Processo nº 1003224-37.2019.8.26.0268

Ministério Público do Estado de São Paulo x Ayres Scorsatto

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra, SP
Cível · Ação Civil de Improbidade Administrativa
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/10/2021há 2 meses
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07/10/2021há 2 meses
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31/08/2021há 3 meses

Itapecerica da Serra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE MASCARENHAS TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO RAMOS FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0657/2021

Processo 1003224-37.2019.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ayres Scorsatto - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para (i) determinar ao Município de Juquitiba que, no prazo de seis meses, promova o preenchimento dos cargos de procurador jurídico do seu quadro por meio de concurso público de provas e títulos, exonerando os seus atuais ocupantes e adequando o regramento legislativo da sua natureza; e (ii) condenar o réu Ayres Scorsatto, pelo ato de improbidade descrito no art. 11, inc. II, da Lei n.º 8.429, de1992, à sanção de multa civil, no valor de 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração como Prefeito do Município de Juquitiba. Tendo em vista que estas conclusões se apoiam em exame de fatos incontroversos e em tese firmada em julgamento de caso repetitivo (Tema n.º 1.010/STF), o caso comporta a tutela da evidência requerida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 311, inc. II, do Código de Processo Civil; que fica por isso deferida, para que tenha início imediato o prazo conferido ao Município para o cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP)

01/03/2021há 9 meses

Itapecerica da Serra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LETICIA ANTUNES TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO RAMOS FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0239/2021

Processo 1003224-37.2019.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ayres Scorsatto - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação. (nos termos da r. Decisão de fls. 806/810). - ADV: ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP)

Itapecerica da Serra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LETICIA ANTUNES TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO RAMOS FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0232/2021

Processo 1003224-37.2019.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ayres Scorsatto - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - De proêmio, reporto-me à decisão de fls. 695/698, em resposta à preliminar de inadequação da via eleita reiterada em contestação. A preliminar de inobservância do art. 17, § 7º, da lei de improbidade foi já superada, com a devolução de prazo às partes para defesa prévia e contestação, em cumprimento ao determinado pela Segunda Instância. Anoto que as demais preliminares arguidas pelo corréu Ayres se confundem com o mérito e serão com ele apreciadas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Município, considerando que por se tratar o pedido de nulidade dos atos de nomeação dos procuradores jurídicos de consequência que interferiria diretamente em sua esfera jurídica, deve a municipalidade compor o polo passivo da demanda. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa São Roque Concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros Concessionária Inadimplemento Cessão do contrato para terceiro Municipalidade Legitimidade passiva Possibilidade Declaração de nulidade do contrato Probabilidade do direito e risco de dano Impossibilidade Pessoa jurídica Responsabilização dos sócios Desconsideração da personalidade jurídica Interesse recursal Ausência Impossibilidade: - Por interferir em sua esfera jurídica, o município tem legitimidade passiva para figurar em demanda voltada à declaração de nulidade de contrato de concessão de serviço público, com a observação de que pode deixar de contestar ou requerer, a qualquer tempo, sua inclusão no polo ativo, como assistente do autor. - Desnecessária e mais onerosa à Administração a declaração de nulidade do contrato administrativo em tutela de urgência. - A ação por improbidade administrativa comporta a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica que participou do ilícito, bastando ao autor requerer sua inclusão no polo passivo da demanda. Desnecessária a instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, ausente o interesse recursal.(TJSP; AI nº 2256387-56.2019.8.26.0000; Rel.:Teresa Ramos Marques; 10ª Câmara de Direito Público; Data de Registro: 26/06/2020) Quanto ao pedido de prova testemunhal, indefiro-o, por considerar que a matéria sobra a qual versa a lide é exclusivamente de direito, não havendo necessidade ou mesmo utilidade que justifique a oitiva de testemunhas. Assim, declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de memoriais. Após, tornem para sentença. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP), ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP)

29/10/2020ano passado

Itapecerica da Serra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LETICIA ANTUNES TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLACIDO RAMOS FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1039/2020

Processo 1003224-37.2019.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos -Ministério Público do Estado de São Paulo - Ayres Scorsatto - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo do ato ordinatório de fls. 778/779. No mais, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reporto-me ao decidido às fls. 697/698. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP)

28/10/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/10/2020

2254213-40.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AROLDO VIOTTI; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 1003224-37.2019.8.26.0268; Improbidade Administrativa; Agravante: Ayres Scorsatto; Advogado: Elvis Aparecido de Camargo (OAB: 294269/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Municipio de Juquitiba; Advogado: Felipe dos Santos Camargo (OAB: 379909/ SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Documentos anexos
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Mensagem Eletrônica (e-....pdf
Procuração - Página 777.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Fontes de informações
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