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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Petição - Ação Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

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05/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 13/08/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, Contribuição de Autônomos,

Empresários (Pró-labore) e Facultativos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(IMPETRADO) NomeUNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/08/2018 15:35 Mandado de Segurança - Nome76819 Inicial

72

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Nome DE MELLO MOREIRA , brasileira, Estado Civil, servidora pública, RG n.o 00000-00, inscrita no CPF n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada na SQSW 304 Bloco K, Apartamento 301, Setor Sudoeste, CEP n.o 00000-000, Brasília-DF, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, conforme mandato anexo, com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1o da Lei 12.016/09, contra iminência de violação a direito líquido e certo para impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , Autarquia Federal, na pessoa de seu procurador, com endereço para citação localizado na CRS 502, Bloco B, 1o e 2o Andar, Asa Sul, Brasília-DF (Código da APS (00)00000-0000), JOSÉ KELLSEN BRANDÃO DE SOUSA , Nomeda Agência do INSS de Brasília-DF, podendo ser citado na própria agência e UNIÃO FEDERAL ( através da Procuradoria da Fazenda Nacional) , sediada na SAUN, Endereçoo Andar, Torre D,

Nome, CEP n.o 00000-000, Brasília-DF, Telefone: (00)00000-0000, e-

mail: email@email.com,o que faz lastreado nas razões de fato e de direito

que exporá na sequencia.

1. DA LEGITIMDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL

Preliminarmente, cumpre esclarecer sobre a legitimidade da União Federal em figurar no polo passivo deste mandamus , posto que, conforme art. 2o da Lei 11.457/07, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, inclusive, as instituídas a título de substituição, foi transferido à Receita Federal do Brasil:

Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e das contribuições instituídas a título de substituição. § 1 o O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 .

No mesmo sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) transcrita abaixo:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007 . TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ...

2. O recolhimento dessas contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o da Lei 11.457/07 , que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS.

3. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o. da Lei 11.457/07 . ...

5. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido.

(REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 24/09/2012)

Sendo assim, com as cautelas de praxe, requer a inclusão da União Federal, através de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, no polo passivo da presente demanda para que surta os efeitos legais.

2. DOS FATOS

A impetrante obteve o reconhecimento do período da atividade empresarial exercida entre novembro/1993 a julho/1997, mediante processo administrativo de pedido de certidão de tempo de contribuição, com a DER em 09/05/2017, conforme documento anexo ( Doc. 3-10 ).

A ora impetrante protocolou pedido administrativo requerendo a emissão da guia para o recolhimento da contribuição relativa ao período de novembro/1993 a julho/1997, a qual fora expedida, porém, com o cômputo de juros e multa (todo o período conforme cálculo discriminado anexo – Doc. 12 ), dos quais a jurisprudência já firmou entendimento de serem indevidos.

O Cálculo efetuado resultou no valor total corrigido de R$ 00.000,00– (Doc. 11-12) .

No entanto, estão inclusos nestes cálculos valores a título de multa e juros, sendo o valor de R$ 00.000,00de juros, e o valor de R$ 00.000,00referentes à multa.

Ocorre que a inclusão de juros e multa para o cálculo, no período pretendido pela impetrante é, em grande parte, precisamente no período compreendido entre novembro/1993 a setembro/1996 , inadmissível pelos motivos expostos na sequencia .

3. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Primeiramente, destaque-se que quando da ausência de previsão legal, não há possibilidade da cobrança de juros e multas, ou seja, desta forma não há óbice sobre a afirmação que a legislação, para fins previdenciários, deve ser aplicada de acordo com a data dos fatos.

Dito isso, de acordo com o art. 45-A, § 3o, da Lei 8.212/91, o valor da indenização devida ao INSS para fins de contagem como de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social corresponde a 20% da base de cálculo sobre a qual incide.

Desta forma, é incabível a incidência, no valor apurado ( Doc. 12 ), dos juros e da multa prevista no § 2o da art. 45-A da Lei 8.212/91, que assim dispõe:

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008).

§ 1 o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1 o do art. 55 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008)

... § 2 o Sobre os valores apurados na forma do § 1 o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008)§ 3 o O disposto no § 1 o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008)

Assim, deve ser afastada a incidência dos encargos moratórios previstos nos artigos 79 e 82 da Lei no 3.807/60 (LOPS), haja vista que tais dispositivos tratam de valores devidos à previdência social e não recolhidos na época própria, não podendo ser aplicados ao caso dos autos, já que não se trata do pagamento das contribuições não recolhidas, já decaídas , mas de indenização que será adimplida de forma voluntária pelo segurado , conforme bem esclarece o art. 45-A, acima supracitado.

O disposto em comento foi incluído na Lei n.o 8.212/91 por força da Medida Provisória n.o 1.523 de 12/11/1996, posteriormente convertida na Lei n.o 9.528/97, ou seja, antes dessa data não havia, no ordenamento jurídico, qualquer previsão de incidência de juros e multa sobre o valor da indenização para fins de contagem como de tempo de contribuição para obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social.

Posto isso, considerando que a lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar o segurado, essa exigência só é válida quando o período a ser indenizado for posterior ao início da vigência da citada Medida Provisória, de modo que os critérios de apuração do valor da indenização devem tomar por base a legislação vigente no período a que se referem às contribuições .

Dessa forma, portanto, totalmente equivocado o cálculo realizado pelo INSS, precisamente no período de novembro/1993 a Setembro/1996 , com a inclusão da cobrança de juros e multa no pretendido recolhimento.

Assim, deve ser excluído do cálculo os valores equivalentes a R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, referentes a juros e multa, respectivamente, totalizando um montante de R$ 00.000,00que deverá ser, definitivamente, excluído do valor a ser indenizado, conforme planilha anexa (Doc. 13) .

Essa questão vem sendo pacificamente decidida de forma favorável à pretensão da parte impetrante, conforme se verifica nos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1a e 4a Regiões:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. EXCLUSÃO . ...

2. O cálculo da referida indenização deve ser efetuado de acordo com as alíquotas e base de cálculo previstas na legislação previdenciária vigente na data do requerimento e do deferimento administrativo da contagem de tempo de serviço, e não na que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

3. Somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4o ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso. Isso porque, antes de tal alteração legislativa, não havia sequer previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização, para fins de contagem recíproca.

4. Agravo Interno parcialmente provido para, tornando sem efeito a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno. (AGTAG 00422511920104010000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA , e-DJF1 DATA:30/01/2018 PÁGINA:.)

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. ART. 45-A DA LEI 8.212/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DE SEGURADO AUTÔNOMO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA AFASTADA . ...

1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações. Desse modo, incidem juros e multa, atualmente contemplados no § 2.o do art. 45-A da Lei n.o 8.212/91 somente após a edição da MP n.o 1.523/96, que acrescentou tal previsão à referida norma. (STJ. AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010. TRF. AC 0000915- 96.2006.4.01.3808 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, 1aTURMA, e-DJF1 p.018 de 04/07/2012)

2. Apelação provida para declarar o direito do autor à exclusão dos juros de mora e a multa do cálculo da indenização devida para utilizar o tempo de atividade como autônomo no período de 01/06/1984 a 01/08/1991. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do autor. (AC 00511329420114013800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE

ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA , e-DJF1 DATA:14/04/2016

PÁGINA:.)

TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96 . UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA LIDE.

1. A Lei no 11.457/2007 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União Federal, o planejamento, a execução, a arrecadação e a cobrança das contribuições sociais previstas na Lei no 8.212/1991, de modo que, tratando-se de pedido de restituição, a competência é da União.

2. No caso dos autos, como não se trata de pedido de restituição, o INSS é que detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda em que se pretende contar e certificar o tempo de serviço exercido na qualidade de trabalhador autônomo (contribuinte individual) com o recolhimento das respectivas contribuições em atraso.

3. Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da demanda. ...

5. A incidência de juros e multa, prevista no § 4.o do art. 45 da Lei n.o 8.212/91, deu-se, apenas, com a edição da MP n.o 1.523/96, que acrescentou tal parágrafo à referida norma.

6. No caso, como o período que se pretende averbar é anterior à edição da MP n.o 1.523/96, é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. ...

8. Remessa oficial a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e negou provimento à remessa oficial. (AC 00218207820084013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA , e-DJF1 DATA:25/11/2016 PÁGINA:.)

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . PARCELAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. LEI 10.684/2003. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇAO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. LEI 8.212/91, ART. 45 E §§. PERÍODO A INDENIZAR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Tratando-se de sócio de empresa, segurado contribuinte individual, o recolhimento das contribuições deve ser feito por iniciativa própria, razão pela qual deverá proceder ao pagamento retroativo das contribuições para ver reconhecido o tempo de serviço almejado, através da indenização prevista na redação original do art. 45, § 3o, da Lei 8.212/91. O cálculo do valor da indenização deve ser efetuado de acordo com as alíquotas e base de cálculo previstas na legislação previdenciária vigente na data do requerimento e do deferimento administrativo da contagem de tempo de serviço, e não na que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador, não havendo que se falar em decadência para a constituição do crédito tributário. Precedentes.

2. A contagem recíproca só é assegurada mediante o pagamento em atraso das contribuições relativas ao período (art. 96, IV, da Lei 8.213/91) ou mediante indenização (art. 45, § 3o, da Lei 8.212/91).

3. A despeito da atual previsão legal de incidência de juros moratórios e multa, mesmo na hipótese de decadência (art. 45-A da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei Complementar 128/2008), tal incidência somente é cabível quando o período a ser indenizado seja posterior à edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97 , que primeiramente determinou tal incidência, tendo sido sucedida com determinação similar pela Lei 9.876/99, pela Lei Complementar 126/2006 e finalmente pela Lei Complementar 128/2008, atualmente em vigor. Precedentes do STJ e TRF1. ...

5. Reexame necessário não provido. Apelação parcialmente provida. A Turma Suplementar, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. (AMS 00002336620044013500, JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, TRF1 - 6a TURMA SUPLEMENTAR , e-DJF1 DATA:10/04/2013 PÁGINA:101.)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

1. O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período.

2. Não incidem juros e multa para os recolhimentos referentes a período de tempo de serviço anterior à MP 1.523/1996, que acrescentou o parágrafo § 4o ao art. 45 da Lei 8.212/91 .

3. Apesar de a autora não ter comprovado a realização de nenhum pagamento ou depósito, não há como constituí-la em mora a partir do vencimento de uma guia onde havia cobrança de parcela ilegal da indenização. Impõe-se, assim, seja efetuado novo cálculo e emitida nova Guia da Previdência Social - GPS .

4. Para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição .

( TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO No 5020804- 04.2014.404.7100, 2a TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/03/2015) (grifos nossos)

TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA . - A controvérsia cinge-se à incidência ou não de multa e de juros moratórios sobre o valor devido a título de indenização de período de atividade rural - de existência já reconhecida pelo INSS - a ser utilizado para obtenção de aposentadoria. E a indenização abrange o período de 03/1973 a 01/1979 e 11/1981 a 07/1982, anterior à edição da MP 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4o ao art. 45 da Lei 8.212/91. - Não são exigíveis na espécie os valores relativos a juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias pagas para fins de contagem de tempo de serviço das competências anteriores a 11 de outubro de 1996.

( TRF-4 - APELREEX : 50543452820144047100 RS 5054345-

28.2014.404.7100, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de

Julgamento: 08/04/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E.

09/04/2015).

TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO. APOSENTADORIA NO RGPS. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO . Não existindo previsão de juros e multa no período anterior a outubro de 1996, quando entrou em vigor a MP 1.523, de 11/10/1996, incabível

a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados. ( TRF4 , AC 5006250-78.2011.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E.06/09/2012)(grifos nossos).

Para consolidar o entendimento, segue abaixo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. ...

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996.

3. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte, não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013).

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se devem incidir juros e multa sobre o valor das contribuições previdenciárias indenizadas para efeito de contagem recíproca entre regimes, conforme previsão do art. 45 da Lei 8.212/1991.

2. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que somente incidem juros e multa sobre as contribuições

previdenciárias recolhidas para fins de contagem recíproca se o período a ser indenizado for posterior ao início da vigência da MP 1.523/1996.

3. In casu, o período a ser indenizado corresponde ao intervalo entre os anos de 1970 a 1979 (fl. 423), de modo que não se admite a incidência dos acréscimos legais.

4. Recurso Especial não provido. (REsp (00)00000-0000/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.o, DA LEI N.o 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.o 1.523/96.

1. No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações. 2. A incidência de juros e multa, prevista no § 4.o do art. 45 da Lei n.o 8.212/91, deu-se, apenas, com a edição da MP n.o 1.523/96, que acrescentou tal parágrafo à referida norma.

3. No caso, como o período que se pretende averbar é anterior à edição da MP n.o 1.523/96, é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4o, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO .

1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4o ao art. 45 da Lei n. 8.212 /91.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA

TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ...

4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45 .

5. Recurso Especial da Endereçoa Turma, Re. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,

DJe 24/09/2012).

Portanto, os juros e a multa para indenizar contribuições previdenciárias não recolhidas nas épocas próprias só podem ser exigidas para fatos geradores posteriores a 11/10/96, sob pena de se conferir força retroativa à norma, que não a possui, frise-se, por limitação constitucional, conforme art. 150, I e III a, da CF/88.

Sendo assim, do período que a impetrante busca indenizar, apenas 09 meses (10/1996 a 07/1997) é posterior à MP 1.523 de 11-10-1996 e, portanto, perfeitamente aplicável ao período, devendo, desta forma, nos 36 meses anteriores à regulamentação dos juros e multa (MP 1.523/96), precisamente de 11/1993 a 09/1996, ser julgada totalmente procedente sua pretensão.

4. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O objetivo do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal, ofensivo de direito, individual ou coletivo, líquido e certo.

O art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, determina que “ conceder- se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ”.

No mesmo sentido, o art. 1o, da Lei 12.016/2009 fixa que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer

pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça ”.

Ademais, é perfeitamente tempestivo o mandado de segurança, uma vez que o ato ilegal da autoridade coatora se deu a menos de 120 dias (26/06/2018), sendo que ainda não se operou a extinção do direito da impetrante nos termos do art. 23, da Lei 12.016/09.

De tal sorte, o presente mandado de segurança é perfeitamente cabível e tempestivo, merecendo, incontestavelmente, ser apreciado e provido.

Por todo o exposto, é imperioso que seja concedida a segurança pleiteada.

5. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer:

a) A tramitação prioritária e preferencial destes autos, nos termos dispostos no art. 20 da Lei 12.016/2009;

b) O deferimento do pedido, ordenando que a autoridade coatora efetue o recalculo das contribuições em comento, bem como emita nova guia de previdência social, pois a data limite para pagamento foi no dia 30/06/2018, determinando seja excluído os seguintes valores: R$ 00.000,00relativo aos juros , e R$ 00.000,00inerentes à multa , totalizando o valor de R$ 00.000,00que deve ser excluído da guia, uma vez que indevido conforme os fundamentos mencionados neste mandamus ;

c) A notificação dos impetrados para que, querendo, ofereçam, no prazo legal, as informações que julgar necessárias em respeito ao art. 7o, inciso I da Lei 12.016/2009;

d) A ciência destes autos ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito em respeito ao art. 7o, inciso II da Lei 12.016/2009;

e) A oitiva do Douto Representante do Ministério Público, em respeito ao

disposto no art. 12 da lei 12.016/2009;

f) A condenação do impetrado ao pagamento de eventuais custas e despesas

processuais;

g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e quatro mil trezentos e noventa

reais) Nestes termos

Pede deferimento. Brasília-DF, 10 de agosto de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA