Processo nº 0001208-73.2019.5.11.0017

F. B. M. x B. T. L.

O processo possui 19 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiane Pinheiro de Oliveira, F. B. M., Mario Jose Pereira Junior, B. T. L., I. P. E. A., Joao Fernandes Carneiro Junior, Ricardo Licastro Torres de Mello.

Andamento processual

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23/10/2020ontem

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001208-73.2019.5.11.0017

AUTOR FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR (OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO JOAO FERNANDES CARNEIRO JUNIOR (OAB: 14022/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB: 222633/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1861952 proferida nos autos.

SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

devedor subsidiário já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução, aduzindo ser imprescindível o prévio esgotamento dos meios executórios em face da executada principal e dos integrantes de seu quadro societário como condição para o redirecionamento da execução. Sustenta, ainda, que deve ser observado o benefício de ordem quando da prática dos atinentes atos expropriatórios. Por fim, requer que sejam efetuadas as diligências indicadas, a exemplo da consulta aos sistemas BACEN-CSS e CNIB, além da expedição de ofícios aos órgãos enumerados pelo embargante;

Houve manifestação do exequente quanto aos termos constantes dos embargos à execução apresentados, requerendo a

improcedência destes;

Vieram os autos conclusos para julgamento;

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

No tocante à tempestividade, verifico que os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal de 5 dias, conforme estabelece o artigo 884 da CLT, razão pela qual reconheço como tempestiva a referida manifestação.

Outrossim, verifico que esta fora apresentada e subscrita por procurador regularmente habilitado à representação judicial do devedor subsidiário.

Por fim, constata-se o depósito integral do débito imputado ao litisconsorte, conforme comprovante de depósito anexado aos autos (Id.: 61e54d2), razão pela qual se constata a garantia integral do Juízo.

Pelas razões acima expostas, os presentes embargos merecem conhecimento , pois atendidos os requisitos inerentes a esta postulação judicial, razão pela qual passo à análise de suas razões.

DO MÉRITO

Na hipótese em comento, o embargante sustenta que o redirecionamento da execução somente seria cabível após o esgotamento dos atos executórios em desfavor do devedor principal e dos integrantes de seu quadro societário, mediante a regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Afirma, em síntese, o preenchimento dos pressupostos inerentes ao benefício de ordem, o qual encampa as teses apresentadas nos embargos, além das atinentes razões e fundamentos de fato e de direito apresentados.

Passo à análise.

Inicialmente, constata-se que a presente execução fora .,

redirecionada ao embargante, restando consignado nestes autos que o devedor principal não possui patrimônio apto à quitação dos créditos trabalhistas devidos ao exequente, conforme se depreende da consulta ao sistema BACENJUD efetuada (Id.: 3d1e644), considerando que a referida parte integra regularmente o título executivo judicial, ao passo que se trata de beneficiário do labor executado pelo autor desta reclamatória trabalhista, na forma da Súmula 331 do TST.

Com efeito, o devedor subsidiário dispõe de prerrogativa denominada benefício de ordem, visando a que os atos expropriatórios recaiam primeiro sobre os bens do executado

principal, conforme art. 795, § 1º, do CPC; art. 827, parágrafo único e 1.024, do CC/02, aplicáveis, por analogia, ao caso concreto, cabendo ao litisconsorte o ônus de indicar bens capazes de satisfazer o crédito trabalhista devido ao exequente.

Nesse contexto, constata-se que a tese defensiva consiste na indicação de que o devedor principal continuaria desenvolvendo suas atividades em novo endereço, utilizando-se de CNPJ diverso, consoante informações elencadas nos embargos à execução.

Quanto à matéria, observo que a documentação anexada aos autos referente ao devedor principal, Boreste Transporte e Logística Ltda ., revela que este é identificado pelo CNPJ 06.107.901/0001-63 e desenvolve suas atividades em estabelecimento situado à Rua Barão do Rio Branco, 1.021, bairro Parque das Laranjeiras / Flores, quadra 27, sala 05 (fls. 43/44). Em adição, mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que a situação cadastraldo referido empreendimento é definida como “ativa”. Por sua vez, consultando, nesta mesma fonte, informações relativas ao CNPJ indicado pelo embargante (29.415.071/0001-37), constatase a existência de empreendimento denominado Camel Cargo Transporte e Logística Ltda . (Nome fantasia: Bombordo Transporte e Logística), cujo quadro societário é integrado pela Sra. Pâmela Bianca Costa Martins da Mata e pelo Sr. Adriano Lopes Martins da Mata, os quais também são sócios do devedor principal (Id.: 0727623; pág 4 - 7).

É certo que a identidade de sócios, por si só, não se revelaria como fator apto a ensejar a configuração de eventual grupo econômico, consoante expressa disposição legal, na forma do artigo 2º, § 3º, da CLT.

Todavia, soma-se à circunstância acima exposta o fato de a empresa Camel Cargo Transporte e Logística Ltda se localizar no mesmo bairro, em CEP idêntico, e desenvolver a mesma atividade econômica principal do reclamado, qual seja: 49.30-2-02 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, além de outras atividades secundárias em comum.

Outrossim, constata-se que o e-mail vinculado ao CNPJ do empreendimento indicado pelo embargante corresponde ao endereço eletrônico “[email protected]”, o que demonstra a configuração de vínculo entre o devedor principal e este, uma vez que indica contato identificado por domínio de idêntica denominação ao nome empresarial do devedor principal, o que denota a ingerência deste último na gestão e desenvolvimento da atividade econômica daquele empreendimento.

Em adição, causa estranheza o fato de a consulta ao sistema Bacenjud, efetuada nestes autos em desfavor do devedor principal, não ter logrado êxito quanto ao bloqueio de qualquer valor, mesmo diante de situação cadastral definida como “ativa”.

Destaca-se que as informações consignadas acima gozam de presunção relativa de veracidade, porquanto extraídas de ato administrativo enunciativo disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federaldo Brasil.

No mais, salienta-se que, diante do cancelamento da Súmula 205 do TST, o responsável solidário, integrante do grupo econômico, ainda que não tenha participado da relação processual como reclamado e tampouco constado do título executivo judicial como devedor, pode vir a integrar regularmente a fase de execução.

Ante todo o exposto, entendo evidenciadas a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta destes empreendimentos, razão pela qual reconheço a configuração de grupo econômico integrado pelas pessoas jurídicas Boreste Transporte e Logística Ltda (CNPJ: 06.107.901/0001-63) e Camel Cargo Transporte e Logística Ltda (CNPJ: 29.415.071/0001-37), na forma do art. 2º, § 2º, da CLT.

O referido entendimento se justifica diante da natureza subsidiária da responsabilização do litisconsorte, o qual pode exercer o benefício de ordem, indicando meios de prosseguimento da execução em face do devedor principal, consoante já exposto. Destaca-se, todavia, não haver que se falar na necessidade de exaurir os meios executórios em face dos integrantes do aludido grupo econômico e de seus respectivos quadros societários antes de eventual novo redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, na forma da Súmula nº 27 deste E. Tribunal Regional do Trabalho e da jurisprudência no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas:

SÚMULA 27. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal. (Editada pela Resolução Administrativa nº 302/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14/11/2017, conforme disposto no art. 10 da RA nº 048/2010)

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM . O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXECUTÓRIAS DO DEVEDOR PRINCIPAL . O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de inadimplemento do devedor principal, a execução voltar-se-á contra o responsável subsidiário, não sendo necessário que, antes disso, se procurem bens dos sócios daquele devedor. Dessa forma, impossível falar em ofensa direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: ED-AIRR - 147300-

88.2006.5.15.0138 Data de Julgamento: 06/11/2013, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013.

Dessa forma, deve-se prestigiar o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), efetuando-se, todavia, a ponderação deste com o da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e a natureza alimentar do crédito …

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001208-73.2019.5.11.0017

AUTOR FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR (OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO JOAO FERNANDES CARNEIRO JUNIOR (OAB: 14022/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB: 222633/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1861952 proferida nos autos.

SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA ., devedor subsidiário já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução, aduzindo ser imprescindível o prévio esgotamento dos meios executórios em face da executada principal e dos integrantes de seu quadro societário como condição para o redirecionamento da execução. Sustenta, ainda, que deve ser observado o benefício de ordem quando da prática dos atinentes atos expropriatórios. Por fim, requer que sejam efetuadas as diligências indicadas, a exemplo da consulta aos sistemas BACEN-CSS e CNIB, além da expedição de ofícios aos órgãos enumerados pelo embargante;

Houve manifestação do exequente quanto aos termos constantes dos embargos à execução apresentados, requerendo a improcedência destes;

Vieram os autos conclusos para julgamento;

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

No tocante à tempestividade, verifico que os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal de 5 dias, conforme estabelece o artigo 884 da CLT, razão pela qual reconheço como tempestiva a referida manifestação.

Outrossim, verifico que esta fora apresentada e subscrita por procurador regularmente habilitado à representação judicial do

devedor subsidiário.

Por fim, constata-se o depósito integral do débito imputado ao litisconsorte, conforme comprovante de depósito anexado aos autos (Id.: 61e54d2), razão pela qual se constata a garantia integral do Juízo.

Pelas razões acima expostas, os presentes embargos merecem conhecimento , pois atendidos os requisitos inerentes a esta postulação judicial, razão pela qual passo à análise de suas razões.

DO MÉRITO

Na hipótese em comento, o embargante sustenta que o redirecionamento da execução somente seria cabível após o esgotamento dos atos executórios em desfavor do devedor principal e dos integrantes de seu quadro societário, mediante a regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Afirma, em síntese, o preenchimento dos pressupostos inerentes ao benefício de ordem, o qual encampa as teses apresentadas nos embargos, além das atinentes razões e fundamentos de fato e de direito apresentados.

Passo à análise.

Inicialmente, constata-se que a presente execução fora redirecionada ao embargante, restando consignado nestes autos que o devedor principal não possui patrimônio apto à quitação dos créditos trabalhistas devidos ao exequente, conforme se depreende da consulta ao sistema BACENJUD efetuada (Id.: 3d1e644), considerando que a referida parte integra regularmente o título executivo judicial, ao passo que se trata de beneficiário do labor executado pelo autor desta reclamatória trabalhista, na forma da Súmula 331 do TST.

Com efeito, o devedor subsidiário dispõe de prerrogativa denominada benefício de ordem, visando a que os atos expropriatórios recaiam primeiro sobre os bens do executado principal, conforme art. 795, § 1º, do CPC; art. 827, parágrafo único e 1.024, do CC/02, aplicáveis, por analogia, ao caso concreto, cabendo ao litisconsorte o ônus de indicar bens capazes de satisfazer o crédito trabalhista devido ao exequente.

Nesse contexto, constata-se que a tese defensiva consiste na indicação de que o devedor principal continuaria desenvolvendo suas atividades em novo endereço, utilizando-se de CNPJ diverso, consoante informações elencadas nos embargos à execução.

Quanto à matéria, observo que a documentação anexada aos autos referente ao devedor principal, Boreste Transporte e Logística Ltda ., revela que este é identificado pelo CNPJ 06.107.901/0001-63 e desenvolve suas atividades em estabelecimento situado à Rua Barão do Rio Branco, 1.021, bairro Parque das Laranjeiras / Flores, quadra 27, sala 05 (fls. 43/44). Em adição, mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que a situação cadastraldo referido empreendimento é definida como “ativa”. Por sua vez, consultando, nesta mesma fonte, informações relativas ao CNPJ indicado pelo embargante (29.415.071/0001-37), constatase a existência de empreendimento denominado Camel Cargo Transporte e Logística Ltda . (Nome fantasia: Bombordo Transporte e Logística), cujo quadro societário é integrado pela Sra. Pâmela Bianca Costa Martins da Mata e pelo Sr. Adriano Lopes Martins da Mata, os quais também são sócios do devedor principal (Id.: 0727623; pág 4 - 7).

É certo que a identidade de sócios, por si só, não se revelaria como fator apto a ensejar a configuração de eventual grupo econômico, consoante expressa disposição legal, na forma do artigo 2º, § 3º, da CLT.

Todavia, soma-se à circunstância acima exposta o fato de a empresa Camel Cargo Transporte e Logística Ltda se localizar no mesmo bairro, em CEP idêntico, e desenvolver a mesma atividade econômica principal do reclamado, qual seja: 49.30-2-02 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, além de outras atividades secundárias em comum.

Outrossim, constata-se que o e-mail vinculado ao CNPJ do empreendimento indicado pelo embargante corresponde ao endereço eletrônico “[email protected]”, o que demonstra a configuração de vínculo entre o devedor principal e este, uma vez que indica contato identificado por domínio de idêntica denominação ao nome empresarial do devedor principal, o que denota a ingerência deste último na gestão e desenvolvimento da atividade econômica daquele empreendimento.

Em adição, causa estranheza o fato de a consulta ao sistema Bacenjud, efetuada nestes autos em desfavor do devedor principal, não ter logrado êxito quanto ao bloqueio de qualquer valor, mesmo diante de situação cadastral definida como “ativa”.

Destaca-se que as informações consignadas acima gozam de presunção relativa de veracidade, porquanto extraídas de ato administrativo enunciativo disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federaldo Brasil.

No mais, salienta-se que, diante do cancelamento da Súmula 205 do TST, o responsável solidário, integrante do grupo econômico, ainda que não tenha participado da relação processual como reclamado e tampouco constado do título executivo judicial como devedor, pode vir a integrar regularmente a fase de execução.

Ante todo o exposto, entendo evidenciadas a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta destes empreendimentos, razão pela qual reconheço a configuração de grupo econômico integrado

pelas pessoas jurídicas Boreste Transporte e Logística Ltda (CNPJ: 06.107.901/0001-63) e Camel Cargo Transporte e Logística Ltda (CNPJ: 29.415.071/0001-37), na forma do art. 2º, § 2º, da CLT.

O referido entendimento se justifica diante da natureza subsidiária da responsabilização do litisconsorte, o qual pode exercer o benefício de ordem, indicando meios de prosseguimento da execução em face do devedor principal, consoante já exposto. Destaca-se, todavia, não haver que se falar na necessidade de exaurir os meios executórios em face dos integrantes do aludido grupo econômico e de seus respectivos quadros societários antes de eventual novo redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, na forma da Súmula nº 27 deste E. Tribunal Regional do Trabalho e da jurisprudência no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas:

SÚMULA 27. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal. (Editada pela Resolução Administrativa nº 302/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14/11/2017, conforme disposto no art. 10 da RA nº 048/2010)

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM . O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXECUTÓRIAS DO DEVEDOR PRINCIPAL . O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de inadimplemento do devedor principal, a execução voltar-se-á contra o responsável subsidiário, não sendo necessário que, antes disso, se procurem bens dos sócios daquele devedor. Dessa forma, impossível falar em ofensa direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: ED-AIRR - 147300-

88.2006.5.15.0138 Data de Julgamento: 06/11/2013, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013.

Dessa forma, deve-se prestigiar o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), efetuando-se, todavia, a ponderação deste com o da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, …

09/10/2020há 15 dias
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08/10/2020há 16 dias
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17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001208-73.2019.5.11.0017

AUTOR FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO JOAO FERNANDES CARNEIRO JUNIOR(OAB: 14022/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUSAM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272173 - EMAIL:

PROCESSO: 0001208-73.2019.5.11.0017 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

RÉU: BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros (2)

Fica intimado(a) o embargado, para, querendo, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos à execução opostos pela litisconsorte (id. b63972a).

MANAUSAM, 08 de outubro de 2020.

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001208-73.2019.5.11.0017

AUTOR FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO JOAO FERNANDES CARNEIRO JUNIOR(OAB: 14022/AM)

RÉU INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO(OAB: 222633/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUSAM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272173 - EMAIL:

PROCESSO: 0001208-73.2019.5.11.0017

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: FRANCILEY BRANDAO DE MENEZES

RÉU: BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros (2)

Fica intimado(a) o embargado, para, querendo, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos à execução opostos pela litisconsorte (id. b63972a).

MANAUSAM, 08 de outubro de 2020.

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

Assessor

07/10/2020há 17 dias
Andamento visível apenas para assinantes.
03/10/2020há 21 dias
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 17ª Vara do Trabalho de Manaus · 17ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
29/10/2019 a 23/10/2020
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aviso Prévio, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Mario Jose Pereira Junior
Advogado envolvido
Parte ré