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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0120

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CIVIL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. e 2º da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 666 do Novo Código de Processo Civil, requer:

ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS /PASEP e FGTS existentes em favor de Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e não percebidos por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Conforme documentos pessoais da Requerente anexados à Inicial, esta conta hoje com 77 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos do Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do NCPC/2015.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , com fundamento no art. 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessários.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A) DO ÓBITO

Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, faleceu no dia 27/05/2019 (vinte e sete de maio de dois mil e dezenove), conforme faz prova Certidão de Óbito anexa. Segundo a Certidão em questão, o falecido não deixa filhos, não deixa bens a inventariar, não deixa testamento conhecido.

B) DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

A Requerente Nome, é genitora do De Cujus , conforme faz prova a Cédula de Identidade anexa do mesmo.

Deste modo, em, não tendo sido casado o De CUJUS , e tampouco ter deixado filhos, segundo o Art. 1.829 do Código Civil a Requerente é a única sucessora legítima do falecido:

Art. 1829 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais."

B) DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS e DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS- PASEP

Embora o De Cujus, não tenha deixado bens, acredita a Requerente que o mesmo deixou saldo credor em sua conta vinculada de PIS/FGTS, vez que o falecido era trabalhador, conforme faz prova Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anexa, sob o nº do PIS 124.32.692.58-8.

Entretanto, a Requerente não conseguiu obter junto à Agência 0000da Caixa Econômica Federal, situada na EndereçoCEP 00000-000, Estado de São Paulo, o extrato atualizado de referidas contas, sob o argumento de que ela só conseguiria por intermédio de advogado.

C) DA LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980

A Lei 6.858/80 instituiu em nosso ordenamento jurídico o alvará judicial para fins sucessórios.

Conforme os artigos e da referida lei, é possível o levantamento de saldos bancários, PIS /PASEP e FGTS do De Cujus, pelos sucessores do falecido como se verifica in verbis:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos , em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e Outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Deste modo, sendo a Requerente, ÚNICA sucessora legítima do De Cujus, conforme exposto acima no item I.b, a genitora é parte legítima para o recebimento das verbas supracitadas, e conforme preceitua o célere Art. da referida Lei 6.858/80, deve ser a ela deferido o presente Alvará, como medida de direito.

Como já mencionado, o falecido não deixou bens a inventariar e os valores estimados das quotas do PIS, certamente, são abaixo do teto de 500 OTN’ s.

A corroborar o exposto, o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 725, inciso VII, prevê a possibilidade da propositura do presente pedido de Alvará Judicial.

II - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A) Prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos do Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do NCPC/2015, por possuir a Requerente, mais de 70 anos de idade;

B) A concessão a Requerente dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser ela pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. conforme declaração de hipossuficiência em anexo;

C) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a Caixa Econômica Federal, Agência 0000, situada na EndereçoCEP 00000-000, Estado de São Paulo, para que informe se há saldo, bem como o valor disponível, na conta vinculada de FGTS e PIS/Pasep em nome do falecido Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00 , e do PIS Nº 124.32.692.58-8 ;

D) Seja concedido o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL , autorizando a liberação dos valores existentes na conta do falecido, liberando tais valores à Requerente e permitindo lhe o saque;

E) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova documental;

F) A intimação do digníssimo representante do Ministério Público;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(um mil) reais para os efeitos de lei.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cândido Mota -SP, 24 de Janeiro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF