satisfação de todos os requisitos previstos na Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.462/2005 para a concessão da Promoção por Escolaridade Adicional

A disposição existente em texto de lei ordinária em relação à promoção por escolaridade adicional aos AA é a previsão contida na Lei Estadual nº 15.462/2005.

Art. 21 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

(Caput com redação dada pelo art. 26 da Lei 15.786, de 27/10/2005.)

§ 1º Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.

§ 2º No caso de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Profissional de Enfermagem,

Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia e Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, os certificados e diplomas de conclusão de cursos de educação profissional reconhecidos pelo COREN e pelo COFEN poderão ser utilizados mais de uma vez para a redução ou supressão de interstícios e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual para fins de progressão ou promoção por escolaridade adicional, vedada sua utilização para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do adicional de desempenho - ADE.

Por sua vez, o Decreto Estadual nº 44.769/2008 veio regulamentar a Lei estadual supramencionada e assim dispôs:

Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento .

(...)

Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo;

II - efetivo exercício do cargo;

III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos''1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º;

IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo:

a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e

b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo ; (...)

VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º.

§ 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira.

§ 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau.

§ 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino.

§ 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. (destaques nossos)

Registre-se aqui: a promoção por escolaridade adicional possui caráter excepcional, não tendo sido criada com o propósito de se tornar instrumento de gestão permanente ou aplicável a todos os servidores.

Do exposto se percebe que a norma em comento não é autoaplicável, remetendo expressamente à regulamentação por Decreto Estadual, justamente para permitir ao Administrador Público o exercício da discricionariedade administrativa, de modo a especificar, em análise de conveniência e oportunidade, as condições para a concessão do benefício.

Ademais, com exceção da limitação temporal estabelecida nesse Decreto, todos os demais requisitos previstos tanto no Decreto Estadual quanto da Lei do Estado de Minas Gerais citados tiveram a sua validade reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.00000-00/001, in verbis :

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo . [g.n.]

Desse modo, é importantíssimo ressaltar que, tal como foi pacificado pelo E. TJMG, a Promoção por Escolaridade Adicional para os ASS depende da satisfação dos seguintes requisitos extraídos tanto do artigo 17 da Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.302/2004 quanto Decreto Estadual nº 44.769/2008 , que podem ser sintetizados nos seguintes termos:

(1) conclusão de curso de formação "suplementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado",

(2) que essa formação suplementar ou superior seja "relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira",

(3) a utilização dessa formação suplementar ou superior apenas uma vez para a Promoção por Escolaridade

(4) "duas avaliações de desempenho satisfatórias", após a conclusão do estágio probatório

(5) requerimento administrativo

(6) o encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo, dentre outras coisas, o "impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade" e

(7) a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Na exordial, a parte-autora afirmou haver satisfeito os requisitos 1, 2, 3, 4 e 5, quais sejam, a conclusão de curso de formação superior àquela exigida para o cargo, a obtenção de duas avaliações de desempenho positivas e a formulação de um requerimento administrativo em 27/07/2018 para a sua Promoção por Escolaridade Adicional.

Mas, não há promova alguma que a parte-autora satisfez qualquer um dos sete requisitos especificados acima para a concessão da Promoção por Escolaridade Adicional ora desejada.

Consequentemente, ante à completa falta de prova relativa ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 15.462/2005 e no Decreto Estadual nº 44.769/2008, o benefício da Promoção por Escolaridade Adicional deverá ser indeferido à parte-autora.

5.2. Sobre a ausência de aprovação da Promoção por Escolaridade Adicional pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a necessidade de equilíbrio das contas públicas

Nesse ponto, é importante considerar que a pretensão autoral desconsidera, ainda, o dever de equilíbrio das finanças públicas, já que é público e notório que o Estado de Minas Gerais se encontra em estado de calamidade financeira e já atingido o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual define que, in verbis :

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1 o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2 o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3 o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4 o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição.

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2 o Para efeito do atendimento do § 1 o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 o do art. 4 o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3 o Para efeito do § 2 o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4 o A comprovação referida no § 2 o , apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5 o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2 o , as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6 o O disposto no § 1 o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7 o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1 o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 2 o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1 o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária ;;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso IIdo § 6 o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 o do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n o 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9 o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2 o Observado o disposto no inciso IV do § 1 o , as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Além do mais, a regra do artigo 21 estabelece ser nulo o ato que gere aumento de despesa com pessoal que não atenda aos requisitos dos artigos 16 e 17 da r. Lei Complementar Federal, bem como o limite do comprometimento das despesas com pessoal inativo:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1 o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Tanto o legislador quanto o Administrador Público estão sujeitos, em sua atuação, ao interesse público e, particularmente, às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A limitação orçamentária é o fator que mais influencia na definição da conveniência e oportunidade de se praticar determinado ato administrativo.

Aliás, justamente atentando para as limitações orçamentárias existentes, que foi prevista uma norma no artigo 4º, inciso VII, do referido Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.769/2008, condicionando a aprovação da Promoção por Escolaridade à aprovação pela "Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças" .

Percebe-se que a regra relativa à Promoção por Escolaridade Adicional possui caráter excepcional, repita-se, dependendo da aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que não foi demonstrado nos autos.

Desse modo, considerando que inexiste prova nos autos que a promoção por escolaridade adicional requerida pela parte-autora obteve a aprovação pela "Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças", os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

5.3. Sobre a data a partir da qual a promoção por Escolaridade Adicional pode ser eventualmente deferida ao autor

Considerando que, nos termos do já mencionado Decreto Estadual nº 44.769/2008, artigo 4º, inciso V, o requerimento administrativo é um requisito para a concessão da Promoção por Escolaridade Adicional, é importante atentar para o fato que o autor somente formulou um requerimento administrativo nesse sentido em 26/04/2019, vide documento id (00)00000-0000.

Desse modo, caso este Juízo entenda que a parte-autora faz jus à Promoção por Escolaridade Adicional pleiteada, os efeitos da mesma não podem ser anteriores à data do requerimento administrativo por aquela formulado.

6. Conclusão

Diante ao exposto, o EMG pugna para que esta o mesmo seja dispensado de comparecer à audiência de conciliação designada no feito, uma vez que o Procurador que subscreve esta petição não possui autorização legislativa para transigir sobre a matéria discutida nos presentes autos.

Ademais, pugna o Ente Público pela integral rejeição dos pedidos autorais.

Outrossim, caso o EMG venha a ser condenado, pugna-se para que a Promoção por Escolaridade Adicional produza efeitos apenas a partir da data em que o autor formulou um requerimento administrativo nesse sentido.

Finalmente, solicita-se o CADASTRAMENTO do signatário desta peça no sistema de informações processuais a fim de que receba as intimações relativas ao feito no e- mail email@email.com, sob pena de nulidade.

Belo Horizonte/MG, 5 de março de 2020.

Nome

Procurador do Estado de Minas Gerais

00.000 OAB/UF/ Masp 00000-00