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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Salário-Educação - Procedimento Comum Cível - de Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do para contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARÁ - SESCOOP/PA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus advogados infra- assinados, com fundamento no art. 350 do CPC, apresentar

RÉPLICA

às alegações apresentadas em contestação pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, também qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1 - DOS FATOS

O autor ajuizou presente ação a fim de ter reconhecida sua imunidade tributária e ampla isenção fiscal, vez que se enquadra na categoria de Serviço Social Autônomo, sendo entidade beneficente de assistência social, de caráter educacional, sem fins lucrativos.

Em face de suas características institucionais, o autor goza de ampla isenção fiscal e imunidade de todos os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, bem como imunidade das contribuições a seguridade social (contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra), nos termos dos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, todos da CF/88, bem como artigos 12 e 13 da Lei n.º 2.613/1955.

A Ré, contudo, sempre exigiu do autor a Contribuição Previdenciária Patronal (INSS), PIS e contribuições destinadas a terceiros, além do pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) sobre seus rendimentos e aplicações financeiras.

Demonstrou-se que as ditas cobranças devem ser afastadas e devolvidos todos os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, em especial considerando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.

Citada a ré, foi apresentada contestação, a qual não traz qualquer argumento apto a afastar a procedência da ação, como será melhor demonstrado a seguir.

2 - DO DIREITO

Consoante demonstrado na exordial, o SESCOOP possui como objetivos sociais: organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional; operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle em cooperativas, conforme sistema desenvolvido e aprovado em Assembleia Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, contando com centros próprios para o desenvolvimento de suas atividades ou atuando sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados.

Diante dos seus objetivos institucionais e sua organização, inequívoco que o autor é entidade de assistência social, enquadrando-se no disposto do artigo 203, III, da Constituição Federal. No mais, os tribunais pátrios pacificaram o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos são entidades beneficentes de assistência social.

O Autor, portanto, desempenha importante papel social, assegurando direitos sociais aos cidadãos brasileiros, nos termos do artigo , da Constituição Federal, direitos esses que, em realidade, deveriam ser assegurados pelo Poder Público conforme previsão dos artigos 196, 205, 215, 217, 225, todos da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1º, e 2º, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei n.º 8.742 de 07/1/1993.

Demonstrada sua natureza jurídica, não restam dúvidas quanto a aplicação das imunidades tributárias previstas nos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, que asseguram a imunidade da contribuição para a seguridade social e dos impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Ainda, por integrar o chamado "Sistema S", o autor goza de ampla isenção fiscal nos termos da Lei n.º 2.613, de 27/09/55, existindo precedentes desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que atestam a sua vigência após a promulgação da Constituição Federal de 1988 até que lei específica venha revogá-la.

A ré, contudo, busca convencer esse I. Juízo de que a entidade não faz jus às imunidades constitucionais nem à ampla isenção fiscal, que teria sido revogada pela Constituição Federal de 1988 ou pelo art. 41 da ADCT.

a) Da vigência da Lei nº 2.613/55

É afirmado em defesa que a Lei nº 2.613/55 não foi recepcionada pela Constituição, atestando que à época da edição da norma haveria justificativa para a "concessão às entidades do Sistema ‘S’ de um favorecimento tributário de tamanha amplitude", a qual não mais existiria.

O argumento não merece prosperar, pois pacífico na doutrina e na jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de não recepção de norma legal legitimamente elaborada na vigência de constituição anterior quando houver compatibilidade material com a nova. No mais, o simples fato de a isenção não ter sido vinculada em lei específica, da forma prevista no art. 150, § 6º da Constituição, não impede seja recepcionada por se tratar de mera incompatibilidade formal.

Logo, patente que a Lei nº 2.613/55 foi recepcionada, em especial ao se considerar a previsão expressa das imunidades tributárias previstas nos artigos 150, VI, c e 195, § 7º da Carta Magna, a qual afasta a cobrança de tributos de entidades de assistência social, face sua indiscutível relevância na sociedade.

A própria ré, inclusive, atesta que "nova ordem constitucional produz, no tocante às leis com ela inconciliáveis, o fenômeno da revogação [8]. Essa averiguação pode ocorrer por meio de controle de constitucionalidade concentrado [9] ou difuso". Não há como afirmar que a ampla isenção conferida a entidades do Sistema S é inconciliável com a Constituição vigentes, sendo certo que os tribunais pátrios já se manifestaram favoravelmente à vigência da Lei nº 2.613/55, realizando o mencionado controle de constitucionalidade.

No mais, a ré faz alegação totalmente incabível ao asseverar que a isenção, prevista na Lei nº 2.613/55, versa sobre incentivo fiscal de natureza setorial e estaria revogada em razão do art. 41 do ADCT, cuja determinação é de revogação em dois anos dos benefícios dessa natureza que não foram confirmados por lei.

Visível, contudo, que a Lei nº 2.613/55 não prevê isenção para determinada atividade, mas isenção singular e nominal aos serviços sociais autônomos. Inexiste benefício setorial que justifique a aplicação do art. 41 do ADCT.

A isenção é aplicável a entidades determinadas em razão de sua natureza jurídica e relevância social, não sendo possível auferir qualquer caráter setorial, como tenta fazer crer a ré. Devem ser afastados, portanto, todos os argumentos que buscam convencer esse I. Juízo da revogação da Lei nº 2.613/55, a qual está plenamente vigente nos termos da jurisprudência já pacificada.

Nesse sentido, transcreve-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se pronunciou atestando a aplicação da ampla isenção aos Serviços Sociais Autônomos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENAC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PIS E INCRA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO AMPLA, QUE NÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓRDÃO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO SO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos , dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - RESP nº 1.417.601/SE, Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 10/11/2015)

No decorrer de sua contestação, a ré busca ainda alegar a proibição de a União instituir isenções tributárias heterônomas, sob pena de violação ao art. 151, III da Constituição. Porém, mostra-se equivocado o raciocínio da ré, pois o dispositivo visa impedir que sejam instituídas pela União "isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".

O impedimento é de que a União isente tributos que não estejam em sua competência, buscando efetivar a autonomia entre os entes federativos. Impertinente, assim, a discussão, pois a presente ação busca afastar tributos federais.

b) Da ausência de óbices ao gozo da imunidade tributária e ampla isenção fiscal

No tocante às imunidades previstas nos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, da Constituição Federal, a própria ré atesta ser inevitável a conclusão de que as entidades do Sistema S estariam alcançadas pela não incidência tributária. No entanto, a ré afirma que para o gozo das imunidades seria necessário o cumprimento de requisitos previstos em lei ordinária.

Comprovado que o autor usufrui de imunidade tributária, decorrente dos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, e goza de ampla isenção fiscal nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei n.º 2.613/55, faz-se necessário demonstrar que, ao contrário do afirmado em contestação, a fruição dos mencionados benefícios fiscais independe da comprovação do atendimento de quaisquer condições legais, face a notoriedade da natureza dos serviços prestados.

Inicialmente, cumpre relevar que a regra constitucional possui eficácia imediata, devendo ser reconhecidas as imunidades tributárias, mesmo se pendente regulamentação. Ou seja, ainda que os artigos 150, VI, c e 195, § 7º, da Constituição Federal prevejam a necessidade de atendimento dos requisitos previstos em lei, certo que a ausência de legislação nesse sentido não obsta a fruição da imunidade.

Por se tratar de imunidade, certo que apenas lei complementar pode regular eventuais limitações ao poder de tributar dos entes federados, consoante disposição do art. 146, II da Constituição Federal. Nesse sentido, a Suprema Corte esclareceu que é reservada à lei ordinária apenas "a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar" (Pleno, unânime, AD 1802 MC/DF).

A ré, porém, afirma a necessidade de cumprimento de exigências para a regular fruição dos benefícios fiscais de entidades de assistência social, as quais não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente. Exemplo clássico é a aplicação dos arts. , , 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009.

Verifica-se que a lei ordinária impõe o cumprimento de uma série de requisitos, em que pese o art. 146, II da Constituição Federal preveja de forma clara que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Ou seja, as legislações infraconstitucionais citadas em contestação não possuem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Constituição Federal.

No mais, a ampla isenção fiscal, conferida pela Lei 2.613/55, também é aplicável independentemente de quaisquer requisitos, haja vista que a entidade autora foi criada pela Lei nº 8.315 em 23 de dezembro de 1991, sendo inexigível apresentação de Certificado e

Registro de Fins Filantrópicos, como pretende a ré. Nesse sentido, segue transcrição de jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO APLICADA AO SESI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/55.

1. O SESI goza da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 sendo esta aplicável à COFINS.

2. Irrelevante a classificação do SESI como entidade beneficente de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se refere à imunidade constitucional (art. 195, § 7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. , , 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009), notadamente, a existência de remuneração ou não de seus dirigentes.

3. Recurso especial não provido. (STJ - Acórdão Resp 1425931 / Rs, Relator (a): Min. Mauro Campbell

Marques, data de julgamento: 18/02/2014, data de publicação: 25/02/2014, 2a Turma)

Como já asseverado na inicial, ausente lei complementar válida, as exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar das imunidades constitucionalmente estabelecidas, seriam aquelas previstas pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 14.

Ora, restou evidente que o autor, ao propiciar benefícios sociais, não distribuir parcela de seu patrimônio, aplicando integralmente os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantendo a escrituração contábil regular de todas as operações, está observando, rigorosamente, os requisitos previstos no Código Tributário Nacional para fazer jus às imunidades tributárias constitucionalmente previstas.

Ainda, a observância aos requisitos legais, se comprovam pela previsão de prestação anual de contas à Presidência da República, bem como à Corregedoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.

Por fim, não há como se admitir as alegações de violação aos princípios da livre concorrência e da isonomia, pois sabidamente esses princípios visam resguardar o indivíduo de abusos do Estado, não cabendo à ré alegar ofensa a esses princípios de forma desconexa e totalmente genéricas.

No mais, não há que se falar em livre concorrência em relação às atividades do autor autor, uma vez que exerce atividade não lucrativa e não concorrencial, nem é possível atestar violação à isonomia, pois todas as demais entidades do sistema S gozam de mesmos benefícios.

Não resta qualquer dúvida que o SESCOOP/PA, como todos os Serviços Sociais Autônomos, é entidade beneficente de assistência social, de caráter educacional, sem fins lucrativos e, por isso, deve usufruir da imunidade de todos os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, bem como das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, nos termos dos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, todos da CF/88, gozando também de ampla isenção fiscal como se União fosse.

Diversas entidades Estaduais do SESCOOP já possuem decisões judiciais que a reconhecem como entidade de assistência social e, portanto, imune a todos os tributos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços e às contribuições. Nesse sentido destacamos os seguintes processos ajuizados nesse Tribunal:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a SESCOOP 1027825-86.2018.4.01.3400

inexigibilidade das contribuições sobre seguridade social e de terceiros AL (contribuição previdenciária patronal, Rat/Sat, PIS, contribuições

20a Vara Federal DF

destinadas a terceiros, como Incra, Funrural e Salário-Educação), afastando a exigência da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como para condenar a ré a restituir ao autor as quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos últimos (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa Selic.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO SESCOOP 1024375-38.2018.4.01.3400

e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexigibilidade AM das contribuições para a seguridade social e destinadas a terceiros

9a Vara Federal DF

(contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação) e para o PIS S, incidente sobre sua folha de salários. Condeno a União a promover a integral restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a incidência da SELIC, a partir de cada recolhimento indevido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, SESCOOP 1020096-09.2018.4.01.3400

para reconhecer a inexigibilidade das contribuições para a seguridade BA 9a Vara Federal DF social e destinadas a terceiros (contribuição previdenciária patronal,

RAT/SAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação) e para o PIS, incidente sobre sua folha de salários. Condeno a União a promover a integral restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a incidência da SELIC, a partir de cada recolhimento indevido.

Ante o exposto, acolho os pedidos autorais para:

SESCOOP 1017778-53.2018.4.01.3400

i) declarar a imunidade tributária do demandante, por sê-lo serviço CE social autônomo, sobre impostos e as contribuições sociais destinadas ao

7a Vara Federal DF

custeio da seguridade social;

ii) afastar a exigibilidade da contribuição patronal e do Programa de Integracao Social ( PIS);

iii) reconhecer o direito à repetição do indébito, mediante pagamento ou compensação, a ser efetuados após o trânsito em julgado e de acordo com a Lei n.º 10.637/2007, relativamente às diferenças pagas a maior concernentes aos tributos acimas mencionados;

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o SESCOOP 1021023-72.2018.4.01.3400

processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do PB 22a Vara Federal DF Código de Processo Civil, para afastar a exigibilidade das contribuições

sobre seguridade social (contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra, Funrural, Salário- educação), declarar a imunidade tributária do Autor por ser um serviço social autônomo e, por consequência, uma entidade beneficente sem fins lucrativos nos termos do § 7º, do art. 195, da CF/88 c/c o art. 14, do Código Tributário Nacional e, ainda, afastar a exigência da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo simples fato de que a própria lei que criou a entidade ter cuidado de trazer no seu bojo a declaração de entidade beneficente de assistência social e a sua imunidade (b) Condenar a União - Fazenda Nacional na restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários nos termos do artigo 85, § 3º do NCPC, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC), que será arcado pela União.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Inicial e SESCOOP 1020971-76.2018.4.01.3400

declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do PE 22a Vara Federal DF artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para:

(a) Declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Autor e a FAZENDA NACIONAL, em razão da isenção conferida pelos artigos122 e133 da Lei nº 2.613 3/1995, no que se refere as contribuições sobre a seguridade social (contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra, Funrural, Salário- educação),

(b) Condenar a União - Fazenda Nacional na restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Na espécie, revela-se inegável que o SESCOOP/PI, criado inicialmente

SESCOOP 1023458-19.2018.4.01.3400

pela Medida Provisória nº 1.715/1998 e ratificado por meio da Medida PI Provisória nº 2.168-40, de 21 de agosto de 2001, é uma entidade

3a Vara Federal DF

beneficente de assistência social pertencente ao Sistema S - Serviço Social Autônomo.

Nesse diapasão, possui todos os benefícios fiscais atribuídos ao setor já lá na longínqua Lei nº 2.613/55. (...)

Em conclusão, tenho por presentes, ao menos neste instante de exame perfunctório, os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Na mesma linha, o perigo da demora resta caracterizado diante de iminência de eventuais autuações e ações de cobrança por parte da Receita Federal do Brasil, caso a autora deixa de recolher os valores guerreados.

Forte em tais razões, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para declarar a SESCOOP 1017777-68.2018.4.01.3400

inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher a RJ 4a Vara Federal DF contribuição patronal do art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, diante do

previsto nos arts. 12 e 13, da Lei 2.613/55 e do art. 195, § 7º da Constituição Federal, abstendo-se de exigir-lhe o recolhimento das mencionadas contribuições ( PIS, destinadas a terceiros, INCRA, FUNRURAL e Salário-Educação).

Isso posto, JULGO PROCECENTES os pedidos, afastando, em relação SESCOOP 1025304-71.2018.4.01.3400

ao Requerente, a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social SP 13a Vara Federal DF e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, Rat/Sat, PIS, Incra,

Funrural, salário-educação), estando dispensado de apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo da vantagem em apreço. O quantum a ser repetido deve ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC que abrange juros e correção monetária.

Por fim, cumpre asseverar que o próprio Supremo Tribunal Federal sedimentou a imunidade das entidades do sistema S, sendo esse entendimento pacificado no TRF1, como se verifica das ementas abaixo colacionadas:

Recurso extraordinário. SENAC. Instituição de educação sem finalidade lucrativa. ITBI. Imunidade.

- Falta de prequestionamento da questão relativa ao princípio constitucional da isonomia.

- Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o RE 237.718, firmou entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados em suas finalidades institucionais.

- Por identidade de razão, a mesma fundamentação em que se baseou esse precedente se aplica a instituições de educação, como a presente, sem fins lucrativos, para ver reconhecida, em seu favor, a imunidade relativamente ao ITBI referente à aquisição por ela de imóvel locado a terceiro, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais.

Recurso extraordinário não conhecido."( RE 235.737, rel. min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DO SISTEMA S (ART. 195, § 7º, DA CF/88). ISENÇÃO (ART. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955). NULIDADE DA CDA. RECONHECIDA (9). 1. O STF ( RE n. 235.737/SP) decidiu que o SESC, assim como as demais entidades do sistema S, exerce atividade filantrópica educativa, ausente qualquer condição empresarial tendo em vista tratar-se de serviço social autônomo, sendo, portanto, detentora da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, c, da CF/88. 2. O Serviço Social do Comércio - SESC está inserido no rol de ampla isenção tributária prevista expressamente no art. 12 e 13 da Lei 2.615/1955 . 3. O fato de a isenção decorrer de lei específica afasta a necessidade de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social - CEBAS, porquanto o SENAC possui tal natureza em decorrência da própria lei que o instituiu e que lhe assegurou a isenção fiscal. ( AC 0041821-52.2010.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1492 de 11/09/2015). 4. Reconhecida sua imunidade recíproca, declarar a nulidade da CDA nº 00000-00é medida que se impõe. 5. Apelação provida.

( AC 0007850-33.2012.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADES DO SISTEMA S - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, DA CF/88)- PIS - ISENÇÃO (ART. 12 E ART. 13 DA LEI N.º 2.613/1955)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL.

(...)

O STF (RE nº 235.737/SP, DJ 17/05/2002) afirma que o SENAC (entidade congênere aos autores) goza da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, c, da CF/88.

As entidades filantrópicas têm imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88, restando desnecessário, em razão da notoriedade da natureza dos serviços prestados pelos autores, o entendimento das condições legais para exercício dessa imunidade.

Precedentes do TRF1 e do STJ.

A vigência da Lei n.º 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la.

As entidades do Sistema S gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.º 2.613/1955.

A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC (AC) aos da União, que, na forma do § 1º, I, do art. da Lei nº 9.766/98, goza de isenção do salário- educação, bem como à contribuição ao INCRA, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00000-00/PI e AMS nº 1999.38.00000-00/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do"status"de serviço social autônomo.

(...)

(TFR1 - AC 0069307-75.2011.4.01.3400/DF; rel. convocado juiz federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/5/2014 - sem grifo no original).

Isso posto, não há qualquer argumento legal que justifique a manutenção das cobranças mencionadas pela ré, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, incisos I a IV, Lei n.º 8.212/91, do PIS, das contribuições destinadas a terceiros, do IOF e do Imposto de Renda sobre rendimentos e aplicações financeiras.

Face a comprovação quanto a ilegalidade das cobranças realizadas pelo Fisco, necessária ainda devolução dos valores recolhidos pelo Autor nos anos que precederam o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 165, I do Código Tributário Nacional.

3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

O autor aproveita para indicar que não possui novas provas a produzir, estando o feito maduro para julgamento com base nos documentos juntados pelas partes.

Assim, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas, requer o julgamento antecipado do mérito, nos termos previstos no art. 355 do Código de Processo Civil 1 .

4. CONCLUSÃO

Consoante toda argumentação acima, resta visível a procedência da ação, sendo certo que:

a) a entidade autora goza de imunidade tributária, nos termos dos artigos 150, IV, c e 195, § 7, da CF;

b) o Autor goza de ampla isenção fiscal por força do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55, devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 nos termos da jurisprudência assentada;

c) o Autor preenche todos os requisitos legais para o gozo das imunidades constitucionalmente previstas;

d) a jurisprudência é pacífica quanto à afastabilidade dos tributos que se pretende impedir a cobrança.

Assim, reitera todos os argumentos trazidos em exordial e requer o julgamento antecipado do feito com a total procedência da presente ação, para declarar a

1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)

inexistência de relação jurídica tributária quanto às contribuições sobre seguridade social (contribuição previdenciária patronal, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como Incra) e aos impostos - IOF e IRPJ, bem como para condenar a ré a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pela SELIC;

Nestes termos pede acolhimento.

Brasília, 29 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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