Processo Nº 2006588-91.2020.8.26.0000

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro, Estado de São Paulo, Francisco Augusto Caldara de Almeida, Francisco Henrique Segura, Luiz Fernando Guizardi Cordeiro.

Andamento processual

17/04/2020há 3 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 2006588-91.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: H8 Alimentação Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Decisão monocrática nº 30.593 Agravo Interno nº 2006588-91.2020.8.26.0000/50000 Agravante: H8 Alimentação Eireli Agravados: Estado de São Paulo e outro Comarca: 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Juíza: Dra. Cláudia Barrichello Vistos. Adotado o relatório de fls. 48/49, acrescenta-se que os autos foram remetidos à mesa e a agravante peticionou para requerer a homologação da desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/15 (fl. 50). Assim sendo, monocraticamente, homologo a desistência do presente recurso que, em consequência, deixo de conhecer. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP) - Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

2006588-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: H8 Alimentação Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Decisão monocrática nº 30.490 Agravo de Instrumento nº 2006588-91.2020.8.26.0000 Agravante: H8 Alimentação Eireli Agravados: Estado de São Paulo e outro Comarca: 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Juíza: Dra. Cláudia Barrichello Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por H8 Alimentação Eireli contra Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da qual foi indeferida a liminar para se compelir a autoridade impetrada na obrigação de firmar com a impetrante o contrato administrativo originado do processo SAP nº 3547273/2019 (GDOC nº 397/2019). Alega a agravante, em síntese, que ofereceu o menor valor em procedimento de cotação e contratação por dispensa de licitação para o fornecimento de alimentação a presos e servidores de Estabelecimento Penal vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária e que a autoridade impetrada impediu sua contratação com base em informação equivocada extraída do ATCA nº 1361/2019, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a indicar a existência de identidade de sócios entre ela e a empresa Health Nutrição e Serviços Eireli, que supostamente estaria proibida de licitar e de contratar com a Administração Pública. Sustenta que as pessoas físicas dos sócios não coincidem nas empresas mencionadas, ou seja, Sergio Matheus Hergert, representante da H8 Alimentação Eireli, é filho de Sergio Tadeu Hergert, representante da Health Nutrição e Serviços Eireli. Afirma que a empresa H8 Alimentação Eireli não guarda qualquer relação com a empresa de titularidade de Sergio Tadeu Hergert, que não consta dos portais da transparência e consulta pública qualquer penalidade administrativa à empresa Health Nutrição e Serviços Eireli e que os efeitos de eventual sanção não podem ser estendidos automaticamente a ela, sem a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assevera que realizou investimentos em insumos e na contratação de pessoal para dar início à execução do contrato e que deixará de auferir faturamento oriundo dos serviços que seriam prestados. Aduz que recentemente obteve decisão favorável desta Eg. Corte de Justiça, em caso similar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2289226-37.2019.8.26.0000 (Relª Desª Heloísa Mimessi), e que o presente recurso deve ser distribuído por dependência (fls. 01/29). O recurso foi processado sem a outorga de efeito ativo (fls. 192/194). Houve contraminuta (fls. 201/207). A d. Procuradoria de Justiça opinou no sentido de ser negado provimento ao recurso (fls. 212/213). A agravante peticionou para requerer a homologação da desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/15 (fl. 217). Assim sendo, monocraticamente, homologo a desistência do presente recurso que, em consequência, deixo de conhecer. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP) - Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/ SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

09/03/2020há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

2006588-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: H8 Alimentação Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno nº 2006588-91.2020.8.26.0000/50000, interposto contra a r. decisão de fls. 192/194, pela qual foi indeferido o efeito ativo ao presente recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP) - Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

19/02/2020há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 2006588-91.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: H8 Alimentação Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte agravada, a fim de que se manifeste, no prazo de quinze dias (art. 1.021, §2º, CPC/15). Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP) - Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

28/01/2020há 5 meses

Seção III

P.de J.da 3 V.E.da I.e J.da C.

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/01/2020

2006588-91.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000691-31.2019.8.26.0228; Assunto: Licitações; Agravante: H8 Alimentação Eireli; Advogado: Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP); Advogado: Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/SP); Advogado: Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP); Advogado: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo;

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2020