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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do para contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DO SISTEMA S. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PERECIMENTO DO DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARÁ - SESCOOP/PA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil de assistência social e educacional sem fins lucrativos constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000com endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000, neste ato representada pelo seu Superintendente, Sr. Nome, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF sob o n. º 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Bloco B, Torre Coral Neo Colore, Bairro Coqueiro, município de Ananindeua/PA, CEP 00000-000, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência por intermédio de seus advogados infra-assinados, constituídos mediante instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à SCN, EndereçoCEP n.º 00000-000, local que indicam para receberem notificações e intimações, com endereço eletrônico email@email.come email@email.come telefone (00)00000-0000, nos termos da Constituição Federal de 1988, dos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil, artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/66 e Lei n.º 8.212/91, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com endereço à Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 8 º Andar, Brasília/DF, CEP 00000-000, sítio eletrônico http://www.pgfn.fazenda.gov.br/pgfn/contato , endereço eletrônico email@email.com, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

1 - PRELIMINARMENTE

O autor informa e registra o desinteresse na composição consensual , dispensando a realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil.

2 - DOS FATOS

O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARÁ - SESCOOP/PA enquadra-se na categoria de Serviço Social Autônomo, sendo constituído como entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo de "organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados." (art. , da Medida Provisória 1.715/1998).

O SESCOOP/PA, como todos os Serviços Sociais Autônomos, é entidade beneficente de assistência social, de caráter educacional, sem fins lucrativos e, por isso, deve usufruir de isenção de todos os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, bem como imunidade das contribuições a seguridade social ( contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra), nos termos dos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, todos da CF/88, bem como artigos 12 e 13 da Lei n.º 2.613/1955, conforme será melhor aduzido a seguir,.

Conquanto goze de ampla isenção e imunidade quanto as contribuições de seguridade social, a Ré vem exigindo mensalmente do autor a Contribuição Previdenciária Patronal e contribuições destinadas a terceiros (INCRA e salário educação).

As mencionadas cobranças são completamente ilegítimas, uma vez que o autor goza de ampla isenção fiscal e imunidade tributária, o que não tem sido observado pela Ré em afronta flagrante à lei e à jurisprudência pacífica dos Tribunais.

Assim, em face das cobranças visivelmente ilegais dos tributos supramencionados, não restou outro caminho ao autor senão o ajuizamento da presente ação judicial, na qual requer, em tutela de urgência, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário das exações supracitadas e, no mérito, seja reconhecida a imunidade tributária e ampla isenção, bem como seja condenada a ré à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos nos 5 (anos) anteriores a data de ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação a seguir exposta.

3 - DO DIREITO

3.1. Da natureza jurídica do SESCOOP/PA - Serviço Social Autônomo

O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARÁ - SESCOOP/PA foi constituído sob a forma de sociedade civil de assistência social sem fins lucrativos , criado pela medida provisória nº 1.715, em 29 de outubro de 1998, e regulamentada pelo Decreto nº 3.017 de 6 de abril de 1999.

O autor é uma entidade do Sistema S constituída sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais incluem: organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional; operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle em cooperativas, conforme sistema desenvolvido e aprovado em Assembleia Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, contando com centros próprios para o desenvolvimento de suas atividades ou atuando sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados.

Os objetivos e projetos do autor são mantidos por contribuições de cooperativas, em percentual sobre a remuneração paga aos seus empregados, conforme regulamentado pelo artigo 240, da Constituição Federal, além de doações e legados, nos termos do artigo 12, do Decreto n.º 3.017/99 e suas posteriores alterações.

Neste contexto, o autor se incorpora como serviço social autônomo, o qual, nas lições do saudoso Nome(Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 1994, 19a ed., p. 335), ostenta o seguinte significado:

Serviços sociais autônomos - Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC, SESI), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras. Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos , por considerados de interesse específico de determinados beneficiários.

Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou. (grifo nosso)

Ainda, por se tratar de serviço social autônomo, o Autor presta contas ao Tribunal de Contas da União - TCU (art. , MP 1.715/1998) e seu orçamento é aprovado por Conselho Nacional, o qual é composto por Ministros de Estado, além do presidente e quatro representantes da OCB e um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas (Decreto n.º 3.017/99).

Diante dos seus objetivos institucionais e organização, visível que o SESCOOP é entidade de assistência social, enquadrando-se no disposto do artigo 203, III, da Constituição Federal, assim transcrito:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é remansosa no sentido de que os Serviços Sociais Autônomos são entidades beneficentes de assistência social , conforme se depreende da leitura do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55.

1. Os" Serviços Sociais Autônomos ", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social , sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados a entidades empresariais para fins fiscais .

2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor:"Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União". (...)

(Precedentes: REsp n.º 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; Resp. n.º 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AGn.º 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJde 11/06/2001). 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp nº 766.796 - RJ; Rel. Min. Luiz Fux - Dj. 06/03/2006).

(grifo nosso)

Portanto, patente que o SESCOOP/PA integra o rol de Serviços Sociais Autônomos, também chamado por" Sistema S ", sendo certo que desempenha importante papel social ao atender gratuitamente milhares de brasileiros anualmente, contribuindo para profissionalização, integração na sociedade por melhoria de qualidade de vida e pleno exercício de cidadania.

A entidade assegura, assim, direitos sociais aos cidadãos brasileiros, nos termos do artigo , da Constituição Federal, direitos esses que, em realidade, deveriam ser assegurados pelo Poder Público conforme previsão dos artigos 195, § 7º, 196, 205, 215, 217, 225, todos da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1º, e 2º, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei n.º 8.742 de 07/1/1993.

Diante do exposto, não restam dúvidas de que o autor é, por natureza, entidade beneficente de assistência social, integrante do chamado" sistema S ", razão pela qual goza de ampla isenção fiscal e imunidade tributária nos termos a seguir aduzidos.

3.2. Da imunidade tributária -" Sistema S "

Ao restar claro que o autor é entidade beneficente de assistência social, aplica-se a ele as imunidades tributárias previstas nos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, que asseguram que:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre:

(...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos , atendidos os requisitos da lei;

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(. ..)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

(grifo nosso)

Importante frisar que a Constituição Federal ao declarar isenção de contribuição da seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, § 7a, da Constituição Federal, instituiu verdadeira imunidade, e não mera isenção. O próprio STF reconheceu tratar-se de imprecisão técnica, pois, veiculando a norma uma desoneração concedida pela lei maior, a sua natureza só pode ser de imunidade.

Nesse sentido, transcreve-se trecho do julgado proferido na ADI n.º 22.192-9 DF de Relatoria do Ministro Celso de Mello:

A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.

- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da Republica , a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção ) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social.

Precedente: RTJ 137/965.

(grifo nosso)

Ainda, por integrar o chamado"Sistema S", consoante exposto acima, o autor goza, também, de ampla isenção fiscal nos termos da Lei n.º 2.613, de 27/09/55, que, em seus artigos 12 e 13, prevê:

Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. (Serviço Social Rural) gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União.

Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Importante frisar que o benefício fiscal previsto no artigo acima transcrito é extensível a todas as entidades integrantes do" Sistema S ", consoante jurisprudência já pacificada, de forma a ser perfeitamente aplicável ao autor. Nesse sentido, confiram-se acórdãos desse E. Tribunal Regional Federal da 1a Região:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CF, ART. 195, § 7º.

EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA S DA LEI 2.613/1955. AMPLA ISENÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INEXIGIBLIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A segunda parte do art. da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou - se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 00.000 OAB/UF, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é definido, pela própria legislação que o instituiu - ADCT, art. 62; Lei 8.315/1991 e Decreto 566/1992 - como entidade de assistência social. É, portanto, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. A CPMF é contribuição voltada para o financiamento da seguridade social, prevista no § 4º do art. 195 da 00.000 OAB/UF(TRF1a, MAS 2006.33.04.006523 - 4/BA, relatora Desembargadora Federal Nome, Oitava Turma, DJ de 26/10/2007). 4. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema S, pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613, de 23/9/1955, também se estende ao SENAR, pela natureza do serviço social por ele materializado. Logo, não pode ser compelido ao pagamento da CPMF. Precedentes. 5. A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. 1. O Pleno do STF (RE nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543 - B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso em questão. 2. A vigência da Lei n.º 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá - la.

3. As entidades do Sistema S gozam de isenção do PIS, recolhimentos indevidos dos valores, em decorrência da Súmula 162 do STJ, com aplicação da taxa SELIC, e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). 6. A improcedência do pedido de restituição do indébito no decênio anterior à propositura da ação, em face do reconhecimento do prazo prescricional quinquenal, dá ensejo à aplicação da sucumbência recíproca. 7. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Apelação da União a que se julga prejudicada. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor e julgou prejudicada a apelação da União.

(ACORDAO 00279834220104013400, DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, TRF1 - OITAVA TURMA, e - DJF1 DATA:27/03/2015 PÁGINA:1144.)

TRIBUTÁRIO. SEBRAE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CRIADA POR LEI. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERIFICADO. DESNECESSIDADE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI Nº 2.613/95. (...)

O eg. STJ vem entendendo que a isenção fiscal, criada pela Lei nº 2.613/95 é ampla e aplica-se a qualquer espécie de tributo.

O SEBRAE, conforme entendimento firmado na Superior Corte de Justiça Nacional, é serviço social autônomo, gozando, portanto da isenção fiscal em tela.

Em que pese o SEBRAE não constar do rol de beneficiários do art. 12 da Lei nº 2.613/1955, a ele se aplica a isenção, pois possui o mesmo fim dos serviços sociais autônomos ali enumerados .

Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

(TRF1 - AC 0019727-47.2009.4.01.3400, rel. desembargador federal Reynaldo Soares Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/1/2013 - sem grifo no original).

Em sentido equivalente, o STJ se pronunciou atestando a aplicação da ampla isenção aos Serviços Sociais Autônomos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENAC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PIS E INCRA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO AMPLA, QUE NÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓRDÃO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO SO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos , dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - RESP nº 1.417.601/SE, Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 10/11/2015).

Ainda, patente que a ampla isenção fiscal, prevista na Lei 2.613/55, foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal, restando consolidado pela jurisprudência pátria sua aplicação às entidades do Sistema S. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DO SISTEMA S (ART. 195, § 7º, DA CF/88). ISENÇÃO (ART. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955). NULIDADE DA CDA. RECONHECIDA (9). 1. O STF (RE n. 00.000 OAB/UF) decidiu que o SESC, assim como as demais entidades do sistema S, exerce atividade filantrópica educativa, ausente qualquer condição empresarial tendo em vista tratar-se de serviço social autônomo, sendo, portanto, detentora da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, c, da CF/88. 2. O Serviço Social do Comércio - SESC está inserido no rol de ampla isenção tributária prevista expressamente no art. 12 e 13 da Lei 2.615/1955 . 3. O fato de a isenção decorrer de lei específica afasta a necessidade de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, porquanto o SENAC possui tal natureza em decorrência da própria lei que o instituiu e que lhe assegurou a isenção fiscal. (AC 0041821-52.2010.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1492 de 11/09/2015). 4. Reconhecida sua imunidade recíproca, declarar a nulidade da CDA nº 00000-00é medida que se impõe. 5. Apelação provida.

( AC 0007850-33.2012.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADES DO SISTEMA S - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, DA CF/88)- PIS - ISENÇÃO (ART. 12 E ART. 13 DA LEI N.º 2.613/1955)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL.

(...)

O STF (RE nº 00.000 OAB/UF, DJ 17/05/2002) afirma que o SENAC (entidade congênere aos autores) goza da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, c, da CF/88.

As entidades filantrópicas têm imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88, restando desnecessário, em razão da notoriedade da natureza dos serviços prestados pelos autores, o entendimento das condições legais para exercício dessa imunidade.

Precedentes do TRF1 e do STJ.

A vigência da Lei n.º 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la.

As entidades do Sistema S gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.º 2.613/1955.

A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC (AC) aos da União, que, na forma do § 1º, I, do art. da Lei nº 9.766/98, goza de isenção do salário- educação, bem como à contribuição ao INCRA, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00000-00/PI e AMS nº 1999.38.00000-00/MG), até porque o STF (RE nº 00.000 OAB/UF) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do"status"de serviço social autônomo.

(...)

(TFR1 - AC 0069307-75.2011.4.01.3400/DF; rel. convocado juiz federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/5/2014 - sem grifo no original).

Portanto, não resta dúvida que o SESCOOP/PA, como todos os Serviços Sociais Autônomos, é entidade beneficente de assistência social, de caráter educacional, sem fins lucrativos e, por isso, deve usufruir da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, nos termos do artigo e 195, § 7º, da Constituição Federal, gozando também de ampla isenção fiscal como se União fosse.

Ou seja, inequívoco que o autor não deve se submeter ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros (INCRA e salário educação) face à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal; e à AMPLA ISENÇÃO FISCAL prevista nos artigos 12 e 13, do Decreto-Lei n.º 2.613/55.

Ainda, certo que por não se equiparar a uma EMPRESA, única contribuinte possível das mencionadas contribuições, nos termos do artigo 22, incisos I a III, da Lei n.º 8.212/91, inviável qualquer cobrança a esse título.

Ressalta-se que diversas entidades Estaduais do SESCOOP já possuem decisões judiciais que a reconhecem como entidade de assistência social e, portanto, imune às contribuições. Nesse sentido destacamos os seguintes processos ajuizados nesse Tribunal:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a SESCOOP 1027825-86.2018.4.01.3400

inexigibilidade das contribuições sobre seguridade social e de terceiros AL (contribuição previdenciária patronal, Rat/Sat, PIS, contribuições

20a Vara Federal DF

destinadas a terceiros, como Incra, Funrural e Salário-Educação), afastando a exigência da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como para condenar a ré a restituir ao autor as quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos últimos (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa Selic.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO SESCOOP 1024375-38.2018.4.01.3400

e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexigibilidade AM das contribuições para a seguridade social e destinadas a terceiros

9a Vara Federal DF

(contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação) e para o PIS S, incidente sobre sua folha de salários. Condeno a União a promover a integral restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a incidência da SELIC, a partir de cada recolhimento indevido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, SESCOOP 1020096-09.2018.4.01.3400

para reconhecer a inexigibilidade das contribuições para a seguridade BA 9a Vara Federal DF social e destinadas a terceiros (contribuição previdenciária patronal,

RAT/SAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação) e para o PIS, incidente sobre sua folha de salários. Condeno a União a promover a integral restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a incidência da SELIC, a partir de cada recolhimento indevido.

Ante o exposto, acolho os pedidos autorais para:

SESCOOP 1017778-53.2018.4.01.3400

i) declarar a imunidade tributária do demandante, por sê-lo serviço CE social autônomo, sobre impostos e as contribuições sociais destinadas ao

7a Vara Federal DF

custeio da seguridade social;

ii) afastar a exigibilidade da contribuição patronal e do Programa de Integracao Social ( PIS);

iii) reconhecer o direito à repetição do indébito, mediante pagamento ou compensação, a ser efetuados após o trânsito em julgado e de acordo com a Lei n.º 10.637/2007, relativamente às diferenças pagas a maior concernentes aos tributos acimas mencionados;

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o SESCOOP 1021023-72.2018.4.01.3400

processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do PB 22a Vara Federal DF Código de Processo Civil, para afastar a exigibilidade das contribuições

sobre seguridade social (contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra, Funrural, Salário- educação), declarar a imunidade tributária do Autor por ser um serviço social autônomo e, por consequência, uma entidade beneficente sem fins lucrativos nos termos do § 7º, do art. 195, da CF/88 c/c o art. 14, do Código Tributário Nacional e, ainda, afastar a exigência da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo simples fato de que a própria lei que criou a entidade ter cuidado de trazer no seu bojo a declaração de entidade beneficente de assistência social e a sua imunidade (b) Condenar a União - Fazenda Nacional na restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários nos termos do artigo 85, § 3º do NCPC, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC), que será arcado pela União.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Inicial e SESCOOP 1020971-76.2018.4.01.3400

declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do PE 22a Vara Federal DF artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para:

(a) Declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Autor e a FAZENDA NACIONAL, em razão da isenção conferida pelos artigos122 e133 da Lei nº 2.613 3/1995, no que se refere as contribuições sobre a seguridade social (contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra, Funrural, Salário- educação),

(b) Condenar a União - Fazenda Nacional na restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Na espécie, revela-se inegável que o SESCOOP/PI, criado inicialmente

SESCOOP 1023458-19.2018.4.01.3400

pela Medida Provisória nº 1.715/1998 e ratificado por meio da Medida PI Provisória nº 2.168-40, de 21 de agosto de 2001, é uma entidade

3a Vara Federal DF

beneficente de assistência social pertencente ao Sistema S - Serviço Social Autônomo.

Nesse diapasão, possui todos os benefícios fiscais atribuídos ao setor já lá na longínqua Lei nº 2.613/55. (...)

Em conclusão, tenho por presentes, ao menos neste instante de exame perfunctório, os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Na mesma linha, o perigo da demora resta caracterizado diante de iminência de eventuais autuações e ações de cobrança por parte da Receita Federal do Brasil, caso a autora deixa de recolher os valores guerreados.

Forte em tais razões, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para declarar a SESCOOP 1017777-68.2018.4.01.3400

inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher a RJ 4a Vara Federal DF contribuição patronal do art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, diante do

previsto nos arts. 12 e 13, da Lei 2.613/55 e do art. 195, § 7º da Constituição Federal, abstendo-se de exigir-lhe o recolhimento das mencionadas contribuições ( PIS, destinadas a terceiros, INCRA, FUNRURAL e Salário-Educação).

Isso posto, JULGO PROCECENTES os pedidos, afastando, em relação SESCOOP 1025304-71.2018.4.01.3400

ao Requerente, a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social SP 13a Vara Federal DF e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, Rat/Sat, PIS, Incra,

Funrural, salário-educação), estando dispensado de apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo da vantagem em apreço. O quantum a ser repetido deve ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC que abrange juros e correção monetária.

Isso posto, não há qualquer argumento legal que justifique a manutenção das cobranças mencionadas pela ré, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros (art. 22, incisos I a IV, Lei n.º 8.212/91).

3.3. Da aplicabilidade imediata da ampla isenção e imunidades tributárias constitucionalmente previstas

Comprovado que o autor usufrui de imunidade tributária, decorrente dos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, e goza de ampla isenção fiscal nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei n.º 2.613/55, faz-se necessário demonstrar que a fruição dos mencionados benefícios fiscais independe da comprovação do atendimento de quaisquer condições legais, face a notoriedade da natureza dos serviços prestados.

Inicialmente, cumpre relevar que a regra constitucional possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida as imunidades tributárias em favor do Autor, mesmo se pendente regulamentação. Ou seja, ainda que o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal preveja a necessidade de atendimento dos requisitos previstos em lei, certo que a ausência de legislação nesse sentido não obsta a fruição da imunidade.

Por se tratar de imunidade, certo que apenas lei complementar pode regular eventuais limitações ao poder de tributar dos entes federados, consoante disposição do art. 146, II da Constituição Federal. Nesse sentido, a Suprema Corte esclareceu que é reservada à lei ordinária apenas"a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar"(Pleno, unânime, AD 1802 MC/DF).

Contudo, o Fisco tem buscado impor restrições às imunidades concedidas pela Constituição, as quais devem ser afastadas, conforme se esclarece a seguir.

3.3.1 Da impossibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, incisos I a IV, Lei n.º 8.212/91) e contribuições destinadas a terceiros - inconstitucionalidade dos requisitos previstos na Lei nº 12.101 1/09

Mediante os fatos e fundamentos acima evidenciados, não restam dúvidas quanto ao gozo de imunidade do Autor face as contribuições para a seguridade social, sendo inequívoca, ainda, a ampla isenção (art. 12 e 13, Decreto-Lei n.º 2.613/55).

A ré tem comumente exigido o cumprimento de exigências para a regular fruição dos benefícios fiscais de entidades de assistência social, as quais não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente. Exemplo clássico é a aplicação do art. 55 da Lei nº 8.212/91 (agora arts. , , 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009).

Verifica-se que a lei ordinária impõe o cumprimento de uma série de requisitos, em que pese o art. 146, II da Constituição Federal preveja de forma clara que cabe à lei complementar"regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Ou seja, as legislações infraconstitucionais acima não possuem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Ora, a regra constitucional, que concede a imunidade a entidades como a parte autora, possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor dos contribuintes, ainda que pendente de regulamentação.

No mais, a ampla isenção fiscal, conferida pela Lei 2.613/55 também é aplicável independentemente de quaisquer requisitos, haja vista que a entidade autora foi criada pela Lei nº 8.315 em 23 de dezembro de 1991, sendo inexigível apresentação de Certificado e Registro de Fins Filantrópicos, como tem pretendido o Fisco.

Assim sendo, não subsistem quaisquer requisitos que impeçam a fruição pelo autor da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, nem da ampla isenção fiscal prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, o que já foi ratificado e pacificado pela jurisprudência pátria. Confira-se:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - PREVIDENCIÁRIA - SESI. 1. O SESI, como entidade sem fim lucrativo, está ao abrigo isencional dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. 2. A isenção outorgada aos bens e serviços dos serviços autônomos abrange a contribuição previdenciária da parte patronal - precedentes deste Tribunal ( REsp 55.063/MG). 3. Recurso especial improvido.

(STJ - REsp 301486-PR 2001/00000-00, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/08/2001, T2 - SEGUNDA TURMA, Datade Publicação: DJ 17.09.2001).

RECURSO ESPECIAL N.º 413.728 - RS (2002/00000-00) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR NOVO HAMBURGO ADVOGADO: OLIVO SANTIN E OUTROS EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 146, INC. II E 195, § 7º, DA C.F. LEI N. 8112/91, ART. 55. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO EX TUNC DA DECRETAÇÃO DE QUE DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL RECONHECIDO.

As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212/91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da Republica, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente.

A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, o certificar da instituição como de fins filantrópicos e o seu decretar como de utilidade pública federal têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica ensejadora da imunidade. Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n.

8212/91 a característica de conferir novo status à entidade de fins filantrópicos, senão de evidenciá-los, em tempo posterior, não há que se falar em existência de crédito tributário oriundo do não pagamento de contribuição patronal, por instituição que lhe é imune, sendo devida, pois, a Certidão Negativa de Débito solicitada. A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas, uma vez reconhecida como tal, desde a sua criação. Recurso especial não conhecido. Acórdão regional mantido.

(STJ - RESP 413.728; Rel. Ministro Paulo Medina; DJe 02/12/2002))

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE DE QUE TRATA O ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL.

No julgamento do RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, a Corte definiu, entre outras questões, que, mesmo diante da possibilidade da imunidade outorgada às entidades de assistência social demandar complementação pela via da lei complementar, a regra constitucional possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte, ainda que pendente de regulamentação.

Agravo regimental a que se nega provimento.

( ARE 757606, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) - grifou-se

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. SENAI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. A Lei 8.706/1993 estabelece a"ampla isenção fiscal"às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC).

2. Esse benefício fiscal é extensivo ao Senai por ter a mesma natureza das entidades do sistema S nos termos da Lei 8.029/1990, que o transformou em serviço social autônomo, estando também dispensado do certificado de entidade beneficente. Precedentes deste Tribunal. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 3. A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que atesta tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que trata o art. 22/II da Lei 8.212/1991. Reconhecida a isenção/imunidade, o autor não está obrigado do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991 (agora Lei n. 12.101/2009) inclusive do certificado de entidade beneficente para a inexigibilidade da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição. Contribuições 4. A Lei 11.457, de 16.03.2007, previu expressamente a isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros para as entidades que gozam de imunidade. 5. Apelação da União/ré desprovida. (TRF-1 - AC: 00263134120124014000 0026313-

41.2012.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 29/01/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 02/03/2018 e-DJF1)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DO SISTEMA S (ART. 195, § 7º, DA CF/88). ISENÇÃO (ART. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955). NULIDADE DA CDA. RECONHECIDA (9). 1. O STF (RE n. 00.000 OAB/UF) decidiu que o SESC, assim como as demais entidades do sistema S, exerce atividade filantrópica educativa, ausente qualquer condição empresarial tendo em vista tratar-se de serviço social autônomo, sendo, portanto, detentora da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, c, da CF/88. 2. O Serviço Social do Comércio - SESC está inserido no rol de ampla isenção tributária prevista expressamente no art. 12 e 13 da Lei 2.615/1955. 3. O fato de a isenção decorrer de lei específica afasta a necessidade de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, porquanto o SENAC possui tal natureza em decorrência da própria lei que o instituiu e que lhe assegurou a isenção fiscal. (AC 0041821-52.2010.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1492 de 11/09/2015). 4. Reconhecida sua imunidade recíproca, declarar a nulidade da CDA nº 00000-00é medida que se impõe. 5. Apelação provida.

(TRF1 - AC 0007850-33.2012.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADES DO SISTEMA S - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, DA CF/88)- PIS - ISENÇÃO (ART. 12 E ART. 13 DA LEI N.º 2.613/1955)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL.

(...)

O STF (RE nº 00.000 OAB/UF, DJ 17/05/2002) afirma que o SENAC (entidade congênere aos autores) goza da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, c, da CF/88.

As entidades filantrópicas têm imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88, restando desnecessário, em razão da notoriedade da natureza dos serviços prestados pelos autores, o entendimento das condições legais para exercício dessa imunidade.

Precedentes do TRF1 e do STJ.

A vigência da Lei n.º 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la.

As entidades do Sistema S gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.º 2.613/1955.

A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC (AC) aos da União, que, na forma do § 1º, I, do art. da Lei nº 9.766/98, goza de isenção do salário-educação, bem como à contribuição ao INCRA, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00000-00/PI e AMS nº 1999.38.00000-00/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do"status"de serviço social autônomo.

(...)

(TFR1 - AC 0069307-75.2011.4.01.3400/DF; rel. convocado juiz federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/5/2014 - sem grifo no original).

Inegável, portanto, face a jurisprudência pacificada em igual sentido, que tanto as contribuições previdenciárias patronais, quanto a contribuição à terceiros são completamente indevidas, posto que a imunidade constitucional e a ampla isenção fiscal impedem a cobrança dos ditos tributos.

Logo, não há quaisquer justificativa do porquê a ré tem realizado a cobrança das contribuições previdenciárias, posto que inexistem condicionantes para fruição da imunidade constitucionalmente prevista pelo Autor.

3.3.2 Aplicabilidade dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional

Conclui-se, portanto, que, ausente lei complementar válida, as exigências, a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar das imunidades constitucionalmente estabelecidas, são aquelas previstas pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 14, vejamos:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

IV - cobrar imposto sobre: (...)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP n.º 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do

artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Ora, restou evidente que o autor, ao propiciar benefícios sociais, não distribuir parcela de seu patrimônio, aplicando integralmente os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantendo a escrituração contábil regular de todas as operações, está observando, rigorosamente, os requisitos previstos no Código Tributário Nacional para fazer jus às imunidades tributárias constitucionalmente previstas.

Ainda, a observância aos requisitos legais, se comprovam pela previsão de prestação anual de contas à Presidência da República, bem como à Corregedoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, elencada no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, abaixo:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder .

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

(grifo nosso)

Diante de todo o exposto, podemos definir que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social configura cláusula pétrea, fazendo parte do chamado núcleo intangível da Constituição Federal de 1988.

Assim, se nem mesmo o Poder Constituinte Reformador pode afastar, via emenda, a imunidade tributária em questão, certamente o Poder Público deverá também se sujeitar ao comando constitucional, deixando de exigir do SESCOOP/PA os tributos tratados na presente ação.

4 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Face a comprovação quanto a ilegalidade das cobranças realizadas pelo Fisco, necessária a devolução dos valores recolhidos pelo Autor nos anos que precederam o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 165, I do Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a ação para repetição do indébito prescreve em 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido nos termos da decisão do RE n.º 00.000 OAB/UF, in verbis :

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. RESP. 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011, DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos. Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF, fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3o. da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1o. do CTN. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos . Precedente: REsp.

1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. In casu, proposta a ação após 8.6.2005, deve ser observada a sistemática prescricional da LC 118/05 (5 anos). Adequação do presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 4. Recursos Especiais de VILMAR MOYSES QUEVEDO BORGES e FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Assim, imperiosa a restituição pela Ré de todos os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias patronais (art. 22, incisos I a IV, da Lei nº. 8.212/91), contribuição social para o salário-educação, contribuição para terceiros, desde abril de 2014, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, nos termos da Lei 9.250/95.

Impõe ressaltar que o autor deixa de juntar todos os comprovantes de recolhimento dos tributos nesse momento, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça - STJ se posiciona no sentido de ser dispensável, em ação de repetição de indébito, a apresentação de todos comprovantes de recolhimento do tributo indevido no ajuizamento da ação, podendo a documentação ser juntada na fase de liquidação da sentença . Nesse sentido os julgados, in verbis :

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE . APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO .

Prevalência, no âmbito da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça do entendimento de que, em sede de ação de repetição de indébito da taxa de iluminação pública, é desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento com o fito de definir o quantum debeatur , o que pode ser feito na fase de liquidação de sentença .

EREsp. nº 953369/PR, Rela. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, julgados no dia 13.02.2008. Precedentes: REsp nº 923150/PR, Rela. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 29.08.2007; REsp nº 992832/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 10.12.2007; REsp nº 982897/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 31.10.2007. II Recurso especial improvido. (STJ, REsp nº 991.283/PR, 1a Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 27 08 2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CRÉDITOPRÊMIO DO IPI (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 283 DO CPC JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA .

(...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de ressarcimento de créditos decorrentes de benefícios à exportação são aqueles hábeis a comprovar o direito da empresa no período questionado. A verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo - se a juntada de novos documentos que comprovem as operações de exportação realizadas pela exequente.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp nº 894.858/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2a T., DJ 01.09 .2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.012.903/RJ, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO CJF N. 267/2013). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. 1 . Esta Corte tem decidido que a prova da incidência do tributo na repetição de indébito será feita no momento da compensação na esfera administrativa ou na liquidação de sentença. Rejeitada a preliminar de ausência de comprovação de nova tributação do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria da parte autora. (...)

7. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

(TRF1 - AC 0003332-40.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 11/05/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PROSSEGUIMENTO. ART. 1.013, § 3º, CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Tratando- se de pedido meramente declaratório, dispensável a juntada de documentos comprobatórios de recolhimento dos tributos. Entretanto, independentemente da existência ou não de prova nos autos do recolhimento/sujeição ao tributo declarado indevido, é possível se reconhecer o direito à repetição de eventual indébito, cuja apuração se dará na fase de execução do julgado .

(...)

7. Apelação provida para, nos termos do disposto no art. 13, § 3º do CPC, determinar o prosseguindo no julgamento e julgar procedente o pedido formulado na incial. (TRF1 - AC 0006255-21.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/12/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL, JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE .

1. Desnecessária a juntada, com a inicial, dos comprovantes de recolhimento das contribuições, ou mesmo a juntada das notas fiscais de todo o período a que se refere o indébito.

2. A exibição de todos os documentos, no processo de conhecimento, não é útil nem necessária, devendo ser requerida na fase de liquidação de sentença .

(TRF 4a Região, Primeira Turma, AI n.º (00)00000-0000- 85.2011.404.0000, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/03/2011)

(grifo nosso)

Assim, a apuração do efetivo montante a ser restituído deve ser tratada em fase de execução de sentença, sendo desnecessária a apreciação na presente fase processual instrutória, uma vez que a necessidade da comprovação do quantum debeatur ocorrerá apenas no momento da liquidação da sentença que garantir o direito em apreço.

Com efeito, a juntada dos documentos necessários e elaboração dos cálculos referentes ao valor devido com repetição do indébito ocorrerá na fase de liquidação de sentença, sendo juntada, nesse momento, comprovação do recolhimento dos tributos indevidos dos últimos três meses, apenas com intuito de provar que as cobranças indevidas ocorrem.

5 - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

O Autor vem requerer, antes da análise de mérito, seja deferida tutela de urgência a fim de suspender as cobranças dos tributos supramencionados, bem como garantir a emissão de Certidão Negativa de Débitos em relação aos tributos aqui mencionados.

Consoante toda argumentação acima, resta visível a probabilidade do direito do Autor, haja vista:

a) a entidade autora goza de imunidade tributária, nos termos dos artigos 150, IV, c e 195, § 7, da CF;

b) o Autor goza de ampla isenção fiscal por força do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55;

c) o Autor preenche todos os requisitos legais para o gozo das imunidades constitucionalmente previstas;

d) a jurisprudência é pacífica quanto à afastabilidade dos tributos que se pretende impedir a cobrança.

No mais, não restam dúvidas quanto ao o perigo de dano, posto que o Autor será compelido a realizar mensalmente o recolhimento de tributos que são inegavelmente indevidos. Certo que o Autor deverá percorrer o penoso caminho para restituição das contribuições e impostos pagos indevidamente acaso não seja deferida a tutela aqui pretendida.

Assim, acaso se obrigue o Autor a realizar os recolhimentos, ele só conseguirá reavê-los após longo período, mediante morosa e burocrática restituição pelo Poder Público

Incontestável, ainda, o RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO, uma vez que o Autor deverá realizar esse mês o recolhimento aos cofres públicos referente à soma da cobrança das contribuições sobre seguridade social ( 22 e 23, da Lei n.º 8212/91).

Manifesto, portanto, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse cenário, respaldado na mais ampla cautela, o Autor requer, outrossim, seja deferida a possibilidade de depósito judicial mensal das parcelas controvertidas, a fim de garantir a reversibilidade da medida e facilitar que, em eventual procedência da demanda, o Autor tenha possibilidade de saque imediato das quantias, ao invés de buscar a restituição futuramente perante o fisco.

Sabido, também, que depósito judicial dos valores possibilita a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional.

Logo, restando comprovados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes para a concessão da tutela vindicada, pleiteia a suspensão da exigibilidade das contribuições sobre seguridade social ( 22 e 23, da Lei n.º 8212/91), requerendo a possibilidade de depósito judicial das quantias controvertidas.

6 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a ) Em sede de Tutela de Urgência, com fulcro no artigo 151, II, do CTN e artigo 300 e seguintes, do CPC, que seja determinada a suspensão da exigibilidade das contribuições sobre seguridade social - contribuições previdenciárias patronais (art. 22, incisos I a IV, da Lei nº. 8.212/91), da contribuição social para o salário-educação e da contribuição para terceiros (INCRA);

b) Que se abstenha a ré ou seus prepostos de autuar o Autor, bem como negar as certidões negativas, em virtude da suspensão da exigibilidade da referida exação, em sede da antecipação requerida;

c) Que seja determinada a citação da ré, na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para, querendo, contestar esta ação, sob pena de revelia;

d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, confirmando - se a antecipação de tutela, para afastar a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social (contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros), e para condenar a ré a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pela SELIC;

e) A condenação da Ré em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC;

f) Que todas as publicações deste processo sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. BRUNO PERMAN FERNANDES, inscrito na OAB/DF sob o n.º 53.636, e em nome do escritório PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS , inscrito na OAB/DF sob o n.º 4119/2017 R.S., sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental.

Dá à causa o valor estimado de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede acolhimento.

Brasília, 4 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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