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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0239

Petição Inicial - Ação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 contra Município de são Sebastião do Passé

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - BAHIA.

NomeSOUZA , brasileira, Estado Civil, professora, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, filha de Edson Alves da Costa e Nadir dos Santos Costa, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada legalmente constituída mediante instrumento particular de procuração que acompanha a exordial, com escritório profissional apontado em rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO PASSÉ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, onde deverá ser CITADO na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a autora, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil), requer a concessão da Justiça Gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas cartoriais e os honorários advocatícios sem comprometer sua mantença e de sua família.

2. DOS FATOS

A autora foi aprovada no processo seletivo (Edital nº 007/2014) para contratação de pessoal em caráter temporário, pelo prazo máximo de 24 meses, promovido pela Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA, para o cargo de professor nível I de Língua Estrangeira (Inglês) naquela municipalidade, em regime de 20 horas semanais , com vencimento base de R$ 00.000,00(mil e setenta e seis reais e oito centavos) e adicional de 20% (vinte por cento) de regência de classe, conforme demonstrativos de pagamento em anexo.

A autora teve o primeiro contrato REDA pelo período de 26/03/2015 a 31/12/2015 , sendo renovado pelo período de 18/02/2016 a 22/12/2016 . Findado este contrato, a autora foi recontratada pelo período de 08/02/2017 a 31/12/2017 , percebendo a mesma remuneração de R$ 00.000,00, conforme Contratos de Prestação de Serviço anexo.

Ocorre que, além da clara ilegalidade nas contratações sucessivas sem o decurso do prazo de 24 meses (art. , inc. III, da Lei nº 8.745/93), durante todo o período contratual a autora jamais recebeu ou gozou de férias integrais ou proporcionais , em que pese fazer jus ao benefício.

Vale destacar, inclusive, que durante o período contratual a servidora realizava aulas extras na mesma instituição de ensino excedendo suas horas de trabalho, em que pese ter realizado edital para trabalhar apenas 20H semanais, conforme resta demonstrado na folha de pagamento a título de "REGIME DIFERENCIADO DE TRA" percebendo remuneração mensal de R$ 00.000,00, além de 20% da regência de classe. De igual modo, jamais houve integração dessas horas suplementares para fins de recebimento de férias proporcionais com o acréscimo constitucional a que faz jus.

Destarte Excelência, não se pode permitir que os direitos dos servidores contratados temporariamente sejam violados desta forma, gerando o enriquecimento ilícito do órgão contratante, ainda mais por se tratar de órgão da Administração Pública que tem o dever ainda maior de agir dentro da legalidade e em total observância aos preceitos Constitucionais .

1. DO DIREITO

As verbas salariais referente ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo.

Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário), possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. , VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, in verbis :

Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [Destacamos].

Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII , IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII , XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [Destacamos].

Observe-se que, o REDA - Nome- é um instituto destinado a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal:

Art. 37 . (...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ; [Destacamos].

Ocorre que, mesmo cientes de tal direito, muitos Municípios do país costumeiramente, editam Leis Municipais Inconstitucionais, para não efetuar o pagamento do 13º salário e/ou das férias , acrescidas do 1/3 constitucional , aos seus servidores contratados temporariamente bastando a , simples análise dos contracheques mensais ou fichas financeiras para constatar a ofensa ao direito constitucional desses profissionais .

Qualquer justificativa no sentido de amparar tal conduta da Administração Pública além de ser inconstitucional é imoral, e caracteriza nítida má-fé, uma vez que visa iludir os servidores públicos quanto aos direitos que lhes são básicos, independentemente de serem servidores efetivos ou temporários , pois antes de tudo são trabalhadores.

Portanto, diante da postura reiterada de muitos Municípios em não efetuar o pagamento das verbas salariais atinentes às férias, acrescidas do respectivo adicional, e ao 13º salário, incumbe aos servidores contratados temporariamente pleitearem judicialmente a efetivação de seus direitos .

1.1. DO DIREITO ÀS FÉRIAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO

Nome(REDA) :

Destarte, com relação ao direito às férias, como é o caso em tela, existem inúmeros precedentes jurisprudenciais reconhecendo a conduta ilícita e inconstitucional adotada por muitos Municípios do Brasil e firmam entendimento no sentido de garantir aos SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS o direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias, com o respectivo terço constitucional , em especial, aos REDAS. Vejamos alguns precedentes do TJ-BA e STF:

EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA INCIDE A REGRA DO ART. DO DECRETO 20.910/32, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO . É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADO-LHES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS TRABALHISTAS NÃO QUITADAS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000064-82.2014.8.05.0073, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/02/2015). ( TJ-BA - Apelação APL 00000648220148050073 . Data de publicação: 11/02/2015 ).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO, DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIASPROPORCIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) TJ-BA - Apelação APL 00158051820098050113 BA 0015805-18.2009.8.05.0113 (TJ-BA) . Data de publicação: 06/08/2013.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO § 3º , DO ART. 39 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRABALHISTAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes, nos autos, elementos suficientes para o convencimento do Juiz, nos moldes conferidos pelo artigo 130 , do CPC . A contratação temporária de servidor para atender a necessidade excepcional do serviço, através de contrato submetido ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), possibilita a sua rescisão, a qualquer tempo, por conveniência da Administração. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37 IX , , da CF/88 , que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa forma, em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, só são devidos os direitos previstos no art. 39 § 3º , , da Constituição Federal , dentro os quais as férias com o adicional constitucional e o 13º salário. Na hipótese, provada pelo Autor a condição de servidor público, é dever do ente municipal promover a respectiva remuneração pelos serviços prestados à Administração, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. A prova de quitação dos valores relativos ao 13º salário e férias, ambos proporcionais, devidos ao servidor municipal incumbe à Administração Pública (art. 333 II , , do CPC ). Na espécie, inexistindo prova do pagamento das referidas verbas, tem-se por existente o crédito reclamado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. ( TJ-BA - Apelação: APL 00015884620108050141 BA 0001588-46.2010.8.05.0141 .).

Vale destacar também, um trecho do recurso extraordinário nº 602039 - PE de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA

SEGUIMENTO. (...) STF - RE 602039/PE. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 08/12/2010. DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECOLHIMENTO DE FGTS. INDEVIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. - Rosival Romisson de Lima ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Xexéu, alegando em síntese que foi admitido em 01/03/2005, através de contrato temporário por excepcional interesse público, exercendo a função de professor sendo prorrogado até 31/12/2009. Afirma que não recebeu: (i) o pagamento das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional do período de 2005 a 2009 ; (ii) 13º dos anos de 1998 a 2008; (iii) FGTS; e (iv) salários não recebidos de forma dobrada. - O juízo a quo julgou procedente em parte o pedido condenando o apelado ao pagamento de 1/3 de férias dos anos de 2007/2008 e 2008/2009 na forma integral, bem como o décimo terceiro dos anos de 2007 a 2009, acrescidos de juros e correção, respondendo o apelado ainda pelas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação . - Alega o apelante que: (i) juntou documentos comprovando os fatos de que fora contratado por excepcional interesse público por vários períodos consecutivos, fazendo jus ao pagamento dos 13º salários completos e proporcionais referentes aos anos de 1998 a 2008, não existindo qualquer base para fixação de 13º salário apenas referente aos anos de 2007 a 2009, conforme a sentença, além do direito ao FGTS. - Inicialmente há de se destacar que o regime jurídico que rege a relação entre o município e o contratado não possui natureza celetista. Ao reverso, trata-se de contrato temporário para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, regido pelas regras jurídico-administrativas. - Desta feita, infere-se que o conteúdo do conceito de trabalhador, bem como os direitos inerentes ao regime celetista, não são aplicáveis a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de natureza jurídico-administrativa. - É...( TJ-PE - Apelação APL (00)00000-0000PE (TJ-PE) . Data de publicação: 04/02/2015).

Destaca-se, ainda, o trecho da decisão do agravo de instrumento nº 837352 - STF - também de Relatoria da Min. Cármen Lúcia:

"(...) Assim, tendo a autora prestado serviços a favor da Municipalidade, não pode a Administração Pública furtar-se da obrigação de pagar as verbas trabalhistas devidas ao funcionário, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito (fl. 184).O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentou ser devida a extensão do direito previsto no art. da Constituição da República ao servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37 , inc.IX , da Constituição , principalmente quando são celebrados sucessivos contratos temporários.(...)" STF - AI 837352 / MG. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 29/03/2011. DJe-072 DIVULG 14/04/2011 PUBLIC 15/04/2011.

Conforme jurisprudências acima, resta mais do que evidente que os servidores submetidos ao REDA têm direito à percepção das férias acrescidas de um terço legal , assim como os servidores efetivos municipais.

Ocorre que, no presente caso a Ré tem praticado atos ilegais, rescindindo os contratos administrativos NO FINAL DO ANO LETIVO, PARA RECONTRATÁ-LOS OU RENOVAR O

CONTRATO NO INÍCIO DO ANO SEGUINTE, com o único objetivo de não pagar o salário do mês, além de impedir que completem 12 (doze) meses no mesmo contrato, para inibir o direito à percepção de férias , prática esta, completamente ilegal e abusiva.

É notório que, havendo a prorrogação do contrato REDA , a entidade pública tem o dever de efetuar o pagamento retroativo do salário e saldo de salário , ainda que no recesso escolar, TENDO EM VISTA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO . Isto porque, uma nova contratação sob o mesmo regime e sem a observância dos princípios da Administração Pública, tais como legalidade e isonomia, é nula e ilegal.

Assim, provada pela parte autora a condição de servidor público temporário, é dever do ente Municipal promover a respectiva remuneração pelos serviços prestados à Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade.

Portanto, não se pode permitir que tais atitudes ilegais passem despercebidas, posto que é flagrante a tentativa do Município de "burlar" a legislação, o que não pode ficar impune. Cabendo ao Poder Judiciário intervir nos atos ilegais da Administração Pública, para condenar ao pagamento das férias integrais e proporcionais devidas na forma da Lei, bem como, salário integral, saldo de salário e décimo terceiro proporcional não pagos, haja vista a prorrogação tácita do contrato (REDA).

1.2. DO CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVO

A contratação temporária de servidor público é destinado ao atendimento temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. , IV da Lei nº 8.745/93 , bem como do art. 2º, III da Lei Municipal nº 012/2000 , fazendo jus ao servidor, nos termos ulteriores (art. , VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º da CF), ao recebimento de férias integrais/proporcionais, além do décimo terceiro salário. Dispõe a Lei Municipal nº 012/2000:

Art. 2º. Considera-se, para fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse público:

III - admissão de professor substituto

Destarte Excelência, após o período de dois anos como REDA , a autora foi novamente contratada pelo Município de São Sebastião do Passé pelo período de 08/02/2017 a 31/12/2017 , e sem receber férias proporcionais ao final dos contratos.

Não obstante, em que pese a existência de vedação legal para nova contratação como servidora temporária pelo período de 24 meses , conforme Lei nº 8.745/1993, art. , inc. III, a prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, ora ré, realizou novo contrato com a autora, mesmo após o encerramento do contrato REDA.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

III - ser novamente contratado , com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei

Outrossim, a própria Lei Municipal nº 012/2000, em seu § 2º, art. 4º , confirma tal vedação:

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado . , observados os seguintes prazos máximos :

II - vinte e quatro meses , no caso do inciso III do art. 2º ;

§ 1º. Os prazos de que trata este artigo são improrrogáveis, salvo se o prazo de contratação for inferior ao estipulado, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.

§ 2º. É vedada a contratação da mesma pessoa para serviços diferentes, após o encerramento do contrato temporário .

Portanto, ilegal foi a conduta da Ré em contratar novamente a servidora, sem o decurso do prazo de 24 meses.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. VEDAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Versando a causa sobre nova contratação temporária, e não prorrogação de contrato anterior , e estando em debate cláusula de edital de processo seletivo , é competente a 3a Seção do Tribunal, por qualquer uma de suas turmas. 2. Segundo art. inciso III, da Lei 8.745 /93 - que dispõe sobre a contratação temporária no âmbito da Administração Pública - o empregado temporário não pode ser novamente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior (redação dada pela Lei 11.784, de 2008). Tal regra tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional ( CF, art. 37, IX), se protraia no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público ( CF, art. 37, II). 3. A esse respeito, a jurisprudência tem entendido que a referida vedação legal não incide nos casos de nova contratação para desempenho de serviço em órgão distinto. Precedentes.

4. (...). ( TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 63804420094013400 (TRF-1) . Data de publicação: 15/07/2014).

No entanto, ainda que haja a ilegalidade/nulidade na contratação , a servidora que de boa-fé prestou serviços, não pode ser prejudicada pelas irregularidades da instituição Pública Municipal, sendo devido, o direito à percepção das férias proporcionais remuneradas acrescidas de 1/3, do (s) contrato (s) de 2017 , sob pena de se configurar enriquecimento sem causa do Ente Público.

Isto porque, "estendem-se aos funcionários públicos contratados de forma irregular os direitos sociais assegurados na Constituição Federal, consoante disposto no art. 39, § 3º da CF, entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CF/88) " , tendo em vista a necessidade de descanso do trabalhador diante da continuidade da relação empregatícia.

É exatamente o que traz a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, abaixo transcrita:

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO ILEGAL - SERVIÇOS DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO - NULIDADE DO ATO - PROTEÇÃO AO CONTRATADO DE BOA-FÉ - DIREITO SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - FGTS DEVIDO - DÉCIMO-TERCEIRO E FÉRIAS - HORAS-EXTRAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS. - A legalidade da contratação temporária exige a estipulação de prazo determinado de vigência, respeitado o prazo máximo da Lei Estadual, e que as funções a serem desempenhadas visem a atender necessidade pública temporária e excepcional. Excedendo-se com sucessivas prorrogações o prazo máximo determinado no diploma regulamentador e demonstrado que a necessidade passou a ser habitual e permanente , resulta nulo o contrato por ofensa ao art. 37 , II , da Constituição Federal . - Embora o contrato nulo não produza efeitos, excepcionalmente, deve ser resguardado o direito do administrado, que de boa-fé prestou os serviços, conferindo-lhe além das verbas previstas no contrato, férias remuneradas com o acréscimo de um terço . - Aplicação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Estendem-se aos funcionários públicos contratados de forma irregular os direitos sociais assegurados na Constituição Federal a todo trabalhador, consoante disposto no art. 39, § 3º da CF/88, entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. da CF/88). - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. - A nulidade do contrato não acarreta a sujeição da relação jurídica às regras da CLT, tratando-se de vínculo estabelecido com a Administração Pública, sujeita ao regramento próprio. -- É devido o deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição ( Federal (dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036/90) ... TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092614638001 MG (TJ-MG) . Data de publicação: 26/02/2013).

Portanto, como foi mencionado na decisão supra, pela nulidade do contrato é devido ao servidor o depósito do FGTS na conta vinculada , previsto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (dicção do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036/90), in verbis:

Lei nº 8.036 DE 1990:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo

o contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário.

Art. 37. (...)

§ 2ºA não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Outrossim, são diversas as decisões que confirmam os direitos assegurados aos servidores temporários:

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDIMENTO TEMPORÁRIOS DE INTERESSE PÚBLICO. PERCEPÇÃO HORA EXTRA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO

TRABALHADOR. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. 2. O contrato temporário celebrado pela Administração Pública, por excepcional interesse público, não possui natureza trabalhista, mas de contrato administrativo, celebrado no melhor interesse público, em oposição à lógica protetiva peculiar aos pactos laborais. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, prevê que aos servidores de cargo público são extensíveis os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo , dos quais se destacam os relativos ao 13º salário, gozo de férias anuais com, ao menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, dentre outros. 4. Restando devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou contratado, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. c/c o art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 5. Outrossim, destaque-se que o entendimento deste Egrégio Tribunal é no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, no âmbito de contratação temporária (como no caso), são equivalentes às desenvolvidas pelos servidores públicos e, por isso estão sujeitas ao regime jurídico-administrativo Estadual, não se aplicando as hipóteses previstas na CLT. 6. No que toca ao pedido referente ao pagamento de horas extras, in casu, noticia... TJ-PE - Agravo AGV (00)00000-0000PE (TJ-PE) . Data de publicação: 17/03/2015)

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS PELO CONTRATO, PELA LEI DISTRITAL 4.266/ 2008 E PELO DECRETO 29.847/2008. 1. O contrato temporário de professor substituto é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 4.266/2008 e pelo Decreto 29.847/2008, que garantem, entre outros direitos, a percepção das férias e do adicional de férias, bem como do décimo terceiro salário. 2. Havendo elementos no conjunto probatório que indicam a falta de pagamento do saldo de salário do mês em que se encerrou o contrato temporário de professor, e não tendo a Administração produzindo prova robusta em contrário, o pagamento ao contratado é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110761627 (TJ-DF) . Data de publicação: 30/04/2015).

1.3. DO ÔNUS DA PROVA

Por sua vez, o ônus de provar a quitação dos valores relativos às férias integrais e proporcionais da servidora, acrescidas de 1/3 constitucional, pertence ao Ente Público, ou seja, ao município para o qual o servidor prestou os serviços, conforme art. 373, II, do Novo CPC, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, não restando tal comprovação, são devidos o pagamento das férias proporcionais à parte autora, acrescidas de 1/3 constitucional, de todo período contratual , acrescidos de juros legais e correção monetária da data em que deveriam ter sido efetuados os devidos pagamentos.

1.4. DA CARGA SUPLEMENTAR A TÍTULO DE "REGIME DIFERENCIADO DE TRA"

1

- DIREITO AOS REFLEXOS: FÉRIAS + / CONSTITUCIONAL

3

Conforme restou comprovado no demonstrativo de pagamento em anexo, durante o contrato REDA a servidora laborou com aulas extras na mesma instituição de ensino, excedendo as 20H semanais estabelecida no edital, o qual resta demonstrado na folha de pagamento do ano de 2015 a título de "REGIME DIFERENCIADO DE TRA" , no entanto, jamais recebeu férias proporcionais e o acréscimo constitucional, sobre essas horas a mais trabalhadas, a qual faz jus.

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA em reexame necessário, nos termos do voto da Juíza Relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA - ARTIGO177 DA LEI MUNICIPAL Nº 1200 000/1998 E ARTIGO433§§ 3ºº, DA LEI MUNICIPAL Nº 1718 888/2003 - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - HORA NORMAL TRABALHADA ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.4333,§ 3ºº, DA LEI MUNICIPAL Nº 1718 888/2003 PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00000-00/01 - PAGAMENTO DEVIDO SEGUNDO O NÍVEL DE HABILITAÇÃO DO SUBSTITUTO, E NÃO O INICIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS NA HIPÓTESE DE NÃO SE VERIFICAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO PROFESSOR SUBSTITUTO - REFLEXOS DEVIDOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO1º-FF F, DA LEI Nº 9494 4 4 4/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11960 000/2009.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2a C.Cível - RN - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 27.01.2015) ( TJ-PR - Reexame Necessário REEX (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR) . Data de publicação: 18/02/2015).

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso 1, negar provimento ao recurso 2 e reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . EDUCADOR INFANTIL. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS. CARGA SUPLEMENTAR EQUIVALENTE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEI 11.960/2009 E RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso 1 parcialmente provido; Recurso 2 não provido; sentença parcialmente reformada, em sede de reexame necessário. (TJPR - 1a C.Cível - ACR - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 21.10.2014). TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR) . Data de publicação: 05/11/2014).

Por este motivo, busca guarida no judiciário visando a efetivação do seu direito, para que Vossa Excelência reconheça a integração das horas suplementares para fins de pagamento das férias integrais/proporcionais de todo período contratual, tudo com juros e correção .

1.5. DOS DANOS MORAIS

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inc. V, da Carta Magna/1988:

Art. 5º ( omissis ):

V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A conduta da Ré, indubitavelmente causou desassossego e angústia a parte autora, sentimentos que qualificam-se como fatos geradores do dano moral, a ser ressarcido por meio de indenização, porquanto sua caracterização, em afetando diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - dignidade, decoro, autoestima, honra, credibilidade, felicidade, tranquilidade etc. -, se verifica com a simples ocorrência do ato ilícito.

Não obstante, há que se ressaltar o Binômio da natureza do Dano Moral, o qual tem duas finalidades precípuas: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos decorrentes da conduta omissiva ou comissiva do seu "ofensor", já esclarecida. E a segunda, é a função educativa, que tem a finalidade de desestimular aquele que deu causa a ofensa, de modo que não pratique novamente atos semelhantes.

Destarte, a falta de punição severa de forma que desestimule práticas abusivas, ilegais e inconstitucionais contra os servidores, corrobora com o aumento de ilegalidades da municipalidade. Portanto, o pagamento do dano moral tem que servir de forma que a municipalidade cesse com tais práticas.

Em verdade, o direito da parte autora como trabalhador foi gravemente violado, estando assim presente os elementos do dever de indenizar, haja vista a prática de ato ilegal por parte da Ré. Tal fato, por si só, é motivo suficiente para ensejar os danos morais, notadamente por atentarem contra a Constituição Federal e os direitos trabalhistas dos servidores temporários.

2. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, é proposta a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora, a qual vem REQUERER :

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil), tendo em vista que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

b) A citação do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ , na pessoa do seu representante legal, para querendo, contestar a ação no prazo legal;

c) Que seja reconhecido como ininterrupto o período de 26/03/2015 a 22/12/2016 , em razão do processo seletivo REDA - edital nº 007/2014, condenando a ré ao pagamento de salário integral e saldo de salário dos meses de janeiro a fevereiro de 2016 não pagos, com todos os adicionais (Regência de Classe) e reflexos legais devidos a servidora, tais como: 13º salário proporcionais e Férias mais 1/3 constitucional, devendo pagar a diferença. Valor estimado em R$ 00.000,00;

d) A condenação do Município, ora réu, ao pagamento das férias integrais - calculados sobres os vencimentos - (do período aquisitivo de mar/2015 a fev/2016 ) e proporcionais (do período aquisitivo de mar/2016 a dez/2016 ) à parte autora, com acréscimo de 1/3 constitucional. Valor estimado em R$ 00.000,00;

e) O reconhecimento das horas suplementares (Regime Diferenciado de TRA) para fins de integração à remuneração da servidora, condenando o Município réu ao pagamento das férias

1

proporcionais acrescidas de / legal , do período correspondente ( maio/2015 a dez/2015 ), calculados

3

sobre os vencimentos. Valor estimado em R$ 00.000,00;

f) Que seja declarado NULO o terceiro contrato de PROFESSOR (C) ( 08/02/2017 a 31/12/2017 ), tendo em vista a não observância do prazo de 24 meses para nova contratação (art. , inc. III da Lei nº 8.745/1993), condenando o Município Réu ao depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036/90, condenando ao pagamento de todos os reflexos legais. Valor estimado de R$ 00.000,00;

g) A condenação da Ré ao pagamento de férias remuneratórias proporcionais acrescidas de 1/3, do terceiro contrato de 08/02/2017 a 31/12/2017 . Valor estimado de R$ 00.000,00;

h) O pagamento de todas as verbas acima mencionadas, acrescidas dos adicionais legais a que faz jus a servidora, além dos juros legais e correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido efetuados os devidos pagamentos;

i) A condenação do Município, ao pagamento de Danos Morais não inferiores a R$ 00.000,00(dez mil reais), tendo em vista a ilegalidade do ato e a má fé do órgão público, em não honrar com o pagamento justo e devido ao seu servidor temporário, descumprindo preceitos Constitucionais;

j) A condenação da Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento);

A parte autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 00.000,00(vinte mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 07 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.

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