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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

Nome, brasileira, Estado Civil, funcionaria pública, portadora da ce dula de identidade n.o 00000-00, inscrita no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, a presença de V.Ex.a,

a vista do exposto no art. 8o, § 2o da Lei n.o 9.099/95, artigos 14 do CDC,

propor a presente

AÇÃO DE OBRIAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS

Em face do em face da Nome, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com endereço, situado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir:

INICIALMENTE REQUER QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DE DR Nome, 00.000 OAB/UF.

DA CAUSA DE PEDIR

Cumpre ressaltar que o caso em tela versa sobre relação de consumo , tendo em vista que o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2o do CDC, bem como que a re , no de fornecedor de serviço descrito no art. 3o do mesmo diploma legal.

A autora e cliente da Re tendo contratado o combo ha va rios anos e, com o passar dos meses o valor subiu muito e a autora solicitou o cancelamento do combo, deixando somente a internet e o telefone fixo.

Em 28.03.2019 a autora cancelou o combo e ficaria pagamento somente o telefone fixo e a internet, neste dia os funciona rios da re compareceram a reside ncia da autora para fazer a retirada dos aparelhos de tv da reside ncia da autora.

Como apo s o cancelamento as contas se mantiveram no mesmo valor a autora decidiu cancelar todo o serviço em 25.04.2019, protocolo anexo.

Ocorre que, mesmo depois do pedido de cancelamento de todo o serviço a Re continua enviando faturas com o valor integral do plano, como se ainda existisse o combo na casa da autora.

Protocolo de atendimento: 237193096629; 0000.0000.0000.0000

Ora, flagrante a falha na prestação do serviço da re em raza o das sucessivas condutas abusivas, em clara afronta ao Co digo de Defesa do Consumidor, caracterizando o dano in re ipsa , capaz de ser indenizado por danos morais.

DO DIREITO – PUNITIVE DAMAGES

O Superior Tribunal Justiça declara-se adepto da Teoria do Punitive Damages.

O emprego de uma sança o pecunia ria como forma de desestimular a pra tica ou a reiteraça o de comportamentos ilí citos, antissociais, lesivos aos direitos da personalidade, atende a um anseio geral de proteça o da dignidade humana em uma e poca em que o indiví duo se ve imprensado, comprimido por interesses econo micos, sempre colocados em primeiro plano.

O dano moral e um Instituto de status Constitucional no nosso ordenamento jurí dico. Mesmo assim, nos meandros do nosso judicia rio, as eventuais indenizaço es pagas te m sido arbitradas em valores ta o baixos que os abusos praticados no mercado de consumo te m sido mais renta veis para os fornecedores de produtos e/ou serviços, justamente pela falta do cara ter punitivo que essas indenizaço es deveriam ter, e de fato na o te m!

Um acre scimo econo mico na condenaça o imposta ao sujeito ativo do ato ilí cito, em raza o da sua gravidade ou reiteraça o, que vai ale m do que se

estipula como necessa rio para compensar o ofendido, no intuito de desestimula -lo, ale m de mitigar a pra tica de comportamentos semelhantes por parte de potenciais ofensores, no intuito de assegurar a paz social e consequentemente funça o social da responsabilidade civil.

TJ-SP - Apelação APL 00000-00(TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO

OECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Irrisória a

quantia fixada a título de danos morais (R$ 00.000,00) - O erro na prestação de serviço causou dano efetivo ao autor, sendo que a simbólica fixação de 1o grau não repara o mal causado - Observadas as peculiaridades do caso em tela, o valor indenizatório foi elevado para R$ 00.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta fixação - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Inflação está vinte pontos percentuais acima da meta

na década, 80% quando deveria estar em 60%

Com o passar do tempo, a diferença vira uma grande boca de jacare . A inflaça o acumulada ate setembro de 2013 nessa de cada estava acima de 80%, enquanto deveria estar em 60% se tivesse ficado na meta (centro) a cada ano. Estamos falando de uma diferença superior a vinte pontos percentuais, ou algo como 2% ao ano. E uma enorme perda adicional de poder aquisitivo da moeda.

Mas sua reto rica na o bate com os fatos. Para efeitos pra ticos, aqueles que doem no bolso de cada um de no s, o governo rasgou o controle da inflaça o, que tem sido sistematicamente superior a meta, ja bastante elevada. Uma perda de poder aquisitivo da moeda de 80% em uma de cada

e inflaça o ate dizer “chega”, e ningue m deveria se orgulhar desse pe ssimo

resultado .

COMPARATIVO 2004/2019

PRODUTO ANO 2004 ANO 2019

Gasolina R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Passagem de ônibus R J R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Alcatra R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Feijão R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Light (R$/kWh) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Pedágio linha amarela R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Barcas Rio/Niteroi R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Salário mínimo R$ 00.000,00 R$ 00.000,00ANUIDADE OAB/RJ R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

OBS. R$ 00.000,00EM 2004 CORRESPONDIA APROXIMADAMENTE A 4 SALARIOS MÍNIMOS, OS MESMOS R$ 00.000,00CORRESPONDE EM 2014 UM POUCO MAIS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO.

FONTE \ Economia, Inflação\ revista VEJA

DOS DANOS

A melhor doutrina ensina que o dano moral deve ser entendido como ofensa a cla usula geral da tutela da pessoa humana (art. 1o, III da CF), in verbis :

“Assim, no momento atual, doutrina e jurisprude ncia dominante tem como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto e , todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros . O dano e ainda considerado moral, quando os efeitos da aça o embora na o repercutam na o rbita de seu patrimo nio material, originam angu stia, dor, sofrimento, tristeza, humilhaça o a ví tima trazendo-lhe sensaço es e emoço es negativas. (...)”. (MORAES, Maria Celina Bodin. Dano à pessoa humana : uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 157- 158).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O consumidor e , em regra, a parte fraca no mercado de consumo, motivo pelo qual o CDC preve a possibilidade de inversa o do o nus da prova, na forma do art. 6o, VIII. No caso em tela, ha evidente hipossuficie ncia te cnica da autora frente a re , tendo em vista que a verossimilhança da alegaça o presente na inicial, bem como a manifesta dificuldade da autora em produzir a prova por na o ter acesso a documentos e outros meios que permitam demonstrar o fato constitutivo. Portanto, presentes a hipossuficie ncia te cnica e a verossimilhança das alegaço es da autora, nos termos do art. 6o, VIII do CDC, e evidentemente possí vel a inversa o do o nus da prova. (Em sentido semelhante: TJ/RJ, Agravo de Instrumento no 0020963-44.2011.8.19.0000, Des. Maria Augusta Vaz, j. 12.07.2011, 1a Ca mara Cí vel).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem REQUERER a V.Exa:

 A citaça o da empresa re para responder a presente aça o, bem como

sua intimaça o para comparecer a Audie ncia de Conciliaça o, que podera ser imediatamente convolada em Audie ncia de Instruça o e Julgamento, caso na o cheguem a s partes a acordo, sob pena de revelia;

 Seja a re condenada a proceder ao cancelamento definitivo do

contrato da autora com data de 25.04.2019 bem como toda e qualquer fatura emitida após essa data;

 Seja a Re condenada a proceder a devolução dos valores pagos

após o dia 25.04.2019, devidamente corrigido e atualizado desde o desembolso até o efetivo pagamento;

 Seja a re condenada a pagar 30 (trinta) salários-mínimos a

título de dano moral;

 A inversa o do o nus da prova com fulcro no art. 6o, VIII, da Lei

8.078/90.

REQUER QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DO DRo Nome, 00.000 OAB/UF.

A parte autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal e testemunhal.

Da -se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF