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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais Cc Co Pedido de Tutela de Urgência . i - Preliminarmente 1 - da - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - COMARCA DE SÃO PAULO.

URGENTE sob Art. 1.048 seus incisos e parágrafos do NCPC

Nome, brasileiro, casado, aposentado , portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000 (ENDEREÇO CONNSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS) , por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, mandato incluso, E-MAIL: email@email.com(doc.01), com endereço onde recebe todas as correspondências de praxe, vêm mui respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, combinado com os artigos , , , 43 e demais do Código de Defesa do Consumidor e artigos 273 e 461 ambos do Código de Processo Civil e seus parágrafos, interpor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS cc co Pedido de Tutela de Urgência .

I - PRELIMINARMENTE

1 - Da Assistência Judiciária Gratuita

O Autor requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, ) seja concedida a gratuidade judicial, nos termos do art. da Lei 1060/50, com redação que lhe foi dada e alterada pela Lei 7510/86, e art. 98 do Código de Processo Civil já que é pobre na acepção jurídica do termo e, por conseguinte não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, JUSTIFICA-SE TAL PEDIDO, HAJA VISTA O AUTOR não ter condições de arcar com as custas processuais.

- Requer pela priorização no trâmite, com fulcro nos arts. Art. 1.048 seus incisos e parágrafos do NCPC, SENDO SUA PROVA A DATA DE NASCIMENTO ou seja 29 de Abril de 1948, ou seja 68 (sessenta e oito) anos de idade

Em face de BANCO BRADESCO S/A. , (Agência 0000) pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, endereço Endereço(cadastro CNPJ em anexo), endereço onde deverá ser notificado, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1 - O Requerente, mantém conta bancária simples POR MAIS DE 20

(vinte e ) ANOS na Instituição Financeira Requerida , na Agência 0000(Ermelino Matarazzo) conta bancária número 00000-00, de sua Titularidade, tendo para uso de sua conta Cartão de Débito, com o qual regularmente movimenta a referida conta bancária.

Ocorre que em 06/12/2019 o Requerente ao fazer um saque mo valor de R$ 00.000,00(cento e cinquenta) reais no CAIXA ELETRÔNICO (Caixa 24 horas) LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO "DA PRAÇA" localizado na Av. Abel Tavares, nro. 1149 - Jardim Belém, teve seu CARTÃO DE DÉBITO ROUBADO E TROCADO.

Ao perceber o fraude o Requerente dirigiu-se à sua agência comunicando o fato à Gerência, a qual recolheu o cartão que não lhe pertencia tendo o Requerente solicitado o IMEDIATO E URGENTE BLOQUEIO de seu cartão.

OCORRE QUE NA MESMA DATA (MÊSMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO SOLICITADO NO MESMO DIA JUNTO À GERÊNCIA) FORAM EFETUADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DIVERSAS TRANSAÇÕES AS QUAIS SÃO DESTACADAS ABAIXO QUE NÃO FORAM REALIZADAS PELO REQUERENTE as transações abaixo destacadas) e seus valores

1 - 06/12/21019 EMPRÉSTIMO PESSOAL NÚMERO (00)00000-0000 R$ 00.000,00

06/12/2018 SAQUE NO R$ 00.000,00..000,00 -

06/12/2018 SAQUE C/C BDN (00)00000-0000R$ .800,00 -

Ag0084maq0394seq(00)00000-0000

06/12/2018 COMPRA CARTÃO ELO (00)00000-0000NO R$ 00.000,00..000,00 -

Nome

06/12/20DEP TRANSF BDN (00)00000-0000 R$ 00.000,00-

Nome

06/12/2018 SAQUE C/C BCO 24H (00)00000-0000 R$ 00.000,00-Único saque feito pelo Requerente na respectiva data

.

(Conforme Extrato Bancário anexo).

Cumpre esclarecer que O REQUERENTE QUANDO NECESSITOU DE EMPRÉSTIMOS SÓFORAM EFETUADOS ATRAVÉS DE VONTRATO ESCRITO CUJO LEVANTAMENTO É PASSÍVELDE SER EFETUADO PELA PRÓPRIA AGÊNCIA.

Ainda cumpre esclarecer que AO REQUERENTE SEMPRE SÓ LHE FOI POSSÍVEL EFETUAR SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO DE SOMENTE ATÉ R$ 00.000,00. ONDE INDAGA-SE COMO FOI POSSÍVEL EFETUAR SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO ACIMA DO VALOR PERMITIDO (R$ 00.000,00).

ALÉM DO QUE EM TENDO SIDO COMUNICADA A AGÊNCIA EM TEMPO HÁBIL ESTA NÃO SE PRONTIFICOU A FAZER O DEVIDO BLOQUEIO DO CARTÃO EM TODAS AS SUAS FUNÇÕES

M esmo em Ato contínuo o Requerente ter comunicado imediatamente sua Agência bancária informando o ocorrido e o devido bloqueio do cartão, entregando o cartão trocado na agência, A Gerência não se prontificou a averiguar a transferência DEP TRANSF BDN valor R$ 00.000,00, nem tampouco o Referido empréstimo NÃO REALIZADO PELO MESMO, bem como os saques ora efetuados.

Da mesma forma, o Requerente procurou a Delegacia de Polícia onde elaborou o BO - Boletim de Ocorrência de número 1893/2018 junto ao 62º D.P. de Ermelino Matarazzo, com a narrativa dos fatos, apresentando cópia do referido BO à Gerência da Agência.

Houve lavratura do Boletim de Ocorrências (anexo) cuja veracidade se presume, até porque ninguém em sã consciência arriscaria ser processado por comunicação falsa de crime.

Nenhum elemento de prova conspira em prejuízo da iniciativa e da boa-fé do autor.

Não há qualquer evidência de que tenha, por culpa exclusiva sua, motivado o dano. Fraude atribuível a terceiro no âmbito de operações bancárias não livra o banco de ter de indenizar (Súmula nº 479, STJ).

Observe-se que os documentos pessoais, permaneceram em poder o Requerente. BEM COMO A SENHA PESSOAL DO CARTÃO DE DÉBITO É POR ESTE MEMORIZADA, NÃO TENDO NINGUÉM ACESSO A MESMA.

FRISE-SE, NÃO FORNECEU SUA SENHA PESSOAL (DO CARTÃO) A NINGUÉM.

Uma vez em contato pessoal com a Gerência da agência da Requerida, PROCURANDO POR UMA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA foi lhe informado DE QUE NENHUMA PROVIDÊNCIA E/OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES SERIA feita Autor, BEM COMO INFORMARAM QE INICIARÃO OS DÉBITOS DO SUPOSO EMPRÉSTIMO no valor de R$ 00.000,00A SABER: Primeira parcela agendada para 03/2/02/2020 e a última agendada para o dia 03/07/2021 (documento anexo). CONTRATO FINANCEIRO NÚMERO 012 3 (00)00000-0000

treze

judiciário, para ter seus direitos preservados, com a devolução das quantias retiradas por terceiros. Com juros e correção monetária, face a ação de terceiros bem como seja indenizado por danos morais e patrimoniais.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

STJ - Súmula 297 : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras.

Verifica-se in casu a negligência perante o Autor, vez que além do enorme abalo. TEVE SUA CONTA DEVEDORA, POR SAQUES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO EFETUADO POR TERCEIROS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO ,efetuaram empréstimo fora dos padrões do autor sem o Contrato Impresso além do enorme abalo psíquico, se vê compelido à ingressar com a presente demanda, visando a recuperação do dano sofrido.

O Código Civil brasileiro. Assim, determina:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A reparação que obriga a pagar o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça. Com feição de punição e recompensa.

"Todo e qualquer dano causado `alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles que é o Dano Moral, que deve ser levado em conta (V.R. Li,omgi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed RT, 1998)."

Segundo J.M Carvalho Santos, in Código Civil brasileiro interpretado, Ed. Freitas Bastos, 1972, pag.315.

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem (grifo nosso).

Carvalho Mendonça, in Doutrina e Práticas das Obrigações. Vol.2 n.739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:

" o principal é sujeitar o autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua o art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, a qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere"(grifo nosso). Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol 7, ed. Saraiva, 1984 diz:...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante a circunstância do caso, se entende que ele poderia ter agido de modo diferente (grifo nosso).

Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA da Requerida, irresponsavelmente, foram realizados saques na conta bancária do Autor, por fraude, tendo sido comunicado imediatamente a referida Instituição Financeira.

DO RESSARCIMENTO DOS VALORES SACADOS - DANO MATERIAL / PATRIMONIAL

Faz-se imperioso a devolução dos valores ora sacados por terceiros, haja vista a Responsabilidade da Instituição Financeira, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, em deu art. 14. onde:

A responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira apelante decorrer da Teoria do Risco Empresarial, consagrado no art. 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se propõe a fornecer bens e serviços assume os riscos de seu empreendimento .

Logo AUFERINDO AS VANTAGENS INERENTES AOS SERVIÇOS QUE COLOCA NO MERCADO CABE AO BANCO RÉU RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

A garantia da reparabilidade do Dano Moral é absolutamente pacífica tanto quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do art ,5am incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais, faz-se outra transcrição:

"Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, por dano material e moral ou àimagem". (grifo nosso).

"Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação" (grifo nosso).

Conforme restará comprovado o Autor, não efetuou tais saques, Razão pela qual requer a Declaração de Inexistência de Débito, a devolução dos valores sacados, com devida correção e ainda a reparação pelo Dano causado. |Logo objetivo maior desta peça é o reequilíbrio jurídico desfeito pela lesão, traduzindo numa importância em dinheiro, visto não ser possível a recomposição do status quo ante , uma vez que não se trata APENAS, da declaração de inexistência de débito, pois em decorrência da inércoa da Requerida, em não devolver tais valores, por ela autorizados em saque, ficando o Requerente com saldo devedor e em situação constrangedora e humilhante,

A respeito do assunto, aplicamos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bitar, sendo que se extrai da obra" Reparação Civil por Danos Morais "2a editora São Paulo - RJ, 1994, pág 130;

Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desiquilíbrio, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela as consequências negativas advindas do fato lesivo, A experiência tem mostrado na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova de dor, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos insitos na alma humana como reações naturais a agressões do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente . (grifo nosso).

"Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) são PATRIMONIAIS os prejuízos de ordem econômica; b) PESSOAIS os danos relativos ao próprio ente em si, ou suas manifestações sociais, como por exemplo, as lesões ao corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade) como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) MORAIS, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes , da pessoa como ente social, ou seja, integrada a sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto.

Por derradeiro, na lição do e4minente jurista Nome(REsp. C ́vel, RJ, 1980, pág.338).

"...na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato fr haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial: II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é" pretium doloris ". Porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja de cunho material..."

Enfim, quando se trata de reparação de Dano Moral, como no caso em tela, nada obsta o fato de ser este pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário, Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em passividade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido do Autor pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional.

Nossos Tribunais em casos análogos já pacificaram, a saber;

Em processo Semelhante e recente o Digno MM da 4a Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista DR.MÁRIO DACACHE - Processo número (00)00000-0000.218.8.26.00055, assim decidiu: (cujs Sentença segue anexa).

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sentença anexa na íntegra:

1008436-05.2017.8.26.0302

Classe/Assunto: Apelação / Bancários

Relator (a): Nome

Comarca: Jaú

Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 19/07/2018

Data de publicação: 20/07/2018

Data de registro: 20/07/2018

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Estabelecimento bancário. Caixa eletrônico localizado no interior da agência. 0000. Correntista abordado por pessoas presentes no local, sofreu o golpe da retenção do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de restituir os valores descontados fraudulentamente da conta do autor e de indenizar os danos morais . Recurso do réu não provido e provido o do autor. Ao disponibilizar os caixas eletrônicos, o Banco não só está economizando com a

contratação de funcionários, como também procura agilizar o atendimento e com isso captar maior clientela, logicamente para auferir mais lucro. Deve, pois, aparelhar-se para que tudo seja absolutamente seguro, pena de arcar com o risco de sua atividade.

Relator (a): Matheus Fontes

Comarca: Limeira

Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 20/07/2018

Data de publicação: 20/07/2018

Data de registro: 20/07/2018

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUE INDEVIDO EM CONTA-

CORRENTE POR FRAUDE ATRIBUÍDA A TERCEIRO - PREJUÍZOS -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

Com a devida vênia, a doutrina traz:

O Mestre J.M.Carvalho Santos (in Código Civil Brasileiro Interpretado - Vol.III-7a ed., nos ensina que:

"A idéia do dano ressarcível é maislata do que a do ato ilícito. Todo ilícito é danoso e cria para o agente a obrigação de reparar o dano causado".

O assunto sobre dano moral foi enfocado por MÁRIO AGUIAR MOURA, em artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência na 1a quinzena de novembro de 1988, pág.329, sob nº 3/1932, com o título DANO MORAL NA NOVA CONSTITUIÇÃO, asseverando que:

"A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite o ofendido receber". È princípio de justiça, com feição de punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adverte que ninguém deve lesar ninguém, o que os romanos consubstanciaram no aforismo de "non laedere".

"Em meio a essa, até agora, interminável disputa, eis que a nova Constituição, posicionando-se segundo a realidade da vida em sociedade, elevou o nível de preceito constitucional o mandamento de indenização por dano puramente moral, por ofensa aos bens e valores imateriais que estruturam os direitos da personalidade".

Ainda sobre a reparação do dano moral, a Jurisprudência pátria assim dispõe:

"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo de alguma forma lenir a dor..".(RT 497/2003) (grifo nosso).

"Quanto a indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. ,X, da CF., se dúvida antes havia, agora não há mais. O dano colocou pá de cal sobre o assunto".(RT648/108). (grifo nosso).

Assim sendo douto Julgador caracterizado está a ocorrência do dano moral, face as provas inequívocas do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas conseqüências nocivas à moral do Autor.

III - DO PEDIDO

Isto posto Requer :

a) seja concedida a gratuidade judicial, nos termos do art. da Lei 1060/50, com redação que lhe foi dada e alterada pela Lei 7510/86, e art. 98 do Código de Processo Civil já que é pobre na acepção jurídica do termo e, por conseguinte não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

b) Requer pela priorização no trâmite, com fulcro nos arts. Art. 1.048

seus incisos e parágrafos do NCPC, SENDO SUA PROVA A DATA DE NASCIMENTO ou seja 29 de Abril de 1948.

c) Requer seja declarada a Anulação dos Débitos efetuados na conta

bancária do Autor, ressarcindo os vslores com as devidas correções e atualizações, ressarcindo o Autor nos valores ora sacados de forma fraudulenta a título de Danoa Materiais.

d) a citação das empresas Rés, por carta AR, para querendo oferecer

contestação, sob pena de revelia, que ao final deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente ação, com o reconhecimento da Inexistência de quaisquer Débitos/Contratos/Cartões de Crédito .

e) Requer o não Reconhecimento do aludido Empréstimo no valor

de R$ 00.000,00não efetuado pelo Autor vez que não há Contrato impresso com a anuência ao Autor.

f) Requer em sede de TUTELA DE URGÊNCIA o NÃO DESCONTO DAS PARCELAS DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO não efetuado pelo autor, CUJA PRIMEIRA PARCELA SE DARÁ EM 03/02/2020 .

f) a citação da empresa Ré, por carta AR, para querendo oferecer

contestação, sob pena de revelia, que ao final deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente ação.

g) O Autor demonstra seu desinteresse na autocomposição (audiência de conciliação), conforme art , 334 par.5º.

h) a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por

DANOS MATERIAIS EM R$ 00.000,00(saques e transferência) devidamente corrigidos e em Danos MORAIS em valor estimado equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, suportados pela Ré e aplicados os arts. 404, parágrafo único do Código Civil, bem como o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe a tudo corrigido até o efetivo pagamento, além do ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal dos representantes das Empresas Res, sob pena de confesso e juntada de novos documentos, perícias, e mais, que desde já ficam requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais e processuais.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF.