Processo nº 0001182-75.2019.5.11.0017

J. A. S. x L. S. L. M.

O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas J. A. S., Leandro de Oliveira Violin, Deivid Tavares Canto, L. S. L. M., M. C. L. T..

Andamento processual

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10/09/2020há 2 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001182-75.2019.5.11.0017

AUTOR JUAREZ ALVES DA SILVA

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN (OAB: 4857/AM)

RÉU MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO (OAB: 10204/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- JUAREZ ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ad388

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

A desconsideração da personalidade jurídica age como uma barreira para coibir a utilização inadequada da autonomia patrimonial da sociedade personificada e objetiva a responsabilização dos sócios pelas obrigações por ela contraída. A personalidade jurídica invertida/inversa atua para inibir a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade, responsabilizando a sociedade personificada pelas obrigações dos sócios que atabafa seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

O professor Fábio Ulhoa Coelho elucida:

"(...) o devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada" (COELHO, 2009, p. 48).

O Dr. Mauro Schiavi esclarece:

"(...) a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente se os atos violaram ou não o contrato, ou houve abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução dos bens do sócio. No Processo do Trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista" (2008, p. 709-710).

Considerando que as pesquisas junto aos sistemas Bacenjud (id. 4b3ce61), Renajud (id. 1d066fb) e Infojud (id. e58448f) restaram infrutíferas;

Considerando a possibilidade de, a requerimento, instaurar-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando se encontram bens de propriedade dos sócios devedores da execução trabalhista;

Considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora on line e de bens diversos da executada, como se depreende dos autos, não apresentando ela, portanto, solidez econômica e patrimonial que possa assegurar a garantia da integralidade do débito, fruto de execução trabalhista;

Considerando o quadro societário da executada certificado no id. 0fdc48a;

Considerando, ainda, que o risco da atividade econômica empreendida pelo sócio (CLT, art. 2o, caput) atrai sua responsabilidade pessoal quando a sociedade não tem bens (Lei no 6.830/1980, art. 4o, § 3o; CLT, art. 889) para responder pelo crédito trabalhista, solução jurídica sem a qual a fraude tornar-se-ia regra, em prejuízo a direitos trabalhistas dotados da qualidade de direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal (CF, art. 7o), além de desconstituir qualquer possibilidade real de estabelecimento de relações contratuais baseadas na boa-fé objetiva,

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,

I. indicar bens de propriedade da executada e/ou diretrizes, para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80 e artigo 11-A, da CLT; e

II. solicitar, se assim entender, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

MANAUS/AM, 17 de agosto de 2020.

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

27/08/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
26/08/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
25/08/2020há 3 meses
Juntada a petição de Manifestação (pedido de desconsideração da personalidade jurídica)
18/08/2020há 3 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001182-75.2019.5.11.0017

AUTOR JUAREZ ALVES DA SILVA

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN(OAB: 4857/AM)

RÉU MARIA DA CONCEICAO DE LIMA TEIXEIRA

RÉU LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JUAREZ ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ad388

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

A desconsideração da personalidade jurídica age como uma barreira para coibir a utilização inadequada da autonomia patrimonial da sociedade personificada e objetiva a responsabilização dos sócios pelas obrigações por ela contraída. A personalidade jurídica invertida/inversa atua para inibir a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade, responsabilizando a sociedade personificada pelas obrigações dos sócios que atabafa seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

O professor Fábio Ulhoa Coelho elucida:

"(...) o devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada" (COELHO, 2009, p. 48).

O Dr. Mauro Schiavi esclarece:

"(...) a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente se os atos violaram ou não o contrato, ou houve abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução dos bens do sócio. No Processo do Trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista" (2008, p. 709-710).

Considerando que as pesquisas junto aos sistemas Bacenjud (id. 4b3ce61), Renajud (id. 1d066fb) e Infojud (id. e58448f) restaram infrutíferas;

Considerando a possibilidade de, a requerimento, instaurar-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando se encontram bens de propriedade dos sócios devedores da execução trabalhista;

Considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora on line e de bens diversos da executada, como se depreende dos autos, não apresentando ela, portanto, solidez econômica e patrimonial que possa assegurar a garantia da integralidade do débito, fruto de execução trabalhista;

Considerando o quadro societário da executada certificado no id. 0fdc48a;

Considerando, ainda, que o risco da atividade econômica empreendida pelo sócio (CLT, art. 2o, caput) atrai sua responsabilidade pessoal quando a sociedade não tem bens (Lei no 6.830/1980, art. 4o, § 3o; CLT, art. 889) para responder pelo crédito trabalhista, solução jurídica sem a qual a fraude tornar-se-ia regra, em prejuízo a direitos trabalhistas dotados da qualidade de direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal (CF, art. 7o), além de desconstituir qualquer possibilidade real de estabelecimento de relações contratuais baseadas na boa-fé objetiva,

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,

I. indicar bens de propriedade da executada e/ou diretrizes, para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80 e artigo 11-A, da CLT; e

II. solicitar, se assim entender, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

MANAUS/AM, 17 de agosto de 2020.

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

17/08/2020há 3 meses
Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ ALVES DA SILVA
Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 17ª Vara do Trabalho de Manaus · 17ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/10/2019 a 10/09/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão Indireta, Verbas Rescisórias
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Leandro de Oliveira Violin
Advogado envolvido
Parte ré
Deivid Tavares Canto
Advogado envolvido