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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-Labore) e Facultativos

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05/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(ASSISTENTE) Nome(ASSISTENTE) Nome(ASSISTENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 50010 02/03/2020 11:46 Petição - Contrarrazões à Apelação Contrarrazões

691

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DE MELLO MOREIRA , já qualificada, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Nome- INSS , requerendo que as mesmas sejam processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal, após cumprimento das formalidades legais.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Brasília-DF, 02 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome- INSS

Recorrido: Nome

Origem: 6o Vara Federal Cível da SJDF

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, que levou em consideração todas as questões fáticas probatórias bem como as questões jurídicas pertinentes, conforme será demonstrado ao final.

I. DA SÍNTESE DOS FATOS

A impetrante propôs o presente mandamus, com pedido liminar, a fim de que a autoridade coatora efetuasse o recálculo das contribuições, com emissão de nova guia de previdência social para pagamento com a exclusão de valores referentes ao juros e multa, precisamente no período compreendido entre novembro/1993 a setembro/1996, posto que o pagamento se trata de indenização adimplida de forma voluntária pela segurada, tomando-se por base a legislação vigente no período a que se referem às contribuições.

A Autarquia previdenciária em sua manifestação, limitou-se a impugnar sua ilegitimidade e, em suas informações prestadas, afirma que os cálculos foram feitos com base no art. 45-A da lei 8.212/91.

No Id. (00)00000-0000foi proferida sentença na qual foi concedida a segurança para determinar a autoridade coatora a efetuar o recálculo das contribuições excluindo os valores relativos aos juros e multa.

A Autarquia previdenciária apresentou recurso de Apelação no Id. (00)00000-0000que ora passamos a contrarrazoar.

II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

Alega a Apelante que não é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda tendo em vista que a responsabilidade pela cobrança das contribuições previdenciárias foi transferida ao órgão fazendário pelo art. 2o da Lei n.o 11.457/07.

No entanto, diferentemente do afirmado pela Apelante, a impetrante não chegou a repassar nenhum valor à União , posto que ao verificar o equívoco no discriminativo de ID-7681990, quando da emissão da guia GPS (ID-7681989) para o devido recolhimento, notou que a referida Autarquia, a gerar os cálculos, não respeitou o disposto na Medida Provisória n.o 1.523/96, convertida na Lei no 9.528/97 .

A legitimidade do INSS se faz patente no sentido de que é neste órgão que é gerado o cálculo e emitida a Guia GPS para o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso na forma indenizada , tanto que a própria apelante confirma em seu recurso no seguinte trecho que diz: “ Em que pese a indenização substitutiva de contribuição previdenciária não recolhida em época própria seja administrada e calculada pelo INSS ... ”, o que, por si só, comprova a legitimidade da Apelante a figurar no polo passivo.

Assim, o objeto do presente mandamus é para que a referida Autarquia refaça os cálculos e emita nova guia, porém, com os cálculos corretos, na forma constante na planilha de ID-7681991, em respeito à Medida Provisória no 1.523 de 12/11/1996, ou seja, sem juros de mora e multa, por indevidos .

Desta forma, por ser a responsável pela emissão do discriminativo de cálculo e da emissão da Guia GPS é que deve figurar no polo passivo (impetrada), razão pela qual requer seja rechaçada qualquer fundamentação contrária.

III. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A apelante impugna pedido de gratuidade de justiça, porém, conforme nota-se nos próprios autos, precisamente no Id. (00)00000-0000(Comprovante de pagamento de custas), não há qualquer pedido de gratuidade na inicial, ao contrário, há a juntada do comprovante de pagamento das custas devidamente recolhidas, razão pela qual não há o que apreciar em tal pedido.

IV. DO MÉRITO

Superada as preliminares, no mérito, pugna a Apelante pela reforma da sentença para confirmar a legalidade dos cálculos apresentados.

Ocorre que, deve-se dar destaque para o fato de que tanto as informações prestadas quanto o recurso interposto limitam-se tão somente em afirmar que os cálculos foram feitos com base no art. 45-A da Lei n.o 8.212/91, sem mencionar, contudo, os EFEITOS da Medida Provisória n.o 1.523/96, convertida na Lei n.o 9.528/97 .

Assim, conforme consolidado entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, para se apurar os valores da indenização devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição , portanto, não incidem juros e multa para os recolhimentos referentes a período de tempo de serviço ANTERIOR à MP n.o 1.523/1996 :

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. ...

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996.

3. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte, não provido.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013).

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se devem incidir juros e multa sobre o valor das contribuições previdenciárias indenizadas para efeito de contagem recíproca entre regimes, conforme previsão do art. 45 da Lei 8.212/1991. 2. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que somente incidem juros e multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas para fins de contagem recíproca se o período a ser indenizado for posterior ao início da vigência da MP 1.523/1996.

3. In casu, o período a ser indenizado corresponde ao intervalo entre os anos de 1970 a 1979 (fl. 423), de modo que não se admite a incidência dos acréscimos legais.

4. Recurso Especial não provido. (REsp (00)00000-0000/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.o, DA LEI N.o 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.o 1.523/96.

1. No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações.

2. A incidência de juros e multa, prevista no § 4.o do art. 45 da Lei n.o 8.212/91, deu-se, apenas, com a edição da MP n.o 1.523/96, que acrescentou tal parágrafo à referida norma.

3. No caso, como o período que se pretende averbar é anterior à edição da MP n.o 1.523/96, é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4o, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO .

1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4o ao art. 45 da Lei n. 8.212 /91.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA NomePARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ...

4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45 .

5. Recurso Especial da Endereçoa Turma, Re. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,

DJe 24/09/2012).

Nota-se que a autora não realizou o pagamento da Guia de ID-7681989, posto tratar-se de cobrança ilegal da indenização, mormente ao período anterior à aludida Medida Provisória.

Portanto, os juros e a multa para indenizar contribuições previdenciárias não recolhidas nas épocas próprias só podem ser exigidas para fatos geradores posteriores a 11/10/96, sob pena de se conferir força retroativa à norma, que não a possui, frise-se, por limitação constitucional, conforme art. 150, I e III a, da CF/88.

Sendo assim, do período que a impetrante busca indenizar, apenas 09 meses (10/1996 a 07/1997) é posterior à MP 1.523 de 11-10-1996 e, portanto, perfeitamente aplicável ao período, devendo, desta forma, nos 36 meses anteriores à regulamentação dos juros e multa (MP 1.523/96), precisamente de 11/1993 a 09/1996, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença de primeiro grau.

V. DO PEDIDO

Diante todo o exposto, requer que essa Egrégio Tribunal negue provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo INSS e que seja mantida a respeitável sentença do Juiz de primeiro grau em todos os seus termos, como forma de inteira justiça.

Nestes termos Pede deferimento.

Brasília-DF, 02 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA