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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6318

Petição - Ação Deficiente

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16/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Franca

Última distribuição : 24/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Deficiente

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11203 20/04/2020 13:30 PETIÇÃO.PDF Petição 8536

AO MM. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Ação promovida em desfavor do INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , através de seus procuradores infraconstituídos que esta subscrevem, vem, com respeito e acatamento de estilo, à venerável presença deste Juízo, requerer a:

REAPRECIAÇÃO DE TUTELA

Tendo em vista que no presente feito ainda não foi realizada perícia judicial de cunho médico, vem, a parte Autora, ante ao importante cenário social que se depara a população brasileira diante da PANDEMIA DE COVID 19, explanar considerações que reputa ser de grande relevância coletiva, para, ao final, pugnar, individualmente, pelo que segue:

Na data de 03/04/2020 foi publicada a Lei 13982/2020. A referida normatização traz medidas emergenciais frente à Pandemia do COVID-19, notadamente no que se refere à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral (sobretudo auxílio por incapacidade temporária) e benefícios assistenciais. Com relação ao primeiro, diz a lei:

Artigo 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: - grifo nosso.

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de Nomede 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Artigo 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. - grifo nosso.

No caso dos autos, há a inequívoca demonstração de que na Data de Entrada do Requerimento Administrativo, o Autor preenchera integralmente os requisitos para a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

No que tange ao requisito deficiência , a Inicial fora instruída com diversos documentos médicos que comprovam ser o Requerente portador de severas enfermidades, a qual desencadeia sintomas incapacitantes (possui glaucoma pós trauma no olho direito, aumento da escavação do nervo óptico no olho esquerdo e cicatrizes no olho direito, o que ocasionou perda da capacidade oftalmológica), ocasionando, TOTAL deficiência para o trabalho .

Outrossim, quanto ao requisito vulnerabilidade social , tendo em vista a situação de desemprego involuntária a qual se encontra o Autor, dada a sua grave condição clínica, a qual resulta em deficiência física, resta, de todo modo, devidamente preenchida.

Ademais, esse digno Juízo deve analisar a referida situação com deveras flexibilização. Isso porque, em contrário, as demandas judiciais que estão pendentes de realização de perícia médica ficariam em evidente limbo jurídico, uma vez que os demandantes não poderiam ter acesso aos benefícios da nova lei estampados principalmente em seu artigo 4º, e, via de consequência, ficariam prejudicados em razão da restrição de circulação. E por assim dizer, haveria dano irreparável aos segurados do INSS que estão a discutir judicialmente o ato administrativo de cessação ou indeferimento de seus benefícios previdenciários por incapacidade, impossibilitados pelos motivos supra aduzidos de se utilizarem da nova formatação de requerimento e concessão de benefício disciplinado pela novel legislação. Não bastasse, o julgador não pode criar restrições num cenário em que a própria Lei nem mesmo a conduta da Administração Pública não o fez!

Logo, apresentado documentação médica, sugestiva de situação de incapacidade laboral - evento nº 2 - a antecipação de tutela é medida que se impõe, data máxima vênia , ante a situação emergencial que vivemos e seus gravíssimos efeitos de cunho social.

Não obstante, Vossa Excelência, mais do que nunca, deve se atentar que em discussão está a possibilidade (ou não) de se alimentar, não podendo se escusar o Poder Judiciário da função de ofertar o mínimo de dignidade àqueles que da atividade forense se socorrem.

Diante de todo o exposto, dado o receio de dano irreparável em razão do COVID-19, somado à plausibilidade do direito invocado, requer a antecipação da tutela quanto ao pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, nos termos da Lei 13.982/2020 , com fins, de, ao menos, condenar o INSS ao pagamento de R$ 00.000,00por 03 (três) meses, nos termos do artigo da referida lei, ficando, desde já, requerido sua prorrogação em caso de continuidade da situação de calamidade pública, determinando, desde já, a intimação do INSS por meio da EADJ (Equipe de Atendimento à Demandas Judiciais) para imediata implantação do benefício em tela.

Por fim, requer, em oportuno, a designação de perícia médica, ficando resguardado o pagamento das diferenças salarias a posteriori, bem como de meses vencidos e vincendos não alcançados por essa decisão.

Franca - Estado de São Paulo, 17 de abril de 2020.

Nome Nome

OAB/SP nº 250.484 OAB/SP nº 310.806

Nome

ADVOGADOS