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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Petição - Ação Ensino Fundamental e Médio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, assistida por sua genitora KATIA DO CARMO DA MOTA NUNES, já devidamente qualificada no Mandado de Segurança em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pela impetrada, nos termos a seguir.

Aduz a impetrada que o sistema de gestão da SEDUC não admite a reclassificação, ou seja, a duplicidade de matricula na mesma série e retorno a mesma série já concluída.

Informa ainda, que a impetrante teria tomado ciência do manual do candidato, não podendo alegar desconhecimento.

Sem razão contudo.

A restrição imposto no edital cria uma injusta dicotomia, já que condiciona os possíveis candidatos a NÃO SE MATRICULAREM no Ensino Médio no caso de reprovação ao Vestibulinho, caso queiram novamente concorrer às vagas técnicas, o que fere frontalmente os primados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade bem como os próprios objetivos da educação constitucionalmente erigidas.

Neste ponto, importante a lição de Gilmar Ferreira Mendes, in Curso de Direito Constitucional - Saraiva - 2007, sobre o principio da proporcionalidade e razoabilidade: "Utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos - muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios - o principio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; prede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional: e, ainda, enquanto principio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico".

Realmente, se aquele aluno concluinte do Ensino Fundamental de anos anteriores, que ainda não tenha sido matriculado na 1a série do Ensino Médio, pode realizar sua matricula nos cursos técnicos da agravada, porque aquele que já cursou o primeiro ano do ensino médio em outro estabelecimento, mas está dispôs a refazer novamente o 1º ano do ensino médio para a sua melhor formação técnica e educacional não poderia?

Não se mostra justo, equânime, nem de bom senso e, portanto, proporcional, premiar aquele aluno que terminou o ensino fundamental em anos anteriores, mas não se matriculou no ano de 2019 na 1a série do ensino médio, ficando fora da escola, com a vaga na ETEC, e punir aquele que também terminou o ensino fundamental em anos anteriores, mas se matriculou no ano de 2019 na 1a serie do ensino médio em outro estabelecimento e, pretende refazer a referida serie com o ensino técnico, para melhor garantir o seu futuro.

Até porque ambos prestaram o mesmo Vestibulinho, que tem como finalidade selecionar os melhores e mais interessados em aprender e estudar.

Senão bastasse a falta de proporcionalidade, transferência e publicidade da referida vedação, ela também lesa o principio da legalidade, pois não há qualquer impedimento legal para a Autora repetir o 1º ano do Ensino Médio.

O § 5º, do artigo 36, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes Bases da Educação Nacional), parece justamente permitir a repetição aos estabelecer que o sistema de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão aos aluno concluinte do ensino médio cursar mais um itinerário formativo de que trata o caput:

Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

V - formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5º Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar mais um itinerário formativo de que trata o caput . (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Neste sentido temos a decisão da Relatoria Excelentíssima Desembargadora Dra. Dora Aparecida Martins, na Remessa Necessária Civel n.º 1001578-55.2019.8.26.0053, que reconheceu "caso demonstrada a capacidade do adolescente, não se deve impor obstáculo para progressão nos estudos, pois não há previsão estabelecida na Constituição e nem no Estatuto da Criança e do Adolescente, para o inicio de cada fase, ao contrário que se coloca é o da capacidade pessoal de cada um."

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Vaga em ETEC . Sentença que concedeu a segurança visando assegurar à criança a imediata matrícula, inserção e frequência em ETEC estadual. Educação que é direito fundamental (art. da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar o acesso aos diversos níveis de educação (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Estado que tem a obrigação de acolhimento na educação básica (artigo 211, § 2º, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10015785520198260053 SP 1001578- 55.2019.8.26.0053, Relator: Dora Aparecida Martins, Data de Julgamento: 06/11/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/11/2019).

Tanto que isso é verdade que, em caso muito semelhante ao dos presentes autos, julgou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ETEC - Recusa de matrícula da impetrante, que, anteriormente matriculada em outra instituição de ensino, já havia concluído o primeiro ano do ensino médio - Ato administrativo atacado que tem como fundamento o artigo 3º, § 1º, da Portaria CEETEPS - GDS nº 2718/19 - Dispositivo, no entanto, que não encontra suporte em lei, mas que, ao derivar exclusivamente de ato infralegal, acaba por violar o princípio da legalidade ao trazer restrição indevida ao direito subjetivo ora analisado - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001291220208260220 SP 1000129- 12.2020.8.26.0220, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 12/06/2020, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. Guaratinguetá. Ensino médio. Matrícula no ensino médio integrado da ETEC. Aprovação no processo seletivo. Matrícula negada por já ter o impetrante cursado o 1º ano do ensino médio. Liminar. - Direito líquido e certo. Liminar. A concessão da liminar em mandado de segurança depende da demonstração do perigo de ineficácia da segurança, se concedida ao final, e da probabilidade do direito. A recusa à matrícula do impetrante ocorreu com lastro em disposições editalícias; mas a restrição (o impetrante ter cursado o 1º ano do curso médio no ano anterior) foi introduzida no final do ano, quando irreversível a situação do aluno, alterando a permissão de matrícula vigente nos anos anteriores, com o prejuízo imediato à expectativa do impetrante. - Liminar indeferida. Agravo provido para permitir a matrícula do impetrante. (TJ-SP - AI: 20273477620208260000 SP 2027347-76.2020.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2020, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020)

De fato, a regra do artigo 24, II alínea c da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permite que a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, possa ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiencia do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada.

Nesse sentido, configura-se o entendimento do E, Superior Tribunal de Justiça:

"A capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica" (REsp n.º 753-565- MS, Relator Ministro Luiz Fux.

Desta forma, demonstrada a capacidade da impetrante que obteve aprovação para cursar o Ensino Médio Técnico Integrado ao curso de administração bem como já ter concluído a 9a série do ensino fundamental, não se deve impor obstáculo para a busca de estudos melhores, com mais técnica, em razão de já ter cursado a 1a série do ensino médio, pois não há previsão estabelecida na Constituição e nem no Estatuto da Criança e do Adolescente, para o início de cada fase, ao contrário, o critério que se coloca é o da capacidade pessoal de cada um.

Portanto, a nova normativa usada pela impetrada (Portaria CEETEPS - GDS 2718, de 14/10/2019), é de natureza discriminatória e, portanto, inconstitucional, está impedindo o acesso da Autora ao curso para o qual e inscreveu e foi regulamente aprovada por meio de processo seletivo, em nítida lesão ao principio da legalidade, mostrando- se o abuso do poder regulamentar da autoridade coatora.

Da mesma forma, é manifesta a lesão aos artigos 205 e 206, inciso I da Constituição Federal, in verbis :

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Já o artigo 53 do ECA, por sua vez, assim estabelece:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Os artigos e 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prescreve:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Ver tópico (2465

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de

2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Ver tópico

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Esses mesmos deveres foram reproduzidos no artigo 54, V, da Lei 8.069/90

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Assim sendo, parece demasiadamente claro que o acesso e permanência no ensino deve ser igual a todos os alunos, conforme as habilidades e interesses de cada um, que no caso são medidos pelo Vestibulinho, sendo que a única exigência válida no ponto de vista constitucional e legal, deve ser a aprovação no Vestibulinho, independentemente do ano da conclusão do ensino fundamental.

Assim sendo, requer seja confirmada a segurança ora impetrada.

Por fim, esclarece a impetrante que a liminar deferida em sede recursal foi cumprida pela impetrada e a autora já foi matriculada no curso em que foi aprovada e está cursando.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

NomeAp. Simão da Luz

00.000 OAB/UF

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