Processo Nº 0001996-89.2018.815.0331

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado da Paraíba. Tem como partes envolvidas Arnóbio Alves Teodósio, Jorio Machado Dantas, Robson Ferreira da Silva, a Justiça Pública.

Andamento processual

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19/11/2020há 2 meses

Julgados da Câmara Especializada Criminal

Des.Arnobio Alves Teodosio

APELAÇÃO N° 0001996-89.2018.815.0331. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio . APELANTE: Robson Ferreira da Silva. ADVOGADO: Jorio Machado Dantas. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Absolvição ou desclassificação da conduta típica do art. 33 para o delito do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas consubstanciadas. Recurso desprovido. – A consumação do crime de tráfico se dá quando o agente comete ao menos uma das dezoito práticas elencadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não sendo necessário que seja flagrado efetivamente vendendo os entorpecentes. – Ademais, restando evidenciadas nos autos a materialidade e a autoria do tipo penal descrito no art. 33, caput, c/ c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com total respaldo do conjunto probatório coligido, inviável a absolvição ou desclassificação delitiva, almejadas pelo apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em harmonia com o parecer ministerial.

02/11/2020há 3 meses

Processos Físicos

23º - FÍSICO) Apelação Criminal nº 0001996-89.2018.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: ROBSON FERREIRA DA SILVA (Adv.: Jório Machado Dantas, OAB/PB nº 18.795). Apelada: Justiça Pública.

27/01/2020ano passado

Intimação às Partes

Apelação Criminal nº. 0001996-89.2018.815.0331 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Robson Ferreira da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Jorio Machado Dantas (OAB/PB 18795), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da comarca de Santa Rita – 5ª Vara, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPB · Comarca · Santa Rita, PB
Natureza
Apelação Criminal
Início do Processo
2018